21/03/2024 18:19

Arquivado Definitivamente
21/03/2024 18:16

Transitado em Julgado em 21/03/2024
21/03/2024 18:05

Transitado em Julgado em 23/03/2024
21/03/2024 03:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/03/2024 23:59.
24/02/2024 03:37

Decorrido prazo de AGROPECUARIA PALMA LTDA em 23/02/2024 23:59.
30/01/2024 03:02

Publicado Sentença em 30/01/2024.
29/01/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0016459-69.2004.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: AGROPECUARIA PALMA LTDA, DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se Ação Civil Pública proposta pelo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em face da AGROPECUARIA PALMA LTDA e do DISTRITO FEDERAL, .

O feito se encontrava suspenso, aguardando o julgamento da Repercussão Geral nº 817 do STF, onde restou definida a seguinte tese, transitada em julgado, ID 152515675: "É constitucional a lei estadual ou distrital que, com amparo em convênio do CONFAZ, conceda remissão de créditos de ICMS oriundos de benefícios fiscais anteriormente julgados inconstitucionais".

As partes foram intimadas para manifestações, ID 157132369.

Em face do julgamento realizado pela Suprema Corte, o Ministério Público reconheceu a remissão concedida pela Lei Distrital nº 4.732/2011 e pugnou pela extinção do presente feito, ID 157630179.

Embora intimada, a parte ré não se manifestou, ID 161984685. É o relatório.

Decido.

Conforme relatado, o feito estava suspenso à espera do julgamento do Tema da Repercussão Geral nº 817, onde era discutida a possibilidade de os Estados e o Distrito Federal perdoarem dívidas tributárias provenientes do gozo de benefícios fiscais relativos ao ICMS.

O STF definiu tese atestando a constitucionalidade da legislação local concessiva de perdão de dívida tributária referente ao ICMS, oriunda de benefícios fiscais, desde que amparada em convênio CONFAZ.

No presente caso, foi a Lei Distrital nº 4.732/2011 que determinou a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários resultantes da diferença verificada entre o regime normal de apuração do ICMS e o regime especial decorrente da remissão de dívidas de ICMS.

Além disso, a lei local também concedeu a remissão desses créditos após o transcurso dos prazos de suspensão estipulados.

Diante disso, forçoso reconhecer a ocorrência da perda superveniente de objeto da presente ação. 1 _ Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, por perda superveniente do interesse de agir, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. 2 _ Sem custas e sem honorários. 3 _ Transitada em julgado a presente Sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 4 _ Decisão registrada eletronicamente na presente data.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito
26/01/2024 15:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/01/2024 18:37

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 17:39

Recebidos os autos
24/01/2024 17:39

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
14/06/2023 15:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
14/06/2023 15:05

Expedição de Certidão.
14/06/2023 01:02

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/06/2023 23:59.
25/05/2023 03:04

Decorrido prazo de AGROPECUARIA PALMA LTDA em 24/05/2023 23:59.
10/05/2023 00:13

Publicado Certidão em 10/05/2023.
09/05/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
05/05/2023 14:21

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 14:21

Expedição de Certidão.
05/05/2023 08:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/05/2023 02:26

Publicado Decisão em 04/05/2023.
04/05/2023 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
02/05/2023 09:56

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 05:19

Recebidos os autos
02/05/2023 05:19

Outras decisões
15/03/2023 20:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
15/03/2023 20:27

Juntada de comunicações
06/12/2018 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2018 05:09

Publicado Despacho em 09/10/2018.
08/10/2018 05:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/10/2018 15:17

Expedição de Outros documentos.
04/10/2018 18:38

Recebidos os autos
04/10/2018 18:38

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2018 19:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) REDIVALDO DIAS BARBOSA
01/10/2018 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2018

Ultima Atualização
21/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comunicações • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

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