12/06/2024 17:25

Arquivado Definitivamente
12/06/2024 17:22

Transitado em Julgado em 04/06/2024
04/06/2024 04:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/06/2024 23:59.
14/05/2024 16:45

Juntada de Certidão
10/05/2024 21:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/05/2024 18:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/05/2024 18:13

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 17:44

Recebidos os autos
10/05/2024 17:44

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
10/05/2024 17:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
10/05/2024 16:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/04/2024 09:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/03/2024 14:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/02/2024 15:19

Expedição de Certidão.
14/02/2024 19:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/02/2024 22:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/02/2024 15:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2024 19:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/01/2024 15:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/01/2024 03:07

Publicado Decisão em 30/01/2024.
29/01/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCRTJREM Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas Telefone: 61 3103- 8309 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0708012-30.2023.8.07.0019 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) Polo Ativo: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo: ISMAEL BATISTA DE SOUSA DECISÃO Trata-se de Acordo de Não Persecução Penal – ANPP celebrado entre o Ministério Público e ISMAEL BATISTA DE SOUSA, devidamente assistido por Defesa Técnica, que ora é submetido para eventual homologação judicial.

Vieram os autos conclusos.

O acordo de não persecução penal converge para a tendência atualmente verificada no que diz respeito à otimização da força do sistema de justiça criminal, viabilizando que o poder público concentre esforços para solução dos delitos mais graves, perpetrados com violência ou grave ameaça e que tenham potencialidade lesiva expressiva, tornando esse sistema mais eficiente e rápido na entrega da resposta jurisdicional.

Em remate, verifico que a medida também se alinha aos precedentes realizados na sede da chamada justiça restaurativa, viabilizando mais do que uma pronta, rápida e eficiente resposta para pontuais casos de ilícitos criminais, mas convergindo, ainda, para plena aplicação do princípio de que o direito penal deve ser a última medida a ser aplicável.

Ante o exposto, verificada a voluntariedade de ISMAEL BATISTA DE SOUSA e o atendimento dos requisitos previstos nos §§ 1º e 2º e incisos, do artigo 28-A do Código de Processo Penal, bem como considerando que as condições estabelecidas no termo integrante do acordo são adequadas e compatíveis com a infração penal imputada, nos termos do artigo 28-A, § 4º, do CPP, HOMOLOGO o ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, devendo a parte do polo passivo, durante o período de prova acordado, submeter-se às condições constantes do termo apartado de ID 184581528.

No mais, DECRETO o PERDIMENTO da arma de fogo e das munições descritas no auto de apresentação e apreensão de ID 171441554 em favor da União.

Oficie-se à CEGOC para a adoção das providências necessárias à destinação que lhe for cabível.

Intimem-se ISMAEL BATISTA DE SOUSA e sua Defesa Técnica.

Dê-se vista dos autos ao Ministério Público para que inicie a execução do acordo, nos termos do artigo 28-A, § 6º do CPP.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO MAGISTRADO
26/01/2024 12:28

Juntada de Certidão
25/01/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 17:38

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
25/01/2024 14:39

Recebidos os autos
25/01/2024 14:39

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
25/01/2024 09:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
24/01/2024 18:59

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 18:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/01/2024 18:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/01/2024 16:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2023 14:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/11/2023 17:52

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
14/11/2023 11:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/09/2023 14:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/09/2023 10:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/09/2023 21:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/09/2023 01:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2023 19:26

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 19:25

Juntada de Certidão
12/09/2023 06:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas
12/09/2023 06:55

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
11/09/2023 20:04

Expedição de Alvará de Soltura .
11/09/2023 18:00

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/09/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
11/09/2023 17:59

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
11/09/2023 17:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/09/2023 11:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/09/2023 09:09

Juntada de gravação de audiência
11/09/2023 08:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/09/2023 23:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/09/2023 19:20

Juntada de laudo
10/09/2023 16:44

Juntada de Certidão
10/09/2023 16:44

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/09/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
10/09/2023 08:58

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
10/09/2023 02:56

Expedição de Outros documentos.
10/09/2023 02:56

Expedição de Outros documentos.
10/09/2023 02:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
10/09/2023 02:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2023

Ultima Atualização
12/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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