15/03/2024 17:00

Baixa Definitiva
15/03/2024 16:59

Expedição de Certidão.
15/03/2024 16:58

Transitado em Julgado em 15/03/2024
15/03/2024 02:16

Decorrido prazo de NUOMA COSMETICOS, ESTETICA E CONSULTORIA LTDA em 14/03/2024 23:59.
15/03/2024 02:16

Decorrido prazo de NUOMA COSMETICOS, ESTETICA E CONSULTORIA LTDA em 14/03/2024 23:59.
01/03/2024 17:42

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 02:17

Publicado Ementa em 22/02/2024.
22/02/2024 02:17

Publicado Ementa em 22/02/2024.
21/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

PROCEDIMENTO ESTÉTICO.

AUMENTO DE MANCHAS.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

DANOS MATERIAIS E MORAIS.

CONFIGURADOS.

PRELIMINARES REJEITADAS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2.

Recurso interposto pela parte ré/recorrente contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial para condená-la ao pagamento de R$8.078,40 (oito mil e setenta e oito reais e quarenta centavos), a título de indenização por danos materiais, bem como R$3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais.

O juízo de origem concluiu que ficou comprovado nos autos que o procedimento realizado não surtiu o efeito desejado e ainda causou manchas mais escuras no rosto da autora/recorrida, de forma que ela teve que buscar novo tratamento para reverter os danos causados.

Entendeu, ainda, que a situação vivenciada pela recorrida é apta a gerar o dever de indenizar os danos morais sofridos. 3.

A recorrente arguiu preliminar de incompetência dos juizados especiais, ante a necessidade de realização de perícia técnica.

Suscitou, também, preliminar de ilegitimidade passiva ao argumento de que só teria iniciado as suas atividades em 30/06/2021, ou seja, posteriormente aos fatos alegados pela recorrida.

No mérito, aduz que os documentos juntados durante a instrução processual não seriam suficientes para comprovar os pagamentos, pois teriam outra pessoa como destinatário.

Reitera que a empresa não existia na época dos fatos e impugna as declarações juntadas aos autos.

Defende que não incumbiria a recorrente realizar qualquer ressarcimento pelo suposto prejuízo sofrido porque não teria feito qualquer procedimento na recorrida.

Por último, assevera que a sua atividade não seria de resultado e que a culpa foi exclusiva da recorrida, já que ela não teria seguido as recomendações cabíveis após o procedimento. 4.

Requer o provimento do recurso para julgar improcedentes os pedidos deduzidos na inicial. 5.

Sem contrarrazões ID. 52324254. 6.

DAS PRELIMINARES.

Incompetência dos Juizados Especiais.

Rejeito a preliminar de incompetência dos Juizados Especiais Cíveis para processar e julgar o processo, ante à suposta imprescindibilidade realização de prova técnica, arguida pela recorrente.

Saliento que a perícia será necessária no âmbito destes Juizados somente quando, após o esgotamento dos meios de provas possíveis, depender a solução do litígio.

Contudo, não vislumbro a ocorrência desta hipótese, tendo em vista que foram devidamente produzidas provas documentais (ID. (IDs. 52324092/52324093, IDs. 52324107/52324108) que são suficientes para o julgamento da demanda.

Preliminar Rejeitada. 7.

Da Ilegitimidade Passiva.

No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis deve ser prestigiada a teoria da asserção, segundo a qual, o exame das condições da ação deve ser feito com abstração dos fatos demonstrados no processo, evitando-se, assim, o inconveniente de se extinguir o processo sem apreciação do mérito.

Outrossim, a preliminar suscitada confunde-se com o mérito da demanda.

Preliminares Rejeitadas. 8.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob a ótica do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). 9.

Inicialmente destaco parte da sentença que precisamente concluiu: “Analisando o mais que dos autos consta, tenho por procedentes os pedidos autorais, eis que a autora comprovou que de fato a ré lhe atendeu em 14/12/2020, uma vez que o telefone de contato e endereço da ré são os mesmos dos indicados nos documentos de ID 145699456 - Pág. 7 e dos constantes nas redes sociais da ré – ID 149309875 - Pág. 2.” Compartilho do mesmo entendimento do juízo de origem, visto que da análise sistemática das provas percebe-se que o serviço foi prestado pela recorrente, ainda que outra seja a data do seu registro. 10.

Do contexto fático e probatório anexado aos autos (IDs. 52324092/52324093, IDs. 52324107/52324108) é possível constatar a falha na prestação de serviços da recorrente, haja vista aumento do número e intensidade das manchas na pele (face) da recorrida logo após a realização do tratamento. 11.

Em relação a alegada culpa exclusiva da consumidora, que não teria seguido as orientações do tratamento, observo que a recorrente não comprovou qualquer descumprimento de rotina, tampouco apresentou qualquer orientação que a recorrida deveria seguir após o procedimento (art. 373 do CPC), não havendo, portanto, falar em excludente de responsabilidade. 12.

O artigo 14 do CDC estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. 13.

DO DANO MATERIAL.

Nos artigos 402 e 403, do Código Civil, encontra-se o critério para o ressarcimento dos prejuízos materiais que compreende os danos emergentes (diminuição patrimonial ocasionada) e os lucros cessantes (frustação da expectativa de um lucro esperado), sendo necessária a comprovação da efetiva perda patrimonial. 14.

No caso em apreço observo que a recorrida se desincumbiu do seu ônus processual quando juntou aos autos os documentos que comprovam os gastos realizados no procedimento, bem como após o procedimento para reparar os danos gerados pela recorrente (ID. 52324216).

Sendo assim, mantenho a condenação estabelecida na sentença. 15.

DO DANO MORAL.

Compete ao Juízo de origem fixar o valor do dano moral, com fundamento nas provas, nas circunstâncias e nuances do caso concreto.

Assim, a justiça deve ser aplicada segundo as peculiaridades do fato, principalmente quando se analisa eventual condenação por dano extrapatrimonial.

Na hipótese, percebe-se que o Juízo originário sopesou fatores objetivos e subjetivos descrevendo minuciosamente a falha na prestação do serviço da recorrente, bem como o sofrimento emocional, abalo psicológico da recorrida após o tratamento, fixando tecnicamente o valor da indenização de forma a compensar os danos experimentados por ela. 16.

Nesse trilhar, entendo que o valor de R$3.000,00 (três mil reais) fixados na sentença obedece aos critérios estabelecidos nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e evita o enriquecimento ilícito das partes, especialmente pelo fato de que as manchas estavam localizadas no rosto da recorrida e a recorrente permaneceu inerte sem reparar os danos causados com o procedimento sob análise. 17.

CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

Preliminares Rejeitadas. 18.

Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais.

Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios uma vez que não foram apresentadas contrarrazões.
19/02/2024 21:03

Recebidos os autos
09/02/2024 19:07

Conhecido o recurso de NUOMA COSMETICOS, ESTETICA E CONSULTORIA LTDA - CNPJ: 42.***.***/0001-28 (RECORRENTE) e não-provido
09/02/2024 16:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/01/2024 19:17

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 15:19

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 16:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/11/2023 14:38

Recebidos os autos
20/11/2023 16:47

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
11/10/2023 17:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
11/10/2023 17:40

Recebidos os autos
11/10/2023 17:13

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
11/10/2023 14:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
11/10/2023 14:49

Juntada de Certidão
11/10/2023 11:30

Recebidos os autos
11/10/2023 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2023

Ultima Atualização
16/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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