14/01/2025 15:09

Arquivado Definitivamente
11/12/2024 16:01

Juntada de Certidão
11/12/2024 16:01

Juntada de Alvará de levantamento
09/12/2024 02:22

Publicado Decisão em 09/12/2024.
07/12/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 19:13

Recebidos os autos
05/12/2024 19:13

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 19:13

Outras decisões
19/11/2024 09:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
12/11/2024 11:45

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 02:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/11/2024 23:59.
22/10/2024 09:19

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 09:17

Expedição de Certidão.
22/10/2024 02:25

Decorrido prazo de AUREA MARIA SOUSA SANTANA em 21/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:23

Publicado Certidão em 16/10/2024.
15/10/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0768076-49.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: AUREA MARIA SOUSA SANTANA, JUNIO HEBERT SANTANA, RODRIGO DOS SANTOS SANTANA, BRUNO CESAR SANTANA, REJANE MARA SANTOS SANTANA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2022 deste Juízo, que delega competências aos servidores, intime-se a parte credora para se manifestar sobre os cálculos do executado e sobre o depósito efetuado, no prazo de 5 (cinco) dias.

Na oportunidade, deverá informar se com o valor depositado confere plena quitação do débito, bem como declinar seus dados bancários, inclusive informar se a conta é corrente ou poupança, ou número PIX (somente CPF ou CNPJ), para fins de posterior transferência dos valores depositados.

Se houver depósito de valores referentes aos honorários contratuais, o advogado também deverá declinar sua conta bancária ou do escritório que consta do RPV, conforme o caso.

BRASÍLIA, DF, 11 de outubro de 2024.

LINDALVA MARIA BARBOSA DE BRITO Servidor Geral
12/10/2024 19:09

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
11/10/2024 22:49

Expedição de Certidão.
11/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
10/10/2024 19:15

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 13:41

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 10:29

Transitado em Julgado em 09/10/2024
09/10/2024 20:41

Recebidos os autos
09/10/2024 20:40

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 20:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/10/2024 02:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 02:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 02:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 02:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 02:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/10/2024 23:59.
26/09/2024 22:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
26/09/2024 05:24

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 03:10

Juntada de Certidão
26/09/2024 03:03

Juntada de Certidão
05/07/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 18:47

Expedição de Ofício.
04/07/2024 18:47

Expedição de Ofício.
04/07/2024 18:46

Expedição de Ofício.
04/07/2024 18:46

Expedição de Ofício.
04/07/2024 18:45

Expedição de Ofício.
13/06/2024 10:35

Expedição de Certidão.
06/06/2024 03:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/06/2024 23:59.
03/05/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 12:16

Juntada de Certidão
01/05/2024 10:12

Juntada de Petição de petição
01/05/2024 09:41

Recebidos os autos
01/05/2024 09:41

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
30/04/2024 11:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
30/04/2024 11:26

Expedição de Certidão.
30/04/2024 03:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/04/2024 23:59.
02/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0768076-49.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: AUREA MARIA DOS SANTOS SOUSA, JUNIO HEBERT SANTANA, RODRIGO DOS SANTOS SANTANA, BRUNO CESAR SANTANA, REJANE MARA SANTOS SANTANA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2022 deste Juízo, que delega competência aos servidores, intimem-se as partes para que se manifestem sobre os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (anexos à certidão de ID 191264260) e, caso queiram, apresentem impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Em caso de eventual pedido de destaque de honorários, é necessária a juntada, caso ainda não providenciada, do respectivo contrato de serviços advocatícios, não sendo suficiente a procuração.

BRASÍLIA, DF, 28 de março de 2024.

ILDETE DE CASTRO Servidor Geral
01/04/2024 17:40

Juntada de Petição de petição
28/03/2024 19:14

Expedição de Outros documentos.
28/03/2024 19:14

Expedição de Certidão.
28/03/2024 19:06

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/03/2024 11:14

Recebidos os autos
26/03/2024 11:14

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
03/03/2024 21:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
03/03/2024 21:02

Transitado em Julgado em 29/02/2024
01/03/2024 03:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/02/2024 23:59.
23/02/2024 03:38

Decorrido prazo de AUREA MARIA DOS SANTOS SOUSA em 22/02/2024 23:59.
23/02/2024 03:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/02/2024 23:59.
05/02/2024 02:57

Publicado Decisão em 05/02/2024.
03/02/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
01/02/2024 16:33

Recebidos os autos
01/02/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 16:33

Embargos de declaração não acolhidos
30/01/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0768076-49.2022.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: AUREA MARIA DOS SANTOS SOUSA, JUNIO HEBERT SANTANA, RODRIGO DOS SANTOS SANTANA, BRUNO CESAR SANTANA, REJANE MARA SANTOS SANTANA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por AUREA MARIA DOS SANTOS SOUSA, JUNIO HEBERT SANTANA, RODRIGO DOS SANTOS SANTANA, BRUNO CESAR SANTANA e REJANE MARA SANTOS SANTANA em desfavor do DISTRITO FEDERAL, por meio da qual objetiva a condenação do demandado a lhe pagar o valor de R$ 11.579,79 (onze mil quinhentos e setenta e nove reais e setenta e nove centavos), débito reconhecido administrativamente.

Regularmente citado, o requerido apresentou contestação, na qual alega, preliminarmente, ausência de interesse processual e, ainda, a prejudicial de prescrição da pretensão da parte adversa, no que tange aos valores vindicados que antecedem o quinquênio prescricional ao ajuizamento do presente feito. É o breve relato, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

DECIDO.

No caso em apreço, vislumbro prescindível a produção de outras provas, tendo em conta que os argumentos e documentos carreados pelas partes são suficientes para dirimir o conflito, conforme disposições expostas no art. 355, I, do CPC.

Preliminarmente, não merece guarida a alegação de falta de interesse processual, o qual se mostra evidente.

Isso porque a parte autora se socorre do Poder Judiciário no intuito de obter pronunciamento judicial que lhe assegure o pagamento do valor devido, ao que expressamente resiste a parte adversa, a justificar a utilidade e necessidade da medida em tela.

REJEITO-A, portanto.

Acerca da levantada prescrição, verifico que o ajuizamento da demanda se deu em 28/12/2022, não havendo comprovação da data do requerimento administrativo de emissão de declaração de dívida de exercícios findos, ônus que caberia à parte autora (art. 373, I, CPC).

Assim, observa-se que quando do requerimento de pagamento via judicial, parte dos valores pleiteados já estavam prescritos, pois se tornaram devidos em 12/2005 e 07/2009 (id. 146027633).

O Decreto 20.910/32 dispõe que as dívidas passivas dos entes públicos prescrevem em 05 anos contados da data da respectiva origem (art. 2º), suspendendo-se a prescrição durante a demora, que no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la.

Saliente-se que não há nos autos qualquer prova de suspensão e/ou interrupção da prescrição (art.373, I, CPC).

A parte autora não acostou aos autos cópia do requerimento administrativo de pagamento do valor, ato que suspende a prescrição até apuração do crédito devido, conforme reza o art. 4º do Decreto-Lei nº 20.910/1932, nem a decisão que teria reconhecido o débito, fato interruptivo da prescrição e marco inicial da contagem do prazo prescricional, que recomeça pela metade, nos termos do art. 9º do mesmo diploma legal.

Logo, quando os valores referentes a XXXX foram requeridos judicialmente (já que não há prova da data do requerimento administrativo), já havia decorrido o prazo prescricional por inteiro.

Com efeito, a simples emissão de documento que demonstre a existência de débitos de exercícios anteriores não significa renúncia à prescrição.

Não estão presentes os caracteres próprios da renúncia expressa, i.e., não há declaração de vontade da parte ré no sentido de reconhecer o débito.

Nem há ato incompatível com a prescrição, porquanto o documento foi emitido a pedido da parte autora, descabendo à administração pública recusar a sua emissão, tendo em vista o direito de petição que assiste a todos, bem assim o dever legal de transparência passiva previsto na Lei de Acesso à Informação.

Tampouco se admite como renúncia da prescrição, visto que o art. 177 da Lei Complementar Distrital nº 840/2011 veda, expressamente, que a administração pública releve a prescrição.

Desta feita, aplica-se ao caso a tese fixada pelo e.

STJ no julgamento do tema repetitivo 1109, a saber: Não ocorre renúncia tácita à prescrição (artigo 191 do Código Civil), a ensejar o pagamento retroativo de parcelas anteriores à mudança de orientação jurídica, quando a administração pública, inexistindo lei que, no caso concreto, autorize a mencionada retroação, reconhece administrativamente o direito pleiteado pelo interessado. (destaque acrescido) Neste sentindo, colaciono recente julgado da Segunda Turma Recursal do Distrito Federal: JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

DÍVIDA RECONHECIDA ADMINISTRATIVAMENTE.

CAUSA SUSPENSIVA DA PRESCRIÇÃO NÃO COMPROVADA.

PRESCRIÇÃO CONSUMADA.

INAPLICABILIDADE DO ART. 191 DO CÓDIGO CIVIL.

INEXISTÊNCIA DE LEI AUTORIZATIVA.

IMPOSSIBILIDADE DE RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO.

TEMA 1109/STJ.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão da cobrança dos débitos referentes a acertos financeiros de diferenças salariais referente ao ano 2006, julgando, todavia, procedente os débitos dos exercícios de 2019 e 2020.

Em suas razões, a recorrente assevera a inércia do réu em promover o pagamento dos valores reconhecidos administrativamente é causa que interrompe a prescrição (art. 202, VI, CCB) ou importa renúncia ao prazo prescricional (art. 191/CCB), pelo que pugna pela reforma da sentença para afastar a prescrição e condenar o réu ao pagamento dos débitos salariais reconhecidos. 2.

Recurso próprio e tempestivo (ID 52875041), com preparo regular (ID 52875042 e ID 52875043).

Contrarrazões apresentadas (ID 52875045). 3.

No caso, em novembro/2022 a Administração Pública emitiu declaração reconhecendo que a servidora pública, ora autora, tem créditos salariais a receber no valor de R$ 154,28 (cento e cinquenta e quatro reais e vinte e oito centavos), referente ao exercício de 2006, conforme declarações de ID 52875023. 4.

Dispõe o Decreto 20.910/32 que as dívidas passivas dos entes públicos prescrevem em 05 anos contados da data da respectiva origem (art. 2º), suspendendo-se a prescrição durante a demora, que no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la.

A suspensão da prescrição, neste caso, verificar-se-á pela data da entrada do requerimento administrativo (art. 4º, caput e parágrafo único, do CPC). 5.

Competia à parte autora, a teor do art. 373, inciso I, do CPC, demonstrar a ocorrência de causa suspensiva e interruptiva da prescrição, ônus do qual não se desvencilhou, ensejando o devido reconhecimento da prescrição da pretensão da cobrança dos créditos salariais atinentes ao ano de 2006. 6.

Após consumado o prazo prescricional, prescrito o próprio fundo de direito, a declaração da Administração Pública não tem o condão de repristinar a prescrição, não equivalendo à renúncia tácita da prescrição (art. 191/CCB), a qual sendo de ordem pública não pode ser relevada pela Administração Pública (art. 177, LC 840/11-DF) sem autorização legal específica (Tema 1.109/STJ). 7.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Sentença mantida.

Custas recolhidas.

Condenada a autora a pagar honorários advocatícios à parte adversa no patamar de 10% do valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95). 8.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95. (Acórdão 1792912, 07094110620238070016, Relator: GISELLE ROCHA RAPOSO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 1/12/2023, publicado no DJE: 12/12/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) - destaque acrescido.

Fixadas tais premissas, é forçoso, portanto, reconhecer a prescrição da pretensão da parte requerente relativa aos débitos referentes a 12/2005 e 07/2009.

Assim, ACOLHO, em parte, a preliminar de prescrição.

Sem mais questões processuais pendentes e estando presentes os pressupostos necessários à análise do mérito, passo a enfrentá-lo.

Com razão, pois, em parte, a autora quanto ao valor restante perseguido nos autos.

O documento acostado sob id. 146027633, emitido pelo próprio réu, demonstra o direito da parte autora ao recebimento, no valor histórico de R$ 10.526,86 (dez mil quinhentos e vinte e seis reais e oitenta e seis centavos) correspondente à soma de verbas salariais pretéritas ainda não pagas, referentes ao período de 05/2018 e 12/2020, segundo se colhe dos autos.

Reconhecidas as diferenças numerárias não alcançadas pela prescrição, registro, ainda, que, até o presente momento, o Distrito Federal não efetuou o seu pagamento e nem informa data para efetuá-lo.

Diante da omissão administrativa, o Poder Judiciário está hábil a compelir o ente demandado, judicialmente, ao devido pagamento, a fim de se dar vazão ao conteúdo jurídico do art. 5º, XXXV, da Carta Magna, o qual dispõe que nenhuma lesão ou ameaça de lesão a direito poderá escapar da apreciação do Poder Judiciário.

Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão relacionada à cobrança dos débitos perseguidos nos autos, referentes a 12/2005 e 07/2009, julgando o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil; e julgo PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de condenar o requerido a pagar à parte autora a importância de R$ 10.526,86 (dez mil quinhentos e vinte e seis reais e oitenta e seis centavos), referente aos valores nominais já reconhecidos administrativamente, relativos ao período de 05/2018 e 12/2020, conforme declaração em epígrafe (id. 146027633).

Os valores contidos na declaração foram atualizados, pela última vez, até a data individual, referenciada pela expressão REFERÊNCIA FINAL (em relação a cada um deles).

Sobre os importes, a contar dos parâmetros temporais acima, e até o dia 08/12/2021, incidirá correção monetária pelo IPCA-E, bem como juros de mora desde a citação, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação determinada pela Lei 11.960, de 29 de junho de 2009, tudo conforme o entendimento esposado pelo excelso STF no julgamento do RE 870.947/SE, de 20/9/2017.

A partir de 09/12/2021, inclusive, incidem os termos do art. 3º da EC n. 113/2021, corrigindo-se monetariamente pela SELIC, que já engloba correção monetária e juros de mora.

Custas e honorários descabidos, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para a atualização do débito, na forma determinada na presente sentença.

Não havendo impugnação aos cálculos da Contadoria, proceda o cartório à reclassificação do feito e expeça-se requisição de pequeno valor ou precatório, conforme o valor e regras pertinentes.

CASO A PARTE AUTORA RECEBA, ADMINISTRATIVAMENTE, QUALQUER QUANTIA OBJETO DOS AUTOS, PARCIAL OU TOTAL, ANTES DO ADIMPLEMENTO NO PRESENTE FEITO, VIA REQUISITÓRIO DE PAGAMENTO, DEVERÁ COMUNICAR A ESTE JUÍZO, IMEDIATAMENTE, A FIM DE SE EVITAR O RECEBIMENTO DÚPLICE E INJUSTIFICADO DAS MESMAS IMPORTÂNCIAS, COM ONERAÇÃO INDEVIDA AOS COFRES PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
28/01/2024 19:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
28/01/2024 19:53

Expedição de Certidão.
28/01/2024 19:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/01/2024 18:55

Recebidos os autos
26/01/2024 18:54

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 18:54

Declarada decadência ou prescrição
26/01/2024 18:54

Julgado procedente o pedido
11/12/2023 23:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
11/12/2023 19:54

Recebidos os autos
11/12/2023 19:54

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 03:56

Decorrido prazo de REJANE MARA SANTOS SANTANA em 04/12/2023 23:59.
05/12/2023 03:56

Decorrido prazo de JUNIO HEBERT SANTANA em 04/12/2023 23:59.
05/12/2023 03:56

Decorrido prazo de BRUNO CESAR SANTANA em 04/12/2023 23:59.
05/12/2023 03:56

Decorrido prazo de RODRIGO DOS SANTOS SANTANA em 04/12/2023 23:59.
13/11/2023 02:24

Publicado Despacho em 13/11/2023.
10/11/2023 18:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
10/11/2023 12:21

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
08/11/2023 14:20

Recebidos os autos
08/11/2023 14:20

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 16:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
04/10/2023 16:48

Recebidos os autos
04/10/2023 16:48

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 22:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
16/09/2023 03:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/09/2023 23:59.
29/08/2023 19:07

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 19:07

Expedição de Certidão.
29/08/2023 14:25

Recebidos os autos
29/08/2023 14:25

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 14:25

Outras decisões
21/07/2023 15:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
21/07/2023 14:41

Recebidos os autos
21/07/2023 14:41

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 18:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
07/07/2023 16:24

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 00:34

Publicado Despacho em 06/07/2023.
06/07/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
04/07/2023 14:16

Recebidos os autos
04/07/2023 14:16

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 18:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
30/06/2023 14:08

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 00:35

Publicado Decisão em 23/06/2023.
23/06/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
21/06/2023 16:05

Recebidos os autos
21/06/2023 16:05

Outras decisões
07/06/2023 18:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
07/06/2023 17:10

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 00:30

Publicado Despacho em 05/06/2023.
03/06/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
01/06/2023 15:26

Recebidos os autos
01/06/2023 15:26

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 15:25

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 18:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
27/04/2023 17:47

Recebidos os autos
27/04/2023 17:47

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2023 22:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
14/04/2023 02:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/04/2023 23:59.
24/03/2023 19:10

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 18:03

Expedição de Certidão.
24/03/2023 09:04

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 18:21

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 18:21

Expedição de Certidão.
22/03/2023 15:09

Juntada de Petição de réplica
22/03/2023 13:34

Juntada de Petição de contestação
03/03/2023 00:16

Publicado Decisão em 03/03/2023.
02/03/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
01/03/2023 13:11

Cancelada a movimentação processual
01/03/2023 13:11

Desentranhado o documento
01/03/2023 13:11

Cancelada a movimentação processual
01/03/2023 13:11

Desentranhado o documento
28/02/2023 18:42

Recebidos os autos
28/02/2023 18:42

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 18:42

Outras decisões
17/02/2023 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
17/02/2023 14:48

Juntada de Certidão
14/02/2023 03:33

Publicado Despacho em 14/02/2023.
14/02/2023 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023
13/02/2023 18:34

Juntada de Petição de emenda à inicial
11/02/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
10/02/2023 14:53

Recebidos os autos
10/02/2023 14:53

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 18:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
09/02/2023 14:52

Recebidos os autos
09/02/2023 14:52

Determinada a emenda à inicial
31/01/2023 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
30/01/2023 12:36

Recebidos os autos
30/01/2023 12:36

Determinada a emenda à inicial
16/01/2023 18:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
16/01/2023 18:27

Juntada de Petição de petição
10/01/2023 15:42

Recebidos os autos
10/01/2023 15:42

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2023 15:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
09/01/2023 15:06

Juntada de Petição de emenda à inicial
09/01/2023 14:47

Recebidos os autos
09/01/2023 14:47

Determinada a emenda à inicial
28/12/2022 03:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/12/2022

Ultima Atualização
15/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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