06/08/2025 13:51

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
21/07/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 10:57

Expedição de Ofício.
17/07/2025 10:57

Expedição de Ofício.
26/06/2025 03:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/06/2025 23:59.
11/06/2025 03:11

Decorrido prazo de ANDREA BENITES SAMPAIO em 10/06/2025 23:59.
03/06/2025 02:47

Publicado Decisão em 03/06/2025.
03/06/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 08:46

Recebidos os autos
30/05/2025 08:46

Outras decisões
14/05/2025 19:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
14/05/2025 19:23

Juntada de Certidão
09/05/2025 03:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/05/2025 23:59.
23/04/2025 17:14

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 02:36

Publicado Certidão em 15/04/2025.
15/04/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
11/04/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 14:03

Expedição de Certidão.
04/04/2025 18:13

Recebidos os autos
04/04/2025 18:13

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.
12/03/2025 14:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
12/03/2025 14:29

Juntada de Certidão
08/03/2025 02:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2025 23:59.
12/02/2025 02:33

Decorrido prazo de ANDREA BENITES SAMPAIO em 11/02/2025 23:59.
22/01/2025 15:01

Publicado Despacho em 21/01/2025.
22/01/2025 15:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025
13/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0719376-36.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: ANDREA BENITES SAMPAIO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO I - Ciente da interposição de Agravo de Instrumento por DISTRITO FEDERAL (ID 219665437).

II - Considerando que até o momento não há notícia de deferimento de efeito suspensivo, cumpra-se conforme determinado em ID 218503014.

BRASÍLIA, DF, 10 de janeiro de 2025 13:04:21.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
12/01/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 18:36

Recebidos os autos
10/01/2025 18:36

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 02:36

Decorrido prazo de ANDREA BENITES SAMPAIO em 17/12/2024 23:59.
06/12/2024 09:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
04/12/2024 07:43

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 02:38

Publicado Decisão em 26/11/2024.
26/11/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
24/11/2024 20:08

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 17:54

Recebidos os autos
22/11/2024 17:54

Outras decisões
21/10/2024 22:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
21/10/2024 08:13

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 13:53

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 02:33

Publicado Decisão em 03/10/2024.
03/10/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Sala 207, 2º andar, Brasília/DF Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo: 0719376-36.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: ANDREA BENITES SAMPAIO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Considerando a ausência de caráter decisório do despacho de ID 202328751, bem como a ausência de utilidade para a pretensão pleiteada, visto que não há mais controvérsia sobre o valor devido, não conheço dos embargos de declaração de ID 203811751.

II - Intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de DEZ DIAS acerca da atualização do valor exequendo de ID 212198270.

III - Após, retornem os autos conclusos para homologação e determinação de expedição dos requisitórios devidos.

BRASÍLIA, DF, 30 de setembro de 2024 15:45:53.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
01/10/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 18:24

Recebidos os autos
30/09/2024 18:24

Outras decisões
27/09/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/09/2024 23:59.
24/09/2024 17:14

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.
12/09/2024 18:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
12/09/2024 09:30

Juntada de Petição de contrarrazões
03/09/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
01/09/2024 10:13

Recebidos os autos
01/09/2024 10:13

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 11:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
07/08/2024 21:01

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 02:22

Publicado Despacho em 31/07/2024.
30/07/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0719376-36.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: ANDREA BENITES SAMPAIO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Tendo em vista que não há mais controvérsia sobre o valor devido (vide despacho de ID 202328751), intime-se a parte autora para esclarecer o pedido de ID 203811751, de expedição dos valores incontroversos determinada em ID 174671382.

Prazo: CINCO DIAS.

BRASÍLIA, DF, 26 de julho de 2024 16:55:06.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
26/07/2024 18:05

Recebidos os autos
26/07/2024 18:05

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 16:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
26/07/2024 16:19

Juntada de Certidão
17/07/2024 19:41

Recebidos os autos
17/07/2024 19:41

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 03:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/07/2024 23:59.
11/07/2024 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
11/07/2024 15:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/07/2024 02:41

Publicado Despacho em 04/07/2024.
03/07/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0719376-36.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: ANDREA BENITES SAMPAIO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO I - Ciente do acórdão proferido no Agravo de Instrumento 0714551-69.2023.8.07.0000 - Tema 1169 (ID 188075238), que deu provimento ao recurso para determinar o prosseguimento do feito.

II - Ciente do acórdão proferido no Agravo de Instrumento 0744597-41.2023.8.07.0000 - Índice de correção (ID 198028610), que negou provimento ao recurso.

III - Cumpra-se ocnforme determinado em ID 170037183.

BRASÍLIA, DF, 28 de junho de 2024 15:25:37.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
02/07/2024 14:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
02/07/2024 14:34

Juntada de Certidão
30/06/2024 18:36

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 16:10

Recebidos os autos
28/06/2024 16:10

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 16:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
24/05/2024 16:48

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
15/05/2024 03:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/05/2024 23:59.
20/04/2024 03:35

Decorrido prazo de ANDREA BENITES SAMPAIO em 19/04/2024 23:59.
09/04/2024 14:57

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)
05/04/2024 03:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/04/2024 23:59.
26/03/2024 02:51

Publicado Despacho em 26/03/2024.
25/03/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0719376-36.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ANDREA BENITES SAMPAIO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Nada a prover quanto à petição de ID 190346058.

Nos termos da Portaria Conjunta nº 17/2019 deste TJDFT, as comunicações oficiais são realizadas diretamente entre os Juízos.

Assim, aguardem-se o julgamento e a certificação do trânsito em julgado do recurso, bem como a comunicação oficial pelo Órgão competente.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 21 de março de 2024 10:38:53.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
21/03/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 15:14

Recebidos os autos
21/03/2024 15:14

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 09:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
19/03/2024 09:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/03/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 02:52

Publicado Decisão em 11/03/2024.
09/03/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
07/03/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 10:18

Recebidos os autos
07/03/2024 10:18

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
28/02/2024 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
28/02/2024 12:50

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
09/11/2023 03:28

Decorrido prazo de ANDREA BENITES SAMPAIO em 08/11/2023 23:59.
26/10/2023 13:22

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
24/10/2023 17:55

Recebidos os autos
24/10/2023 17:55

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 19:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
18/10/2023 12:46

Juntada de Petição de petição
13/10/2023 02:33

Publicado Decisão em 13/10/2023.
11/10/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
09/10/2023 18:52

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 16:45

Recebidos os autos
09/10/2023 16:45

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
28/09/2023 23:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
28/09/2023 16:14

Juntada de Petição de contrarrazões
28/09/2023 11:02

Juntada de Petição de contrarrazões
22/09/2023 02:38

Publicado Despacho em 22/09/2023.
21/09/2023 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0719376-36.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ANDREA BENITES SAMPAIO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Em observância ao disposto no § 2º, do art. 1023, do CPC, intimem-se as partes para, em CINCO DIAS, manifestarem sobre os embargos declaratórios opostos em ID 171327557 e ID 171894338.

BRASÍLIA, DF, 15 de setembro de 2023.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
19/09/2023 18:40

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 15:18

Recebidos os autos
15/09/2023 15:18

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 08:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/09/2023 19:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
08/09/2023 11:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/08/2023 00:24

Publicado Decisão em 31/08/2023.
30/08/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
30/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0719376-36.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ANDREA BENITES SAMPAIO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – Ciente da decisão de ID 156208732, proferida pelo Desembargador Relator ROBERTO FREITAS FILHO, da 3ª Turma Cível, nos autos do AGI n. 0714551-69.2023.8.07.0000, que assim decidiu: “Ante o exposto, DEFIRO a antecipação da tutela recursal para que seja dado seguimento aos autos de origem, de modo que o Distrito Federal possa se manifestar sobre a pretensão de liquidação prévia manifestada pela Agravante.” Assim, passo ao recebimento do cumprimento de sentença, sendo despicienda a intimação das partes, vez que consta nos autos a impugnação de ID 165285274 e resposta à impugnação de ID 168690959.

II - Recebo o pedido de cumprimento individual de sentença da obrigação de pagar quantia certa ajuizado por ANDREA BENITES SAMPAIO em face de DISTRITO FEDERAL, em conformidade com o art. 534 do CPC.

II.1 - Fica desde já determinada a expedição de RPV em caso de renúncia da parte credora ao valor excedente a dez salários mínimos.

II.2 - Defiro, se for o caso, o destaque dos honorários contratuais no requisitório em benefício da parte autora.

II.3 - O pagamento de obrigação de pequeno valor será processado por este Juízo, nos termos do art. 3º, da Portaria Conjunta TJDFT 61/2018, e será realizado no prazo de 2 (dois) meses, contados da entrega da requisição, conforme o artigo 535, § 3º, inciso II, do CPC.

II.4 - Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará de levantamento, ou promova-se a transferência via Bankjus, em favor da parte credora.

II.5 - Transcorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte credora para que proceda a atualização e encaminhem-se em diligência para bloqueio e transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD, expedindo-se o correspondente alvará de levantamento ou transferência via Bankjus e intimando-se a parte credora para ciência e/ou providências.

II.6 - Em caso de comprovante de depósito juntado a destempo, ou seja, após a realização de bloqueio, promova-se a devolução ao depositante pelo meio mais conveniente.

II.7 - Em observância ao recurso especial 1650588/RS, representativo de controvérsia, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, julgado em 20.6.2018, fixo honorários de 10% sobre o valor da causa em favor do exequente.

Análise da Impugnação de ID 165285274: III - Trata-se de impugnação apresentada pelo DISTRITO FEDERAL em face do cumprimento individual de sentença requerido por ANDREA BENITES SAMPAIO, por meio do qual pleiteia o recebimento do montante R$ 18.615,51, sendo R$ 18.444,68 o valor referente ao pagamento do benefício alimentação, no período de janeiro/1996 a março/1997, e R$ 170,83 o valor das custas processuais, conforme planilha de ID 145976748.

Destaca que era servidor público do Distrito Federal, no período de janeiro/1996 a abril/2002 e filiou-se ao Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do Distrito Federal – SINDIRETA/DF, que ajuizou ação n. 32159/97, perante a 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, objetivando o pagamento do benefício alimentação que fora ilegalmente suspenso pelo Governador do Distrito Federal, por intermédio do Decreto n. 16.990/1995, a partir de janeiro de 1996.

O DISTRITO FEDERAL apresentou a impugnação de ID 165285274 com base na manifestação da sua Gerência de Cálculos de ID 159021309.

Afirma que os cálculos apresentados pela parte exequente encontram-se incorretos porquanto aplicou o índice IPCA-E em sua atualização quando deveria ter aplicado a TR a partir de 29/06/2009, índice referido na Lei n. 11.960/2009.

Destaca que os efeitos vinculantes e erga onmes das decisões de controle de constitucionalidade não afastam a preclusão ou a coisa julgada, sob pena de violação ao art. 507 do CPC.

Informa o excesso de R$ 8.717,81 e como devido o valor R$ 9.897,70, sendo R$ 9.726,87 o valor principal e R$ 170,83 as custas processuais.

Em resposta de ID 168690959, a exequente discorda das alegações e requer o indeferimento da impugnação. É a síntese do necessário.

Decido.

IV – ANDREA apresentou pedido de cumprimento individual de sentença com base no julgamento parcialmente procedente da ação de conhecimento n. 32159/97, que condenou o réu ao pagamento das prestações em atraso desde janeiro de 1996, data efetiva da suspensão do direito, até a data em que efetivamente foi restabelecido o pagamento.

As partes não divergem em relação ao valor histórico do benefício alimentação e o período de apuração, pelo que deixo de analisar a impugnação nestes pontos.

O DISTRITO FEDERAL se insurgiu contra o índice de correção monetária utilizado nos cálculos iniciais alegando ser devida a utilização da Taxa Referencial – TR.

Sem razão.

Na sentença de ID 145976750 (fls. 22/27) restou consignado o seguinte: “Ante o exposto e pelo que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do autor, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o réu ao pagamento das prestações em atraso desde janeiro de 1996, data efetiva da supressão do direito, até a data em que efetivamente foi restabelecido o pagamento, tudo corrigido monetariamente desde a data da efetiva supressão, bem como incidindo juros de mora no patamar de 0,5% (meio por cento) ao mês, contados da citação.” (GRIFO NOSSO) As partes interpuseram recurso de apelação, tendo o v. acórdão n. 730.893, da 4ª Turma Cível (ID 145976750 – fls. 30/37), dado provimento parcial a remessa oficial para sujeitar a correção e os juros incidentes na vigência da Lei n. 11.960/09 à disciplina nela prevista: "Posto isso, provejo parcialmente a remessa oficial para sujeitar a correção e os juros incidentes na vigência da Lei 11.960/09 à disciplina nela prevista".

Posteriormente, o v. acórdão n. 948208 (ID 145976750 – fls. 38/42), deu provimento aos embargos declaratórios nos seguintes termos: “Posto isso, provejo os embargos declaratórios para suprir as omissões acima especificadas, de modo a fixar 1) taxas mensais de juros de: a) 1% entre a citação e 23/09/01; b) 0,5% entre 24/08/01 e 28/06/09; c) taxa aplicada às cadernetas de poupança, a partir de 29/06/09; 2) o IPCA, como índice de correção monetária a partir desta última data.” O SINDIRETA interpôs novos embargos de declaração que foram parcialmente providos (acórdão n. 998356 – ID 145976750 – fls. 43/49), nos seguintes termos: “Impõe-se, portanto, emprestar efeitos infringentes aos presentes embargos, para modificar parcialmente o julgamento dos embargos anteriores, exclusivamente quanto ao item 2 da parte dispositiva do voto condutor – “2) o IPCA, como índice de correção monetária a partir desta última data”[28/06/09].

Posto isso, provejo os embargos declaratórios para modificar parcialmente a decisão proferida no julgamento dos embargos anteriores, quanto à correção devida a partir de 28/06/09, a qual deverá observar o disposto na Lei 11.960/09.

Quanto ao mais, prevalece o julgamento dos embargos anteriores interposto pelo autor.” O trânsito em julgado ocorreu em 11/03/2020, conforme certidão de ID 145976750 (fl. 85) e, analisando os excertos acima transcritos verifica-se que em nenhum momento o Tribunal estabeleceu a TR como índice de correção monetária como faz crer o DISTRITO FEDERAL, mas a observância à disciplina prevista na Lei n. 11.960/09, que foi definida pelo e.

STF no julgamento do Recurso Extraordinário 870.947/SE (Tema 810), que validou os juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, e alterou o índice de correção monetária, nos seguintes termos: “1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09.” Em relação a correção monetária, o RE 870.947/SE declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/09, uma vez que a Taxa Referencial – TR não era capaz de recompor a desvalorização da moeda diante das perdas decorrentes da inflação.

Em substituição à TR ficou estabelecida a utilização do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E.

Nestes termos, o e.

STJ, no julgamento do REsp 1.495.146-MG, definiu que para as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública relativas aos servidores e empregados públicos são devidos a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; e (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.

O regime de remuneração da caderneta de poupança, definido pela Medida Provisória n. 567 de 2012 e convertida na Lei n. 12.703/2012, dispõe que os juros permanecem em 0,5% ao mês enquanto a taxa SELIC for superior a 8,5% ao ano (art. 12, II, a); e quando o percentual fixado pelo Banco Central for igual ou inferior a este percentual, os juros da caderneta de poupança corresponderão a 70% da taxa SELIC estabelecida (art. 12, II, b).

Analisando as planilhas de ID 145976748 e ID 165285275 verifica-se que a parte exequente corrigiu os valores monetariamente pelos índices da Justiça Federal sem indicá-los expressamente e aplicou juros de mora nos percentuais de 1% ao mês de 01/09/1997 até 31/07/2001; de 0,5% ao mês de 01/08/2001 até 28/06/2009, juros da poupança de 29/06/2009 a 30/11/2021 e sem juros a partir de 01/12/2021.

O DISTRITO FEDERAL, por sua vez, corrigiu os valores pela evolução da TR e fez incidir os mesmos percentuais de juros de mora para os mesmos períodos desde 22/08/1997 até 08/12/2021 e a Taxa Selic a partir de 09/12/2021 em diante.

Quanto a aplicação da EC 113/2021, cabe consignar que a alteração na forma de correção monetária dos débitos da Fazenda Pública é devida a partir da data da sua publicação, qual seja, 09/12/2021, em observância ao Tema 733 do STF.

Nesses termos, em razão de a decisão exequenda ter transitado em julgado em momento anterior a publicação da EC 113/2021 (11/03/2020), conforme já analisado, a forma de correção monetária disposta nos acórdãos acima transcritos deve ser observada.

Assim, como os cálculos apresentados pelas partes não contemplaram integralmente os parâmetros definidos no julgado, não há como fixar o montante devido neste momento.

V - Diante do exposto, REJEITA-SE a impugnação apresentada pelo DISTRITO FEDERAL.

Preclusa esta decisão, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apuração do valor exequendo com base nos valores informados na planilha de ID 145976748, devendo os valores ser atualizados nos termos do julgamento do REsp 1.495.146-MG e acórdão n. 948208 (ID 145976750 – fls. 38/42), com observância à Lei 12.703/2012 para os juros da caderneta de poupança; com a inclusão da verba sucumbencial fixada nesta decisão e o ressarcimento das custas processuais de ID 145976746 e ID 148330433.

Vindo os cálculos, intimem-se as partes para ciência.

Prazo: CINCO DIAS.

Após, façam os autos conclusos para homologação.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 28 de agosto de 2023.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
28/08/2023 22:37

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 16:33

Recebidos os autos
28/08/2023 16:33

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
16/08/2023 08:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
15/08/2023 17:17

Juntada de Petição de réplica
25/07/2023 00:33

Publicado Despacho em 25/07/2023.
24/07/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
24/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0719376-36.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ANDREA BENITES SAMPAIO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Intime-se a parte exequente a apresentar resposta à impugnação de ID 165285274, em QUINZE DIAS.

BRASÍLIA, DF, 19 de julho de 2023.

SIMONE GARCIA PENA Juíza de Direito Substituta
19/07/2023 11:58

Recebidos os autos
19/07/2023 11:58

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA
13/07/2023 17:24

Juntada de Petição de impugnação
09/06/2023 16:26

Expedição de Outros documentos.
09/06/2023 16:14

Recebidos os autos
09/06/2023 16:14

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
02/06/2023 09:12

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 23:40

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 18:21

Recebidos os autos
23/05/2023 18:21

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 08:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
08/05/2023 16:59

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 01:11

Decorrido prazo de ANDREA BENITES SAMPAIO em 02/05/2023 23:59.
27/04/2023 17:29

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 14:19

Recebidos os autos
27/04/2023 14:19

Proferido despacho de mero expediente
21/04/2023 05:38

Decorrido prazo de ANDREA BENITES SAMPAIO em 20/04/2023 23:59.
21/04/2023 05:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/04/2023 23:59.
21/04/2023 05:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/04/2023 23:59.
21/04/2023 05:35

Decorrido prazo de ANDREA BENITES SAMPAIO em 20/04/2023 23:59.
20/04/2023 17:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
20/04/2023 15:14

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
04/04/2023 00:46

Publicado Decisão em 04/04/2023.
04/04/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
30/03/2023 15:48

Recebidos os autos
30/03/2023 15:48

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1169
23/03/2023 21:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
23/03/2023 18:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/03/2023 00:19

Publicado Decisão em 23/03/2023.
22/03/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
20/03/2023 18:15

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 00:15

Publicado Decisão em 20/03/2023.
17/03/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
15/03/2023 18:33

Recebidos os autos
15/03/2023 18:33

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 18:33

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1169
06/03/2023 12:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
02/03/2023 19:18

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 02:07

Publicado Despacho em 24/02/2023.
23/02/2023 04:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023
16/02/2023 19:02

Recebidos os autos
16/02/2023 18:23

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2023 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
02/02/2023 07:29

Juntada de Petição de emenda à inicial
25/01/2023 07:54

Publicado Decisão em 25/01/2023.
24/01/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
19/01/2023 19:07

Recebidos os autos
19/01/2023 19:07

Recebida a emenda à inicial
09/01/2023 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
09/01/2023 14:44

Classe Processual alterada de LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/12/2022 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/12/2022

Ultima Atualização
13/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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