16/02/2024 12:52

Baixa Definitiva
16/02/2024 12:52

Transitado em Julgado em 15/02/2024
16/02/2024 02:23

Decorrido prazo de RENATO FRANCISCO DA COSTA em 15/02/2024 23:59.
31/01/2024 02:16

Publicado Ementa em 31/01/2024.
30/01/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

PROCESSUAL PENAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL.

INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO.

MOTOCICLETA.

TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E LAVAGEM DE DINHEIRO.

INTERESSE PROCESSUAL NA APREENSÃO DO BEM. 1.

Os embargos de declaração constituem via apropriada para rediscutir a matéria já julgada apenas quando existente algum vício a ser sanado, sendo excepcional a concessão de efeitos infringentes. 2.

Apesar da ciência da documentação trazia aos autos pelo embargante, não é possível saber, nesta fase processual, se o veículo (motocicleta) foi utilizado na mercancia ilícita de entorpecentes, razão pela qual ainda interessa ao processo. 3.

Embargos não providos.
29/01/2024 20:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/01/2024 18:42

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 14:37

Conhecido o recurso de RENATO FRANCISCO DA COSTA - CPF: *45.***.*72-91 (EMBARGANTE) e não-provido
25/01/2024 12:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/11/2023 15:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/11/2023 15:47

Expedição de Certidão.
24/11/2023 18:06

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 18:05

Expedição de Certidão.
24/11/2023 17:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/11/2023 12:12

Recebidos os autos
03/11/2023 12:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ASIEL HENRIQUE DE SOUSA
31/10/2023 14:09

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
31/10/2023 10:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/10/2023 02:17

Publicado Ementa em 31/10/2023.
30/10/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
27/10/2023 08:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/10/2023 18:37

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 15:12

Conhecido o recurso de RENATO FRANCISCO DA COSTA - CPF: *45.***.*72-91 (APELANTE) e não-provido
26/10/2023 11:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/10/2023 09:29

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 11:11

Expedição de Certidão.
29/09/2023 08:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/09/2023 17:31

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 17:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/09/2023 19:02

Recebidos os autos
28/08/2023 07:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ASIEL HENRIQUE DE SOUSA
26/08/2023 16:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/08/2023 14:21

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 14:21

Expedição de Certidão.
25/08/2023 11:06

Recebidos os autos
25/08/2023 11:06

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
22/08/2023 08:46

Recebidos os autos
22/08/2023 08:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/08/2023 08:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
26/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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