28/02/2024 10:47

Arquivado Provisoramente
15/02/2024 16:16

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 20:04

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 02:42

Publicado Decisão em 30/01/2024.
29/01/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0721693-92.2021.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REQUERENTE: EXITO FORMATURAS E EVENTOS LTDA EXECUTADO: ANA LETICIA CARVALHO MARQUES DECISÃO Não se mostra razoável o deferimento de novo pedido de bloqueio eletrônico de valores, sem que a parte exequente demonstre possibilidade de êxito que justifique a reiteração da busca.

Com efeito, a reiteração da busca de ativos somente se mostra plausível caso o exequente demonstre a possibilidade de êxito diante da alteração patrimonial da parte executada, o que não se verifica no caso em tela.

Nesse sentido, a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que a reiteração ao Juízo das diligências relacionadas à localização de ativos financeiros depende de motivação expressa do exequente, observando-se, também, o princípio da razoabilidade.

Pertinente transcrever as seguintes ementas de julgados do STJ, in verbis: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

PEDIDO DE NOVA DILIGÊNCIA JUNTO AO SISTEMA BACENJUD.

NÃO DEMONSTRADA A MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO- FINANCEIRA DO EXECUTADO.

RAZOABILIDADE NÃO CONFIGURADA.

NOVO EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.

SÚMULA 7/STJ. 1.

Nos termos da jurisprudência desta Corte, novo pedido de busca de ativo financeiro por meio do Sistema Bacen Jud pode ser deferido, desde que observado o princípio da razoabilidade.

Precedentes: AgRg no REsp 1.311.126/RJ, Rel.

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/5/2013 e REsp 1.328.067/RS, Rel.

Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/4/2013. 2.

O Tribunal de origem, com base no substrato fáticoprobatório, entendeu que a parte exequente não demonstrou, através de indícios ou provas, que a situação econômica do executado se alterou, sendo que a reforma de tal entendimento esbarraria na Súmula 7/STJ. 3.

Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp 1600344/RS, Rel.

Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 19/10/2016) "PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO FISCAL.

PENHORA ELETRÔNICA DE DINHEIRO.

REPETIÇÃO DE BLOQUEIO DE ATIVOS VIA BACENJUD.

POSSIBILIDADE. 1.

Discute-se nos autos sobre a possibilidade de reiteração do pedido de constrição online, considerando a existência de anterior tentativa de bloqueio infrutífera. 2.

Na espécie, o Tribunal de origem negou o pedido do IBAMA de reiteração da penhora online, por entender que houve tentativa de bloqueio infrutífera há mais de dois anos.

Asseverou, ademais, que o recorrente não trouxe qualquer comprovação de alteração da situação econômica do agravante. 3.

Esta Corte já se pronunciou no sentido da possibilidade de reiteração do pedido de penhora via sistema Bacenjud, desde que observado o princípio da razoabilidade a ser analisado caso a caso.

Precedente: REsp 1199967/MG, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4.2.2011. 4.

Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp 1471065/PA, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2014, DJe 28/10/2014)” Este egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios sufraga o mesmo entendimento.

Veja-se: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS.

REITERAÇÃO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA VIA BACENJUD.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR.

INCISO III DO ARTIGO 921 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.

ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DOS AUTOS.

POSSIBILIDADE.

DECISÃO MANTIDA. 1 - Na hipótese de não localização de bens do devedor passíveis de penhora, impõe-se a observância do estatuído no artigo 921, inciso III do CPC, com a suspensão do Feito Executivo, bem como do prazo prescricional, razão pela qual a determinação de arquivamento provisório dos autos, além de estar amparada em dispositivo legal que autoriza expressamente tal providência, também não causará prejuízo algum à Credora. 2 - O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que a reiteração ao Juízo das diligências relacionadas à localização de bens pelo sistema BACENJUD depende de motivação expressa do Exequente, observando-se, também, o princípio da razoabilidade. 3 - Não se vislumbra razoabilidade na realização de nova diligência junto aos sistemas BACENJUD quando não demonstrada qualquer modificação ocorrida na situação econômica do Executado após a pesquisa infrutífera anterior.

Agravo de Instrumento desprovido.” (Acórdão n.º 991973, 20160020070724AGI, Relator: ANGELO PASSARELI 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 01/02/2017, Publicado no DJE: 13/02/2017.

Pág.: 497/501) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - REITERAÇÃO DA BUSCA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE ÊXITO - PRAZO EXÍGUO - AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. 1. É necessário observar-se o princípio da razoabilidade para nova pesquisa de bens da parte executada, eis que ao exequente não é dado o direito de eternizar a reiteração das medidas constritivas que restaram infrutíferas, sem que antes demonstre a possibilidade de êxito que justifique nova busca. 2.

Recurso conhecido e desprovido.” (Acórdão n.º 980463, 20160020259704AGI, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/11/2016, Publicado no DJE: 22/11/2016.

Pág.: 493/499) No caso em apreço, este Juízo já realizou pesquisa de ativos financeiros da parte executada, que redundou infrutífera.

Como se observa, no presente momento não se conhecem bens da parte devedora passíveis de penhora, fato que motivou o arquivamento provisório do processo, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, não tendo a parte exequente demonstrado a modificação fática do estado patrimonial da parte executada.

Indefiro, portanto, o novo pedido de pesquisa de ativos financeiros através do sistema SISBAJUD.

Retornem-se os autos ao arquivo provisório durante o decurso do prazo de prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, inc.

III e § 2º, do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
12/01/2024 17:47

Recebidos os autos
12/01/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 17:47

Indeferido o pedido de EXITO FORMATURAS E EVENTOS LTDA - CNPJ: 20.***.***/0001-28 (REQUERENTE)
08/01/2024 17:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
06/01/2024 04:03

Processo Desarquivado
05/01/2024 12:31

Juntada de Petição de petição
13/07/2022 17:02

Arquivado Provisoramente
13/07/2022 17:02

Expedição de Certidão.
11/07/2022 18:08

Juntada de Certidão
11/07/2022 18:08

Juntada de Alvará de levantamento
08/07/2022 00:10

Publicado Decisão em 08/07/2022.
07/07/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022
05/07/2022 18:03

Recebidos os autos
05/07/2022 18:03

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 18:03

Processo Suspenso por Execução Frustrada
04/07/2022 10:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
04/07/2022 10:32

Expedição de Certidão.
08/06/2022 07:23

Decorrido prazo de ANA LETICIA CARVALHO MARQUES em 07/06/2022 23:59:59.
31/05/2022 08:50

Publicado Certidão em 31/05/2022.
30/05/2022 11:04

Juntada de Petição de petição
30/05/2022 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2022
26/05/2022 14:41

Juntada de Certidão
02/05/2022 18:19

Juntada de Certidão
29/04/2022 15:05

Recebidos os autos
29/04/2022 15:05

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 15:05

Decisão interlocutória - deferimento em parte
27/04/2022 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
22/04/2022 16:32

Juntada de Certidão
22/04/2022 16:32

Juntada de Alvará de levantamento
18/04/2022 11:05

Juntada de Petição de petição
24/03/2022 19:19

Recebidos os autos
24/03/2022 19:19

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 19:19

Decisão interlocutória - deferimento
16/03/2022 09:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
16/03/2022 09:28

Expedição de Certidão.
29/01/2022 00:18

Decorrido prazo de ANA LETICIA CARVALHO MARQUES em 28/01/2022 23:59:59.
21/01/2022 07:18

Publicado Certidão em 21/01/2022.
11/01/2022 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022
07/01/2022 15:34

Juntada de Certidão
26/11/2021 19:51

Juntada de Petição de petição
23/11/2021 19:55

Juntada de Certidão
17/11/2021 20:04

Expedição de Ata.
17/11/2021 15:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
17/11/2021 15:17

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/11/2021 15:00, 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
17/11/2021 15:16

Decisão interlocutória - deferimento
16/11/2021 11:31

Juntada de Petição de petição
08/11/2021 00:26

Publicado Certidão em 08/11/2021.
06/11/2021 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021
04/11/2021 00:43

Publicado Decisão em 04/11/2021.
03/11/2021 17:36

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília
03/11/2021 17:35

Expedição de Outros documentos.
03/11/2021 17:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
03/11/2021 17:24

Juntada de Certidão
03/11/2021 17:21

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/11/2021 15:00, 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
03/11/2021 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2021
01/11/2021 21:39

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília
27/10/2021 21:18

Recebidos os autos
27/10/2021 21:18

Expedição de Outros documentos.
27/10/2021 21:18

Decisão interlocutória - deferimento
22/10/2021 12:43

Conclusos para decisão
21/10/2021 21:31

Juntada de Petição de petição
14/10/2021 02:29

Publicado Certidão em 14/10/2021.
13/10/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2021
08/10/2021 13:32

Expedição de Certidão.
07/10/2021 11:53

Juntada de Petição de petição
22/09/2021 02:37

Decorrido prazo de ANA LETICIA CARVALHO MARQUES em 21/09/2021 23:59:59.
21/09/2021 21:02

Expedição de Outros documentos.
21/09/2021 21:02

Expedição de Certidão.
20/09/2021 21:57

Juntada de Petição de petição
07/09/2021 18:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/08/2021 18:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2021 10:13

Juntada de Petição de petição
07/07/2021 16:32

Expedição de Outros documentos.
07/07/2021 16:31

Juntada de Certidão
01/07/2021 19:08

Juntada de Certidão
01/07/2021 12:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/06/2021 20:19

Recebidos os autos
27/06/2021 20:19

Expedição de Outros documentos.
27/06/2021 20:19

Decisão interlocutória - recebido
25/06/2021 10:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
24/06/2021 16:39

Juntada de ficha de inspeção judicial
24/06/2021 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2021

Ultima Atualização
28/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701593-82.2022.8.07.0001

Brb Banco de Brasilia SA

Claudio Parente Sousa

Advogado: Antonio Pompeo de Pina Neto

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/04/2022 16:20

Exibir Processo

Processo nº 0701593-82.2022.8.07.0001

Navarra S.A.

Claudio Parente Sousa

Advogado: Bartolomeu Silva Figueiredo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/01/2022 11:55

Exibir Processo

Processo nº 0708480-24.2018.8.07.0001

Janice de Carvalho Lima

Jfe2 Empreendimentos Imobiliarios LTDA (...

Advogado: Wanessa Marques Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/07/2018 13:08

Exibir Processo

Processo nº 0724123-46.2023.8.07.0001

Brb Banco de Brasilia SA

Domingos Savio Teixeira

Advogado: Fernando Parente Viegas

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/06/2023 17:18

Exibir Processo

Processo nº 0706424-33.2023.8.07.0004

Thales Amaral

Jose Candido do Amaral Filho

Advogado: Maria Auxiliadora da Silva Amaral

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/02/2024 21:50

Exibir Processo