19/03/2024 13:40

Arquivado Definitivamente
28/02/2024 22:10

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 21:56

Recebidos os autos
28/02/2024 21:55

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 21:55

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
27/02/2024 14:11

Transitado em Julgado em 24/02/2024
24/02/2024 03:37

Decorrido prazo de RENATA MOURA PEREIRA DOS SANTOS em 23/02/2024 23:59.
30/01/2024 02:42

Publicado Sentença em 30/01/2024.
29/01/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0742494-58.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: AGENCIA UNION ORGANIZACAO DE EVENTOS EIRELI EXECUTADO: RENATA MOURA PEREIRA DOS SANTOS SENTENÇA Vê-se no ID 176368442 que a parte autora apresentou acordo extrajudicial entabulado com a parte requerida, esta desacompanhada de advogado, mas com sua firma reconhecida, postulando a homologação do acordo e extinção do feito.

Ora, a parte autora já é detentora de título executivo extrajudicial, razão pela qual é carente de interesse de agir, quanto ao pleito de homologação do acordo.

Ademais, o próprio acordo, em si, constitui título do débito exeqüendo, não havendo razão lógico-jurídica para a criação de um terceiro título (o primeiro, que fundamentou a execução, o segundo, consistente no acordo e o terceiro, decorrente de eventual sentença homologatória).

Some-se isso ao fato de que não há previsão legal de homologação de acordo no feito executivo, conforme se observa na redação dos artigos 771 a 925 do Código de Processo Civil.

Em outro cotejo, vê-se que ainda não houve a angularização da relação processual com a citação, razão pela qual não é possível se cogitar da suspensão do feito, por ausência de previsão legal neste sentido, já que a previsão do art. 922 do CPC se volta para a convenção entre as "partes", fato que somente pode ocorrer após a citação, quando o executado passa a ser parte do feito.

Também não é possível se reconhecer o comparecimento espontâneo do executado, pois o mesmo não se encontra assistido por advogado no acordo em questão.

De toda sorte, sabe-se que para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo executivo, é necessário que o credor seja detentor de título de obrigação líquida, certa e exigível (artigo 783 do Código de Processo Civil) e, por exigibilidade da obrigação, entende-se que o devedor deve estar em mora (art. 786 do CPC).

Ademais, sabe-se que o credor “não poderá iniciar a execução ou nela prosseguir se o devedor cumprir a obrigação” (art. 788, caput, do CPC).

Ora, tendo havido acordo entre as partes, vê-se que não mais se faz presente um dos pressupostos para o desenvolvimento regular do processo executivo, consistente no inadimplemento, já que o credor concedeu prazo e novas condições ao devedor, para que este cumprisse sua obrigação, razão pela qual o presente feito deve ser extinto.

Pelos motivos expostos, declaro o feito extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc.

IV, c.c. art. 771, parágrafo único, ambos do CPC.

Partes dispensadas das custas, nos termos do artigo 90, §3º, CPC.

Publique-se.

Intimem-se Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Documento Datado e Assinado Digitalmente
29/11/2023 08:53

Decorrido prazo de RENATA MOURA PEREIRA DOS SANTOS em 28/11/2023 23:59.
18/11/2023 18:41

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 14:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/11/2023 07:53

Juntada de Petição de petição
03/11/2023 19:08

Recebidos os autos
03/11/2023 19:08

Expedição de Outros documentos.
03/11/2023 19:08

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
26/10/2023 13:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
26/10/2023 10:06

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 16:59

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 16:27

Recebidos os autos
16/10/2023 16:27

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 16:27

Deferido o pedido de AGENCIA UNION ORGANIZACAO DE EVENTOS EIRELI - CNPJ: 13.***.***/0001-90 (EXEQUENTE).
13/10/2023 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
13/10/2023 10:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2023

Ultima Atualização
19/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0747766-67.2022.8.07.0001

Neife Rubens Aguilar Junior

Marco Antonio Aguilar

Advogado: Fabiane dos Reis Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/05/2024 17:52

Exibir Processo

Processo nº 0747766-67.2022.8.07.0001

Marco Antonio Aguilar

Neife Rubens Aguilar Junior

Advogado: Guilherme Pereira Coelho Silva

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 13/02/2025 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0728930-40.2022.8.07.0003

Itapeva X Multicarteira Fundo de Investi...

Edson Alves David

Advogado: Sergio Schulze

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/10/2022 09:33

Exibir Processo

Processo nº 0747766-67.2022.8.07.0001

Neife Rubens Aguilar Junior

Marco Antonio Aguilar

Advogado: Fabiane dos Reis Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/12/2022 09:56

Exibir Processo

Processo nº 0716413-09.2022.8.07.0001

Panificadora e Confeitaria H&Amp;E LTDA - ME

Companhia Imobiliaria de Brasilia - Terr...

Advogado: Ivan Pereira de Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/05/2022 15:40

Exibir Processo