29/02/2024 14:21

Arquivado Definitivamente
29/02/2024 14:19

Transitado em Julgado em 28/02/2024
28/02/2024 20:29

Juntada de Petição de petição
24/02/2024 03:36

Decorrido prazo de LEILA DAILZA BARROSO LIMA em 23/02/2024 23:59.
30/01/2024 02:58

Publicado Sentença em 30/01/2024.
29/01/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0700554-96.2022.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LEILA DAILZA BARROSO LIMA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença que impôs ao DISTRITO FEDERAL a obrigação de fornecer, a LEILA DAIZA BARROSO LIMA, do medicamento EYLIA (Aflibercepte) OU do LUCENTIS (Ranibuzame), padronizados pelo SUS, todavia, não dispensados para a situação clínica da requerente.

Demanda relativa aos presentes autos.

Título executivo, ID 162309487.

Na fase de conhecimento, foi concedido à parte autora o benefício da gratuidade da justiça, ID 114249371.

Na decisão ID 169526845 foi indeferido o pedido de cumprimento de sentença, haja vista que "as 3 (três) aplicações do medicamento determinadas na sentença proferida foram realizadas em junho de 2022 por meio do sequestro de verbas." O Distrito Federal e o Ministério Público oficiaram pelo arquivamento dos autos, ID's 176049109 e 176165470. É o breve relatório.

DECIDO.

Conforme já ressaltado na decisão ID 169526845 a obrigação determinada na fase de conhecimento já foi cumprida. 1 _ Em face do cumprimento integral da obrigação de fazer imposta na sentença, INDEFIRO a petição inicial (art. 330, III, do CPC) e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. 2 _ Sem custas processuais em razão da concessão da gratuidade de justiça.

Sem honorários. 3 _ Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. 4 _ Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito
22/01/2024 18:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/01/2024 18:16

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 10:00

Recebidos os autos
22/01/2024 10:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/10/2023 03:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/10/2023 23:59.
24/10/2023 18:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
24/10/2023 17:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/10/2023 14:11

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 14:11

Expedição de Certidão.
23/10/2023 21:16

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 13:51

Juntada de Certidão
15/09/2023 17:26

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 17:26

Expedição de Certidão.
15/09/2023 03:39

Decorrido prazo de LEILA DAILZA BARROSO LIMA em 14/09/2023 23:59.
29/08/2023 17:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/08/2023 00:41

Publicado Decisão em 29/08/2023.
28/08/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
24/08/2023 18:39

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 18:02

Recebidos os autos
24/08/2023 18:02

Outras decisões
17/08/2023 16:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
17/08/2023 16:14

Processo Desarquivado
17/08/2023 10:44

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 12:18

Arquivado Definitivamente
10/08/2023 12:18

Transitado em Julgado em 09/08/2023
10/08/2023 08:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/08/2023 23:59.
14/07/2023 01:23

Decorrido prazo de LEILA DAILZA BARROSO LIMA em 13/07/2023 23:59.
22/06/2023 00:17

Publicado Sentença em 22/06/2023.
21/06/2023 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
20/06/2023 18:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/06/2023 18:08

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 18:07

Juntada de Certidão
19/06/2023 17:51

Recebidos os autos
19/06/2023 17:51

Julgado procedente em parte do pedido
18/05/2023 09:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
17/05/2023 13:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/05/2023 10:25

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 10:25

Expedição de Certidão.
13/05/2023 01:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/05/2023 23:59.
12/05/2023 19:31

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 22:56

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 00:14

Publicado Certidão em 24/04/2023.
20/04/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
18/04/2023 17:10

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 17:09

Juntada de Certidão
18/04/2023 13:06

Remetidos os Autos (em diligência) para 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF
29/03/2023 16:43

Juntada de Petição de petição
18/03/2023 00:19

Publicado Decisão em 17/03/2023.
16/03/2023 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
14/03/2023 17:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/03/2023 14:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário
14/03/2023 14:15

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 05:43

Recebidos os autos
14/03/2023 05:43

Outras decisões
23/01/2023 15:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
20/01/2023 11:06

Juntada de Petição de petição
09/12/2022 11:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/12/2022 00:14

Publicado Decisão em 09/12/2022.
08/12/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022
06/12/2022 06:21

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 13:32

Recebidos os autos
05/12/2022 13:32

Outras decisões
02/12/2022 07:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
30/11/2022 12:24

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 12:23

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 12:22

Juntada de Petição de petição
20/10/2022 20:49

Juntada de Petição de petição
18/10/2022 01:44

Decorrido prazo de LEILA DAILZA BARROSO LIMA em 17/10/2022 23:59:59.
07/10/2022 00:12

Publicado Decisão em 07/10/2022.
06/10/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022
05/10/2022 15:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/10/2022 18:23

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 17:39

Recebidos os autos
04/10/2022 17:39

Outras decisões
27/09/2022 08:24

Juntada de Petição de petição
24/08/2022 16:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
24/08/2022 16:01

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 16:01

Expedição de Certidão.
23/08/2022 13:19

Expedição de Alvará.
11/08/2022 12:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/08/2022 15:48

Recebidos os autos
09/08/2022 15:48

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 15:48

Indeferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (INTERESSADO)
09/08/2022 15:48

Deferido o pedido de
28/07/2022 00:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/07/2022 23:59:59.
26/07/2022 18:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
26/07/2022 13:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/07/2022 19:19

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 19:19

Expedição de Certidão.
25/07/2022 18:29

Juntada de Petição de petição
14/07/2022 04:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/07/2022 23:59:59.
11/07/2022 19:32

Juntada de Petição de petição
07/07/2022 00:21

Publicado Certidão em 07/07/2022.
06/07/2022 19:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022
04/07/2022 18:24

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 18:24

Expedição de Certidão.
04/07/2022 11:04

Juntada de Petição de petição
20/06/2022 21:08

Juntada de Petição de petição
20/06/2022 19:25

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 19:25

Expedição de Certidão.
20/06/2022 13:13

Juntada de Petição de petição
13/06/2022 07:22

Publicado Certidão em 13/06/2022.
10/06/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022
08/06/2022 20:56

Juntada de Certidão
03/06/2022 15:14

Juntada de Certidão
02/06/2022 17:46

Expedição de Ofício.
01/06/2022 17:31

Juntada de Certidão
27/05/2022 00:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/05/2022 23:59:59.
26/05/2022 12:32

Juntada de Certidão
25/05/2022 09:15

Juntada de Certidão
25/05/2022 00:36

Publicado Decisão em 25/05/2022.
25/05/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022
24/05/2022 07:34

Juntada de Petição de petição
23/05/2022 16:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/05/2022 09:45

Juntada de Certidão
23/05/2022 09:42

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 16:33

Recebidos os autos
20/05/2022 16:33

Determinado o bloqueio/penhora on line
20/05/2022 16:33

Outras decisões
18/05/2022 21:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
18/05/2022 13:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/05/2022 20:06

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 20:06

Expedição de Certidão.
17/05/2022 11:59

Juntada de Petição de petição
16/05/2022 23:17

Juntada de Petição de petição
13/05/2022 22:54

Juntada de Petição de petição
12/05/2022 00:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/05/2022 23:59:59.
10/05/2022 12:09

Juntada de Petição de petição
06/05/2022 00:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/05/2022 23:59:59.
06/05/2022 00:16

Decorrido prazo de LEILA DAILZA BARROSO LIMA em 05/05/2022 23:59:59.
05/05/2022 00:29

Publicado Decisão em 05/05/2022.
05/05/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022
03/05/2022 19:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/05/2022 13:18

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 11:18

Recebidos os autos
03/05/2022 11:18

Outras decisões
28/04/2022 22:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
28/04/2022 18:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/04/2022 15:30

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 15:30

Expedição de Certidão.
28/04/2022 11:07

Juntada de Petição de petição
28/04/2022 00:31

Juntada de Petição de petição
27/04/2022 17:52

Juntada de Petição de petição
27/04/2022 00:42

Publicado Decisão em 27/04/2022.
26/04/2022 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022
25/04/2022 15:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/04/2022 13:50

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 19:58

Recebidos os autos
20/04/2022 19:58

Outras decisões
20/04/2022 00:14

Decorrido prazo de NATJUS/TJDFT em 19/04/2022 23:59:59.
19/04/2022 20:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
19/04/2022 17:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/04/2022 19:43

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 19:43

Expedição de Certidão.
13/04/2022 05:45

Juntada de Petição de petição
13/04/2022 00:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/04/2022 23:59:59.
08/04/2022 15:54

Expedição de Certidão.
08/04/2022 12:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/04/2022 18:17

Expedição de Mandado.
07/04/2022 08:42

Juntada de Petição de petição
06/04/2022 13:44

Expedição de Certidão.
02/04/2022 02:49

Decorrido prazo de SECRETARIO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL em 01/04/2022 23:59:59.
26/03/2022 00:22

Decorrido prazo de LEILA DAILZA BARROSO LIMA em 25/03/2022 23:59:59.
25/03/2022 12:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/03/2022 16:54

Expedição de Mandado.
24/03/2022 16:08

Expedição de Certidão.
24/03/2022 00:45

Decorrido prazo de LEILA DAILZA BARROSO LIMA em 23/03/2022 23:59:59.
23/03/2022 22:27

Juntada de Petição de petição
23/03/2022 22:24

Juntada de Petição de petição
21/03/2022 12:58

Publicado Certidão em 18/03/2022.
21/03/2022 12:58

Publicado Decisão em 18/03/2022.
21/03/2022 08:30

Juntada de Petição de petição
17/03/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022
17/03/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022
16/03/2022 14:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/03/2022 14:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/03/2022 14:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/03/2022 11:58

Expedição de Certidão.
16/03/2022 00:40

Decorrido prazo de LEILA DAILZA BARROSO LIMA em 15/03/2022 23:59:59.
15/03/2022 19:19

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 19:19

Expedição de Certidão.
15/03/2022 19:17

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 18:09

Recebidos os autos
15/03/2022 18:09

Concedida a Antecipação de tutela
14/03/2022 21:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
14/03/2022 15:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/03/2022 12:51

Expedição de Outros documentos.
14/03/2022 12:51

Expedição de Certidão.
11/03/2022 18:08

Remetidos os Autos (em diligência) para 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF
08/03/2022 00:59

Publicado Certidão em 08/03/2022.
07/03/2022 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2022
03/03/2022 15:26

Expedição de Certidão.
01/03/2022 15:35

Publicado Certidão em 25/02/2022.
25/02/2022 23:17

Juntada de Petição de petição
24/02/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022
22/02/2022 20:25

Expedição de Certidão.
21/02/2022 23:29

Juntada de Petição de contestação
09/02/2022 15:02

Publicado Decisão em 09/02/2022.
08/02/2022 17:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/02/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022
04/02/2022 19:00

Expedição de Certidão.
04/02/2022 18:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário
04/02/2022 18:59

Expedição de Outros documentos.
04/02/2022 18:30

Recebidos os autos
04/02/2022 18:30

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LEILA DAILZA BARROSO LIMA - CPF: *16.***.*98-34 (REQUERENTE).
04/02/2022 18:30

Decisão interlocutória - recebido
31/01/2022 16:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
31/01/2022 15:51

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
31/01/2022 15:44

Recebidos os autos
31/01/2022 15:44

Declarada incompetência
31/01/2022 12:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2022

Ultima Atualização
29/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/09/2022 16:06

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Processo nº 0708084-25.2020.8.07.0018

Maria Aparecida da Silva Santos Oliveira

Distrito Federal

Advogado: Anne Lima de Melo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/12/2020 16:27

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Processo nº 0726138-74.2022.8.07.0016

Humberto Francisco da Silva

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/11/2022 23:29

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Processo nº 0726138-74.2022.8.07.0016

Distrito Federal

Humberto Francisco da Silva

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/05/2022 15:49

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