04/10/2024 15:56

Arquivado Definitivamente
17/09/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/09/2024 23:59.
10/09/2024 02:19

Decorrido prazo de MARCIA RODRIGUES FERREIRA em 09/09/2024 23:59.
04/09/2024 02:20

Publicado Certidão em 04/09/2024.
03/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0772307-85.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARCIA RODRIGUES FERREIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico que os presentes autos retornaram da e.

Turma Recursal.

Ato contínuo, em cumprimento ao Provimento 38 de 26/04/2019 e nos termos da Portaria nº 02/2022 deste Juízo, que delega competências aos servidores, ficam as partes intimadas acerca do retorno dos autos ao primeiro grau, bem como para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 30 de agosto de 2024.

BRUNO FEITOSA DE OLIVEIRA Servidor Geral
30/08/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 17:03

Expedição de Certidão.
30/08/2024 15:12

Recebidos os autos
26/06/2024 18:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
26/06/2024 13:25

Juntada de Certidão
25/06/2024 18:45

Expedição de Certidão.
17/06/2024 14:23

Juntada de Petição de impugnação
17/06/2024 12:11

Juntada de Petição de petição
15/06/2024 04:04

Decorrido prazo de MARCIA RODRIGUES FERREIRA em 14/06/2024 23:59.
04/06/2024 03:43

Publicado Sentença em 04/06/2024.
04/06/2024 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0772307-85.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARCIA RODRIGUES FERREIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

DECIDO.

No caso em apreço, vislumbro prescindível a produção de outras provas, tendo em conta que os argumentos e documentos carreados pelas partes são suficientes para dirimir o conflito, conforme disposições expostas no art. 355, I, do CPC.

Não merece prosperar a preliminar de ausência de interesse de agir, uma vez que a parte autora se socorre do Poder Judiciário no intuito de obter pronunciamento judicial que lhe assegure o pagamento do valor devido, hipótese, a toda evidência, inocorrente, a justificar a utilidade e necessidade da medida em tela.

Acerca da arguida prescrição, registro que, em que pese os débitos sejam anteriores a 5 anos do ajuizamento da ação, há registro de processo administrativo antes de sua consumação, que interrompeu e suspendeu a prescrição.

Isso porque os pedidos de pagamento foram realizados dentro do prazo prescricional e, portanto, seu curso fica suspenso enquanto não houver o pagamento.

Na linha da jurisprudência já consagrada junto às Turmas Recursais, esse reconhecimento do débito em processo administrativo movido antes da prescrição do direito invocado pelo funcionário público suspende a prescrição até o efetivo pagamento pela administração pública.

Nesse sentido, curvo-me ao entendimento da E.

Turma Recursal já estabelecido em jurisprudência, da qual cito os julgados nos acórdãos 1709101; 1726874 e 1726607 da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal.

Nesse sentido, DESACOLHO tal pretensão.

Examino o tema de fundo.

O documento acostado, emitido pelo próprio réu, demonstra o direito da parte autora ao recebimento da importância antes destacada, correspondente à soma de verbas salariais pretéritas, já reconhecidas administrativamente e não pagas, segundo se colhe dos autos.

Nesse sentido, o ato em exame goza da presunção de legitimidade dos atos administrativos e é válido até que se prove o contrário.

Portanto, tenho como correta a cobrança do numerário, o que deve ser efetivado pelo requerido.

O entendimento das Turmas Recursais do TJDFT não discrepa do posicionamento ora firmado: JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

RECURSO INOMINADO.

ADMINISTRATIVO.

SERVIDORA PÚBLICA.

DEMORA NO PAGAMENTO DE LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA.

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO VALOR DEVIDO.

CONSOLIDAÇÃO.

TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS NA SENTENÇA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

Trata-se de recurso inominado interposto pelo Distrito Federal no qual sustenta, em breve síntese, que a sentença recorrida fixou a incidência de correção monetária sobre valores já corrigidos.

Afirma ainda que há cumulação de juros sobre juros.

Requer a reforma da sentença para que a correção monetária e os juros moratórios se deem apenas uma vez.

Contrarrazões no ID 30359169.

II.

Recurso cabível e tempestivo.

Preparo dispensado.

III.

Sem razão o recorrente.

Cumpre observar que a quantia objeto deste processo se refere à própria atualização de valores em razão da demora no pagamento da licença-prêmio convertida em pecúnia à recorrente.

Ou seja, o valor reconhecido administrativamente, de R$ 10.460,21 (dez mil quatrocentos e sessenta reais e vinte e um centavos), se compõe unicamente de atualização monetária do valor devido entre a data da aposentadoria (15/01/2016) e do pagamento administrativo (31/08/2017), conforme ID 39242983.

Portanto, uma vez consolidado o montante em 31/08/2017, a partir de então deve incidir a atualização monetária fixada judicialmente, conforme já decidido pelo Juízo de origem.

A correção monetária e os juros moratórios incidirão uma única vez, não havendo prática de anatocismo.

Ressalte-se ainda que o critério de atualização fixado seguiu o disposto na Emenda Constitucional nº 113/2021.

IV.

Transcrevo trechos da sentença para melhor entendimento do acerto do Juízo de origem: "(...) No entanto, apenas para efeitos de cálculo, considero os valores originais da diferença devida (sem atualização monetária), uma vez que estes deverão ser atualizados nos termos da sentença. (...) Considerando que o caso dos autos se trata de reconhecimento administrativo de verba salarial que deveria ter sido paga na competência do mês 08/2017, consoante declaração de ID 113343747, estipulo o termo inicial da mora administrativa como sendo o primeiro dia útil do primeiro mês subsequente ao da competência supra, quando tais valores deveriam ter sido depositados em conta do(a) servidor(a). (...)Nos termos do artigo 3.º da EC n. 113/2021, para os fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente.(...)".

V.

Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.

VI.

Condeno a parte recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte recorrida, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei n.º 9.099/95).

VII.

Acórdão elaborado de conformidade com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099/1995. (Acórdão 1626117, 07034363720228070016, Relator: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 7/10/2022, publicado no DJE: 19/10/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Reconhecidas as diferenças numerárias, registro, ainda, que, até o presente momento, o Distrito Federal não efetuou o seu pagamento e nem informa data para efetuá-lo.

Diante da omissão administrativa, o Poder Judiciário está hábil a compelir o compelir o ente demandado, judicialmente, ao devido pagamento, a fim de se dar vazão ao conteúdo jurídico do art. 5º, XXXV, da Carta Magna, o qual dispõe que nenhuma lesão ou ameaça de lesão a direito poderá escapar da apreciação do Poder Judiciário.

Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de condenar o requerido a pagar à parte autora a importância de R$ 598,62 (quinhentos e noventa e oito reais e sessenta e dois centavos), referente aos valores nominais já reconhecidos administrativamente, conforme declaração em epígrafe (id. 181242011).

Diversos valores, contidos na declaração, atualizados, pela última vez, até a data, individual, referenciada pela expressão REFERÊNCIA FINAL (em relação a cada um deles).

Sobre os importes, a contar do parâmetro temporal acima (REFERÊNCIA FINAL), e até o dia 08/12/2021, incidirá correção monetária pelo IPCA-E, bem como juros de mora desde a citação, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação determinada pela Lei 11.960, de 29 de junho de 2009, tudo conforme o entendimento esposado pelo excelso STF no julgamento do RE 870.947/SE, de 20/9/2017.

A partir de 09/12/2021, inclusive, incidem os termos do art. 3º da EC n. 113/2021, corrigindo-se monetariamente pela SELIC, que já engloba correção monetária e juros de mora.

De consequência, extingo esta fase cognitiva, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Custas e honorários descabidos, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para a atualização do débito, na forma na forma determinada na presente sentença.

Não havendo impugnação aos cálculos da Contadoria, proceda o cartório à reclassificação do feito e expeça-se requisição de pequeno valor ou precatório, conforme o valor e regras pertinentes.

CASO A PARTE AUTORA RECEBA, ADMINISTRATIVAMENTE, QUALQUER QUANTIA OBJETO DOS AUTOS, PARCIAL OU TOTAL, ANTES DO ADIMPLEMENTO NO PRESENTE FEITO, VIA REQUISITÓRIO DE PAGAMENTO, DEVERÁ COMUNICAR A ESTE JUÍZO, IMEDIATAMENTE, A FIM DE SE EVITAR O RECEBIMENTO DÚPLICE E INJUSTIFICADO DAS MESMAS IMPORTÂNCIAS, COM ONERAÇÃO INDEVIDA AOS COFRES PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.
29/05/2024 14:57

Recebidos os autos
29/05/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 14:56

Julgado procedente o pedido
10/04/2024 18:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
10/04/2024 17:18

Recebidos os autos
10/04/2024 17:18

Indeferido o pedido de MARCIA RODRIGUES FERREIRA - CPF: *59.***.*72-20 (REQUERENTE)
26/03/2024 19:32

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
16/03/2024 04:02

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/03/2024 23:59.
28/02/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 17:11

Expedição de Certidão.
27/02/2024 20:03

Juntada de Petição de réplica
27/02/2024 17:05

Juntada de Petição de contestação
23/01/2024 04:41

Publicado Decisão em 22/01/2024.
13/01/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
09/01/2024 18:27

Recebidos os autos
09/01/2024 18:27

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 18:27

Outras decisões
13/12/2023 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
13/12/2023 16:56

Juntada de Certidão
11/12/2023 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2023

Ultima Atualização
03/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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