18/08/2024 01:15

Decorrido prazo de PARTIDO DA REPUBLICA PR em 14/08/2024 23:59.
18/08/2024 01:14

Decorrido prazo de 22 - PARTIDO LIBERAL em 14/08/2024 23:59.
17/08/2024 01:39

Decorrido prazo de PARTIDO DA REPUBLICA PR em 14/08/2024 23:59.
17/08/2024 01:38

Decorrido prazo de 22 - PARTIDO LIBERAL em 14/08/2024 23:59.
16/08/2024 08:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
16/08/2024 08:16

Juntada de Petição de petição
28/07/2024 23:37

Juntada de Petição de contrarrazões
24/07/2024 04:02

Publicado Certidão em 24/07/2024.
24/07/2024 04:02

Publicado Certidão em 24/07/2024.
24/07/2024 04:02

Publicado Certidão em 24/07/2024.
23/07/2024 12:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 12:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 12:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
22/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Processo: 0724048-07.2023.8.07.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALEXANDRE GUEDES BARBOSA REU: PARTIDO DA REPUBLICA PR, 22 - PARTIDO LIBERAL, DIRETORIO REGIONAL DO PARTIDO LIBERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARTIDO LIBERAL (PL) CERTIDÃO Nos termos da Portaria deste Juízo, intime(m)-se a(s) parte(s) para apresentar(em) contrarrazões à(s) APELAÇÃO(ÕES) apresentada(s) nos autos (artigo 1.010, § 1º, do CPC).

Prazo: 15 (quinze) dias.

Apresentadas contrarrazões ou decorrido in albis o prazo ora concedido, os autos serão remetidos ao E.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
21/07/2024 01:13

Decorrido prazo de PARTIDO DA REPUBLICA PR em 18/07/2024 23:59.
21/07/2024 01:13

Decorrido prazo de 22 - PARTIDO LIBERAL em 18/07/2024 23:59.
21/07/2024 01:13

Decorrido prazo de DIRETORIO REGIONAL DO PARTIDO LIBERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 08:44

Expedição de Certidão.
20/07/2024 01:36

Decorrido prazo de DIRETORIO REGIONAL DO PARTIDO LIBERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:36

Decorrido prazo de PARTIDO DA REPUBLICA PR em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:36

Decorrido prazo de 22 - PARTIDO LIBERAL em 18/07/2024 23:59.
18/07/2024 12:16

Juntada de Petição de apelação
29/06/2024 08:37

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 03:28

Publicado Sentença em 27/06/2024.
27/06/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
27/06/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
27/06/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
27/06/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
25/06/2024 15:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para 24ª Vara Cível de Brasília
25/06/2024 14:09

Recebidos os autos
25/06/2024 14:09

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
25/06/2024 12:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER
25/06/2024 06:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
25/06/2024 06:54

Expedição de Certidão.
25/06/2024 05:21

Decorrido prazo de ALEXANDRE GUEDES BARBOSA em 24/06/2024 23:59.
25/06/2024 05:21

Decorrido prazo de 22 - PARTIDO LIBERAL em 24/06/2024 23:59.
25/06/2024 05:21

Decorrido prazo de PARTIDO DA REPUBLICA PR em 24/06/2024 23:59.
17/06/2024 02:53

Publicado Intimação em 17/06/2024.
17/06/2024 02:53

Publicado Intimação em 17/06/2024.
17/06/2024 02:53

Publicado Intimação em 17/06/2024.
15/06/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
15/06/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
15/06/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
12/06/2024 17:55

Recebidos os autos
12/06/2024 17:55

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 16:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
17/05/2024 03:28

Decorrido prazo de ALEXANDRE GUEDES BARBOSA em 16/05/2024 23:59.
17/05/2024 03:28

Decorrido prazo de PARTIDO DA REPUBLICA PR em 16/05/2024 23:59.
17/05/2024 03:28

Decorrido prazo de DIRETORIO REGIONAL DO PARTIDO LIBERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/05/2024 23:59.
17/05/2024 03:28

Decorrido prazo de 22 - PARTIDO LIBERAL em 16/05/2024 23:59.
30/04/2024 18:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/04/2024 02:49

Publicado Sentença em 24/04/2024.
24/04/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
22/04/2024 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para 24ª Vara Cível de Brasília
20/04/2024 12:24

Recebidos os autos
20/04/2024 12:24

Julgado procedente em parte do pedido
12/04/2024 13:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER
03/04/2024 11:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
03/04/2024 11:02

Recebidos os autos
21/03/2024 13:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
20/03/2024 08:48

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 14:09

Expedição de Certidão.
19/03/2024 04:12

Decorrido prazo de DIRETORIO REGIONAL DO PARTIDO LIBERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 04:12

Decorrido prazo de 22 - PARTIDO LIBERAL em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 04:12

Decorrido prazo de PARTIDO DA REPUBLICA PR em 18/03/2024 23:59.
18/03/2024 22:02

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 03:41

Decorrido prazo de ALEXANDRE GUEDES BARBOSA em 07/02/2024 23:59.
31/01/2024 02:45

Publicado Decisão em 31/01/2024.
30/01/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

A preliminar de ilegitimidade passiva não prospera.

Como visto, o autor imputa às requeridas terem realizado de forma ilegítima a sua filiação partidária sem prévia autorização.

Assim, em juízo de asserção, as requeridas são partes legítimas, uma vez que o autor postula terem as requeridas praticado ilícito contra si, sendo portanto responsáveis pelos danos decorrentes.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, portanto.

Não há falar em prescrição no caso concreto, notadamente porque os danos ventilados no processo estão protraídos no tempo, enquanto constar a anotação de filiação partidária ilícita nos assentamentos do militar, de modo que o interesse em compensá-los não pode ser considerado prescrito.

Rejeito a prejudicial de prescrição.

Não havendo outras questões processuais pendentes de análise, reputo o processo saneado.

Passo à organização.

Registro que no caso concreto o autor postula que não autorizou a sua vinculação ao rol de filiados das requeridas.

Esse o quadro, reputo que o fato constitutivo do direito do autor é negativo genérico, a saber, que nunca firmou pedido de filiação partidária em face das requeridas.

Tratando-se de negativa genérica, é necessário aplicar o art. 373, §1º, do CPC, para impor às partes requeridas o encargo processual de comprovar a legitimidade da filiação mediante apresentação em juízo da respectiva ficha de filiação, requerimento ou qualquer outro documento válido em que conste a manifestação de vontade do autor de filiar-se à agremiação política demandada.

Isso porque, conforme o referido art. 373, §1º, do CPC, o Juiz poderá atribuir o ônus da prova de modo diverso sempre que a obtenção da prova do fato contrário for de maior facilidade.

Note-se, maior é a facilidade de as requeridas comprovarem a existência do pedido de filiação do que impor ao autor o encargo de comprovar que não formulou o pedido de filiação.

Exigir do autor prova da absoluta inexistência do pedido de filiação incorria em prova diabólica.

Pertinente, portanto, a inversão no caso concreto.

O único meio de prova pertinente é a prova documental.

Faculto às requeridas produzi-la no prazo de 30 dias.

Juntado documento novo, intime-se o autor para manifestação no prazo de 5 dias úteis e anote-se conclusão para julgamento.

Transcorrido em branco, anote-se conclusão para julgamento.

Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.

ANDRE GOMES ALVES Juiz de Direito Substituto
26/01/2024 15:15

Recebidos os autos
26/01/2024 15:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/01/2024 18:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
14/01/2024 12:53

Juntada de Petição de réplica
09/01/2024 13:32

Juntada de Petição de contestação
19/12/2023 02:58

Publicado Despacho em 19/12/2023.
19/12/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
14/12/2023 19:29

Recebidos os autos
14/12/2023 19:29

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
14/12/2023 12:04

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 02:50

Publicado Certidão em 07/12/2023.
07/12/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
05/12/2023 14:20

Juntada de Certidão
30/11/2023 14:47

Recebidos os autos
30/11/2023 14:46

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 16:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
27/11/2023 13:59

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
25/11/2023 11:49

Juntada de Petição de petição interlocutória
23/11/2023 02:49

Publicado Despacho em 23/11/2023.
23/11/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
22/11/2023 17:49

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 14:12

Recebidos os autos
21/11/2023 14:12

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
20/11/2023 13:49

Juntada de Certidão
20/11/2023 03:58

Decorrido prazo de ALEXANDRE GUEDES BARBOSA em 17/11/2023 23:59.
20/11/2023 03:58

Decorrido prazo de PARTIDO DA REPUBLICA PR em 17/11/2023 23:59.
20/11/2023 03:58

Decorrido prazo de DIRETORIO REGIONAL DO PARTIDO LIBERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 17/11/2023 23:59.
17/11/2023 20:18

Juntada de Petição de petição interlocutória
16/11/2023 17:23

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 02:38

Publicado Certidão em 09/11/2023.
08/11/2023 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
06/11/2023 22:53

Juntada de Certidão
31/10/2023 18:57

Juntada de Certidão
31/10/2023 15:01

Juntada de Certidão
30/10/2023 16:18

Juntada de Certidão
02/10/2023 12:54

Recebidos os autos
02/10/2023 12:54

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 16:51

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
22/09/2023 14:24

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
21/09/2023 08:44

Decorrido prazo de DIRETORIO REGIONAL DO PARTIDO LIBERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 20/09/2023 23:59.
21/09/2023 08:44

Decorrido prazo de PARTIDO DA REPUBLICA PR em 20/09/2023 23:59.
20/09/2023 19:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
20/09/2023 19:08

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 18:51

Juntada de Petição de petição
02/09/2023 07:35

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 18:00

Juntada de Certidão
30/08/2023 13:49

Juntada de Certidão
29/08/2023 15:22

Expedição de Ofício.
29/08/2023 00:53

Publicado Decisão em 29/08/2023.
29/08/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
25/08/2023 12:37

Recebidos os autos
25/08/2023 12:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/08/2023 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
14/08/2023 14:26

Juntada de Certidão
11/08/2023 02:03

Decorrido prazo de DIRETORIO REGIONAL DO PARTIDO LIBERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 02:02

Decorrido prazo de PARTIDO DA REPUBLICA - PR em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 02:02

Decorrido prazo de PARTIDO DA REPUBLICA PR em 10/08/2023 23:59.
04/08/2023 10:45

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 01:01

Publicado Decisão em 03/08/2023.
03/08/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
02/08/2023 17:05

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 15:16

Cancelada a movimentação processual
01/08/2023 15:16

Desentranhado o documento
31/07/2023 15:48

Recebidos os autos
31/07/2023 15:48

Revogada decisão anterior #Não preenchido# datada de 27/07/2023
27/07/2023 18:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE
27/07/2023 18:09

Recebidos os autos
25/07/2023 17:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE
25/07/2023 10:29

Recebidos os autos
25/07/2023 10:29

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 18:42

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 12:48

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
18/07/2023 00:52

Publicado Decisão em 18/07/2023.
18/07/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
17/07/2023 10:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
15/07/2023 14:09

Juntada de Petição de petição interlocutória
14/07/2023 16:06

Recebidos os autos
14/07/2023 16:06

Gratuidade da justiça não concedida a ALEXANDRE GUEDES BARBOSA - CPF: *99.***.*44-36 (AUTOR).
08/07/2023 12:23

Juntada de Petição de petição interlocutória
06/07/2023 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
06/07/2023 13:56

Expedição de Certidão.
06/07/2023 01:09

Decorrido prazo de ALEXANDRE GUEDES BARBOSA em 05/07/2023 23:59.
14/06/2023 00:34

Publicado Decisão em 14/06/2023.
14/06/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
12/06/2023 15:17

Recebidos os autos
12/06/2023 15:17

Determinada a emenda à inicial
09/06/2023 19:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
07/06/2023 13:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2023

Ultima Atualização
25/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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