27/02/2025 16:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
27/02/2025 16:23

Expedição de Certidão.
27/02/2025 16:13

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 02:22

Publicado Certidão em 13/02/2025.
12/02/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
10/02/2025 17:54

Expedição de Certidão.
10/02/2025 15:02

Juntada de Petição de apelação
08/02/2025 02:30

Decorrido prazo de ALBA LUCIA GONCALVES DA SILVA em 07/02/2025 23:59.
18/12/2024 02:28

Publicado Sentença em 18/12/2024.
17/12/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga Número do processo: 0716674-53.2022.8.07.0007 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: ALBA LUCIA GONCALVES DA SILVA EMBARGADO: ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX Sentença 1.

Do Relatório.

Trata-se de embargos à execução proposto por ALBA LUCIA GONÇALVES DA SILVA em face de ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO – POUPEX, em que suscita preliminar de prescrição de cinco anos, pelo não exercício da cobrança judicial de dívida líquida constante de instrumento particular.

Após discorrer sobre o valor do empréstimo imobiliário, bem como outras particularidades monetárias, a parte embargante pugna, ao final, por produção de prova pericial para que seja computado o real valor da dívida (ID 135164744).

A embargada, ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO – POUPEX, protocola impugnação antes mesmo dos embargos terem sido recebidos, argumentando que a parte embargante não teria efetivado impugnação específica da execução, além de não ter trazido elementos convincentes de desconstituição do título executivo extrajudicial.

A parte embargada afirma ainda que não existe causa subjacente ao título, além de que este último seria portador dos atributos da exigibilidade, certeza e liquidez (ID 145915890).

Decisão judicial que recebeu os embargos à execução sem efeito suspensivo, bem como concedeu prazo para manifestação da embargada (ID 150067186), tendo esta última reiterado os termos da impugnação anteriormente apresentada (ID 150231041).

A parte embargante apresenta réplica, e requer a produção de prova pericial contábil para a apuração de eventual saldo devedor (ID 150231041).

Decisão judicial que deferiu os benefícios da gratuidade processual em favor do embargante, bem como inaugurou a fase de especificação de provas (ID 154383320).

Após manifestação das partes, foi deferida a produção de prova pericial (ID 163111512).

Juntada de laudo pericial contábil (ID 187696122 - Pág. 1 e seguintes).

Após manifestação das partes, inclusive com juntada de documentos (ID 198792844), o laudo pericial foi devidamente homologado por meio da decisão de ID 194005570.

Por fim, constou dos autos a juntada de decisão da segunda instância, em que reconheceu a inviabilidade de redistribuição da execução hipotecária à Vara Cível, quando a demanda já se encontra estabilizada (ID 217719968). É o relatório, decido. 2.

Da Preliminar de Mérito (Prescrição Intercorrente).

A preliminar de prescrição não deve ser acolhida, pois não houve perda da pretensão executória diante de obrigação de trato sucessivo, tendo em vista que o contrato de empréstimo imobiliário ainda se encontra em aberto, e não havendo o alcance do lapso prescricional, a execução do título executivo hipotecário deve-se manter em sua integralidade. 3.

Da Natureza Jurídica dos Embargos à Execução.

Da Prova Pericial.

Dos Atributos do Título Executivo Extrajudicial.

O exercício do direito de defesa, na seara da execução de título extrajudicial, dá-se mediante ação incidental de embargos à execução, cuja carga cognitiva possibilita, nessa ocasião em específico, examinar os atributos da execução [certeza, liquidez, exigibilidade], oportunizando, assim, o debate, inclusive mediante dilação probatória, do conteúdo da obrigação materializada no título que aparelha a execução.

O deslinde da causa não comporta maiores ilações, pois a presença de eventual saldo devedor foi objeto da realização de prova técnica contábil (ID 187696122 - Pág. 1 e seguintes).

Percebe-se da leitura do laudo pericial, que a dinâmica do contrato de empréstimo imobiliário não percorreu, de forma sistemática, a previsão das obrigações constantes do instrumento escrito. É certo que havia uma discrepância na fase de transição para o Real, com uso da URV, e a remuneração da embargante não se adequava ao valor nominal da moeda usada nas prestações do contrato.

O título que aparelha a execução deve encartar uma das hipóteses do artigo 784 do Código de Processo Civil, constituindo-se como uma obrigação certa, líquida e exigível.

A certeza constitui o pré-requisito dos demais atributos, significando dizer que só há liquidez e exigibilidade, se houver certeza.

Tal anomalia promove uma incerteza a respeito de eventual saldo devedor, até porque algumas parcelas foram devidamente pagas pela parte embargante, enquanto outras prestações foram quitadas a destempo.

Ademais, a Política Salarial então vigente previa antecipações mensais dos reajustes salariais.

Conforme se verifica do excerto abaixo, no período em que o contrato foi celebrado vigorava a Lei nº 8.700/93, de 27 de agosto de 1993, posteriormente revogada pela Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994, que instituiu a URV – Unidade Real de Valor, como moeda de transição ao R$ (Real).

A perícia consignou que, a propósito dos pagamentos efetuados, foram juntados os comprovantes dos que se alegam indevidos, e da análise da evolução do financiamento, observou-se, também, os pagamentos efetuados.

O perito debruçou-se no Demonstrativo de Evolução do Financiamento juntado pelas partes (IDs 24479343 e 24911055).

Destaque-se que, pelo conteúdo da prova pericial realizada, verificou-se que muitas parcelas foram pagas após o vencimento.

Na verdade, das 256 (duzentas e cinquenta e seis) parcelas constantes do Demonstrativo, 157 (cento e cinquenta e sete) foram pagas com mais de 30 (trinta) dias de atraso, e dessas, 115 (cento e quinze) com mais de 100 (cem) dias de atraso (Tabelas de ID 187696122 - Pág. 2 e seguintes).

Ademais, verificou-se ainda lacunas em relação a 23 (vinte e três) parcelas (as de nº 014 a 020, 037 a 041, e 068 a 078, que foram posteriormente incorporadas ao saldo devedor, ID nº 24911037, pp. 11 a 13).

Pontue-se que, quanto à incorporação das parcelas 068 a 078, em que o demonstrativo indica ter ocorrido em 29/06/2000, não há correspondência em aditivo.

Segundo o perito, a formalização de tratativas entre as partes durante a execução do contrato, se ocorreu, limitou-se à juntada, por parte da Autora, de documentos como um aparente termo de acordo para pagamento das parcelas 151 a 179 (sob ID nº 24480762, pág. 7).

Diz-se que há certeza quando do título se infere a existência da obrigação.

Já a liquidez pressupõe a certeza.

Enquanto a certeza diz respeito à existência da obrigação, a liquidez refere-se à determinação de seu objeto.

Segundo Araken de Assis, a liquidez importa expressa determinação do objeto da obrigação.

De acordo com Pontes de Miranda, diz-se que o crédito é líquido quando, além de claro e manifesto, dispensa qualquer elemento extrínseco para aferir seu valor ou para determinar o seu objeto [MIRANDA, Francisco Cavalcanti Pontes de.

Comentários ao Código de Processo Civil.

Rio de Janeiro: Forense, 1974, t.3].

No mesmo sentido, leciona Rodrigo Mazzei que a liquidez está presente quando “há possibilidade de se alcançar os seus contornos através de elementos que constem internamente no instrumento em que foi fixada a obrigação”.

Assim, como o título extrajudicial deve dispensar qualquer elemento extrínseco para determinação de seu objeto e aferição do seu valor, sempre conterá uma obrigação líquida.

No caso em tela, o Demonstrativo de Evolução do Financiamento consigna o pagamento da 64ª prestação, correspondente a última parcela, vencida em 03/03/1999, no valor de R$ 364,44 (trezentos e sessenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos).

Após o pagamento dessa parcela, somente no dia 03/09/1999 – seis meses depois – foram pagas as 65ª, 66ª e 67ª parcelas, vencidas em 03/04/1999, 03/05/1999 e 03/06/1999, respectivamente.

Já as parcelas de nº 68 a 78 foram incorporadas ao saldo devedor em 29/06/2000.

Mister salientar que a operação contratada ocorreu meses antes da implantação do Plano Real, que teve início em fevereiro de 1994, com a edição da Medida Provisória nº 434, tendo como marco a instituição do Real como moeda oficial do país.

No Demonstrativo da Evolução do Financiamento, segundo a perícia, mostram-se os índices de correção monetária do período.

Note-se que, pela sistemática vigente naquele marco histórico, os reajustes eram quadrimestrais, com antecipações mensais que correspondiam ao percentual que excedesse a 10% do IRSM.

Ou seja, tomando-se como base os índices abaixo, os trabalhadores receberam antecipações de 24,89% (vinte e quatro inteiros e oitenta e nove décimos por cento), em dezembro de 1993, 27,35% (vinte e sete inteiros e trinta e cinco décimos por cento), em janeiro de 1994, e assim por diante.

O laudo pericial ainda acrescenta que, nos indicadores constantes do Demonstrativo de Evolução do Financiamento, constata-se que os índices de atualização do salário da embargante eram em patamar inferior ao aplicado na atualização do saldo devedor e no valor da prestação, ainda que no período inicial.

Dessa premissa, pode-se chancelar que havia um descompasso entre os diversos índices aplicados, o que gerava, de forma iniludível, um tensionamento no equilíbrio econômico e financeiro do contrato (“amortização negativa”).

Assim sendo, após efetivados os devidos ajustes, apurou-se, mediante a realização de prova pericial, que o financiamento “zeraria” em 03/04/2018, sem prejuízo do acerto dos juros de mora apartados, bem como do recálculo das parcelas pagas após a concessão da aposentadoria.

O objetivo principal desse demonstrativo seria comprovar que não houve pagamentos a maior.

Dependendo do critério com que se aplique, haveria ainda um saldo a ser pago relativo aos juros deixados à parte, bem como às diferenças das parcelas reajustadas com base no reajuste dos benefícios previdenciários.

Tal quadro gera incertezas monetárias e de equações aplicadas na época, tendo a URV como índice de referência.

Na verdade, para que haja a exigibilidade, é preciso que exista o direito à prestação [certeza da obrigação] e que o dever de cumprir seja atual.

Ou seja, não estando sujeita a termo ou a condição suspensiva, a obrigação é exigível.

A previsibilidade faz parte da engenharia contratual, devendo ser alicerçada na boa-fé objetiva.

A partir do momento que a própria perícia não consegue identificar se, efetivamente, as partes fizerem aditivo ao que foi pactuado, bem como não havendo uma conclusão clara quanto ao saldo devedor, rompe-se com a ideia de certeza da obrigação.

A exigibilidade da obrigação contratual é o que legitima a sua executividade e a devida liquidez para que se chegue a um montante aferível por simples cálculo aritmético e não por manobras hermenêuticas que gerem afronta ao equilíbrio econômico da plataforma contratual.

Assim sendo, é o caso de acolhimento dos embargos e de extinção da ação executiva.

A dinâmica imprimida ao contrato não se coaduna com os atributos de certeza, exigibilidade e liquidez, de forma que o título executivo extrajudicial carece de integridade para embasar a cobrança. 4.

Do Dispositivo.

Em face do exposto, resolvo o mérito da causa e, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo procedente os embargos para o fim de reconhecer a nulidade do feito executivo, na forma prevista no artigo 803, inciso I, do Código de Processo Civil.

Custas e honorários, estes em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Após o trânsito em julgado, recolhidas as custas finais e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos.

Traslade-se a presente sentença aos autos da execução tombada sob nº 0706643-71.2022.8.07.0007.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

TAGUATINGA/DF, 13 de dezembro de 2024.

José Gustavo Melo Andrade Juiz de Direito
16/12/2024 16:18

Juntada de Certidão
13/12/2024 18:06

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 13:12

Recebidos os autos
13/12/2024 13:12

Julgado procedente o pedido
14/11/2024 13:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
14/11/2024 13:04

Juntada de Certidão
14/11/2024 12:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
30/09/2024 13:54

Juntada de Certidão
27/08/2024 02:20

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX em 26/08/2024 23:59.
21/08/2024 02:17

Decorrido prazo de ALBA LUCIA GONCALVES DA SILVA em 20/08/2024 23:59.
30/07/2024 02:28

Publicado Decisão em 30/07/2024.
30/07/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0716674-53.2022.8.07.0007 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: ALBA LUCIA GONCALVES DA SILVA EMBARGADO: ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando que a execução correlata aguarda o julgamento do agravo de instrumento n° 0708317-37.2024.8.07.0000, que discute a redistribuição dos autos para a 3ª Vara Cível de Taguatinga-DF, a fim de que o processo tramite sob o rito da Lei n° 5.741/71, suspendo os presentes embargos à execução até o trânsito em julgado do recurso. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente
26/07/2024 11:32

Recebidos os autos
26/07/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 11:32

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
25/07/2024 19:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
25/07/2024 17:36

Expedição de Certidão.
24/07/2024 20:59

Decorrido prazo de ALBA LUCIA GONCALVES DA SILVA em 23/07/2024 23:59.
21/07/2024 01:13

Decorrido prazo de ALBA LUCIA GONCALVES DA SILVA em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 19:35

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:36

Decorrido prazo de ALBA LUCIA GONCALVES DA SILVA em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:35

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX em 18/07/2024 23:59.
02/07/2024 04:59

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 03:48

Publicado Certidão em 02/07/2024.
02/07/2024 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
01/07/2024 17:28

Expedição de Certidão.
28/06/2024 13:10

Juntada de Certidão
27/06/2024 02:58

Publicado Decisão em 27/06/2024.
26/06/2024 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
25/06/2024 05:12

Decorrido prazo de ALBA LUCIA GONCALVES DA SILVA em 24/06/2024 23:59.
24/06/2024 20:27

Recebidos os autos
24/06/2024 20:27

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 20:27

Indeferido o pedido de ALBA LUCIA GONCALVES DA SILVA - CPF: *57.***.*58-72 (EMBARGANTE)
21/06/2024 18:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
21/06/2024 18:19

Expedição de Certidão.
05/06/2024 02:37

Publicado Despacho em 05/06/2024.
04/06/2024 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
03/06/2024 16:18

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 18:43

Recebidos os autos
29/05/2024 18:43

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 18:43

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 18:43

em cooperação judiciária
28/05/2024 21:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
28/05/2024 21:11

Juntada de Certidão
21/05/2024 14:26

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 04:09

Decorrido prazo de ALBA LUCIA GONCALVES DA SILVA em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 04:04

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX em 20/05/2024 23:59.
07/05/2024 17:38

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 14:56

Juntada de Certidão
26/04/2024 02:51

Publicado Decisão em 26/04/2024.
25/04/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
25/04/2024 02:29

Publicado Decisão em 25/04/2024.
24/04/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0716674-53.2022.8.07.0007 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: ALBA LUCIA GONCALVES DA SILVA EMBARGADO: ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Homologo o laudo de ID 183017483.

Tendo em vista que a parte embargante é beneficiária da justiça gratuita, à Secretaria, para que adote as providências necessárias para o pagamento dos honorários periciais fixados na quantia de R$ 1.904,26 (mil novecentos e quatro reais e vinte e seis centavos), conforme decisão de ID 163111512.

Após, voltem os autos conclusos. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente
23/04/2024 23:30

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 19:50

Recebidos os autos
19/04/2024 19:50

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 19:50

Outras decisões
18/04/2024 16:26

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 15:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
17/04/2024 23:11

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 02:34

Publicado Decisão em 10/04/2024.
09/04/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
05/04/2024 20:43

Recebidos os autos
05/04/2024 20:43

Deferido o pedido de ALBA LUCIA GONCALVES DA SILVA - CPF: *57.***.*58-72 (EMBARGANTE).
05/04/2024 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
05/04/2024 04:19

Decorrido prazo de DANIEL CHAVES FERNANDES em 04/04/2024 23:59.
04/04/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 09:31

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 02:38

Publicado Decisão em 11/03/2024.
08/03/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
06/03/2024 19:49

Recebidos os autos
06/03/2024 19:49

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 19:49

Outras decisões
06/03/2024 14:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
06/03/2024 12:18

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 07:43

Publicado Decisão em 04/03/2024.
01/03/2024 09:57

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0716674-53.2022.8.07.0007 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: ALBA LUCIA GONCALVES DA SILVA EMBARGADO: ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intime-se a parte embargada para manifestar-se quanto ao laudo pericial de ID 183017483, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

Em tempo, intime-se o perito DANIEL CHAVES FERNANDES para que tome ciência dos esclarecimentos requeridos ao ID 187696120, manifestando-se em 15 dias.

Publique-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente
29/02/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 08:31

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 20:24

Recebidos os autos
28/02/2024 20:24

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 20:24

Outras decisões
26/02/2024 19:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
24/02/2024 14:49

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 02:51

Publicado Despacho em 31/01/2024.
30/01/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0716674-53.2022.8.07.0007 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: ALBA LUCIA GONCALVES DA SILVA EMBARGADO: ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX DESPACHO Intime-se a parte embargante para manifestar-se sobre a petição de ID 184211596, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

Após, voltem os autos conclusos. * documento datado e assinado eletronicamente
26/01/2024 22:00

Recebidos os autos
26/01/2024 22:00

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 22:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
22/01/2024 10:16

Juntada de Petição de petição
05/01/2024 14:01

Juntada de Petição de laudo
16/12/2023 04:16

Decorrido prazo de ALBA LUCIA GONCALVES DA SILVA em 15/12/2023 23:59.
07/12/2023 02:34

Publicado Despacho em 07/12/2023.
06/12/2023 08:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
04/12/2023 22:16

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 20:26

Recebidos os autos
04/12/2023 20:26

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 20:26

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2023 10:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
29/11/2023 17:41

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 11:43

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 11:43

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX em 18/10/2023 23:59.
18/10/2023 03:58

Decorrido prazo de DANIEL CHAVES FERNANDES em 17/10/2023 23:59.
17/10/2023 04:39

Decorrido prazo de ALBA LUCIA GONCALVES DA SILVA em 16/10/2023 23:59.
06/10/2023 16:22

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 09:12

Publicado Certidão em 05/10/2023.
05/10/2023 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
03/10/2023 13:18

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 13:18

Expedição de Certidão.
03/10/2023 11:04

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 19:41

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 19:41

Expedição de Certidão.
26/09/2023 04:05

Decorrido prazo de DANIEL CHAVES FERNANDES em 25/09/2023 23:59.
08/09/2023 16:11

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 16:11

Expedição de Certidão.
31/08/2023 14:55

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 16:44

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 16:44

Expedição de Certidão.
02/08/2023 10:21

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 12:35

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 13:35

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 13:35

Expedição de Certidão.
21/07/2023 01:06

Decorrido prazo de ALBA LUCIA GONCALVES DA SILVA em 20/07/2023 23:59.
20/07/2023 18:46

Expedição de Certidão.
20/07/2023 18:43

Expedição de Certidão.
20/07/2023 18:42

Cancelada a movimentação processual
20/07/2023 18:42

Desentranhado o documento
20/07/2023 18:40

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 01:29

Decorrido prazo de ALBA LUCIA GONCALVES DA SILVA em 17/07/2023 23:59.
10/07/2023 09:29

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 00:23

Publicado Decisão em 29/06/2023.
28/06/2023 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
26/06/2023 21:33

Recebidos os autos
26/06/2023 21:33

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 21:33

Deferido o pedido de ALBA LUCIA GONCALVES DA SILVA - CPF: *57.***.*58-72 (EMBARGANTE).
26/06/2023 00:23

Publicado Decisão em 26/06/2023.
23/06/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
22/06/2023 23:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
22/06/2023 12:25

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 22:12

Recebidos os autos
21/06/2023 22:12

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 22:12

Outras decisões
19/06/2023 18:01

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 19:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
04/05/2023 03:00

Decorrido prazo de ALBA LUCIA GONCALVES DA SILVA em 03/05/2023 23:59.
04/05/2023 01:27

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX em 03/05/2023 23:59.
10/04/2023 00:17

Publicado Decisão em 10/04/2023.
04/04/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
31/03/2023 18:35

Recebidos os autos
31/03/2023 18:35

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 18:35

Outras decisões
20/03/2023 23:32

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 08:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
16/03/2023 08:54

Expedição de Certidão.
27/02/2023 05:10

Publicado Decisão em 27/02/2023.
24/02/2023 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
23/02/2023 09:25

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
17/02/2023 20:43

Recebidos os autos
17/02/2023 20:43

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 20:43

Recebida a emenda à inicial
19/01/2023 12:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
13/01/2023 17:53

Expedição de Certidão.
23/12/2022 17:47

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
15/12/2022 02:34

Decorrido prazo de ALBA LUCIA GONCALVES DA SILVA em 14/12/2022 23:59.
13/12/2022 02:45

Publicado Despacho em 13/12/2022.
13/12/2022 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2022
12/12/2022 17:39

Juntada de Certidão
07/12/2022 20:06

Recebidos os autos
07/12/2022 20:06

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 20:06

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2022 13:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
28/10/2022 18:15

Juntada de Petição de petição
06/10/2022 00:26

Publicado Decisão em 06/10/2022.
05/10/2022 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022
03/10/2022 14:04

Recebidos os autos
03/10/2022 14:04

Determinada a emenda à inicial
30/08/2022 15:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
30/08/2022 15:06

Juntada de Certidão
29/08/2022 22:25

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2022

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Certidão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Certidão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Certidão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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Anexo • Arquivo

Certidão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Certidão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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