04/08/2023 15:57

Arquivado Definitivamente
04/08/2023 15:56

Transitado em Julgado em 03/08/2023
04/08/2023 01:23

Decorrido prazo de C & M COMERCIO DE TINTAS LTDA - ME em 03/08/2023 23:59.
20/07/2023 00:32

Publicado Sentença em 20/07/2023.
20/07/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
19/07/2023 00:00

Intimação

Circunscrição de Águas Claras 0706273-19.2023.8.07.0020 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) C & M COMERCIO DE TINTAS LTDA - ME OBRA PRIMA CONSTRUCOES LTDA SENTENÇA Trata-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis.

Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Em análise atenta dos autos, sobretudo a certidão do Oficial de Justiça no ID 162053637, informando que a empresa ré não se encontra estabelecida no endereço noticiado nos autos há mais de um ano, e considerando que o Aviso de Recebimento da carta de citação foi direcionada a este endereço no mês de maio/2023 (ID 157810860), é de se concluir que, de fato, não houve a citação/intimação válida da empresa ré.

Ademais, o próprio exequente noticiou na petição de ID 163654198 que a empresa ré figura no polo passivo de várias demandas, em que a maioria foi realizada sua citação por edital, confirmando que a requerida não está estabelecida no endereço em que foi direcionado o AR de citação.

Logo, se o réu/executado não foi citado com observância do disposto no art. 18 da Lei nº. 9.099/95, tal ato deve ser declarado nulo, conforme determina o artigo 280 do CPC.

Além disso, observa-se que a parte exequente juntou novo endereço para citação do réu, na região administrativa de Samambaia (ID 163654198). É preciso ressaltar que no sistema de Juizados Especiais Cíveis a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício, a teor do Enunciado 89 do Fonaje, segundo o qual: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais".

No caso dos autos, a petição inicial consignou que o endereço da requerida era em Águas Claras, porém, no transcurso da ação foi certificado pelo Oficial de Justiça que o réu não reside naquele endereço há mais de um ano, tendo a parte exequente atualizado o endereço do requerido para ser citado na região administrativa de Samambaia.

Nesse contexto, observa-se que o exequente possui domicílio em Ceilândia e o executado em Samambaia, portanto, o endereço de ambas as partes são localizados em outra Circunscrição Judiciária.

Dispõe o art. 4º da Lei 9099/95, in verbis: "É competente, para as causas previstas nesta lei, o Juizado do foro: I- o domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório." No caso em apreço, tanto o réu quanto a parte autora não estão domiciliados nesta cidade, evidenciando-se a incompetência territorial deste Juízo para o processamento e julgamento do presente feito.

Ressalte-se, também, que, no âmbito desta Justiça Especial, a incompetência territorial conduz obrigatoriamente à extinção do processo (art. 51, III Lei n.º 9.099/95), não sendo permitido ao Juiz encaminhá-lo ao foro competente, o que reforça o caráter absoluto das regras de competência delineados no art. 4º da Lei n.º 9.099/95.

Por tais razões, DECLARO a nulidade da citação de ID 157810860, mantendo-se válida a decisão prolatada no Id 163681995 (artigos 281 e 282 do CPC).

Além disso, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deste juízo e DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, III, da Lei 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95.

No que tange a eventual pedido de gratuidade de justiça, deixo de conhecê-lo, tendo em vista o disposto no artigo mencionado.

Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e.

Turma Recursal, na forma do artigo 12, III, do Regimento Interno das Turmas Recursais do e.

TJDFT.

Havendo recurso, certifique-se a tempestividade, o recolhimento de eventuais custas e preparo, e, se o caso, intime-se a parte contrária para responder no prazo legal.

Passada em julgado, promova-se a baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
18/07/2023 15:41

Recebidos os autos
18/07/2023 15:41

Extinto o processo por incompetência territorial
13/07/2023 10:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
13/07/2023 10:53

Juntada de Certidão
13/07/2023 01:40

Decorrido prazo de C & M COMERCIO DE TINTAS LTDA - ME em 12/07/2023 23:59.
05/07/2023 00:15

Publicado Decisão em 05/07/2023.
04/07/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
30/06/2023 17:43

Recebidos os autos
30/06/2023 17:43

Outras decisões
29/06/2023 10:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
29/06/2023 10:09

Juntada de Petição de petição interlocutória
29/06/2023 01:22

Decorrido prazo de C & M COMERCIO DE TINTAS LTDA - ME em 28/06/2023 23:59.
21/06/2023 01:44

Publicado Certidão em 21/06/2023.
20/06/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
16/06/2023 15:47

Juntada de Certidão
14/06/2023 21:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/05/2023 17:38

Expedição de Mandado.
15/05/2023 15:04

Cancelada a movimentação processual
15/05/2023 15:04

Desentranhado o documento
15/05/2023 14:51

Juntada de Certidão
10/05/2023 16:45

Juntada de Certidão
10/05/2023 01:19

Decorrido prazo de NANINNE ALVES ROCHA - ME em 09/05/2023 23:59.
08/05/2023 03:39

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/04/2023 14:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/04/2023 17:07

Recebidos os autos
20/04/2023 17:07

Recebida a emenda à inicial
19/04/2023 16:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
19/04/2023 16:46

Juntada de Petição de emenda à inicial
12/04/2023 00:35

Publicado Decisão em 12/04/2023.
12/04/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
10/04/2023 16:24

Recebidos os autos
10/04/2023 16:24

Determinada a emenda à inicial
04/04/2023 16:20

Juntada de Certidão
04/04/2023 11:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2023

Ultima Atualização
04/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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