05/05/2025 20:35

Arquivado Definitivamente
05/05/2025 20:34

Expedição de Certidão.
05/05/2025 11:37

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 16:07

Expedição de Certidão.
30/04/2025 16:07

Expedição de Certidão.
01/04/2025 12:22

Transitado em Julgado em 26/03/2025
26/03/2025 03:04

Decorrido prazo de ERICLES FELIPE DA SILVA LACERDA em 25/03/2025 23:59.
16/03/2025 17:05

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/02/2025 12:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/02/2025 12:09

Expedição de Carta.
11/02/2025 12:07

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 16:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
06/02/2025 16:48

Juntada de Certidão
04/02/2025 17:50

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
04/02/2025 17:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
03/02/2025 22:30

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
03/02/2025 11:55

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 18:10

Recebidos os autos
31/01/2025 18:09

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
31/01/2025 17:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
30/01/2025 12:31

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
20/01/2025 15:14

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 12:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
08/01/2025 12:44

Juntada de Certidão
07/01/2025 14:34

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
18/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0712490-90.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CBSERV - SERVICOS DE INFORMACOES CADASTRAIS E COBRANCA EIRELI - ME EXECUTADO: ERICLES FELIPE DA SILVA LACERDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em atenção ao pedido formulado pela parte exequente sob ID 219738831, à secretaria do CJU para que permita o acesso às informações prestadas pelo PREVJUD exclusivamente às partes e aos advogados cadastrados, em razão do sigilo fiscal.

Após, dê-se vista a à parte exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito, mediante a expedição de certidão de crédito respectiva.

No mais, em acato ao pedido de ID 219978042, e com fulcro no art. 782, §3º do CPC, determino a inserção do nome da parte devedora, ERICLES FELIPE DA SILVA LACERDA - CPF: *55.***.*39-26, nos cadastros de inadimplentes do SERASA por intermédio do sistema SERASAJUD, em razão do débito no montante de R$ 15.614,98, atualizado até a data 23/01/2024 - ID 184379415, objeto do presente cumprimento de sentença.

Atribuo força de ofício à presente decisão para tal finalidade que deve ser encaminhada pelo SERASAJUD.

A resposta deve ser juntada atribuindo-se sigilo às informações prestadas, no momento da juntada, com visibilidade exclusivamente às partes e aos advogados cadastrados. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.
17/12/2024 11:36

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 01:24

Recebidos os autos
17/12/2024 01:24

Deferido o pedido de CBSERV - SERVICOS DE INFORMACOES CADASTRAIS E COBRANCA EIRELI - ME - CNPJ: 24.***.***/0001-91 (EXEQUENTE).
16/12/2024 13:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
11/12/2024 11:17

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
06/12/2024 11:23

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 16:05

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 14:00

Recebidos os autos
04/12/2024 14:00

Outras decisões
19/11/2024 09:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
13/11/2024 10:56

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
11/11/2024 18:05

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 16:43

Recebidos os autos
11/11/2024 16:43

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 02:12

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
30/10/2024 17:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
28/10/2024 16:00

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
28/10/2024 15:59

Juntada de comunicação
15/10/2024 12:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/10/2024 12:20

Expedição de Carta.
04/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0712490-90.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CBSERV - SERVICOS DE INFORMACOES CADASTRAIS E COBRANCA EIRELI - ME EXECUTADO: ERICLES FELIPE DA SILVA LACERDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Encaminhe-se a decisão com força de ofício de ID 190103683, por carta com AR (GURGELMIX MÁQUINAS E FERRAMENTAS S.A, CNPJ: 29.***.***/0001-15, para Avenida Alagoas, n° 1.193, Bairro Jardim Paulista, Franca/SP, CEP: 14.401-402), bem como pela última vez por e-mail ([email protected]), com a advertência de que o descumprimento de ordem judicial caracteriza crime de desobediência, nos termos do art. 330, do Código Penal Brasileiro.

Caso restem infrutíferas as diligências retro, cadastre-se o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, para ciência dos fatos e adoção das medidas que entender pertinentes, em razão de provável prática delitiva e, após, retornem os autos conclusos. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.
03/10/2024 10:49

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 17:15

Recebidos os autos
02/10/2024 17:15

Outras decisões
19/09/2024 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
17/09/2024 16:57

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
17/09/2024 16:57

Expedição de Certidão.
17/09/2024 14:06

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0712490-90.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CBSERV - SERVICOS DE INFORMACOES CADASTRAIS E COBRANCA EIRELI - ME EXECUTADO: ERICLES FELIPE DA SILVA LACERDA DESPACHO Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o andamento do feito, requerendo o que for de direito, considerando que, até a presente data, não houve resposta à decisão com força de ofício de ID 190103683, encaminhada a outro Estado da Federação (Franca/São Paulo), não sendo viável encaminhamento da carta precatória, por contrariar os princípios norteadores do Juizado Especial Cível.

De qualquer sorte, à Secretaria do CJU para juntar aos autos extrato BANKJUS atualizado para verificação.

Oportunamente, retornem os autos conclusos. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.
14/09/2024 10:30

Recebidos os autos
14/09/2024 10:30

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 17:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
29/08/2024 19:50

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
29/08/2024 19:50

Expedição de Certidão.
17/07/2024 17:40

Expedição de Certidão.
17/07/2024 17:30

Expedição de Ofício.
11/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0712490-90.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CBSERV - SERVICOS DE INFORMACOES CADASTRAIS E COBRANCA EIRELI - ME EXECUTADO: ERICLES FELIPE DA SILVA LACERDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Certifique a secretaria do CJU quanto à devolução da decisão com força de ofício de ID 190103683.

Em caso negativo, reitere-se, com a advertência de que o descumprimento de ordem judicial caracteriza crime de desobediência, nos termos do art. 330, do Código Penal Brasileiro. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.
10/07/2024 18:54

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 16:07

Recebidos os autos
10/07/2024 16:07

Outras decisões
28/06/2024 16:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
26/06/2024 10:48

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
26/06/2024 10:38

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 03:53

Publicado Certidão em 25/06/2024.
25/06/2024 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 1º ao 6º Juizado Especial Cível de Brasília Fórum José Júlio Leal Fagundes, SMAS - Setor de Múltiplas Atividades Sul Trecho 4, Lotes 6/4, Bloco 3, 1º andar, BRASÍLIA/DF, CEP 70610-906 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Órgão Julgador: 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0712490-90.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CBSERV - SERVICOS DE INFORMACOES CADASTRAIS E COBRANCA EIRELI - ME EXECUTADO: ERICLES FELIPE DA SILVA LACERDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte autora fica intimada a se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, para promover o andamento do feito, requerendo o que for de direito, observando-se que, eventual pedido de intimação por carta precatória contraria os princípios norteadores do juizado especial cível, o que será indeferido, conforme ID 193790173.

BRASÍLIA, DF, 21 de junho de 2024 14:02:17.
21/06/2024 14:03

Expedição de Certidão.
21/06/2024 04:35

Decorrido prazo de ERICLES FELIPE DA SILVA LACERDA em 20/06/2024 23:59.
28/05/2024 13:46

Expedição de Certidão.
25/05/2024 12:11

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
06/05/2024 23:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/05/2024 23:01

Expedição de Carta.
18/04/2024 18:09

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 17:08

Expedição de Certidão.
18/04/2024 14:50

Recebidos os autos
18/04/2024 14:49

Outras decisões
09/04/2024 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
08/04/2024 13:55

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
08/04/2024 03:30

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
19/03/2024 15:08

Juntada de comunicações
19/03/2024 15:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/03/2024 15:07

Expedição de Carta.
19/03/2024 15:02

Expedição de Certidão.
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0712490-90.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CBSERV - SERVICOS DE INFORMACOES CADASTRAIS E COBRANCA EIRELI - ME EXECUTADO: ERICLES FELIPE DA SILVA LACERDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O exequente postula a constrição de percentual da verba salarial do executado ERICLES FELIPE DA SILVA LACERDA – CPF: *55.***.*39-26, para fins satisfação do crédito de R$ 15.614,98 (quinze mil, seiscentos e quatorze reais e noventa e oito centavos), conforme planilha de ID 184379415.

Em casos assemelhados, diante da letra do inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil, tem-se que a regra da impenhorabilidade é absoluta, não admitindo exceções, salvo em caso de expressa disposição em sentido contrário.

Isso porque a hipótese é de proteção ao direito fundamental da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inc.

III), de modo a garantir ao devedor condições mínimas de sustento próprio e de seus dependentes, com padrão de vida condigno.

Nessa linha, as exceções à regra da impenhorabilidade são o pagamento de pensão alimentícia e a possibilidade de alcançar verba salarial de devedores que percebam mais de 50 (cinquenta) salários-mínimos por mês.

Vale dizer, o Código de Processo Civil de 2015 inovou ao permitir penhora além das hipóteses de dívida alimentar, mas o fez tão-só naquilo que exceder a quantia de cinquenta salários-mínimos, nos termos do § 2º do seu artigo 833.

Ocorre que a Corte Especial Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do EREsp 1.582.475-MG, flexibilizou a regra geral da impenhorabilidade para admitir, excepcionalmente e conforme as peculiaridades do caso concreto, a penhora de até 30% (trinta por cento) das verbas de natureza alimentar recebidas pelo devedor.

Eis a ementa do aresto: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS.

CPC/73, ART. 649, IV.

DÍVIDA NÃO ALIMENTAR.

CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º.

EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE.

PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS.

BOAFÉ.

MÍNIMO EXISTENCIAL.

DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1.

Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2.

Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3.

A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental.

A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes.

Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4.

O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais.

Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e àde sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5.

Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6.

A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7.

Recurso não provido” (STJ, Corte Especial, EREsp 1.582.475/MG, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, maioria, DJe 03.10.18).

Assim, na ponderação de direitos fundamentais: de um lado o do credor à satisfação do crédito e de outro o do devedor à dignidade da pessoa humana, o Superior Tribunal de Justiça avançou para admitir a flexibilização da regra geral da impenhorabilidade.

Cabe ressaltar que o referido precedente foi pautado em caso concreto em que o devedor recebia vultosa remuneração mensal de R$ 33.153,04.

Dessa forma, calha mencionar que a penhora, conforme cada caso concreto, foi admitida em até 30% (trinta por cento) dos valores mensais recebidos pelo devedor.

Tem-se assim que a hipótese de exceção à regra geral da impenhorabilidade deve ser analisada caso a caso, ponderando-se: (a) a remuneração mensal do devedor; (b) o valor e a natureza da dívida; e (c) a capacidade de subsistência e manutenção do padrão médio do devedor.

Com tais diretrizes, conjugam-se o direito à satisfação do crédito e impele-se o executado ao cumprimento da obrigação sem ofensa à sua dignidade, impedindo também o uso abusivo da proteção legal da impenhorabilidade como entrave à satisfação do direito material.

Na espécie, o débito em execução é de 15.614,98 (quinze mil, seiscentos e quatorze reais e noventa e oito centavos), decorrente do inadimplemento de contrato de prestação de serviço de recuperação de crédito, auferindo o executado renda mensal líquida em torno de R$ 2.657,72 (dois mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos) - ID 186753930.

Diante desse quadro, à míngua de maiores informações sobre a realidade econômica do devedor, a penhora de 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos do executado não tem o potencial de inviabilizar, em tese, a permanência do mínimo existencial e de um padrão de vida digno, e será suficiente para satisfazer o crédito, ainda que de maneira mais lenta, e não impedirá a subsistência digna do executado.

Posto isso, defiro o pedido para determinar a penhora do percentual de 10% da remuneração do executado, a incidir depois dos descontos compulsórios alusivos ao imposto de renda de pessoa física e à contribuição previdenciária, bem como de eventuais pensões alimentícias ou empréstimos consignados, até o limite do débito em cobrança (R$ 15.614,98).

Com essas considerações, em ordem a viabilizar a satisfação do débito objeto dos autos, atribuo à presente decisão força de termo de penhora, a ser encaminhada ao órgão pagador da parte executada, GURGELMIX MÁQUINAS E FERRAMENTAS S.A, CNPJ: 29.***.***/0001-15, com endereço na Avenida Alagoas, n° 1.193, Bairro Jardim Paulista, Franca/SP, CEP: 14.401-402, e-mail: [email protected], telefone: 16 2103-0800 e 16 2103-0814, por meio de ofício, para determinar o bloqueio mensal e sucessivo de importância correspondente a 10% dos proventos ou remunerações percebidos por ERICLES FELIPE DA SILVA LACERDA - CPF *55.***.*39-26, a incidir depois dos descontos compulsórios alusivos ao imposto de renda de pessoa física e à contribuição previdenciária, bem como de eventuais pensões alimentícias ou empréstimos consignados, até o montante de R$ 15.614,98 (quinze mil, seiscentos e quatorze reais e noventa e oito centavos), atualizado até 23/01/2024, conforme planilha de ID 184379415, cujos valores deverão ser transferidos para este Juízo, em conta vinculada a estes autos.

Atribuo força de ofício à presente decisão para tal finalidade.

Encaminhe-se, preferencialmente, pela via eletrônica.

Intimem-se, observando-se quanto à intimação pessoal da parte executada, que não constituiu advogado nos autos. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.
15/03/2024 17:48

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 17:36

Recebidos os autos
15/03/2024 17:36

Deferido o pedido de CBSERV - SERVICOS DE INFORMACOES CADASTRAIS E COBRANCA EIRELI - ME - CNPJ: 24.***.***/0001-91 (EXEQUENTE).
05/03/2024 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
04/03/2024 14:34

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
04/03/2024 14:17

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0712490-90.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CBSERV - SERVICOS DE INFORMACOES CADASTRAIS E COBRANCA EIRELI - ME EXECUTADO: ERICLES FELIPE DA SILVA LACERDA DESPACHO Previamente à apreciação do pedido de penhora salarial formulado em petição de ID 186957501, intime-se a parte credora, para, no prazo de 05 (cinco) dias, coligir aos autos endereço válido do órgão pagador do executado, GURGELMIX MÁQUINAS E FERRAMENTAS S.A, CNPJ: 29.***.***/0001-15, nos termos da declaração de imposto de renda apresentada sob ID 186753930.

Após, retornem os autos conclusos, para as demais providências cabíveis. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.
29/02/2024 17:03

Recebidos os autos
29/02/2024 17:03

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 11:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 1º ao 6º Juizado Especial Cível de Brasília Fórum José Júlio Leal Fagundes, SMAS - Setor de Múltiplas Atividades Sul Trecho 4, Lotes 6/4, Bloco 3, 1º andar, BRASÍLIA/DF, CEP 70610-906 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Órgão Julgador: 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0712490-90.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CBSERV - SERVICOS DE INFORMACOES CADASTRAIS E COBRANCA EIRELI - ME EXECUTADO: ERICLES FELIPE DA SILVA LACERDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que a visualização da pesquisa INFOJUD já está disponível para a parte autora e seu representante.

BRASÍLIA, DF, 19 de fevereiro de 2024 13:44:00.
19/02/2024 14:53

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
19/02/2024 14:31

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 13:45

Expedição de Certidão.
19/02/2024 10:59

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 15:03

Recebidos os autos
16/02/2024 15:02

Outras decisões
02/02/2024 11:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
31/01/2024 14:28

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 1º ao 6º Juizado Especial Cível de Brasília Fórum José Júlio Leal Fagundes, SMAS - Setor de Múltiplas Atividades Sul Trecho 4, Lotes 6/4, Bloco 3, 1º andar, BRASÍLIA/DF, CEP 70610-906 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Órgão Julgador: 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0712490-90.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CBSERV - SERVICOS DE INFORMACOES CADASTRAIS E COBRANCA EIRELI - ME EXECUTADO: ERICLES FELIPE DA SILVA LACERDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte autora fica intimada a se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, conforme ID 176470575.

Como a tentativa de bloqueio SISBAJUD restou infrutífera, fica a parte autora intimada da Decisão de ID 184379411.

BRASÍLIA, DF, 29 de janeiro de 2024 17:37:16.
30/01/2024 11:41

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 17:40

Expedição de Certidão.
27/01/2024 09:48

Juntada de Petição de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)
24/01/2024 18:12

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
23/01/2024 14:53

Recebidos os autos
23/01/2024 14:53

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/01/2024 15:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
03/01/2024 17:55

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
19/12/2023 03:53

Decorrido prazo de ERICLES FELIPE DA SILVA LACERDA em 18/12/2023 23:59.
01/12/2023 01:55

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/11/2023 19:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/11/2023 16:22

Expedição de Carta.
30/10/2023 12:47

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 09:42

Recebidos os autos
27/10/2023 09:42

Outras decisões
26/10/2023 18:10

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/10/2023 10:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
05/10/2023 16:38

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
04/10/2023 04:13

Processo Desarquivado
03/10/2023 12:12

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 16:08

Arquivado Definitivamente
04/09/2023 16:08

Transitado em Julgado em 02/09/2023
02/09/2023 01:57

Decorrido prazo de ERICLES FELIPE DA SILVA LACERDA em 01/09/2023 23:59.
18/08/2023 10:20

Publicado Sentença em 18/08/2023.
17/08/2023 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
17/08/2023 00:00

Intimação

Diante do exposto, julgo procedente o pedido deduzido na inicial para condenar a parte ré ao pagamento de R$12.220,49, já incluída a multa contratual, devidamente acrescido de atualização monetária pelo INPC a partir do dia do vencimento da obrigação e de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.Por conseguinte, julgo o processo, com análise do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.
16/08/2023 12:54

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 18:02

Recebidos os autos
15/08/2023 18:02

Julgado procedente o pedido
04/08/2023 17:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
02/08/2023 12:31

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
02/08/2023 01:16

Decorrido prazo de ERICLES FELIPE DA SILVA LACERDA em 01/08/2023 23:59.
01/08/2023 01:43

Decorrido prazo de ERICLES FELIPE DA SILVA LACERDA em 31/07/2023 23:59.
24/07/2023 00:17

Publicado Despacho em 24/07/2023.
21/07/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
21/07/2023 00:23

Publicado Despacho em 21/07/2023.
20/07/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
20/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0712490-90.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CBSERV - SERVICOS DE INFORMACOES CADASTRAIS E COBRANCA EIRELI - ME REVEL: ERICLES FELIPE DA SILVA LACERDA DESPACHO Converto o julgamento em diligência.

A teor do artigo 594 do Código Civil, toda a espécie de serviço ou trabalho lícito, material ou imaterial, pode ser contratada mediante retribuição posterior à sua prestação (artigo 597 do Código Civil).

Uma vez que nos presentes autos trata-se de um contrato bilateral, fica a parte autora intimada a comprovar o cumprimento de sua parte na obrigação, na forma do art. 476 do Código Civil, demonstrando que o recebimento de valores mencionados nos autos tenha sido decorrente d e sua atuação contratual.

Prazo: 05 dias.

Apresentada manifestação, intime-se a parte ré, por publicação (art. 346 do CPC), para ciência por igual prazo (05 dias) e eventual manifestação.

Após, retornem os autos para conclusão do julgamento. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.
19/07/2023 10:25

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 17:14

Recebidos os autos
18/07/2023 17:14

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 18:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
29/06/2023 15:56

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
28/06/2023 09:20

Decorrido prazo de ERICLES FELIPE DA SILVA LACERDA em 27/06/2023 23:59.
13/06/2023 01:46

Decorrido prazo de ERICLES FELIPE DA SILVA LACERDA em 12/06/2023 23:59.
05/06/2023 00:29

Publicado Decisão em 05/06/2023.
03/06/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
02/06/2023 11:47

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 00:31

Publicado Decisão em 02/06/2023.
02/06/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
01/06/2023 11:33

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 09:18

Recebidos os autos
31/05/2023 09:18

Decretada a revelia
29/05/2023 18:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
26/05/2023 12:49

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
26/05/2023 12:43

Expedição de Certidão.
12/05/2023 13:16

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 14:06

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/05/2023 14:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
11/05/2023 14:06

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/05/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/04/2023 15:08

Recebidos os autos
11/04/2023 15:08

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
11/04/2023 11:30

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 18:39

Recebidos os autos
10/04/2023 18:39

Determinada a emenda à inicial
03/04/2023 09:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
31/03/2023 13:27

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
30/03/2023 17:38

Recebidos os autos
30/03/2023 17:38

Determinação de redistribuição por prevenção
25/03/2023 03:03

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/03/2023 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
16/03/2023 12:35

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
10/03/2023 12:42

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/03/2023 12:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
10/03/2023 12:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/03/2023 14:21

Recebidos os autos
07/03/2023 14:21

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023 12:30

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/05/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/03/2023 12:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
07/03/2023 12:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2023

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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