02/09/2025 14:00

Arquivado Definitivamente
02/09/2025 14:00

Expedição de Certidão.
02/09/2025 12:52

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 02:44

Publicado Certidão em 27/08/2025.
27/08/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0713210-93.2023.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SANTILMO JOSE DA SILVA REU: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA CERTIDÃO Tendo em vista a juntada ao processo, pela Contadoria-Partidoria Judicial, dos demonstrativos do cálculo das custas finais, e em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) sucumbente(s) intimada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s), por publicação, para efetuar(em) o pagamento das custas finais no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos Fóruns.

Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado ao processo, para as devidas baixas e anotações de praxe.

Ficam as partes advertidas de que os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a Tabela de Temporalidade aprovada pelo Tribunal (art. 100, § 3° do Provimento Geral da Corregedoria).

Gama/DF, 25 de agosto de 2025 13:48:05.

DEISE MARIA VITAL COUTINHO Diretor de Secretaria
25/08/2025 13:48

Expedição de Certidão.
25/08/2025 08:14

Recebidos os autos
25/08/2025 08:14

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível do Gama.
07/08/2025 13:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
07/08/2025 13:04

Transitado em Julgado em 06/08/2025
07/08/2025 03:24

Decorrido prazo de SANTILMO JOSE DA SILVA em 06/08/2025 23:59.
06/08/2025 03:24

Decorrido prazo de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA em 05/08/2025 23:59.
06/08/2025 03:24

Decorrido prazo de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA em 05/08/2025 23:59.
16/07/2025 02:43

Publicado Sentença em 16/07/2025.
16/07/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 12:33

Recebidos os autos
14/07/2025 12:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/07/2025 03:27

Decorrido prazo de SANTILMO JOSE DA SILVA em 10/07/2025 23:59.
10/07/2025 03:23

Decorrido prazo de SANTILMO JOSE DA SILVA em 09/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:42

Publicado Certidão em 03/07/2025.
03/07/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 18:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
02/07/2025 16:21

Juntada de Certidão
02/07/2025 16:21

Juntada de Alvará de levantamento
02/07/2025 02:45

Publicado Decisão em 02/07/2025.
02/07/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0713210-93.2023.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SANTILMO JOSE DA SILVA REU: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA CERTIDÃO De ordem da MM.

Juíza de Direito desta 2ª Vara Cível do Gama, certifico que não há como incluir, no alvará eletrônico, o escritório como advogado recebedor, id. 241173785.

A serventia não consegue realizar o cadastro do escritório, como advogado da parte, pois o sistema não aceitar CNPJ.

Assim sendo, informe os dados bancários/pix do advogado constante na procuração como poderes para receber e dar quitação, e o ID da procuração.

Esclareço que o PJE aceita a inclusão de escritório quando é credor, parte no feito, mas não como advogado.

Caso queira o cadastro do escritório no sistema, deverá verificar junto ao chat do PJE, qual o procedimento para inclusão.

Gama, 1 de julho de 2025 15:12:56.

DEISE MARIA VITAL COUTINHO Diretor de Secretaria
01/07/2025 22:11

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 15:13

Expedição de Certidão.
30/06/2025 21:45

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 17:54

Recebidos os autos
30/06/2025 17:54

Outras decisões
13/06/2025 12:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
13/06/2025 11:29

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 02:38

Publicado Despacho em 09/06/2025.
07/06/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 08:48

Recebidos os autos
05/06/2025 08:48

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 19:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
26/05/2025 17:14

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 14:21

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 14:04

Recebidos os autos
19/11/2024 13:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
19/11/2024 07:44

Decorrido prazo de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024 07:44

Decorrido prazo de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA em 18/11/2024 23:59.
12/11/2024 15:53

Juntada de Petição de contrarrazões
12/11/2024 11:44

Juntada de Petição de contrarrazões
24/10/2024 02:22

Publicado Intimação em 24/10/2024.
24/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
22/10/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 15:07

Expedição de Certidão.
22/10/2024 02:27

Decorrido prazo de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 02:27

Decorrido prazo de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA em 21/10/2024 23:59.
21/10/2024 11:45

Juntada de Petição de apelação
17/10/2024 16:37

Juntada de Petição de apelação
17/10/2024 16:35

Juntada de Petição de apelação
17/10/2024 16:31

Juntada de Petição de certidão
11/10/2024 11:19

Juntada de Petição de certidão
02/10/2024 02:22

Publicado Intimação em 02/10/2024.
02/10/2024 02:22

Publicado Sentença em 02/10/2024.
01/10/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0713210-93.2023.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SANTILMO JOSE DA SILVA REU: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA SENTENÇA Cuida-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de compensação por danos morais, proposta por SANTILMO JOSE DA SILVA em face de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - CNPJ: 10.***.***/0001-91 e MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - CNPJ: 10.***.***/0005-15 , partes devidamente qualificadas, em que o autor pretende a condenação dos réus à obrigação de liberar a conta por esse mantida em seu nome, para fins de usar e retirar os valores ali creditados.

Em emenda substitutiva (id. 176978406), a parte autora afirma que, em 2/9/2023, abriu uma conta digital em seu nome e adquiriu máquina digital para efetuar a venda de produtos comercializados em empreendimento de sua propriedade, denominado “Supermercado Baratão”, inaugurado em 4/9/2023.

Relata que no segundo dia de uso dos serviços disponibilizados pela ré, houve a suspensão da conta, bem como o bloqueio da máquina e dos valores recebidos, que totalizam R$92.816,31, em razão de supostos comportamentos irregulares junto ao cadastro.

Esclarece que, como não havia recebido a máquina e os cartões das sociedades e a fim de não comprometer o dia de inauguração do supermercado, abriu a conta e contratou o serviço de recebimento de pagamento em seu nome, enviando toda a documentação necessária ao requerido.

Narra que em reposta à sua reclamação a requerida lhe informou que o autor deveria aguardar o prazo de 60 dias, para fins de verificação, quando então o valor depositado seria liberado.

Aduz que, em razão do bloqueio, sua manutenção familiar e de sua atividade foram comprometidas.

Requer, assim, a título de antecipação de tutela, o desbloqueio de sua conta.

Ao fim, pugna pela sua confirmação e pela condenação dos réus à devolução do valor bloqueado; à compensação pelos danos materiais relativos aos juros e atualização monetária pelo período em que o importe esteve bloqueado; e pelos danos morais suportados, no valor de R$15.000,00.

Junta documentos.

Custas recolhidas nos IDs. 175563299 e 175563300.

A decisão de ID 177126567 concedeu a tutela de urgência pretendida e determinou a citação do réu.

Em id. 179287694, o 1º requerido informa o cumprimento da liminar e ao id. 180358467 apresenta contestação.

Preliminarmente, suscita a perda superveniente do interesse de agir.

No mérito, o réu defende, em síntese, que: a) a conta da parte requerente apresentou condutas suspeitas na plataforma, ao ser criada em 01/09/2023 e, após 3 dias, passar a receber diversas transações em valores diferentes e significativos; b) houve culpa exclusiva do autor por infringência ao item 6.1.3 dos termos e condições gerais de uso, com o qual ele anuiu; c) agiu no exercício regular de direito e em conformidade aos termos e demais políticas dos seus serviços; c). não há falar em compensação por danos materiais e morais.

Requer seja declarada a incompetência relativa em razão da existência de cláusula de eleição de foro no contrato objeto da demanda e determinada a remessa dos autos a uma das varas cíveis da Comarca de São Paulo/SP, ou, subsidiariamente, a uma das varas cíveis da Comarca de Osasco/SP, foro de domicílio da parte requerida.

No fim, pede o julgamento antecipado e a improcedência dos pedidos.

Audiência de conciliação inexitosa, id. 184670192.

O 1ºrequerido esclarece que a segunda ré, inscrita no CNPJ o nº 10.573.521/0005- 15 refere-se a sua filial, tratando-se da mesma sociedade.

Pede que a defesa apresentada a ela seja aproveitada (id. 185444989).

Réplica no ID n. 191831568.

Informa que houve o desbloqueio da quantia depositada em 22/11/2023, mas sua conta permanece suspensa.

Sustenta a autonomia de personalidade jurídica entre as rés e requer o reconhecimento da revelia em relação MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - CNPJ: 10.***.***/0005-15 .

Reitera os termos iniciais.

As partes não requereram produção de provas.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Promovo o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do CPC, porquanto a questão debatida é principalmente de direito e, no que tangencia o campo dos fatos, pode ser solucionada à luz da documentação já acostada aos autos.

Inicialmente, o autor requer a decretação dos efeitos da revelia em relação à segunda ré, MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - CNPJ: 10.***.***/0005-15.

O documento apresentado ao id. 185444992 dá conta que a 2ª requerida trata-se da filial 3 da 1ª ré, para exercício das seguintes atividades: (i) emissão de instrumentos de pagamento pré-pago e pós-pago; e (ii) credenciamento e aceitação de instrumentos de pagamento no âmbito de arranjos de pagamento instituídos por terceiros. (id. 180358468, pag. 2).

Ainda que possuam CNPJ diversos, a filial é uma espécie de estabelecimento empresarial, que faz parte do acervo patrimonial de uma única pessoa jurídica, não ostenta personalidade jurídica própria, e não é pessoa distinta da sociedade empresária.

Dessa forma, visto que o ato citatório (ids. 177972525 e178619075) se deu na sede da pessoa jurídica e tendo ela apresentado contestação (id. 180358467), não há se falar em revelia.

E ainda que assim não fosse, nos termos do art. 320, I, do CPC havendo pluralidade de réus, a contestação apresentada por um aproveita aos demais, não se havendo que se falar em incidência dos efeitos da revelia, neste ponto.

Quanto ao pedido de declaração de incompetência relativa formulado pelo réu em contestação, tenho que ele não tem qualquer decorrência lógica dos argumentos apresentados e documentos juntados aos autos.

Ainda, ela é desnecessária haja vista que o requerente ter declarado seu domicílio nesta Circunscrição Judiciária.

Também argui a perda superveniente do objeto (id. 180358467, pág. 9) relativo à liberação dos valores depositados na conta digital.

Sem razão.

O cumprimento da decisão antecipatória não implica perda superveniente do objeto ou falta de interesse processual, pois se trata de decisão provisória sempre dependente de confirmação definitiva sobre a situação litigiosa.

Ausentes outras questões processuais pendentes de análise, sigo ao exame do mérito.

As partes estão submetidas a uma relação de consumo.

Além disso, a Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

Da narrativa apresentada pelas partes e dos documentos que as instruem, restou incontroverso nos autos que no dia 5/9/2023 a parte autora teve sua conta digital suspensa, bem como o bloqueio do valor ali depositado e da máquina de cartão adquirida, por comportamento irregular nos termos e condições de uso da ré (ID n. 175560394 e 180358467, pág. 17).

As partes também não divergem sobre desbloqueio do numerário, no importe de R$92.816,31, em 22/11/2023.

A questão objeto da presente ação cinge-se em verificar se houve descumprimento contratual a ensejar os supostos danos patrimoniais e extrapatrimoniais sofridos pelo autor.

Compulsando os autos, verifico que o réu comunicou à parte autora acerca da suspensão de sua conta em 5/9/2023 (ID n. 175560382 e 175563296).

Nesse comunicado, o requerido esclarece que tal proceder tinha como causa irregularidades nas suas transações.

Nesse contexto, da análise das mensagens das partes apresentadas no canal “Reclame aqui”, o autor relata que no dia 6/9/2023 enviou o documento solicitado pelo réu, o seu CPF, ocasião em que lhe foi informado o prazo de 48 horas para análise (id. 175563297, pág. 1).

No dia 8/9/22023, o réu noticia a suspensão definitiva da conta por infringência aos termos e condições gerais de uso do Mercado Pago. e que a quantia depositada seria liberada somente a partir de 6/11/2023 (id. 175563297, pág. 2).

Igualmente, em atendimento a reclamação realizada junto ao Banco Central, o autor recebeu e-mail do réu com a seguinte informação: “entendemos pela inabilitação do cadastro registrado com apelido “JOSESANTILMO20230901172742”, em 05/09/2023, por serem identificados comportamentos irregulares junto ao cadastro, que estão em desacordo com as regras de utilização da plataforma do Mercado Pago, em especial o item 6.1.3” (id. 175560385, pág. 2) A inabilitação da conta imposta pelo réu teve como causa a superveniência irregularidade no cadastro.

Nos Termos e Condições de Uso de id. 180358470, o autor, na condição de usuário recebedor – pessoa física é responsável pelos dados cadastrais fornecidos, os quais deverão ser completos, com informações exatas, precisas e verdadeira (item 1.1.4, id. 180358470, pag. 6).

Tem-se ainda pelo item 1.2.3 que “o Usuário Pagador ou o Usuário Recebedor, se for pessoa física, deverá ser o beneficiário final e o titular da Conta” (id. 180358470, pág. 8).

Com efeito, o próprio autor relata ter aberto a conta e adquirido a máquina de cartões em seu CPF para realização de vendas efetuadas estabelecimento comercial, situado na Quadra 24, Comércio Local, Lote 20, Setor Leste, Gama/DF, na qual uma das sociedades, das quais é sócio, possuem domicílio e atua com o nome fantasia “Supermercado Baratão” (id. 176978409).

Constata-se também que, em que pese o autor ser o titular da conta (JOSESANTILMO20230901172742), não foi o beneficiário final dos valores recebidos.

Os comprovantes de pagamentos apresentados com a emenda à inicial (id. 176978406) e realizados com a máquina de cartão de crédito/débito indicam como beneficiário “SUPERMERCADO BARATÃO”.

O extrato administrativo que acompanha o relatório de faturamento em setembro de 2023 demonstra com clareza que as sociedades foram as destinatárias finais das quantias referentes às operações realizadas na máquina de cartões nos dias 4 e 5 de setembro de 2023 (id. 176978425).

Nesse ponto, insta frisar que as sociedades beneficiárias finais das operações, Medial Comércio Alimentos Varejista LTDA. (CNPJ nº 51.***.***/0001-68) e Blumenau Comercio Alimentos Varejistas LTDA. (CNPJ nº 51.***.***/0001-09) em que o autor é sócio, possuem o mesmo objeto social, nome fantasia, data de abertura e endereços físico e eletrônico (ids. 176978407 e 176978408).

Assim, conclui-se que o bloqueio se deu de forma regular, não havendo falar em reativação da conta.

Ademais, o contrato firmado entre as partes confere ao réu a liberalidade de suspender ou inabilitar as contas dos usuários do sistema, na hipótese de divergência, inexatidão ou irregularidade no cadastro, como no caso.

Destaco o item 1.1.8: “Caso o Mercado Pago verifique qualquer divergência, inexatidão ou irregularidade dos dados de cadastro do Usuário, poderá solicitar ao mesmo que atualize e/ou regularize sua situação cadastral e, caso tal solicitação não seja atendida no prazo concedido pelo Mercado Pago, o Usuário poderá ter sua Transação negada, ficar inabilitado de utilizar os Serviços de Pagamentos ou ser suspenso ou inabilitado da Plataforma do Mercado Pago, tendo sua Conta bloqueada e/ou encerrada, conforme o caso e ao exclusivo critério do Mercado Pago”.

Demonstrado o motivo justo para o bloqueio da conta digital e havido o cumprimento da tutela de urgência com a devolução dos valores retidos ao autor, há de serem afastados os danos materiais e morais suscitados.

Quanto aos valores retidos pelo réu, considerando que a presente ação foi distribuída em 18/10/2023, e o desbloqueio da totalidade da importância ocorreu no curso da demanda, em cumprimento liminar, o reconhecimento em parte do pedido, é medida que se impõe Por fim, por causar estranheza o modo de criação das pessoas jurídicas e diante da possiblidade, em tese, de configuração de infração administrativa tributária em razão dos fatos retratados e provas nos autos, cabível a remessa de cópia integral dos autos às auditorias da Receita Federal e da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal.

Forte nessas razões, nos termos dos artigos 487, I, ambos do CPC, confirmo a tutela de urgência concedida, resolvo o mérito, e julgo parcialmente procedente o pedido para condenar o réu a restituir ao autor o valor bloqueado na conta digital, no importe de R$ 92.816,31, acrescida de taxa Selic, conforme art. 406, parágrafo único, do CC, desde o dia da indisponibilidade até a data do bloqueio.

Tendo em conta a sucumbência recíproca, porém não proporcional condeno as partes ao pagamento das custas no percentual de 80% para o autor e 20% para os réus, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observado o rateio acima.

Expeça-se, de imediato, ofício acompanhado da cópia integral dos autos às auditorias da Receita Federal e da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal para que, no exercício de suas atribuições, adote, se o caso, as providências que entender cabíveis.

Ficam advertidas as partes, desde já, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, em especial os que visem unicamente a reanálise de provas e/ou o rejulgamento da causa e/ou arbitramento de honorários e/ou danos morais, será alvo de sanção, na forma do art. 1.026, § 2º do mesmo diploma, na esteira dos precedentes do Eg.

TJDFT (Acórdãos 1165374, 1164817, 1159367, entre outros), haja vista o dever de cooperação e lealdade imposto a todos os atores processuais pelo art. 6º do CPC.

Transitada em julgado e não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

MARCIA REGINA ARAUJO LIMA Juíza de Direito Substituta Núcleo de Justiça 4.0 (datada e assinada eletronicamente)
27/09/2024 18:11

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 17:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível do Gama
27/09/2024 17:25

Recebidos os autos
27/09/2024 17:25

Julgado procedente em parte do pedido
13/09/2024 15:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
10/09/2024 13:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
10/09/2024 13:28

Recebidos os autos
16/04/2024 17:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
15/04/2024 13:18

Recebidos os autos
15/04/2024 13:18

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 09:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
12/04/2024 03:46

Decorrido prazo de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA em 11/04/2024 23:59.
12/04/2024 03:39

Decorrido prazo de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA em 11/04/2024 23:59.
10/04/2024 17:16

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 14:33

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 02:52

Publicado Certidão em 05/04/2024.
04/04/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0713210-93.2023.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SANTILMO JOSE DA SILVA REU: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA CERTIDÃO De ordem da MM.

Juíza de Direito, faço vista às partes, no prazo de 5 (cinco) dias, para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade de eventual requerimento e o fato controvertido que pretendem provar (art. 370 do NCPC), sob pena de preclusão.

Esclareço que se pretenderem ouvir testemunhas, deverão juntar o rol com a respectiva qualificação (art. 470 do NCPC); no caso de prova documental, alerto, desde já, que este Juízo permitirá a juntada apenas de documento novo (art. 435 do NCPC).

Caso não haja interesse em produzir provas ou transigir, venha expresso e motivado pedido de julgamento antecipado da lide.

Gama/DF, 2 de abril de 2024 20:19:52.

DEISE MARIA VITAL COUTINHO Diretor de Secretaria
02/04/2024 20:20

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 20:20

Expedição de Certidão.
02/04/2024 18:28

Juntada de Petição de réplica
11/03/2024 02:43

Publicado Decisão em 11/03/2024.
09/03/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
07/03/2024 08:48

Recebidos os autos
07/03/2024 08:48

Outras decisões
21/02/2024 03:40

Decorrido prazo de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA em 20/02/2024 23:59.
03/02/2024 04:21

Decorrido prazo de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA em 02/02/2024 23:59.
03/02/2024 04:21

Decorrido prazo de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA em 02/02/2024 23:59.
02/02/2024 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
01/02/2024 16:26

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 03:09

Publicado Certidão em 30/01/2024.
29/01/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0713210-93.2023.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SANTILMO JOSE DA SILVA REU: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA CERTIDÃO De ordem da MM.

Juíza de Direito desta 2ª Vara Cível do Gama, certifico que constou na ATA o comparecimento do ambos os réus.

Na contestação id 180358467 constou apenas o nome da ré MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.***.***/0001-91.

Não constou no nome da ré com o CNPJ o nº 10.***.***/0005-15.

Faço vistas à parte ré para que regularize a sua representação em relação à Segunda ré, vez que apesar de ter o mesmo nome, tem CNPJ diferente e se for o caso, conteste a ação.

Gama, 25 de janeiro de 2024 20:52:55.

DEISE MARIA VITAL COUTINHO Diretor de Secretaria
25/01/2024 20:57

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 20:57

Expedição de Certidão.
25/01/2024 15:46

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/01/2024 15:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível do Gama
25/01/2024 15:45

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Facilitador em/para 25/01/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/01/2024 02:28

Recebidos os autos
24/01/2024 02:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
23/01/2024 12:27

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 03:56

Decorrido prazo de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA em 12/12/2023 23:59.
06/12/2023 08:54

Decorrido prazo de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA em 05/12/2023 23:59.
06/12/2023 08:52

Decorrido prazo de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA em 05/12/2023 23:59.
04/12/2023 12:24

Juntada de Petição de contestação
01/12/2023 03:35

Decorrido prazo de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023 03:32

Decorrido prazo de SANTILMO JOSE DA SILVA em 30/11/2023 23:59.
24/11/2023 23:28

Recebidos os autos
24/11/2023 23:28

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 12:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
24/11/2023 12:08

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 07:56

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/11/2023 02:43

Publicado Certidão em 13/11/2023.
13/11/2023 02:37

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/11/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
09/11/2023 13:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/11/2023 12:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/11/2023 12:59

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 12:56

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 12:56

Expedição de Certidão.
09/11/2023 12:55

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/01/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/11/2023 12:04

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 21:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/11/2023 02:30

Publicado Decisão em 08/11/2023.
07/11/2023 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
04/11/2023 10:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/11/2023 16:39

Recebidos os autos
03/11/2023 16:39

Expedição de Outros documentos.
03/11/2023 16:39

Recebida a emenda à inicial
03/11/2023 16:39

Concedida a Antecipação de tutela
01/11/2023 15:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
01/11/2023 10:09

Juntada de Petição de emenda à inicial
23/10/2023 02:28

Publicado Decisão em 23/10/2023.
20/10/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
18/10/2023 18:12

Recebidos os autos
18/10/2023 18:12

Determinada a emenda à inicial
18/10/2023 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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