11/07/2024 15:06

Arquivado Provisoramente
11/07/2024 12:49

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, Área Esp. 01, Sala 257, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9415 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0727325-93.2021.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: TERCIUS FABRICIUS DE OLIVEIRA ROCHA EXECUTADO: AGUIMAR RIBEIRO DA SILVA REQUERIDO: STAR COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME, AGF DISTRIBUIDORA DE LATICINIOS E DERIVADOS LTDA - ME CERTIDÃO COMPROBATÓRIA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO O Dr.

ITAMAR DIAS NORONHA FILHO, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Ceilândia, na forma da lei, etc.

CERTIFICA, a requerimento da parte interessada, que foi admitido por esse juízo o processo nº 0727325-93.2021.8.07.0003, Ação EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154), movida por TERCIUS FABRICIUS DE OLIVEIRA ROCHA - CPF: *46.***.*33-50 em desfavor de AGUIMAR RIBEIRO DA SILVA - CPF: *33.***.*01-00; STAR COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME - CNPJ: 00.***.***/0001-09; e AGF DISTRIBUIDORA DE LATICINIOS E DERIVADOS LTDA - ME - CNPJ: 11.***.***/0001-65, distribuída em 14/10/2021 às 14:09:40, tendo como objeto Penhora / Depósito/ Avaliação (9163) e atribuindo-se à causa o valor de R$ 106.464,81 (cento e seis mil e quatrocentos e sessenta e quatro reais e oitenta e um centavos).

A presente certidão poderá ser usada para fins de averbação no Registro de Imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto.

O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ.

DADA E PASSADA, nesta cidade de Ceilândia - DF.

Conferido e assinado eletronicamente pelo(a) Diretor(a) de Secretaria conforme certificado digital.
10/07/2024 16:02

Expedição de Certidão.
10/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0727325-93.2021.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: TERCIUS FABRICIUS DE OLIVEIRA ROCHA EXECUTADO: AGUIMAR RIBEIRO DA SILVA REQUERIDO: STAR COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME, AGF DISTRIBUIDORA DE LATICINIOS E DERIVADOS LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EXPEÇA-SE certidão para protesto, conforme previsto no art. 828, do CPC.

No que toca à solicitação de certidão para inclusão do nome do executado no sistema SERASAJUD, informe-se que a certidão supra, que a parte apresentará à protesto, já supre esta intenção - ou seja, com o protesto, o nome do executado já será restringido nos órgãos de proteção ao crédito acaso a dívida não seja quitada -, no que se torna despicienda expedição de duas certidões com o mesmo efeito.

Ademais, e considerando que a parte exequente desconhece bens passíveis de constrição, a suspensão do cumprimento de sentença pelo prazo de um ano é medida que se impõe, nos termos do art. 921, inc.

III, do Código de Processo Civil.

Todavia, a parte exequente deve ter ciência de que, transcorrido o prazo assinalado, caso não indique bens do devedor passíveis de constrição, sua pretensão executiva poderá ser extinta pela "prescrição intercorrente".

Também é de se destacar que o início dessa prescrição se dá de maneira automática, independendo de qualquer intimação, já que a legislação de regência assim o determina (art. 921, § 4º, do CPC).

A suspensão será iniciada com a publicação da presente decisão.

Em face do exposto, com base no art. 921, III, do Código de Processo Civil, suspendo o curso da execução pelo prazo de 01 (um) ano, período em que também estará suspensa a prescrição (art. 921, § 1º, do CPC).

Advirta-se que o prazo da prescrição intercorrente terá fluência automática após o primeiro dia útil subsequente ao término do prazo de suspensão, independentemente da intimação da parte exequente, por força do disposto no artigo 921, § 4º, do CPC, após o que determino o seu arquivamento, nos termos do art. 921, §2º, do CPC.

Ato processual registrado eletronicamente.

Publique-se e intimem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
09/07/2024 18:02

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 10:52

Recebidos os autos
09/07/2024 10:51

Processo Suspenso por Execução Frustrada
08/07/2024 06:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
05/07/2024 16:26

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 04:24

Decorrido prazo de TERCIUS FABRICIUS DE OLIVEIRA ROCHA em 04/07/2024 23:59.
14/06/2024 04:13

Publicado Intimação em 12/06/2024.
14/06/2024 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
10/06/2024 15:51

Recebidos os autos
10/06/2024 15:51

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 08:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
06/06/2024 15:31

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 02:32

Publicado Decisão em 15/05/2024.
14/05/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
10/05/2024 15:58

Recebidos os autos
10/05/2024 15:58

Decisão Interlocutória de Mérito
09/04/2024 16:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
16/02/2024 11:15

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 03:15

Publicado Decisão em 16/02/2024.
16/02/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
09/02/2024 10:36

Recebidos os autos
09/02/2024 10:36

Deferido o pedido de TERCIUS FABRICIUS DE OLIVEIRA ROCHA - CPF: *46.***.*33-50 (EXEQUENTE).
07/02/2024 07:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
06/02/2024 03:57

Decorrido prazo de STAR COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 03:57

Decorrido prazo de AGF DISTRIBUIDORA DE LATICINIOS E DERIVADOS LTDA - ME em 05/02/2024 23:59.
27/01/2024 04:29

Decorrido prazo de AGF DISTRIBUIDORA DE LATICINIOS E DERIVADOS LTDA - ME em 26/01/2024 23:59.
27/01/2024 04:29

Decorrido prazo de STAR COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME em 26/01/2024 23:59.
13/12/2023 12:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2023 12:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/12/2023 16:39

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 08:35

Publicado Decisão em 04/12/2023.
01/12/2023 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
29/11/2023 19:36

Recebidos os autos
29/11/2023 19:36

Deferido o pedido de TERCIUS FABRICIUS DE OLIVEIRA ROCHA - CPF: *46.***.*33-50 (EXEQUENTE).
28/11/2023 07:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
27/11/2023 16:32

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 02:43

Publicado Certidão em 22/11/2023.
22/11/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
20/11/2023 09:15

Expedição de Certidão.
17/11/2023 03:40

Decorrido prazo de STAR COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME em 16/11/2023 23:59.
17/11/2023 03:40

Decorrido prazo de AGF DISTRIBUIDORA DE LATICINIOS E DERIVADOS LTDA - ME em 16/11/2023 23:59.
22/10/2023 00:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/10/2023 00:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2023 02:39

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
17/10/2023 02:39

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
01/10/2023 02:20

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
01/10/2023 02:20

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
26/09/2023 14:19

Juntada de Petição de substabelecimento
19/09/2023 13:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/09/2023 13:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/09/2023 13:40

Expedição de Certidão.
21/07/2023 11:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/07/2023 11:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/07/2023 10:54

Expedição de Mandado.
20/07/2023 10:52

Expedição de Mandado.
19/07/2023 10:46

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0727325-93.2021.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: TERCIUS FABRICIUS DE OLIVEIRA ROCHA EXECUTADO: AGUIMAR RIBEIRO DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme entendimento do TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PESQUISA PATRIMONIAL.

SISBAJUD.

NOVA CONSULTA.

DILIGÊNCIA PENDENTE.

I - O fato de a agravada-devedora ser microempresa não infirma a sua autonomia patrimonial em relação ao sócio e a necessidade da instauração do prévio incidente de desconsideração da personalidade jurídica para que os bens pessoais deste respondam pela dívida daquela.

II - É admitida a reiteração da pesquisa de ativos financeiros do devedor pelo Sisbajud (que substituiu o Bacen Jud a partir de 8/9/20), evidenciada a ausência de outros bens penhoráveis e transcorrido lapso de tempo considerável desde a última pesquisa realizada.

III - Na demanda, constata-se que o credor não diligenciou perante os Cartórios Imobiliários e que noticiou a localização de bem penhorável da agravada-devedora, o que impede o deferimento da pesquisa.

IV - Agravo de instrumento desprovido. (Acórdão 1379950, 07272133620218070000, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 13/10/2021, publicado no DJE: 4/11/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Destarte, com base na documentação juntada pelo credor, ACOLHO o processamento do pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica, conforme pleiteado no id 158668993 e, em consequência, DETERMINO a instauração do respectivo incidente, que será processado nos próprios autos digitais.

Nos termos do artigo 134, § 3º, do CPC, suspendo o processo até solução do presente incidente.

Citem-se as empresas identificadas nos ids 165355585 e 165355586 - STAR COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS ME (CNPJ nº 00.***.***/0001-09) e AGF DISTRIBUIDORA DE LATICINIOS E DERIVADOS LTDA (CNPJ nº 11.***.***/0001-65), para que se manifestem e requeiram as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 135 do CPC/2015.

Anote-se.

Cadastrem-se as empresas como terceiras interessadas.

Após, venham os autos conclusos.

Intime-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
18/07/2023 13:07

Recebidos os autos
18/07/2023 13:07

Deferido o pedido de TERCIUS FABRICIUS DE OLIVEIRA ROCHA - CPF: *46.***.*33-50 (EXEQUENTE).
17/07/2023 12:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
14/07/2023 12:23

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 00:16

Publicado Despacho em 23/06/2023.
22/06/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
20/06/2023 08:44

Recebidos os autos
20/06/2023 08:44

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
13/06/2023 15:12

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 00:12

Publicado Despacho em 22/05/2023.
19/05/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
17/05/2023 15:02

Recebidos os autos
17/05/2023 15:02

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 13:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
15/05/2023 16:03

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 00:47

Publicado Decisão em 08/05/2023.
06/05/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
04/05/2023 09:46

Recebidos os autos
04/05/2023 09:46

Decisão Interlocutória de Mérito
09/04/2023 13:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
22/02/2023 09:19

Recebidos os autos
22/02/2023 09:19

Decisão Interlocutória de Mérito
15/02/2023 16:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
15/02/2023 16:06

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 15:58

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 15:12

Recebidos os autos
14/02/2023 15:12

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
08/02/2023 17:21

Juntada de Petição de manifestação
08/02/2023 16:10

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 16:09

Recebidos os autos
08/02/2023 16:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
08/02/2023 16:08

Juntada de Certidão
08/02/2023 03:04

Decorrido prazo de AGUIMAR RIBEIRO DA SILVA em 07/02/2023 23:59.
17/11/2022 07:37

Publicado Edital em 14/11/2022.
12/11/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022
10/11/2022 15:45

Expedição de Edital.
04/11/2022 00:33

Publicado Decisão em 04/11/2022.
04/11/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2022
01/11/2022 11:58

Juntada de Petição de petição
27/10/2022 15:22

Recebidos os autos
27/10/2022 15:22

Decisão interlocutória - deferimento
27/10/2022 00:36

Publicado Certidão em 27/10/2022.
27/10/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
26/10/2022 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
26/10/2022 13:54

Juntada de Certidão
25/10/2022 12:33

Juntada de Petição de petição
24/10/2022 17:40

Juntada de Certidão
19/10/2022 16:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/09/2022 22:25

Expedição de Mandado.
22/08/2022 12:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/07/2022 10:30

Expedição de Mandado.
20/07/2022 01:29

Publicado Decisão em 20/07/2022.
20/07/2022 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022
18/07/2022 10:35

Juntada de Petição de petição
18/07/2022 09:05

Recebidos os autos
18/07/2022 09:05

Decisão interlocutória - deferimento
13/07/2022 00:42

Publicado Decisão em 13/07/2022.
13/07/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022
07/07/2022 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
07/07/2022 12:24

Juntada de Petição de petição
07/07/2022 08:29

Recebidos os autos
07/07/2022 08:29

Decisão interlocutória - indeferimento
05/07/2022 11:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
04/07/2022 12:23

Juntada de Petição de petição
02/07/2022 00:17

Decorrido prazo de TERCIUS FABRICIUS DE OLIVEIRA ROCHA em 01/07/2022 23:59:59.
14/06/2022 01:24

Publicado Certidão em 14/06/2022.
13/06/2022 07:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022
09/06/2022 10:52

Juntada de Certidão
06/06/2022 19:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/05/2022 20:59

Expedição de Mandado.
17/05/2022 16:37

Juntada de Petição de petição
13/05/2022 00:11

Publicado Decisão em 13/05/2022.
13/05/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022
11/05/2022 11:10

Recebidos os autos
11/05/2022 11:10

Decisão interlocutória - recebido
04/05/2022 14:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/04/2022 00:23

Publicado Certidão em 28/04/2022.
28/04/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022
26/04/2022 18:05

Juntada de Petição de petição
26/04/2022 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
26/04/2022 17:18

Juntada de Petição de petição
25/04/2022 13:36

Juntada de Certidão
21/04/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022
18/04/2022 15:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/04/2022 15:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/04/2022 15:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/04/2022 12:56

Juntada de Petição de petição
14/04/2022 08:38

Juntada de Certidão
06/04/2022 20:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/03/2022 16:28

Expedição de Mandado.
21/03/2022 12:58

Juntada de Petição de petição
10/12/2021 16:56

Juntada de Certidão
24/11/2021 13:58

Recebidos os autos
24/11/2021 13:58

Decisão interlocutória - recebido
23/11/2021 08:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
22/11/2021 15:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/10/2021 14:42

Expedição de Mandado.
15/10/2021 21:21

Recebidos os autos
15/10/2021 21:21

Decisão interlocutória - recebido
15/10/2021 11:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
14/10/2021 14:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2021

Ultima Atualização
11/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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