23/08/2024 17:55

Arquivado Definitivamente
23/08/2024 17:55

Expedição de Certidão.
22/08/2024 02:18

Decorrido prazo de EDUARDO SOARES SILVA em 21/08/2024 23:59.
14/08/2024 02:18

Publicado Certidão em 14/08/2024.
13/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0722092-35.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADILSON FERREIRA LEAO REU: EDUARDO SOARES SILVA CERTIDÃO Em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) RÉ intimada(s) para efetuar(em) o pagamento das custas finais no prazo de 05 (CINCO) dias.

Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse(m) a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais (http://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais/guia-de-custas-judiciais), ou procure(m) um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns.

Por oportuno, consigno que somente o navegador Mozilla Firefox é compatível para emissão das guias de custas judiciais.

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As guias podem ser pagas por meio da internet, nas agências bancárias ou nos terminais de autoatendimento de qualquer instituição financeira, bem como nos correspondentes bancários, casas lotéricas e Correios.

Efetuado o pagamento, o comprovante de pagamento deverá ser juntado aos autos para as devidas baixas e anotações de praxe.

ROBERTA MAGALHAES DINIZ Diretor de Secretaria *datado e assinado digitalmente*
09/08/2024 13:13

Expedição de Certidão.
09/08/2024 11:48

Recebidos os autos
09/08/2024 11:48

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Taguatinga.
07/08/2024 15:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
07/08/2024 15:59

Transitado em Julgado em 05/08/2024
07/08/2024 15:51

Juntada de Certidão
06/08/2024 02:30

Decorrido prazo de EDUARDO SOARES SILVA em 05/08/2024 23:59.
25/07/2024 10:20

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 02:44

Publicado Sentença em 15/07/2024.
15/07/2024 02:44

Publicado Sentença em 15/07/2024.
12/07/2024 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0722092-35.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADILSON FERREIRA LEAO REU: EDUARDO SOARES SILVA SENTENÇA I – PROCESSO 0722092-35 Trata-se de ação de anulação de contrato ajuizada por ADILSON FERREIRA LEAO em desfavor de EDUARDO SOARES SILVA, partes qualificadas nos autos.

O autor alega, em suma, que sua esposa anunciou nas plataformas OLX e market place (facebook) a venda da caminhonete de propriedade do autor, marca MMC/L200 TRITON 3.2 D, placa OMC1E47.

Relata que o Sr.

Valdileno se apresentou como interessado pela compra do veículo, dando início à negociação.

Afirma que, no decorrer das tratativas do negócio, o Sr.

Valdileno informou que morava fora do Distrito Federal e que não poderia ir pessoalmente, mas que seu filho Sr.

Eduardo Soares, ora réu, iria concluir o contrato de compra e venda.

Diz que, após trocas de mensagens entre as partes, no dia 10 de outubro de 2023, foi realizada a compra e venda do bem, pelo valor de R$ 97.500,00, tendo sido o autor informado pelo comprador que o depósito havia sido efetuado.

Declara que foi até à agência bancária da CEF, tendo sido informado que o depósito tinha sido feito em cheque.

Diante da confirmação do depósito, as partes compareceram ao Cartório do 5° Ofício de Notas de Taguatinga-DF, para fins de assinatura do DUT, todavia, o cheque não foi compensado, em razão de divergência de assinatura; tendo sido reapresentado no dia 13/10 e novamente devolvido sem compensação, em 16/10/2023.

Informa que não consegue mais contatar o réu, ou o Sr.

Valdileno, pois ambos retiraram as fotos do perfil de whatsapp e não recebem mensagens.

Em razão disso, requer: (i) em sede de tutela antecipada de urgência, determinar ao órgão de trânsito que se abstenha de promover a transferência da propriedade do veículo e a busca e apreensão do veículo; (ii) a confirmação da tutela de urgência, declarando-se a nulidade do contrato de compra e venda firmado pelas partes.

Decisão de tutela antecipada no ID 175918836, deferiu o pedido, para proceder à restrição do veículo para circulação e venda, junto ao RENAJUD.

Ao ID 176217690, foi indeferida a tutela de urgência referente ao pedido de busca e apreensão do veículo.

Foi interposto o Agravo de Instrumento de n. 0746424-87.2023.8.07.0000, mas a decisão foi mantida.

O réu ofertou contestação no ID 186427784, na qual alega, no mérito, que no dia 14/10/2021 teve sua carteira furtada dentro do seu carro, contendo todos os seus documentos, conforme comprova o boletim de ocorrência n. 21594000, emitido dia 15/10/2021.

Relata que, a partir desse fato, os seus problemas começaram, pois a pessoa que fez o furto trocou a foto da identidade, passou a comprar veículos com esse documento falso, por várias cidades e Estados, como faz prova mais um boletim de ocorrência n. 30890800, emitido em 07/07/2023, que foi confeccionado a partir do alerta feito por um advogado, que relatou o estelionato sofrido pelo seu cliente, Sr.

Josivaldo da Silva Batista.

Alega que estava trabalhando na data mencionada pelo autor, e que os dados fornecidos pelo estelionatário, como telefone, e-mail, endereço e o próprio RG clonado, não são os mesmos do réu, nem os do Sr.

Valdileno, pessoa simples, analfabeta, de poucos recursos.

Declara que é pessoa de boa fé e vítima de fraude, não podendo ser responsabilizado pelo ocorrido.

Ao final, pugna pela total improcedência dos pedidos iniciais.

Réplica, ID 187142129, reiterando os argumentos da inicial.

Sustenta que, ainda que o réu não tenha fornecido o nome do estelionatário que fez o contrato de compra e venda em seu nome, a inexistência da identidade de quem praticou o ato criminoso não tem qualquer relevância para o deslinde da demanda.

Saneador ID 189103231, fixando ponto controvertido e dirigindo o ônus da prova ao autor.

O autor se manifestou ao ID 189485342, informando que o negócio foi realizado com o homem de camisa preta constante da foto de ID 186427784, pág. 6.

A seguir foi anotada a conclusão para sentença.

II – PROCESSO nº 072326679 Trata-se de embargos de terceiro oposto por BENNY ALYSSON FALEIRO em desfavor de ADILSON FERREIRA LEAO, EDUARDO SOARES SILVA, partes qualificadas nos autos.

Narra a parte embargante, em suma, que, no dia 14/10/2023 realizou a compra do veículo de placa OMC1E47, por meio de anúncio no OLX, da pessoa de Eduardo Soares Silva, que, por sua vez, o havia adquirido de Vilson Seixas Cardoso, por meio do procurador Adilson Ferreira Leão, parte embargada.

Relata que foi pago o valor de R$ 30.000,00, e após aguardar a transferência do veículo para o nome de Eduardo Soares Silva, foi realizado outro pagamento no valor de R$ 31.200,00.

Aduz que efetuou também o pagamento de sinal no valor de R$ 3.000,00 a Herbert, primo de Hugo Rocha Gouveia, que também intermediou a venda, assim como o valor de R$ 500,00 para a despesa de despachante, além de outros R$ 5.800,00 à pessoa de Leonardo Rocha de Melo, sendo que este último pagamento foi a pedido de Hugo Rocha Gouveia, por se tratar do valor da comissão pela venda; totalizando o valor de R$ 70.500,00.

Informa que a venda foi intermediada pelo vendedor Hugo Rocha Gouveia, sendo a chave pix informada por este, após consulta, a Eduardo Soares Silva.

Alega que foi emitido laudo cautelar atestando inexistir qualquer impedimento à aquisição do veículo objeto da lide.

Custas recolhidas ao ID 177538556.

Decisão de tutela antecipada no ID 177727578, indeferiu o pedido liminar.

O primeiro embargado ADILSON FERREIRA LEAO ofereceu resposta ao ID 178722695, na qual relata que, no processo principal (0722092-35.2023.8.07.0007) consta que, no dia 10/10/2023, vendeu o veículo objeto da lide para Sr.

Eduardo Soares Silva, pelo valor de R$ 97.500,00, cujo pagamento restou frustrado, em decorrência de falsificação de assinatura na cártula do cheque dada em pagamento.

Afirma que consta no DUT entregue ao Sr.

Eduardo Soares, que o bem havia sido negociado pelo valor de R$ 97.500,00, de outra parte, e que o embargante comprou o veículo pelo valor de R$ 61.500,00 (R$ 30.000,00 + R$ 31.500,00), tendo em vista que as demais despesas arroladas na petição inicial não se referem ao valor do carro, mas sim a valores direcionados a despachante e corretor.

Declara que a atitude do Embargante teria sido incompatível com a de quem age de boa-fé, levando-se em conta, principalmente, a significativa diferença de preços, num reduzidíssimo espaço de tempo, ou seja, de 1 a 4 dias, haja vista que o negócio teve início em 11/10/2023 e foi concluído em 14/10/2023, posto que o Embargante pagou pelo veículo o valor equivalente a 63% do valor de mercado, sabendo que o vendedor acabara de adquirir o carro a preço da tabela FIPE.

Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos iniciais.

O segundo embargado EDUARDO SOARES SILVA, devidamente citado, não apresentou resposta no prazo legal (ID 194217414).

Decisão saneadora ao ID 197119969.

A seguir vieram conclusos para sentença. É o relato do necessário.

DECIDO EM CONJUNTO AMBAS AS LIDES.

Inicio com a ação de declaração de nulidade do contrato de compra e venda de veículo.

Depois de analisar os documentos e aas alegações de ambas as partes, verifica-se que o réu EDUARDO é parte ilegítima para responder ao pedido de nulidade de contrato deduzido pelo autor, simplesmente porque não foi o réu EDUARDO que firmou o contrato, mas sim terceira pessoa fazendo-se passar por ele.

Com efeito, o autor ADILSON caiu num golpe, pois anunciou a venda de seu veículo pela OLX, por R$ 97.500,00, valor que foi pago com cheque, mas antes de ser compensada a cártula, efetivou a tradição do carro para o comprador estelionatário, passando o DUT em nome dele (ID 175659770), bem como uma procuração para venda do veículo (ID 175659759), que foi vendido posteriormente para BENNY ALYSSON.

O estelionatário, por sua vez, utilizou a carteira de identidade do réu EDUARDO para efetivar a compra, carteira essa comprovadamente furtada em data bem anterior aos fatos, 14/10/2021 (ID 186429449), o que ocasionou outros golpes aplicados em nome do réu EDUARDO, conforme ID 186429451, que em verdade não participou de quaisquer fatos, mas sim um terceiro desconhecido, que usou o seu documento para aplicar o golpe.

Inclusive o réu EDUARDO juntou aos autos a cópia da sua folha de ponto, que atesta que ele estava trabalhando na data dos fatos e de fato não poderia ter participado da compra e venda fraudulenta.

Não fosse suficiente, o próprio autor ADILSON afirmou reconhecer como sendo a pessoa que lhe vendeu o carro o sujeito fotografado de camisa preta, ao ID 186427788, pág. 6, e tal fotografia foi colocada na carteira de identidade falsa, usada pelo estelionatário, sendo a verdadeira aquela postada no mesmo ID 186427788, pág. 5, ou seja, a do réu EDUARDO.

Por todas essas razões, demonstra-se que o réu EDUARDO é parte ilegítima para responder ao pedido de declaração de nulidade de contrato, pois comprovadamente teve seu documento furtado e utilizado por meliantes para a prática de crimes, conforme os já referidos documentos de Ids 186429451 e 186429449.

Assim, o julgamento pela extinção do processo, sem julgamento de mérito, ante a ilegitimidade passiva do réu, é medida que se impõe, ficando resguardado ao autor o ajuizamento da ação contra a pessoa que verdadeiramente firmou o contrato cuja declaração de nulidade é pretendida, com retorno das partes ao status quo ante, o qual nunca esteve na posse do réu EDUARDO.

Em relação aos embargos de terceiro, entende-se que merece julgamento pela procedência.

Isso porque toda a documentação juntada pelo embargante BENNY demonstra que ele efetivou a contratação para a compra do veículo objeto de ambas as lides com a máxima cautela, pois encontrou o anúncio do carro na OLX, ID 177040374, pesquisou se o veículo estava com alguma restrição junto ao Órgão de trânsito, ID 177040375, conferiu a procuração passada pelo proprietário ADILSON ao estelionatário que se passou pelo réu EDUARDO, ID 177040369, assim como o DUT, com firma reconhecida, portanto, a presunção não contrariada é que seja possuidor de boa-fé, apesar do preço pelo qual comprou o veículo, abaixo do preço do mercado, como aliás muitos anúncios veiculados através de OLX.

Ademais, o embargado ADILSON não se conduziu de forma cautelosa ao vender seu veículo, pois antes de receber o preço, com a compensação do cheque, já efetivou a tradição e já passou o DUT para o estelionatário, portanto, deve arcar com as consequências da sua própria desídia, pois “o direito não socorre aos que dormem”.

Portanto, o julgamento pela procedência dos pedidos do embargante é medida imperativa.

DISPOSITIVO Ante o exposto, revogo a liminar deferida e determino seja levantada a restrição sobre o veículo objeto da lide, através do RENAJUD, e extingo a ação declaratória de nulidade de contrato, sem julgamento de mérito, na forma do art. 485, IV do CPC, ante a ilegitimidade passiva do réu.

Pela sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários, que fixo em R$ 2.000,00, na forma do art. 85, §2º e §8º do CPC.

Cumpra a secretaria com a baixa determinada no RENAJUD.

Em relação aos embargos de terceiro, JULGO o pedido procedente, para manter o embargante na posse do automóvel adquirido legitimamente.

Pela sucumbência, condeno os embargados ao pagamento das custas e honorários, que fixo em R$ 2.000,00, na forma do art. 85, §2º e §8º do CPC. metade a cargo de cada um.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

P.I.

FERNANDA D'AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente -
10/07/2024 12:19

Recebidos os autos
10/07/2024 12:19

Julgado improcedente o pedido
28/06/2024 18:54

Juntada de carta
20/05/2024 15:13

Juntada de Certidão
17/05/2024 16:01

Juntada de carta
10/05/2024 15:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
10/05/2024 15:05

Expedição de Certidão.
10/05/2024 13:16

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 02:28

Publicado Decisão em 22/04/2024.
19/04/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
19/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 0722092-35.2023.8.07.0007 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Alienação Fiduciária (9582) AUTOR: ADILSON FERREIRA LEAO REU: EDUARDO SOARES SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O documento juntado no id. 192903388 já havia sido juntado com a contestação de id. 186427784.

Assim, tendo em vista que a parte autora afirma que a pessoa com a qual negociou é pessoa de camisa preta, constante da fotografia de fl. 6 da contestação de ID 186427784, desnecessária a produção de outras provas.

Preclusa esta decisão, tornem os autos conclusos para julgamento.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - *
17/04/2024 14:57

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 14:17

Recebidos os autos
17/04/2024 14:17

Indeferido o pedido de ADILSON FERREIRA LEAO - CPF: *58.***.*50-34 (AUTOR)
11/04/2024 11:52

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 11:51

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 17:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
09/04/2024 17:11

Expedição de Certidão.
06/04/2024 04:22

Decorrido prazo de ADILSON FERREIRA LEAO em 05/04/2024 23:59.
06/04/2024 04:22

Decorrido prazo de EDUARDO SOARES SILVA em 05/04/2024 23:59.
22/03/2024 04:39

Decorrido prazo de EDUARDO SOARES SILVA em 21/03/2024 23:59.
14/03/2024 02:47

Publicado Certidão em 14/03/2024.
14/03/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 13:41

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
13/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0722092-35.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADILSON FERREIRA LEAO REU: EDUARDO SOARES SILVA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Nos termos da Portaria deste Juízo, fica(m) a(s) parte(s) REQUERIDA intimada(s) sobre petição/documento(s) de ID(s) 189485342.

Prazo: 5 (cinco) dias.

Após, conclusos.

LEILA SILVA DE OLIVEIRA BERNARDES BORGES Servidor Geral *datado e assinado digitalmente*
12/03/2024 07:27

Expedição de Certidão.
12/03/2024 02:53

Publicado Decisão em 12/03/2024.
11/03/2024 14:36

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
11/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 0722092-35.2023.8.07.0007 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Alienação Fiduciária (9582) AUTOR: ADILSON FERREIRA LEAO REU: EDUARDO SOARES SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de anulação de contrato ajuizada por ADILSON FERREIRA LEAO em desfavor de EDUARDO SOARES SILVA, partes qualificadas nos autos.

O autor alega, em suma, que sua esposa anunciou nas plataformas OLX e market place (facebook) a venda da caminhonete de propriedade do autor, marca MMC/L200 TRITON 3.2 D, placa OMC1E47.

Relata que o Sr.

Valdileno se apresentou como interessado pela compra do veículo, dando início à negociação.

Afirma que, no decorrer das tratativas do negócio, o Sr.

Valdileno informou que morava fora do Distrito Federal e que não poderia ir pessoalmente, mas que seu filho Sr.

Eduardo Soares, ora réu, iria concluir o contrato de compra e venda.

Diz que, após trocas de mensagens entre as partes, no dia 10 de outubro de 2023, foi realizada a compra e venda do bem, pelo valor de R$ 97.500,00, tendo sido o autor informado pelo comprador que o depósito havia sido efetuado.

Declara que foi até à agência bancária da CEF, tendo sido informado que o depósito tinha sido feito em cheque.

Diante da confirmação do depósito, as partes compareceram ao Cartório do 5° Ofício de Notas de Taguatinga-DF, para fins de assinatura do DUT, todavia, o cheque não foi compensado, em razão de divergência de assinatura; tendo sido reapresentado no dia 13/10 e novamente devolvido sem compensação, em 16/10/2023.

Informa que não consegue mais contatar o réu, ou o Sr.

Valdileno, pois ambos retiraram as fotos do perfil de whatsapp e não recebem mensagens.

Em razão disso, requer: (i) em sede de tutela antecipada de urgência, determinar ao órgão de trânsito que se abstenha de promover a transferência da propriedade do veículo e a busca e apreensão do veículo; (ii) a confirmação da tutela de urgência, declarando-se a nulidade do contrato de compra e venda firmado pelas partes.

Decisão de tutela antecipada no ID 175918836, deferiu o pedido, para proceder à restrição do veículo para circulação e venda, junto ao RENAJUD.

Ao ID 176217690, foi indeferida a tutela de urgência referente ao pedido de busca e apreensão do veículo.

Foi interposto o Agravo de Instrumento de n. 0746424-87.2023.8.07.0000.

O réu ofertou contestação no ID 186427784, na qual alega, no mérito, que no dia 14/10/2021 teve sua carteira furtada dentro do seu carro, contendo todos os seus documentos, conforme comprova o boletim de ocorrência n. 21594000, emitido dia 15/10/2021.

Relata que, a partir desse fato, os seus problemas começaram, pois a pessoa que fez o furto trocou a foto da identidade, passou a comprar veículos com esse documento falso, por várias cidades e Estados, como faz prova mais um boletim de ocorrência n. 30890800, emitido em 07/07/2023, que foi confeccionado a parte do alerta feito por um advogado, que relatou o estelionato sofrido pelo seu cliente, Sr.

Josivaldo da Silva Batista.

Alega que estava trabalhando na data mencionada pelo autor, e que os dados fornecidos pelo estelionatário, como telefone, e-mail, endereço e o próprio RG clonado, não são os mesmos do réu, nem os do Sr.

Valdileno, pessoa simples, analfabeta, de poucos recursos.

Declara que trata-se de pessoa de boa fé e vítima de fraude, não podendo ser responsabilizado pelo ocorrido.

Ao final, pugna pela total improcedência dos pedidos iniciais.

Réplica, ID 187142129, reiterando os argumentos da inicial.

Sustenta que, ainda que o réu não tenha fornecido o nome do estelionatário que fez o contrato de compra e venda em seu nome, a inexistência da identidade de quem praticou o ato criminoso não tem qualquer relevância para o deslinde da demanda.

Vieram os autos conclusos.

DECIDO.

Passo ao saneamento e organização do processo, conforme determina o art. 357 do CPC.

Não foram alegadas preliminares, o processo está em ordem, as partes bem representadas e estão presentes os pressupostos processuais e condições da ação, motivo pelo qual, DECLARO SANEADO o feito.

DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça feito pelo requerido.

Registre-se.

Analisando as peças do processo, verifica-se que o réu nega ser o autor dos fatos alegados na inicial, aduzindo que teve furtado o seu documento de identidade, que fora alterado e utilizado para várias compras fraudulentas por terceiro estelionatário, conforme boletim de ocorrência que junta.

Pende controvertida, pois, a autoria da compra do veículo do autor e para quem foi entregue o veículo.

O ônus da prova é do autor, na forma do art. 373, I do CPC.

Intimo o autor a dizer se a pessoa fotografada ao ID 186427788, pág. 6, de camisa vermelha, é a pessoa que compareceu ao local da compra do veículo e ao cartório de notas; ou se é a pessoa que esta na fotografia da identidade de mesmo ID, pág. 6.

Intimo o autor, ainda, a juntar cópia do cheque objeto do pagamento, devolvido pelo banco, e a informar se pretende a produção de outras provas, salvo as já juntadas a inicial.

Prazo de 15 dias.

Após, tornem conclusos.

FERNANDA D'AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - ;
07/03/2024 15:49

Expedição de Certidão.
07/03/2024 15:27

Recebidos os autos
07/03/2024 15:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/02/2024 13:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
20/02/2024 14:52

Juntada de Petição de réplica
20/02/2024 02:59

Publicado Certidão em 20/02/2024.
19/02/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
19/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0722092-35.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADILSON FERREIRA LEAO REU: EDUARDO SOARES SILVA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Nos termos da Portaria deste Juízo e diante da(s) contestação(ões) apresentada(s), fica a parte AUTORA intimada a se manifestar em RÉPLICA, no prazo de 15 dias.

Ausente inovação documental, anote-se conclusão para saneamento.

ANA PAULA MASSON BOSCHINI GONCZAROWSKA Servidor Geral *datado e assinado digitalmente*
15/02/2024 18:20

Expedição de Certidão.
15/02/2024 02:21

Publicado Certidão em 15/02/2024.
10/02/2024 18:56

Juntada de Petição de petição
10/02/2024 03:46

Decorrido prazo de ADILSON FERREIRA LEAO em 09/02/2024 23:59.
09/02/2024 20:46

Juntada de Petição de contestação
09/02/2024 20:36

Juntada de Petição de contestação
09/02/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0722092-35.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADILSON FERREIRA LEAO REU: EDUARDO SOARES SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que juntei o anexo que se segue.

Assim, fica a parte autora intimada a acompanhar o andamento das Cartas Precatórias, atentando-se as determinações do Juízo deprecado.

LEILA SILVA DE OLIVEIRA BERNARDES BORGES Servidor Geral *datado e assinado digitalmente*
07/02/2024 14:12

Juntada de Certidão
05/02/2024 15:05

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 02:57

Publicado Certidão em 30/01/2024.
29/01/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0722092-35.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Alienação Fiduciária (9582) AUTOR: ADILSON FERREIRA LEAO REU: EDUARDO SOARES SILVA CERTIDÃO INTIMAÇÃO DISTRIBUIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA Nos termos da Portaria deste Juízo, fica a parte AUTORA intimada a promover a distribuição da(s) carta(s) precatória(s) expedida nos autos, observando-se o sistema de distribuição eletrônica da Comarca Deprecada.

Para tanto, deverá observar a necessidade do recolhimento de custas, caso não seja beneficiária de gratuidade de justiça, e instruí-la com os documentos previstos no art. 260 do CPC.

Prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que deverá comprovar a distribuição.

LEILA SILVA DE OLIVEIRA BERNARDES BORGES Servidor Geral *datado e assinado digitalmente*
22/01/2024 17:51

Expedição de Certidão.
22/01/2024 17:03

Expedição de Carta.
22/01/2024 17:03

Expedição de Carta.
22/01/2024 16:10

Expedição de Certidão.
21/01/2024 01:48

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
08/01/2024 07:49

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
01/01/2024 05:01

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/12/2023 02:53

Publicado Decisão em 19/12/2023.
19/12/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
18/12/2023 16:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/12/2023 15:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/12/2023 15:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/12/2023 11:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/12/2023 10:30

Recebidos os autos
15/12/2023 10:30

Deferido o pedido de ADILSON FERREIRA LEAO - CPF: *58.***.*50-34 (AUTOR).
14/12/2023 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
14/12/2023 14:47

Expedição de Certidão.
14/12/2023 14:25

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 09:39

Juntada de Certidão
20/11/2023 09:36

Expedição de Certidão.
20/11/2023 02:28

Publicado Decisão em 20/11/2023.
17/11/2023 12:37

Juntada de Petição de emenda à inicial
17/11/2023 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
10/11/2023 15:37

Juntada de Certidão
10/11/2023 13:29

Recebidos os autos
10/11/2023 13:29

Indeferido o pedido de ADILSON FERREIRA LEAO - CPF: *58.***.*50-34 (AUTOR)
09/11/2023 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
08/11/2023 18:49

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
08/11/2023 13:11

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
06/11/2023 17:50

Expedição de Certidão.
31/10/2023 15:46

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
30/10/2023 02:22

Publicado Decisão em 30/10/2023.
27/10/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
25/10/2023 15:12

Expedição de Certidão.
25/10/2023 10:04

Recebidos os autos
25/10/2023 10:04

Não Concedida a Medida Liminar
25/10/2023 10:04

Embargos de Declaração Acolhidos
25/10/2023 08:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
24/10/2023 17:20

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 16:34

Expedição de Mandado.
24/10/2023 15:15

Recebidos os autos
24/10/2023 15:15

Outras decisões
20/10/2023 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
19/10/2023 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2023

Ultima Atualização
13/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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