02/09/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 20:50

Expedição de Ofício.
27/08/2025 14:26

Cancelada a movimentação processual
27/08/2025 14:26

Desentranhado o documento
22/08/2025 12:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO), MARIA APARECIDA RODRIGUES MIRANDA - CPF: *05.***.*11-72 (EXEQUENTE) em 22/08/2025.
22/08/2025 03:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/08/2025 23:59.
25/07/2025 03:25

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA RODRIGUES MIRANDA em 24/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:33

Publicado Decisão em 03/07/2025.
03/07/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0702467-50.2021.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: MARIA APARECIDA RODRIGUES MIRANDA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL Interessado: EXEQUENTE: MARIA APARECIDA RODRIGUES MIRANDA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Vistos etc.

Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo Distrito Federal em face da decisão de ID 238802071, sob o argumento de que o pronunciamento judicial foi omisso e contraditório.

Aduz que os cálculos da Contadoria não são mera atualização dos cálculos inicialmente apresentados pela parte autora, mas, sim, novos cálculos.

Sustenta que a impugnação foi apresentada tempestivamente.

A exequente se manifestou em réplica ao ID 241065276. É o relato do necessário.

DECIDO.

Porquanto tempestivos, recebo os embargos de declaração.

Como cediço, os embargos de declaração estão previstos art. 1022, II, CPC e servem para sanar eventuais vícios de contradição, omissão, obscuridade ou erro material.

No caso em apreço, verifico que o julgado está devidamente fundamentado, não apresentando omissão ou contradição.

Isso porque, não se disse que a impugnação aos cálculos era intempestiva, mas que as razões de discordância aos cálculos, as quais já tinham sido apresentadas anteriormente, e de igual teor, ao ID 179070774, já sofreram preclusão, na medida em que o requisitório relativo aos honorários advocatícios já havia sido expedido sem que houvesse impugnação pelo ente público.

Nesse ponto, a atualização promovida pela Contadoria Judicial prestou-se unicamente a atualizar a planilha de cálculo que deu ensejo à expedição dos requisitórios originários, a fim de se verificar se estariam dentro do limite de 20 salários mínimos.

Quaisquer outras argumentações relativas à forma de contagem dos juros estariam rechaçadas, pois ao ente distrital já havia sido oportunizada a discussão a respeito de tais rubricas, em momento processual oportuno, e não se manifestou tempestivamente.

Assim, a atualização dos cálculos apenas obedeceu ao cálculo-base elaborado pela exequente.

Na verdade, depreende-se da leitura dos embargos uma insatisfação da parte recorrente com o conteúdo da decisão proferida por este juízo.

Ocorre que, conforme acima destacado, os embargos de declaração servem, tão somente, para sanar omissões, remover contradições, aclarar obscuridades e corrigir eventuais erros materiais existentes no julgado.

Portanto, se houve, no entender da parte embargante, má apreciação dos fatos ou incorreta aplicação do direito, deverá ela manejar o recurso adequado a ensejar a revisão da decisão, haja vista os embargos declaratórios não se prestarem a tal desiderato.

Nota-se que o fim almejado é a rediscussão da decisão, o que não se pode dar pela via eleita.

Diante de tais razões, NÃO ACOLHO os embargos opostos.

Preclusa a decisão, cumpram-se as ordens precedentes.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 30 de junho de 2025 15:49:38.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito W
30/06/2025 16:37

Recebidos os autos
30/06/2025 16:37

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 16:37

Embargos de declaração não acolhidos
30/06/2025 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
30/06/2025 13:43

Juntada de Petição de contrarrazões
26/06/2025 02:33

Publicado Despacho em 26/06/2025.
26/06/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0702467-50.2021.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: MARIA APARECIDA RODRIGUES MIRANDA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Intime-se a parte embargada para apresentar CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, vindo resposta ou transcorrido o prazo sem manifestação, façam os autos conclusos.

BRASÍLIA, DF, 23 de junho de 2025 17:56:25.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito W
23/06/2025 21:18

Recebidos os autos
23/06/2025 21:18

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 21:18

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
23/06/2025 17:42

Expedição de Certidão.
20/06/2025 09:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/06/2025 02:31

Publicado Decisão em 12/06/2025.
12/06/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
09/06/2025 14:44

Recebidos os autos
09/06/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 14:44

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO)
09/06/2025 10:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
07/06/2025 15:40

Juntada de Petição de impugnação
28/05/2025 20:01

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 02:35

Publicado Certidão em 23/05/2025.
23/05/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
20/05/2025 17:45

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 17:45

Expedição de Certidão.
30/04/2025 14:36

Recebidos os autos
30/04/2025 14:36

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
11/03/2025 10:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
11/03/2025 10:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO), MARIA APARECIDA RODRIGUES MIRANDA - CPF: *05.***.*11-72 (EXEQUENTE) em 08/03/2025.
08/03/2025 02:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2025 23:59.
07/02/2025 02:30

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA RODRIGUES MIRANDA em 06/02/2025 23:59.
17/12/2024 02:25

Publicado Decisão em 17/12/2024.
16/12/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
12/12/2024 13:51

Recebidos os autos
12/12/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 13:50

Deferido em parte o pedido de MARIA APARECIDA RODRIGUES MIRANDA - CPF: *05.***.*11-72 (EXEQUENTE)
12/12/2024 08:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
12/12/2024 08:15

Processo Desarquivado
11/12/2024 18:32

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 15:20

Arquivado Provisoramente
12/11/2024 15:26

Expedição de Ofício.
08/11/2024 00:11

Recebidos os autos
08/11/2024 00:10

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 13:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
06/11/2024 13:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
29/10/2024 11:00

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
22/10/2024 02:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/10/2024 23:59.
09/10/2024 02:22

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA RODRIGUES MIRANDA em 08/10/2024 23:59.
01/10/2024 02:21

Publicado Decisão em 01/10/2024.
30/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/434039 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0702467-50.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: MARIA APARECIDA RODRIGUES MIRANDA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, =Projeção I - Ed.

Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

O Distrito Federal interpôs Agravo de Instrumento de n.º 0714125-23.2024.8.07.0000, em face do indeferimento da rediscussão dos cálculos, fundamentado em erro material da Contadoria Judicial.

Afirmou que a Contadoria promoveu a contagem dos juros de mora a partir do vencimento das parcelas, quando a correta apuração deveria ocorrer desde a citação, conforme disposto na Sentença de ID 108119266.

Consoante ID 192753544, foi deferido o pedido de efeito suspensivo pleiteado pelo recorrente e determinada a suspensão do pagamento dos precatórios contidos nos IDs 160273258 e 160273848 até o julgamento final do agravo de instrumento, razão pela qual manteve-se o presente processo suspenso.

Ao ID 212364064, sobreveio ofício oriundo da COORPRE para que este juízo informe se há decisão definitiva acerca da impugnação apresentada pelo Distrito Federal.

Desse modo, informe-se à Coordenadoria da Conciliação de Precatórios que, até o presente momento, não houve comunicação entre órgãos acerca de decisão definitiva eventualmente proferida nos autos do Agravo de Instrumento de n.º 0714125-23.2024.8.07.0000, razão pela qual deve-se manter o pagamento dos precatórios suspenso até decisão em sentido contrário.

Sirva a presente decisão como ofício.

Após, mantenha-se a suspensão dos autos, conforme determinado em ID 192753544.

BRASÍLIA, DF, 26 de setembro de 2024 15:12:16.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito W
26/09/2024 16:12

Recebidos os autos
26/09/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 16:12

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
26/09/2024 13:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
26/09/2024 13:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/09/2024 17:34

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
05/06/2024 03:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/06/2024 23:59.
17/04/2024 02:28

Publicado Despacho em 17/04/2024.
16/04/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
12/04/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 02:44

Publicado Decisão em 12/04/2024.
11/04/2024 18:17

Recebidos os autos
11/04/2024 18:17

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
11/04/2024 00:00

Intimação

' Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0702467-50.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: MARIA APARECIDA RODRIGUES MIRANDA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, =Projeção I - Ed.

Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Nada a prover em relação ao pedido de retratação da petição de ID 192488037, mantenho a decisão agravada pelos próprios fundamentos, aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento de nº 0714125-23.2024.8.07.0000.

BRASÍLIA, DF, 9 de abril de 2024 15:11:45.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito JC
10/04/2024 19:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
10/04/2024 13:32

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
09/04/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 15:30

Recebidos os autos
09/04/2024 15:30

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
08/04/2024 17:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
08/04/2024 17:24

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 03:58

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA RODRIGUES MIRANDA em 12/03/2024 23:59.
20/02/2024 02:58

Publicado Decisão em 20/02/2024.
19/02/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
19/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0702467-50.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: MARIA APARECIDA RODRIGUES MIRANDA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, =Projeção I - Ed.

Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Distrito Federal em face da decisão de ID 180506312.

Em suas razões, o embargante alegou, em síntese, que o provimento jurisdicional foi omisso, pois não considerou que o Ente Público pode suscitar eventual erro material nos cálculos até o pagamento do precatório, conforme disposto no art. 1º da Lei 9.494/97.

O embargado apresentou contrarrazões ao ID 185956541. É o relatório.

Decido.

Porquanto tempestivos, recebo os embargos de declaração.

Como cediço, os embargos de declaração estão previstos art. 1022, II, CPC e servem para sanar eventuais vícios de contradição, omissão, obscuridade ou erro material.

No caso em apreço, observo que não há omissão a ser sanada.

Isso porque a matéria encontra-se acobertada pela preclusão, não mais comportando reexame para retificação decorrente de eventuais excessos não suscitados oportunamente pelo Distrito Federal.

Consoante ressaltado, o artigo 507 do Código de Processo Civil veda a rediscussão de matéria preclusa, como no caso dos autos: "Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão." Assim, restando comprovado que não houve omissão por parte deste Juízo, nota-se que o fim almejado, rediscussão do julgado, não pode se dar pela via eleita.

Diante de tais razões, REJEITO os embargos opostos.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 15 de fevereiro de 2024 16:09:47.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito f
15/02/2024 18:07

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 16:28

Recebidos os autos
15/02/2024 16:28

Embargos de declaração não acolhidos
07/02/2024 10:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
06/02/2024 18:44

Juntada de Petição de contrarrazões
30/01/2024 02:41

Publicado Despacho em 30/01/2024.
29/01/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0702467-50.2021.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: MARIA APARECIDA RODRIGUES MIRANDA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Vistos etc.

Intime-se a exequente para manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca das petições de IDs 179070774 e 183003395.

BRASÍLIA, DF, 12 de janeiro de 2024 15:16:20.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito JC
12/01/2024 16:18

Recebidos os autos
12/01/2024 16:18

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 11:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
09/01/2024 11:16

Expedição de Certidão.
05/01/2024 04:03

Processo Desarquivado
04/01/2024 20:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/01/2024 20:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/12/2023 15:44

Arquivado Provisoramente
07/12/2023 15:44

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 13:33

Recebidos os autos
07/12/2023 13:33

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
29/11/2023 13:50

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 02:38

Publicado Certidão em 27/11/2023.
25/11/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
23/11/2023 07:47

Expedição de Certidão.
23/11/2023 04:12

Processo Desarquivado
22/11/2023 19:25

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 14:46

Arquivado Provisoramente
04/06/2023 04:07

Processo Desarquivado
03/06/2023 17:26

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 14:27

Arquivado Provisoramente
01/06/2023 04:08

Processo Desarquivado
01/06/2023 00:33

Publicado Certidão em 01/06/2023.
01/06/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
30/05/2023 14:27

Arquivado Provisoramente
30/05/2023 14:26

Expedição de Certidão.
29/05/2023 15:40

Juntada de Petição de ofício de requisição
29/05/2023 15:39

Juntada de Petição de ofício de requisição
28/05/2023 20:13

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 16:19

Juntada de Certidão
18/05/2023 10:36

Juntada de Certidão
15/05/2023 16:56

Recebidos os autos
15/05/2023 16:56

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
28/02/2023 16:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
25/02/2023 01:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/02/2023 23:59.
30/11/2022 02:29

Publicado Decisão em 30/11/2022.
30/11/2022 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022
25/11/2022 14:32

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 14:30

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/11/2022 13:06

Recebidos os autos
25/11/2022 13:06

Decisão interlocutória - recebido
24/11/2022 12:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
24/11/2022 04:06

Processo Desarquivado
23/11/2022 18:29

Juntada de Petição de petição
25/02/2022 22:40

Arquivado Definitivamente
25/02/2022 22:40

Transitado em Julgado em 25/05/2022
25/02/2022 12:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/02/2022 23:59:59.
02/02/2022 00:30

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA RODRIGUES MIRANDA em 01/02/2022 23:59:59.
07/12/2021 02:26

Publicado Sentença em 07/12/2021.
06/12/2021 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2021
02/12/2021 20:25

Expedição de Outros documentos.
02/12/2021 20:09

Recebidos os autos
02/12/2021 20:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/11/2021 12:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
26/11/2021 18:20

Juntada de Petição de contrarrazões
24/11/2021 00:23

Publicado Certidão em 24/11/2021.
24/11/2021 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021
22/11/2021 11:37

Expedição de Certidão.
22/11/2021 11:36

Juntada de Certidão
22/11/2021 10:40

Juntada de Petição de petição
12/11/2021 02:22

Publicado Sentença em 12/11/2021.
12/11/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021
10/11/2021 12:24

Expedição de Outros documentos.
10/11/2021 12:02

Recebidos os autos
10/11/2021 12:02

Julgado procedente o pedido
28/10/2021 14:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
27/10/2021 17:29

Juntada de Petição de alegações finais
27/10/2021 15:48

Juntada de Petição de alegações finais
20/10/2021 20:41

Juntada de ata
12/10/2021 02:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/10/2021 23:59:59.
04/10/2021 16:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/10/2021 02:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/10/2021 23:59:59.
01/10/2021 02:28

Publicado Certidão em 01/10/2021.
01/10/2021 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2021
30/09/2021 16:04

Expedição de Ofício.
29/09/2021 10:36

Expedição de Outros documentos.
27/09/2021 19:56

Remetidos os Autos da(o) 7ª Vara da Fazenda Pública do DF para Cartório Judicial Único - (em diligência)
27/09/2021 19:56

Juntada de Certidão
27/09/2021 19:53

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/10/2022 15:45, 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
13/09/2021 13:07

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 7ª Vara da Fazenda Pública do DF - (em diligência)
13/09/2021 09:59

Juntada de Petição de petição
09/09/2021 15:04

Expedição de Outros documentos.
08/09/2021 20:30

Recebidos os autos
08/09/2021 20:30

Decisão interlocutória - deferimento
08/09/2021 10:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
07/09/2021 11:07

Juntada de Petição de petição
04/09/2021 02:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/09/2021 23:59:59.
01/09/2021 18:18

Juntada de Petição de petição
28/08/2021 02:28

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA RODRIGUES MIRANDA em 27/08/2021 23:59:59.
20/08/2021 02:29

Publicado Decisão em 20/08/2021.
20/08/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021
20/08/2021 02:29

Publicado Decisão em 20/08/2021.
20/08/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021
17/08/2021 17:19

Expedição de Outros documentos.
17/08/2021 17:19

Expedição de Outros documentos.
17/08/2021 16:49

Recebidos os autos
17/08/2021 16:49

Decisão interlocutória - deferimento
16/08/2021 13:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
13/08/2021 15:09

Juntada de Petição de petição
09/08/2021 02:36

Publicado Certidão em 09/08/2021.
06/08/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2021
04/08/2021 21:27

Juntada de Certidão
03/08/2021 17:38

Juntada de Petição de petição
24/07/2021 02:28

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA RODRIGUES MIRANDA em 23/07/2021 23:59:59.
17/07/2021 02:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/07/2021 23:59:59.
17/07/2021 02:30

Publicado Decisão em 16/07/2021.
15/07/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021
13/07/2021 08:30

Expedição de Outros documentos.
12/07/2021 16:36

Recebidos os autos
12/07/2021 16:36

Decisão interlocutória - deferimento
07/07/2021 17:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
06/07/2021 17:21

Juntada de Petição de petição
01/07/2021 12:42

Juntada de Petição de especificação de provas
30/06/2021 13:23

Juntada de Petição de especificação de provas
25/06/2021 02:33

Publicado Certidão em 25/06/2021.
25/06/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2021
22/06/2021 17:08

Expedição de Outros documentos.
22/06/2021 17:07

Juntada de Certidão
22/06/2021 12:00

Juntada de Petição de réplica
17/06/2021 16:58

Juntada de Petição de petição
09/06/2021 02:30

Publicado Certidão em 09/06/2021.
09/06/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021
07/06/2021 11:21

Juntada de Certidão
06/06/2021 17:35

Juntada de Petição de petição
23/04/2021 02:27

Publicado Decisão em 23/04/2021.
22/04/2021 16:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2021
19/04/2021 19:11

Expedição de Outros documentos.
19/04/2021 17:53

Recebidos os autos
19/04/2021 17:53

Decisão interlocutória - recebido
19/04/2021 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
19/04/2021 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2021

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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