07/10/2024 23:25

Arquivado Definitivamente
07/10/2024 23:24

Expedição de Certidão.
01/10/2024 15:59

Recebidos os autos
01/10/2024 15:59

Determinado o arquivamento
23/09/2024 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
27/08/2024 16:51

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
23/08/2024 02:18

Decorrido prazo de RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A em 22/08/2024 23:59.
15/08/2024 01:36

Decorrido prazo de NATURA COSMETICOS S/A em 13/08/2024 23:59.
05/08/2024 22:55

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 12:25

Expedição de Certidão.
26/07/2024 14:15

Recebidos os autos
24/03/2024 12:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
19/03/2024 04:09

Decorrido prazo de NATURA COSMETICOS S/A em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 04:08

Decorrido prazo de RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A em 18/03/2024 23:59.
18/03/2024 16:33

Juntada de Petição de contrarrazões
13/03/2024 12:44

Juntada de Petição de contrarrazões
07/03/2024 03:36

Decorrido prazo de NATURA COSMETICOS S/A em 06/03/2024 23:59.
07/03/2024 03:35

Decorrido prazo de RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A em 06/03/2024 23:59.
03/03/2024 19:40

Expedição de Outros documentos.
03/03/2024 19:40

Expedição de Certidão.
28/02/2024 20:46

Juntada de Petição de recurso inominado
22/02/2024 02:45

Publicado Sentença em 22/02/2024.
22/02/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5JECIVBSB 5º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0755065-16.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RENATO FERREIRA DA SILVA REU: NATURA COSMETICOS S/A, RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pelo autor.

Recebo-os, pois tempestivos.

Vale lembrar que o recurso só é admissível se houver na decisão embargada contradição, obscuridade ou omissão, a indicar a incidência de uma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC/2015.

Ao exame das argumentações expendidas, contudo, constata-se a pretensão da parte embargante no reexame de matéria já decidida, o que foge aos objetivos dos embargos de declaração.

Cumpre lembrar que qualquer reapreciação da matéria deverá ser submetida oportunamente à e.

Turma Recursal.

A jurisprudência dos nossos tribunais é pacífica ao afirmar que são manifestamente incabíveis embargos que visam à modificação do julgado embargado.

Confirma-se: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO.

INOCORRÊNCIA.

AUSÊNCIA DE DEFEITOS NO JULGADO.

ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.

PREQUESTIONAMENTO.

ARESTO MANTIDO.1 - "Omissão" é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo.2 - Os Embargos de Declaração, ainda que com a finalidade de prequestionar a matéria, devem subsumir-se a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 535 do CPC, não se prestando, assim, a reagitar os argumentos trazidos à baila pelas razões recursais, ou inverter resultado do julgamento, já que restrito a sanar os vícios elencados no dispositivo referido." Embargos de Declaração rejeitados. (20070111485940APC, Relator ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, julgado em 05/10/2011, DJ 07/10/2011 p. 155).

A sentença foi devidamente fundamentada e não padece de vício de erro material, obscuridade, contradição ou omissão.

Dessarte, a irresignação apresentada está a desafiar recurso próprio, cuja amplitude não se amolda, por certo, aos estreitos limites dos embargos de declaração.

Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho íntegra a sentença proferida. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado
20/02/2024 14:20

Recebidos os autos
20/02/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 14:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/02/2024 11:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
08/02/2024 03:35

Decorrido prazo de NATURA COSMETICOS S/A em 07/02/2024 23:59.
08/02/2024 03:35

Decorrido prazo de RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A em 07/02/2024 23:59.
07/02/2024 13:34

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
07/02/2024 13:26

Juntada de Petição de contrarrazões
06/02/2024 04:16

Decorrido prazo de RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 04:10

Decorrido prazo de NATURA COSMETICOS S/A em 05/02/2024 23:59.
05/02/2024 11:27

Juntada de Petição de contrarrazões
30/01/2024 13:32

Recebidos os autos
30/01/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 13:32

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 23:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGERIO FALEIRO MACHADO
18/01/2024 16:13

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
18/01/2024 14:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/01/2024 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024
11/01/2024 19:29

Recebidos os autos
11/01/2024 19:29

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 19:29

Julgado improcedente o pedido
09/01/2024 18:05

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 17:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
30/11/2023 15:38

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 09:04

Decorrido prazo de NATURA COSMETICOS S/A em 28/11/2023 23:59.
29/11/2023 09:04

Decorrido prazo de RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A em 28/11/2023 23:59.
24/11/2023 18:25

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
22/11/2023 00:40

Juntada de Petição de réplica
20/11/2023 19:23

Recebidos os autos
20/11/2023 19:23

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 19:23

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 18:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
20/11/2023 14:08

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
16/11/2023 10:08

Decorrido prazo de RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A em 14/11/2023 23:59.
16/11/2023 10:08

Decorrido prazo de NATURA COSMETICOS S/A em 14/11/2023 23:59.
07/11/2023 18:24

Juntada de Petição de petição
03/11/2023 17:57

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/11/2023 17:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
03/11/2023 17:57

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/11/2023 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/11/2023 07:17

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 17:16

Juntada de Petição de contestação
31/10/2023 17:50

Juntada de Petição de contestação
30/10/2023 18:44

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 12:07

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 16:18

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 19:13

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 02:50

Publicado Certidão em 29/09/2023.
29/09/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
27/09/2023 15:01

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 15:01

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 20:40

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/11/2023 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/09/2023 20:40

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
26/09/2023 20:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2023

Ultima Atualização
01/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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