31/01/2025 14:20

Baixa Definitiva
31/01/2025 14:20

Expedição de Certidão.
31/01/2025 14:17

Transitado em Julgado em 31/01/2025
31/01/2025 02:16

Decorrido prazo de SANDRA GUERRA MESQUITA em 30/01/2025 23:59.
10/12/2024 02:16

Publicado Ementa em 10/12/2024.
10/12/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
09/12/2024 00:00

Intimação

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

RECURSO INOMINADO.

TRIBUTÁRIO.

IPTU/TLP.

CADASTRO IMOBILIÁRIO FISCAL.

NULIDADE DA CESSÃO DE DIREITOS.

SIMULAÇÃO RECONHECIDA.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 4/2017 DO DF.

REQUISITOS NÃO ATENDIDOS.

ART. 118 DO CTN.

EXERCÍCIO DA POSSE.

DÍVIDA LEGÍTIMA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Acórdão lavrado de acordo com os artigos 2º e 46, da Lei nº 9.099/95, e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2.

Recurso inominado interposto pela autora/recorrente, em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na inicial. 3.

A autora/recorrente sustenta a inexistência de relação jurídica tributária em relação ao imóvel objeto da lide, porquanto o contrato de compra e venda foi declarado nulo nos autos nº 0005792-26.2011.8.07.0018, em razão de simulação, o que comprova que a autora nunca foi proprietária ou possuidora do bem, ante a eficácia retroativa da declaração de nulidade. 4.

Contrarrazões apresentadas (ID 63264177).

O réu/recorrido pugna pela confirmação da sentença pelos próprios fundamentos. 5.

Preliminarmente, em relação aos documentos inseridos nas razões do recurso (ID 63264174 e ID 63264175), a ordem jurídica processual não admite a produção de prova preexistente em fase recursal, sobretudo no contexto da legislação especial, que é orientada pelos critérios da simplicidade, oralidade, informalidade, economia processual e celeridade.

Assim, documento inserido após a instrução probatória, sem a garantia do contraditório e da ampla defesa, não é admitido e não pode ser considerado nesta fase processual. 6.

O artigo 32 do CTN dispõe que o IPTU tem como fato gerador “a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município”.

E o artigo 34 do mesmo diploma legal define que o contribuinte da exação é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o possuidor a qualquer título. 7.

E o artigo 6º, § 1º, do Decreto Distrital nº 28.445/2007, que institui e regulamenta o IPTU no DF, estabelece que cabe ao proprietário, condômino, inventariante, possuidor, administrador, cartório de registro de imóveis ou à autoridade fiscal, informar os dados necessários para que o imóvel seja inscrito no Cadastro Imobiliário Fiscal. 8.

Extrai-se dos autos que o imóvel em questão compõe área integrante de projeto de regularização envolvendo todo o Setor Habitacional Vicente Pires, Trecho 03, estando a alteração do registro imobiliário pendente de aprovação, em razão do parcelamento do lote (ID 63264162, pág. 20-23). 9.

No caso, a autora/recorrente firmou contrato de cessão de direitos, cuja nulidade foi decretada nos autos nº 0005792-26.2011.8.07.0018, com trânsito em julgado em 16/10/2019, o que implica no retorno dos contratantes ao “status quo ante”.

Todavia, a autora/recorrente continuou inscrita como contribuinte do IPTU, fato que ocasionou a acumulação de dívidas tributárias em seu nome, bem como algumas inscrições em dívida ativa (ID 63263826, 63263827 e 63263829). 10.

O artigo 118 do CTN dispõe: “A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos”.

Nesse sentido, a Terracap informou nos autos que o bem está ocupado irregularmente, não sabendo indicar os possuidores atuais (ID 63264162, pág. 23).

A despeito do retorno ao “status quo ante” dos contratantes envolvidos no negócio declarado nulo, não há prova de que a autora desocupou o bem ou quando isso ocorreu, de modo que a posse exercida, ainda que de forma injusta, é suficiente para atrair a responsabilidade tributária. 11.

Ademais, considerando que o imóvel não possui matrícula individualizada no registro de imóveis, o artigo 1º, II da Instrução Normativa nº 4/2017 do DF exige a apresentação de documentos para a transferência da titularidade do imóvel, quais sejam, escritura pública de cessão de direito de posse, formal de partilha em processo judicial de inventário, escritura pública de inventário, decisão judicial autorizando a transferência de titularidade do imóvel ou escritura pública de ata notarial para fins de justificação de posse do imóvel. 12.

Na hipótese, a despeito do pedido administrativo formulado à Secretaria de Fazenda para a exclusão do nome da autora como responsável tributário pelo imóvel, assim como para a transferência das dívidas aos proprietários anteriores (ID 63263843, pág. 41), inexiste prova de que os documentos legais exigidos foram apresentados, de modo que o lançamento dos débitos tributários feitos pelo ente distrital ocorreu regularmente. 13.

Destaca-se que o acórdão que decretou a nulidade do negócio, em razão da simulação, não determinou a transferência da titularidade do imóvel (ID 63263830), o que impossibilita a sua eficácia para fins da alteração no cadastro imobiliário fiscal, nos termos do artigo 1º, II, da Instrução Normativa nº 4/2017 do DF. 14.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Sentença confirmada pelos próprios fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 15.

Custas recolhidas pela recorrente (ID 63264169, 63264170, 63264171, 63264172).

Condeno a recorrente vencida ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.
06/12/2024 11:37

Expedição de Certidão.
04/12/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/12/2024 23:59.
30/10/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 15:53

Recebidos os autos
28/10/2024 13:17

Conhecido o recurso de SANDRA GUERRA MESQUITA - CPF: *78.***.*57-49 (RECORRENTE) e não-provido
25/10/2024 18:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/10/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 17:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/10/2024 10:44

Recebidos os autos
27/08/2024 17:04

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
26/08/2024 15:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
26/08/2024 15:44

Juntada de Certidão
26/08/2024 14:52

Recebidos os autos
26/08/2024 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2024

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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