22/03/2024 13:40

Arquivado Definitivamente
22/03/2024 13:39

Transitado em Julgado em 22/03/2024
22/03/2024 11:26

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 02:49

Publicado Sentença em 01/03/2024.
29/02/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0703271-56.2018.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: RODOVALHO LUCAS EXECUTADO: EDSON SILVA DE RESENDE SENTENÇA RODOVALHO LUCAS ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de EDSON SILVA DE RESENDE (partes qualificadas nos autos), secundada por contrato de locação.

Depois da citação da parte executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória.

Eis o relato necessário.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

No caso, a execução está amparada por contrato de locação, cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inciso I, do Código Civil.

Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi fulminada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

O presente feito está secundado por contrato de locação (ID 14528880) e foi suspenso por falta de bens em 28/02/2019 (Decisão de ID 23274851, conforme Certidão de ID 29687892).

Portanto, houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Em arremate, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC.

Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC.

Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados.

Para tanto, atribuo à sentença força de ofício.

Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito.

Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício.

Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD.

Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente
28/02/2024 08:01

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 20:01

Recebidos os autos
27/02/2024 20:01

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 20:01

Declarada decadência ou prescrição
26/02/2024 19:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
26/02/2024 09:48

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 02:56

Publicado Certidão em 31/01/2024.
31/01/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 08:34

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0703271-56.2018.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: RODOVALHO LUCAS EXECUTADO: EDSON SILVA DE RESENDE CERTIDÃO Certifico e dou fé que o feito foi suspenso por falta de bens em 28/02/2019 pela Decisão de ID 23274851, conforme Certidão de ID 29687892, até 28/02/2020, nos termos do § 1º do artigo 921, III, do CPC e permaneceram suspensos desde então, desta vez na forma do § 2º do artigo 921, III, do CPC.

Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, ficam intimadas as partes para dizer quanto a ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, conclusos para sentença.

BRASÍLIA, DF, 29 de janeiro de 2024 09:48:16.

GABRIELA FERREIRA HOFF Estagiário Cartório
29/01/2024 10:09

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 10:08

Processo Desarquivado
29/01/2024 10:00

Juntada de Certidão
21/01/2022 12:13

Arquivado Provisoramente
21/01/2022 04:05

Processo Desarquivado
20/01/2022 15:59

Juntada de Petição de petição
06/03/2020 18:13

Arquivado Provisoramente
04/03/2020 03:27

Publicado Certidão em 04/03/2020.
03/03/2020 06:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/03/2020 09:23

Juntada de Petição de manifestação
28/02/2020 16:54

Expedição de Outros documentos.
28/02/2020 16:54

Expedição de Certidão.
19/03/2019 08:58

Juntada de Certidão
11/03/2019 04:15

Publicado Certidão em 11/03/2019.
09/03/2019 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/03/2019 09:22

Expedição de Outros documentos.
28/02/2019 13:17

Juntada de Certidão
28/02/2019 11:12

Juntada de Petição de manifestação
27/02/2019 15:26

Expedição de Outros documentos.
27/02/2019 15:26

Expedição de Certidão.
27/02/2019 15:26

Juntada de Certidão
24/02/2019 04:19

Decorrido prazo de EDSON SILVA DE RESENDE em 22/02/2019 23:59:59.
22/01/2019 06:03

Publicado Edital em 22/01/2019.
21/01/2019 07:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/12/2018 19:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/11/2018 09:43

Juntada de Petição de petição
05/11/2018 15:49

Juntada de Petição de petição
19/10/2018 02:23

Publicado Certidão em 19/10/2018.
18/10/2018 06:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/10/2018 13:43

Juntada de Certidão
05/10/2018 05:02

Publicado Decisão em 05/10/2018.
05/10/2018 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/10/2018 10:04

Recebidos os autos
01/10/2018 10:04

Decisão interlocutória - deferimento
28/09/2018 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
24/09/2018 17:01

Juntada de Petição de diligência
24/09/2018 17:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/08/2018 01:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/08/2018 16:48

Expedição de Mandado.
08/08/2018 15:55

Juntada de Petição de petição
06/08/2018 16:16

Publicado Certidão em 06/08/2018.
03/08/2018 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/07/2018 03:44

Publicado Decisão em 31/07/2018.
30/07/2018 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/07/2018 18:52

Recebidos os autos
23/07/2018 18:52

Decisão interlocutória - recebido
23/07/2018 13:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
16/07/2018 15:03

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
11/07/2018 02:32

Publicado Decisão em 11/07/2018.
10/07/2018 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/07/2018 09:13

Classe Processual DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) alterada para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)
03/07/2018 18:50

Recebidos os autos
03/07/2018 18:50

Decisão interlocutória - deferimento
26/06/2018 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
26/06/2018 10:47

Juntada de Petição de petição
26/06/2018 10:34

Juntada de Petição de petição
22/06/2018 02:56

Publicado Despacho em 22/06/2018.
21/06/2018 17:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/06/2018 14:53

Recebidos os autos
19/06/2018 14:53

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2018 16:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
13/06/2018 15:38

Juntada de Petição de petição
08/06/2018 19:51

Publicado Certidão em 08/06/2018.
08/06/2018 19:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/06/2018 13:58

Juntada de Certidão
30/05/2018 19:00

Juntada de Certidão - central de mandados
30/05/2018 18:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/05/2018 14:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/05/2018 12:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/04/2018 17:08

Expedição de Mandado.
30/04/2018 17:05

Juntada de ar - aviso de recebimento
11/04/2018 15:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/04/2018 02:19

Publicado Decisão em 06/04/2018.
05/04/2018 07:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/04/2018 13:50

Recebidos os autos
02/04/2018 13:50

Decisão interlocutória - deferimento
31/03/2018 00:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
14/03/2018 01:31

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga para 2ª Vara Cível de Taguatinga - (em diligência)
14/03/2018 01:31

Juntada de Certidão
13/03/2018 15:01

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara Cível de Taguatinga para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga - (em diligência)
13/03/2018 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2018

Ultima Atualização
29/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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