05/08/2025 09:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
05/08/2025 03:37

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 04/08/2025 23:59.
05/08/2025 03:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/08/2025 23:59.
04/08/2025 18:52

Juntada de Petição de contrarrazões
04/08/2025 10:17

Juntada de Petição de contrarrazões
28/07/2025 11:08

Juntada de Petição de contrarrazões
21/07/2025 02:38

Publicado Certidão em 21/07/2025.
19/07/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 14:24

Expedição de Certidão.
17/07/2025 13:34

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 03:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/07/2025 23:59.
16/07/2025 18:21

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 02:55

Publicado Certidão em 15/07/2025.
15/07/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
10/07/2025 17:36

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 17:36

Expedição de Certidão.
10/07/2025 03:24

Decorrido prazo de ROSANGELA GRECO CESCHIATTI em 09/07/2025 23:59.
09/07/2025 03:21

Decorrido prazo de SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA em 08/07/2025 23:59.
07/07/2025 16:53

Juntada de Petição de recurso inominado
03/07/2025 16:44

Juntada de Petição de certidão
25/06/2025 02:41

Publicado Sentença em 25/06/2025.
25/06/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
23/06/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 13:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
20/06/2025 11:35

Recebidos os autos
20/06/2025 11:35

Julgado procedente o pedido
30/05/2025 19:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ALANNA DO CARMO SANKIO
28/05/2025 18:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
28/05/2025 18:16

Recebidos os autos
20/05/2025 00:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
19/05/2025 12:27

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 02:32

Publicado Certidão em 24/04/2025.
24/04/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Processo: 0768997-71.2023.8.07.0016 Classe Judicial - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - Defeito, nulidade ou anulação (4703) REQUERENTE: ROSANGELA GRECO CESCHIATTI REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022, deste Juízo, intimo a parte requerente, para se manifestar quanto aos documentos juntados aos autos.

Prazo de 15 (quinze) dias.

Brasília - DF, 22 de abril de 2025 09:52:25.

GETULIO FERREIRA DE SOUZA Servidor Geral
22/04/2025 09:52

Expedição de Certidão.
21/04/2025 18:57

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 18:36

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 12:26

Juntada de Petição de petição
08/03/2025 02:40

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 07/03/2025 23:59.
04/02/2025 03:26

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 03/02/2025 23:59.
03/02/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 19:32

Recebidos os autos
31/01/2025 19:32

Deferido o pedido de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (REQUERIDO).
28/01/2025 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
28/01/2025 14:13

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 17:28

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 17:28

Expedição de Certidão.
14/01/2025 14:48

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 19:01

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 18:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
17/12/2024 18:02

Recebidos os autos
17/12/2024 18:02

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
02/12/2024 12:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ALANNA DO CARMO SANKIO
27/11/2024 14:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
27/11/2024 14:37

Recebidos os autos
18/11/2024 12:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
17/11/2024 15:20

Juntada de Petição de réplica
23/10/2024 02:24

Publicado Certidão em 23/10/2024.
22/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
22/10/2024 02:27

Decorrido prazo de SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA em 21/10/2024 23:59.
18/10/2024 20:09

Expedição de Certidão.
18/10/2024 14:45

Juntada de Petição de contestação
07/09/2024 02:04

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/08/2024 21:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/08/2024 21:49

Expedição de Mandado.
20/08/2024 20:22

Recebidos os autos
20/08/2024 20:22

Outras decisões
19/08/2024 18:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
19/08/2024 14:42

Juntada de Petição de emenda à inicial
29/07/2024 02:22

Publicado Decisão em 29/07/2024.
26/07/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0768997-71.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ROSANGELA GRECO CESCHIATTI REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte autora requereu aditamento da inicial ao ID.203488684.

Assim, intime-se a requerente a emendar a inicial de forma completa, de modo a contemplar também os novos pedidos.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Após, retornem conclusos.

BRASÍLIA, DF, 19 de julho de 2024 19:47:09.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
23/07/2024 13:34

Recebidos os autos
23/07/2024 13:34

Determinada a emenda à inicial
10/07/2024 18:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
09/07/2024 14:57

Juntada de Petição de emenda à inicial
18/06/2024 03:29

Publicado Intimação em 18/06/2024.
17/06/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
13/06/2024 15:53

Recebidos os autos
13/06/2024 15:53

Outras decisões
27/05/2024 13:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MATEUS BRAGA DE CARVALHO
27/05/2024 12:09

Juntada de Petição de impugnação
27/05/2024 12:08

Juntada de Petição de impugnação
06/05/2024 02:36

Publicado Certidão em 06/05/2024.
03/05/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
03/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Processo: 0768997-71.2023.8.07.0016 Classe Judicial - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - Defeito, nulidade ou anulação (4703) REQUERENTE: ROSANGELA GRECO CESCHIATTI REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022, deste Juízo, intimo a parte autora para se manifestar quanto aos documentos juntados aos autos.

Prazo de 15 (quinze) dias.

Brasília - DF, 30 de abril de 2024 18:09:03.

MARIA APARECIDA BARROS CARVALHO Servidor Geral
30/04/2024 18:09

Expedição de Certidão.
30/04/2024 04:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/04/2024 23:59.
25/04/2024 15:06

Juntada de Petição de contestação
21/03/2024 03:43

Decorrido prazo de ROSANGELA GRECO CESCHIATTI em 20/03/2024 23:59.
15/03/2024 13:28

Juntada de Petição de contestação
06/03/2024 03:19

Publicado Decisão em 06/03/2024.
06/03/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0768997-71.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ROSANGELA GRECO CESCHIATTI REQUERIDO: DETRAN - DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de id. 184812184, ao argumento de que teria incorrido em erro material no que tange à premissa concebida pelo Juízo quanto ao objeto da ação e sua causa de pedir, compreendidos como inaptos na via dos Juizados Especiais uma vez que a causa de fundo seria própria ao procedimento especial de produção antecipada de provas.

Dispõe o art. 1.022 do CPC que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material.

As alegações de contradição e obscuridade devem ser analisadas sob a ótica interna da decisão embargada, a fim de que seja corrigida eventual incompatibilidade entre a fundamentação e as conclusões expostas pelo julgador.

A omissão, por seu turno, refere-se à ausência de manifestação do juiz sobre questão suscitada pela parte e que guarde relevância com o objeto em litígio.

Deve-se destacar, ainda, que não é obrigatório ao Juízo refutar argumento por argumento apresentado pela parte requerida, mas tão somente dispor sobre o tema e tecer suas considerações de forma lógica para substanciar a sua conclusão quanto a procedência ou não do pedido.

Nesse sentido: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida.

Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada.

STJ. 1ª Seção.

EDcl no MS 21.315-DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585).

Com base no entendimento acima, tem-se que ratio essendi dos embargos declaratórios é a de simplesmente corrigir eventuais defeitos intrínsecos da decisão judicial, para que seja garantida a sua harmonia lógica, inteireza, clareza e precisão, a compor, por assim dizer, um todo sistemático e coerente, sendo o referido recurso inadequado para revisar questão jurídica por insatisfação da parte com o ato questionado.

No caso dos autos, assiste razão à parte embargante haja vista que o pedido de exibição de documentos, neste caso específico, não seria a causa de fundo, tendo em vista que a parte colacionou diversas documentos com fito de fazer prova de suas alegações, não se tratando, portanto, de procedimento especial de produção antecipada de provas.

Assim reconsidero a Sentença proferida.

Recebo a inicial.

INDEFIRO o pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos juizados especiais.

Ademais, o requerimento pode ser formulado em recurso, na forma do artigo 99 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de prejuízo.

Cuida-se de ação de conhecimento com pedido de tutela de urgência, proposta por ROSANGELA GRECO CESCHIATTI em desfavor do REQUERIDO: DETRAN - DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., tendo por objeto o pedido de Concessão Liminar no sentido de declarar negativamente a propriedade dos veículos PÁLIO – JGT 7491 – e ASTRA – JFK 3591, bem como, de suspensão do registro dos protestos dos títulos CDA *02.***.*14-03, CDA *02.***.*06-55 e CDA *02.***.*34-24 perante os Ofícios Competentes ou, subsidiariamente, assentar à margem daqueles a pretensão de inexigibilidade e a declaração de inexigibilidade de todos os débitos vinculados aos veículos.

DECIDO.

Estabelece a Lei nº 12.153/09 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública), em seu art. 3º, que as medidas antecipatórias poderão ser deferidas para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.

A seu turno, disciplina o art. 300 do Código de Processo Civil que, havendo a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, poderá ser antecipada, total ou parcialmente, a tutela pretendida na inicial.

No caso dos autos, estão presentes os requisitos para a concessão da medida.

Senão, vejamos.

A probabilidade do direito da parte autora se verifica ante a existência de boletim de ocorrência (ID.179861596), indicando que a parte teria sido vítima de crime de estelionato, não tendo adquirido qualquer veículo em seu nome.

Ademais, como se depreende do documento de ID. 179859185, aliado à certidão positiva de débitos ao ID 179859186, as CDA´S se referem à débitos de IPVA, ou seja, débitos referentes aos impostos sobre propriedade dos veículos listados na inicial, cuja a declaração de inexistência de propriedade esta sendo requerida no presente processo.

O perigo da demora consiste na possibilidade de negativação do nome da parte requerente por dívidas que supostamente não teria dado causa.

Assim, demonstrados os requisitos autorizadores da medida vindicada, torna-se imperiosa a concessão da tutela provisória pretendida.

Não obstante, para a concessão da declaração negativa de propriedade e de inexigibilidade do pagamento dos débitos vinculados aos veículos mencionados na inicial, resta a necessidade de estabelecimento do contraditório ao réu, assim deixo de acolher, por ora, esses pedidos.

Posto isso, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência, para suspender a exigibilidade das *02.***.*14-03, *02.***.*06-55 e *02.***.*34-24 e determinar que o réu se abstenha de negativar o nome da requerente em decorrência dos protestos das CDAs acima mencionadas, até o julgamento da presente ação.

Cumpra-se sob pena de fixação de multa pecuniária em caso de descumprimento.

Postergo a audiência de conciliação para após a Contestação, caso haja interesse das partes na sua realização.

Ressalto, desde logo, que não será aberto prazo para especificação de provas, tendo o autor a oportunidade de indicar suas provas na inicial e o réu na contestação.

Cite-se o REQUERIDO para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, atentando-se para o disposto no artigo 9º da Lei n.12.153/2009.

Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência.

Na sequência, intime-se a parte autora caso sejam apresentados documentos ou preliminares na contestação.

Concedo à presente decisão força de mandado de citação e de intimação.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 29 de fevereiro de 2024 13:25:53.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06
04/03/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 19:52

Recebidos os autos
01/03/2024 19:52

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
01/03/2024 19:52

Gratuidade da justiça não concedida a ROSANGELA GRECO CESCHIATTI - CPF: *08.***.*40-78 (REQUERENTE).
01/03/2024 19:52

Embargos de Declaração Acolhidos
28/02/2024 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
28/02/2024 03:51

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 26/02/2024 23:59.
24/02/2024 03:47

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/02/2024 23:59.
16/02/2024 14:40

Juntada de Petição de contrarrazões
07/02/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 15:35

Expedição de Certidão.
07/02/2024 14:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/01/2024 02:49

Publicado Sentença em 31/01/2024.
30/01/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Fórum José Júlio Leal Fagundes(TJDFT), SMAS Trecho 3 Lotes 04/06, -, Bloco 2, 1º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70610-906 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0768997-71.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) S E N T E N Ç A Cuida-se de ação de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695), proposto por ROSANGELA GRECO CESCHIATTI, em face de DETRAN - DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., todos devidamente qualificados no processo epígrafe.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

A autora pleiteia a obtenção de documentos para fins de promover sua defesa jurídica, procedimento este que está previsto no art. 381 do Código de Processo Civil.

Verifica-se, no entanto, que o pedido formulado não se coaduna com o rito dos Juizados Especiais.

Isso porque a produção antecipada de provas é considerada como procedimento especial.

A jurisprudência do E.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios não é refratária ao entendimento ora delineado: RECURSO INOMINADO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão.

Recurso próprio, regular e tempestivo.

Trata-se de ação de produção antecipada de provas.

Recurso do autor visa à reforma da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. 2 - Preliminar.

Incompetência absoluta.

Ação de produção antecipada de provas.

O processo nos Juizados Especiais Cíveis se desenvolve em procedimento único, não cabendo a adoção de ações de rito especial, como a ação de produção antecipada de provas prevista no art. 381 do CPC.

Precedentes neste sentido (Processo: 20040110332079ACJ, Relator(a): JOÃO BATISTA TEIXEIRA).

Mais recentemente, (Processo: 07081788120178070016, Relator(a): EDUARDO HENRIQUE ROSAS).

O autor pretende, por meio da presente ação, produzir provas acerca do verdadeiro proprietário de veículo automotor para utiliza-las em processo de execução de título extrajudicial que tramita no Juizado Especial do Guará, no qual o autor é exequente.

Todavia, não se admite no âmbito dos Juizados Especiais ação de rito especial, na qual se encaixa a ação de produção antecipada de provas.

Ademais, conforme exposto pelo juízo de primeiro grau, bem como pelo magistrado da Vara Cível do Guará - juízo em que inicialmente foi proposta a ação - a hipótese em que o autor pretende produzir provas não se enquadra em nenhum dos casos permitidos no art. 381 do CPC, uma vez que a ação de execução já se encontra em curso.

Assim, é incabível o ajuizamento da presente ação, seja na Vara Cível (conforme decisão de nº 37244303), seja nos Juizados Especiais.

Eventual dilação probatória deve ser exercida no âmbito da ação executiva, o que deve ser analisado pelo juízo competente, em razão das limitações existentes nos Juizados Especiais.

Desse modo, tendo em vista a incompetência dos juizados especiais e a inadequação da via eleita, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito. 3 - Conflito de competência.

O juízo da Vara Cível do Guará redistribuiu a presente ação ao Juizado Especial Cível do Guará por entender ser prevento o juízo onde tramita a ação executiva para a qual o autor pretende produzir a prova, conforme decisão de ID 37244303.

A despeito de se reconhecer a incompetência dos juizados especiais para processar ação de rito especial, não há conflito de competência entre o Juizado Especial Cível do Guará e a Vara Cível do Guará, uma vez que a sentença proferida neste processo foi de indeferimento da inicial, tendo em vista a impossibilidade de ajuizamento da ação de produção antecipada de provas na hipótese tratada pelo autor.

Ademais, a mesma questão foi objeto de decisão no processo nº 0739579-10.2021.8.07.0000, em que não se reconheceu a existência de conflito de competência suscitado pelo autor.

Não há, portanto, conflito de competência.

Sentença que se confirma pelos seus próprios fundamentos. 4 - Recurso conhecido, mas não provido.

Custas processuais pelo recorrente vencido.

Sem honorários advocatícios, em face da ausência de contrarrazões.(Acórdão 1608273, 07063147220218070014, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 23/8/2022, publicado no DJE: 12/9/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

PRODUÇÃO DE PROVAS.

CONTRATO BANCÁRIO.

DESCONTOS EM CONTA CORRENTE.

CAUSA MADURA.

INAPLICABILIDADE. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão.

Recurso próprio, regular e tempestivo.

Pretensão condenatória em obrigar o réu a limitar os descontos efetuados na conta corrente da autora, bem como em restituir valores descontados e em pagar indenização por danos morais.

Recurso da autora visa à reforma da sentença que declarou o processo extinto sem resolução de mérito por incompetência do juizado especial. 2 - Preliminar.

Competência dos Juizados Especiais.

O processo nos Juizados Especiais Cíveis se desenvolve em procedimento único, não cabendo a adoção de ações de rito especial, como a ação de produção antecipada de provas prevista no art. 381 do CPC.

Precedentes neste sentido (Processo: 20040110332079ACJ, Relator(a): JOÃO BATISTA TEIXEIRA).

Mais recentemente, (Processo: 07081788120178070016, Relator(a): EDUARDO HENRIQUE ROSAS).

A autora alega em sua petição inicial que o réu efetuou desconto de R$ 2.139,57 em sua conta corrente em razão de dívida.

Informa que não tem conhecimento acerca do valor total do débito e tampouco de eventual autorização para que o réu procedesse o desconto.

Apesar de a recorrente não ter utilizado a melhor técnica na elaboração de sua petição inicial e na formulação dos pedidos, é possível aferir que não se busca a produção antecipada de provas, mas provimento judicial a fim de compelir o recorrido a limitar/cessar os descontos efetuados em conta corrente em virtude de suposta dívida, além do pagamento de indenização por danos morais.

O requerimento da recorrente para que o recorrido comprove a legalidade dos descontos e informe o valor do débito não caracteriza pedido de produção antecipada de provas, mas é questão processual atinente à inversão do ônus da prova, pelo que não há óbice para o processamento da demanda no âmbito dos Juizados Especiais.

Ademais, o fato de a recorrente não saber informar o valor total da suposta dívida não interfere na fixação do valor da causa para fins de competência dos Juizados Especiais, tendo em vista que se discute a legalidade apenas dos descontos efetuados em conta corrente, e não o valor total do contrato (art. 292, inciso II, do CPC).

Desse modo, mostra-se inviável o encaminhamento das partes à justiça comum.

Firma-se, pois, a competência do Juizado de origem para o processar e julgar a causa. 3 - Causa madura.

Inaplicabilidade.

O julgamento diretamente pelo órgão colegiado, respaldado na Teoria da Causa Madura (art. 1.013, § 3º do CPC), não se mostra possível no caso concreto, tendo em vista que sequer houve apresentação de contestação. É necessário retorno do processo à origem para o regular processamento do feito.

Competência do juízo de origem pronunciada para processar e julgar a demanda.

Sentença anulada. 4 - Recurso conhecido e provido.

Sentença anulada.

Sem custas e sem honorários advocatícios. (Acórdão 1705162, 07025703120238070004, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 19/5/2023, publicado no DJE: 2/6/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

INCOMPETÊNCIA.

RITO SUMARÍSSIMO INCOMPATÍVEL COM AÇÃO CÍVEL SUJEITA À PROCEDIMENTO ESPECIAL.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

A parte autora se insurgiu contra a sentença que reconheceu a incompetência absoluta do juízo, extinguindo o feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV do Código de Processo Civil e art. 51, II da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009. 2.

Em seu recurso, a parte autora alega que não há razão do Juízo a quo concluir pela incompetência absoluta para apreciar e julgar a produção antecipada de provas.

Argumentou que inexiste qualquer complexidade em determinar ao Distrito Federal que inclua nos autos do processo, os documentos comprobatórios de todas as cinco inscrições atribuídas à autora com os respectivos boletos de taxa de inscrição e comprovantes de pagamento.

Citou julgados paradigmas, sendo eles o Acórdão nº 1180089 e Acórdão nº 1035813.

Requereu o provimento do recurso para julgar procedentes os pedidos iniciais.

Os réus apresentaram contrarrazões. 3.

No rito sumaríssimo dos juizados especiais cíveis, conforme previsto no art. 3º da Lei nº 9.099/95, a complexidade da causa que afasta a competência do Juizado Especial é aquela referente à produção da prova necessária à instrução e julgamento do feito, que se mostre incompatível com o rito. 4.

O processo, nos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública, se desenvolve em procedimento único, não cabendo a adoção de ações de rito especial, como a ação de produção antecipada de provas prevista no art. 381 do CPC. 5.

No caso, ainda que a questão seja de menor complexidade, não se pode alargar a competência do juizado, uma vez que nos juizados não se admite o processamento de ações sujeitas ao rito especial.

Registre-se que os acórdãos citados como paradigmas estão em sintonia com o que foi decidido na sentença. 6.

Aplica-se ao caso dos autos, o Enunciado nº 8 do Fonaje, bem como os precedentes citados pela parte autora, não merecendo qualquer reparo. 7.

Recurso conhecido e não provido.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 8.

Condenada a parte autora em custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor corrigido da causa, SUSPENSA sua exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida. 9.

Acórdão lavrado nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95. (Acórdão 1642236, 07084685120218070018, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 21/11/2022, publicado no PJe: 28/11/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) No mesmo sentido encontra-se o Enunciado n. 8 do FONAJE: “As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais.” Como se não bastasse, verifica-se que a parte autora sequer demonstrou a falta de prestação do serviço pleiteado, considerando não haver demonstração de que o prazo legal para resposta ao requerimento tenha transcorrido, o que indica a ausência de interesse processual no feito.

Em razão do exposto, a ação ora ajuizada não se afigura adequada, em face da incompatibilidade do rito especial e da pretensão requerida.

Dessa forma, indefiro o pedido de antecipação de tutela e julgo extinto o feito, nos termos do inciso IV, do artigo 485, do Código de Processo Civil c/c o art. 51 inciso II, da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009.

Custas e honorários descabidos, conforme art. 55, da Lei 9.099/95.

Sentença registrada eletronicamente.

P.

I.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

BRASÍLIA-DF, 26 de janeiro de 2024 16:44:57.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06
26/01/2024 18:19

Recebidos os autos
26/01/2024 18:19

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
26/01/2024 15:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
26/01/2024 15:01

Juntada de Petição de emenda à inicial
04/12/2023 08:30

Publicado Decisão em 04/12/2023.
01/12/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
29/11/2023 15:08

Recebidos os autos
29/11/2023 15:08

Determinada a emenda à inicial
28/11/2023 21:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2023

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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