06/03/2024 15:38

Arquivado Definitivamente
06/03/2024 15:37

Expedição de Certidão.
06/03/2024 15:34

Transitado em Julgado em 22/02/2024
23/02/2024 03:40

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 22/02/2024 23:59.
20/02/2024 04:03

Decorrido prazo de DANIEL DA SILVA OLIVEIRA em 19/02/2024 23:59.
31/01/2024 02:47

Publicado Sentença em 31/01/2024.
30/01/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5JECIVBSB 5º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0740499-62.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DANIEL DA SILVA OLIVEIRA REU: BANCO DE BRASÍLIA SA SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora.

Recebo-os, pois tempestivos.

Vale lembrar que o recurso só é admissível se houver na decisão embargada contradição, obscuridade ou omissão, a indicar a incidência de uma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC/2015.

Ao exame das argumentações expendidas, contudo, constata-se a pretensão da parte embargante no reexame de matéria já decidida, o que foge aos objetivos dos embargos de declaração.

Cumpre lembrar que qualquer reapreciação da matéria deverá ser submetida oportunamente à e.

Turma Recursal.

A jurisprudência dos nossos tribunais é pacífica ao afirmar que são manifestamente incabíveis embargos que visam à modificação do julgado embargado.

Confirma-se: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO.

INOCORRÊNCIA.

AUSÊNCIA DE DEFEITOS NO JULGADO.

ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.

PREQUESTIONAMENTO.

ARESTO MANTIDO.1 - "Omissão" é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo.2 - Os Embargos de Declaração, ainda que com a finalidade de prequestionar a matéria, devem subsumir-se a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 535 do CPC, não se prestando, assim, a reagitar os argumentostrazidos à baila pelas razões recursais, ou inverter resultado do julgamento, já que restrito a sanar os vícios elencados no dispositivo referido." Embargos de Declaração rejeitados.(20070111485940APC, Relator ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, julgado em 05/10/2011, DJ 07/10/2011 p. 155)." A sentença foi devidamente fundamentada e não padece de vício de erro material, obscuridade, contradição ou omissão.

Dessarte, a irresignação apresentada está a desafiar recurso próprio, cuja amplitude não se amolda, por certo, aos estreitos limites dos embargos de declaração.

Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho a sentença proferida.

Por outro lado, embora não tenha sido objeto dos embargos de declaração opostos pela parte autora, verifico que não houve a apreciação do pedido de condenação em danos morais, o que faço nesse momento, com fundamento no art. 494 do CPC, e em face dos objetivos traçados pela Lei no 9.099/95, com base nos princípios da efetividade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.

Assim, acresço na fundamentação da sentença id 174671390 o seguinte texto: "Do dano moral.

O dano moral pressupõe a ofensa anormal aos direitos da personalidade, capaz de gerar dor física ou moral.

Aborrecimentos e meros dissabores cotidianos não configuram dano de cunho moral.

Não se vislumbra, no caso em tela, a ocorrência de fatos que ultrapassem o mero aborrecimento ou dissabor, sendo indevido, portanto, o pagamento de indenização a título de danos morais." Aguarde-se o trânsito em julgado.

Após, prossiga-se.

Intimem-se. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado
26/01/2024 17:43

Recebidos os autos
26/01/2024 17:43

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 17:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/01/2024 05:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
06/12/2023 08:39

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
29/11/2023 15:59

Juntada de Petição de contrarrazões
14/11/2023 10:43

Recebidos os autos
14/11/2023 10:43

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 10:43

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 12:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
09/11/2023 09:11

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
09/11/2023 03:42

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 08/11/2023 23:59.
23/10/2023 18:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/10/2023 03:17

Publicado Sentença em 17/10/2023.
17/10/2023 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
11/10/2023 13:40

Recebidos os autos
11/10/2023 13:40

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 13:40

Julgado procedente em parte do pedido
02/10/2023 17:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
28/09/2023 17:50

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
21/09/2023 11:56

Juntada de Petição de réplica
21/09/2023 09:03

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 20/09/2023 23:59.
08/09/2023 15:51

Juntada de Petição de petição interlocutória
08/09/2023 14:49

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/09/2023 14:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
08/09/2023 14:49

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/09/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/09/2023 14:06

Juntada de Petição de manifestação
06/09/2023 15:10

Juntada de Petição de contestação
26/07/2023 15:22

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 15:20

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/09/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/07/2023 15:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
25/07/2023 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2023

Ultima Atualização
06/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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