27/02/2024 18:35

Arquivado Definitivamente
27/02/2024 18:34

Juntada de Certidão
27/02/2024 16:23

Transitado em Julgado em 24/02/2024
24/02/2024 03:37

Decorrido prazo de M&F SERVICOS DE COBRANCAS EXTRAJUDICIAIS LTDA - ME em 23/02/2024 23:59.
24/02/2024 03:37

Decorrido prazo de SILVANO CLEBERTON XAVIER DE OLIVEIRA JUNIOR - ME em 23/02/2024 23:59.
08/02/2024 14:39

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
30/01/2024 02:42

Publicado Sentença em 30/01/2024.
30/01/2024 02:42

Publicado Sentença em 30/01/2024.
29/01/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0740126-86.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: M&F SERVICOS DE COBRANCAS EXTRAJUDICIAIS LTDA - ME EXECUTADO: SILVANO CLEBERTON XAVIER DE OLIVEIRA JUNIOR - ME Sentença M&F SERVICOS DE COBRANCAS EXTRAJUDICIAIS LTDA - ME ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de SILVANO CLEBERTON XAVIER DE OLIVEIRA JUNIOR - ME (partes qualificadas nos autos), secundada por 2 cártulas de cheque (ID 12320807 e ID 12320812).

Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, até o dia 14/03/2023, ID 159645261.

Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória (ID 175368193).

Porém, o credor ficou silente. É o relatório.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, até o dia 14/03/2023, ID 159645261. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

No caso, a execução está amparada por cheques (ID 12320807 e ID 12320812), cuja prescrição da pretensão executória é de 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, conforme reza o artigo 59 da Lei nº 7.357/85.

Com efeito, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente das cártulas teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva foi fulminada, nos termos do inciso V do artigo 924 do Código de Processo Civil, c/c artigo 3º da Lei 14.010/2020.

Convém pontuar que o prazo prescricional para o ajuizamento de ação monitória ou de conhecimento é quinquenal; mas para a pretensão executiva é aquele previsto na lei específica, o qual deve ser considerado para efeito de reconhecimento da prescrição intercorrente.

Houve transcurso de prazo superior aos seis meses concebidos para o exercício da pretensão executória do cheque, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição intercorrente, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Aliás, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgInt no AREsp n. 1.165.108/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/2/2020), o que está em sintonia com Tema Repetitivo número 568, daquela Corte, segundo qual: "Simples pedidos de diligências para localização de bens do devedor não interrompem ou suspendem o prazo prescricional, por ausência de previsão legal, conforme redação original do art. 921 do CPC.

A efetiva localização de bens, no entanto, interrompe o prazo" (STJ - Tema Repetitivo 568).

No mesmo sentido é o entendimento do egrégio Tribunal local: “(...) 2.

O mero pedido de reiteração de pesquisa patrimonial sem resultado efetivo e diligências infrutíferas em localizar bens do devedor não possuem aptidão para descaracterizar a inércia do credor, nem suspender ou interromper a prescrição intercorrente. (...)” (00172241619998070001, Relator: Renato Scussel, 2ª Turma Cível, DJE: 18/4/2023).

Portanto, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Posto isso, com fundamento no inciso V do artigo 924 do do Código de Processo Civil, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executória e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do inciso II do artigo 487 do mesmo Diploma Legal.

Sem custas e sem honorários, por incabíveis, na forma da parte final do § 5º do art. 921 do CPC.

Promova a Secretaria a exclusão do(s) nome(s) do(s) executado(s) do banco de inadimplentes (SERASAJUD) e baixem-se as restrições de veículo(s) (RENAJUD).

Participe-se esta sentença ao excelentíssimo Relator do Agravo de Instrumento nº 0751013-30.2020.8.07.0000.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
25/01/2024 17:08

Juntada de Certidão
12/01/2024 20:03

Recebidos os autos
12/01/2024 20:03

Declarada decadência ou prescrição
15/11/2023 18:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
14/11/2023 03:41

Decorrido prazo de SILVANO CLEBERTON XAVIER DE OLIVEIRA JUNIOR - ME em 13/11/2023 23:59.
14/11/2023 03:41

Decorrido prazo de M&F SERVICOS DE COBRANCAS EXTRAJUDICIAIS LTDA - ME em 13/11/2023 23:59.
19/10/2023 10:27

Publicado Certidão em 19/10/2023.
19/10/2023 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
17/10/2023 14:56

Expedição de Certidão.
17/10/2023 14:55

Processo Desarquivado
23/05/2023 16:04

Arquivado Provisoramente
23/05/2023 16:03

Expedição de Certidão.
23/05/2023 16:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
02/05/2023 17:32

Recebidos os autos
02/05/2023 17:32

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
25/04/2023 17:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
18/07/2022 15:04

Juntada de Petição de substabelecimento
12/05/2022 09:38

Expedição de Certidão.
12/03/2022 00:12

Decorrido prazo de M&F SERVICOS DE COBRANCAS EXTRAJUDICIAIS LTDA - ME em 11/03/2022 23:59:59.
15/02/2022 01:08

Publicado Decisão em 15/02/2022.
14/02/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022
10/02/2022 16:45

Recebidos os autos
10/02/2022 16:45

Decisão interlocutória - deferimento
10/02/2022 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
10/02/2022 12:43

Juntada de Petição de petição
03/02/2022 00:24

Publicado Certidão em 03/02/2022.
02/02/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022
26/01/2022 14:17

Juntada de Certidão
24/01/2022 10:38

Juntada de Certidão
20/01/2022 23:14

Expedição de Ofício.
13/01/2022 15:02

Juntada de Certidão
16/12/2021 15:46

Recebidos os autos
16/12/2021 15:46

Expedição de Outros documentos.
16/12/2021 15:46

Decisão interlocutória - deferimento
13/12/2021 16:31

Juntada de Petição de petição
08/12/2021 10:00

Juntada de Petição de petição
07/12/2021 18:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
06/12/2021 17:02

Expedição de Outros documentos.
02/12/2021 15:21

Expedição de Outros documentos.
02/12/2021 13:28

Juntada de Certidão
02/12/2021 11:04

Expedição de Alvará.
26/11/2021 14:18

Juntada de Petição de petição
17/11/2021 18:31

Recebidos os autos
17/11/2021 18:31

Expedição de Outros documentos.
17/11/2021 18:31

Decisão interlocutória - recebido
17/11/2021 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
12/11/2021 17:58

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
26/04/2021 14:43

Juntada de Petição de petição
23/04/2021 13:17

Juntada de Petição de manifestação
22/04/2021 17:15

Recebidos os autos
22/04/2021 17:15

Expedição de Outros documentos.
22/04/2021 17:15

Decisão interlocutória - deferimento
20/04/2021 15:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
20/04/2021 15:00

Juntada de Petição de petição
12/04/2021 22:08

Recebidos os autos
12/04/2021 22:08

Expedição de Outros documentos.
12/04/2021 22:08

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2021 14:02

Juntada de ficha de inspeção judicial
12/04/2021 09:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
12/04/2021 09:57

Expedição de Certidão.
08/02/2021 17:34

Juntada de Petição de petição
18/01/2021 13:15

Juntada de Petição de manifestação
18/01/2021 10:36

Expedição de Outros documentos.
18/01/2021 10:35

Juntada de Certidão
16/12/2020 09:51

Recebidos os autos
16/12/2020 09:51

Expedição de Outros documentos.
16/12/2020 09:51

Decisão interlocutória - deferimento
15/12/2020 18:38

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
15/12/2020 07:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
14/12/2020 18:10

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília - (em diligência)
11/12/2020 14:18

Juntada de Petição de petição
04/12/2020 21:02

Juntada de Petição de manifestação
04/12/2020 13:04

Recebidos os autos
04/12/2020 13:04

Expedição de Outros documentos.
04/12/2020 13:04

Decisão interlocutória - recebido
03/12/2020 07:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
02/12/2020 11:00

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília - (em diligência)
01/12/2020 11:11

Juntada de Petição de petição
23/10/2020 13:12

Juntada de Petição de petição
19/10/2020 23:28

Recebidos os autos
19/10/2020 23:28

Expedição de Outros documentos.
19/10/2020 23:28

Decisão Interlocutória de Mérito
19/10/2020 14:19

Juntada de Petição de petição
19/10/2020 06:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
16/10/2020 16:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/10/2020 17:32

Recebidos os autos
15/10/2020 17:32

Expedição de Outros documentos.
15/10/2020 17:32

Decisão Interlocutória de Mérito
15/10/2020 00:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
14/10/2020 14:15

Juntada de Petição de petição
07/10/2020 18:12

Recebidos os autos
07/10/2020 18:12

Expedição de Outros documentos.
07/10/2020 18:12

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2020 07:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
02/10/2020 07:07

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília - (em diligência)
01/10/2020 14:46

Juntada de Petição de petição
25/08/2020 21:04

Expedição de Outros documentos.
23/08/2020 17:10

Expedição de Certidão.
19/08/2020 02:37

Decorrido prazo de SILVANO CLEBERTON XAVIER DE OLIVEIRA JUNIOR - ME em 18/08/2020 23:59:59.
29/06/2020 02:27

Publicado Edital em 29/06/2020.
26/06/2020 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/06/2020 14:42

Juntada de Petição de petição
12/06/2020 13:06

Expedição de Edital.
08/06/2020 19:11

Recebidos os autos
08/06/2020 19:11

Expedição de Outros documentos.
08/06/2020 19:11

Decisão interlocutória - deferimento
05/06/2020 18:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
05/06/2020 15:29

Juntada de Petição de petição
01/06/2020 10:46

Expedição de Outros documentos.
01/06/2020 10:46

Expedição de Certidão.
15/05/2020 14:35

Juntada de Certidão
20/04/2020 09:54

Juntada de Petição de petição
16/04/2020 11:50

Recebidos os autos
16/04/2020 11:50

Expedição de Outros documentos.
16/04/2020 11:50

Decisão interlocutória - indeferimento
14/04/2020 08:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
08/04/2020 18:08

Juntada de Petição de petição
27/03/2020 17:48

Expedição de Outros documentos.
27/03/2020 17:48

Expedição de Certidão.
21/02/2020 09:15

Juntada de Certidão
19/11/2019 19:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/11/2019 18:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/11/2019 18:13

Recebidos os autos
14/11/2019 18:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/11/2019 18:13

Decisão interlocutória - recebido
05/11/2019 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
04/11/2019 17:42

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília - (em diligência)
10/10/2019 17:27

Juntada de Petição de petição
20/09/2019 16:44

Recebidos os autos
20/09/2019 16:44

Expedição de Outros documentos.
20/09/2019 16:44

Decisão interlocutória - emenda à inicial
20/09/2019 12:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
19/09/2019 15:22

Recebidos os autos
19/09/2019 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2019 14:43

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília para 2º Grau - (em grau de recurso)
14/01/2019 14:41

Juntada de Certidão
27/11/2018 07:35

Decorrido prazo de SILVANO CLEBERTON XAVIER DE OLIVEIRA JUNIOR - ME em 26/11/2018 23:59:59.
07/11/2018 14:39

Juntada de Certidão
31/10/2018 12:55

Juntada de ar - aviso de recebimento
08/05/2018 07:38

Decorrido prazo de LS&M ASSESSORIA LTDA em 07/05/2018 23:59:59.
24/04/2018 16:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/04/2018 16:50

Expedição de Mandado.
24/04/2018 16:50

Juntada de mandado
24/04/2018 16:45

Expedição de Mandado.
24/04/2018 16:45

Juntada de mandado
13/04/2018 02:21

Publicado Decisão em 13/04/2018.
12/04/2018 06:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/04/2018 16:47

Recebidos os autos
10/04/2018 16:47

Decisão interlocutória - recebido
02/04/2018 08:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
19/03/2018 14:17

Juntada de Certidão
21/02/2018 17:35

Juntada de Petição de apelação
07/02/2018 02:12

Publicado Sentença em 07/02/2018.
06/02/2018 05:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/01/2018 16:58

Recebidos os autos
24/01/2018 16:58

Extinto o processo por incompetência territorial
21/12/2017 17:11

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília - (em diligência)
21/12/2017 17:11

Juntada de Certidão
21/12/2017 15:31

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência)
21/12/2017 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2017

Ultima Atualização
08/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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