10/09/2025 02:42

Publicado Decisão em 10/09/2025.
10/09/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
09/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB cl 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0756501-10.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MAURICIO BARBOSA TAVARES EXECUTADO: JOSE NETO OLIVEIRA BONFIM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de desbloqueio de 80% do benefício previdenciário da parte executada, conforme já determinado nos presentes autos na sentença de id. 209252715.

Com razão a parte executada.

Analisando o mais que dos autos consta, verifico que os bloqueios judiciais em ativos advindos de benefícios previdenciários foram limitados a 20% (id. 209252715).

Em consulta, nesta data, ao sistema sisbajud, verifiquei ter sido bloqueado na Caixa Econômica Federal a quantia de R$2.779,18, em nome da parte executada.

Dessa forma, com os mesmos fundamentos utilizados na decisão de id. 209252715, DEFIRO o pedido de desbloqueio de 80% da mencionada quantia em favor da parte executada, devendo permanecer bloqueado apenas a quantia de R$555,84.

Nesta data, via sistema sisbajud procedi com o aludido desbloqueio ora deferido.

Aguardem-se as respostas das reiterações de ordens de bloqueio, via sisbajud, até o dia 18/09/2025.

Desde já, autorizo o desbloqueio de eventuais quantias oriundas de benefícios previdenciários do executado na conta da Caixa Econômica Federal.

Cientifiquem-se as partes da presente decisão.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
08/09/2025 18:44

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
05/09/2025 17:15

Recebidos os autos
05/09/2025 17:15

Deferido o pedido de JOSE NETO OLIVEIRA BONFIM - CPF: *67.***.*84-15 (EXECUTADO).
05/09/2025 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
05/09/2025 16:03

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 12:04

Juntada de Certidão
02/09/2025 11:27

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
02/09/2025 11:20

Recebidos os autos
02/09/2025 11:20

Outras decisões
21/08/2025 09:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
20/08/2025 14:18

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
20/08/2025 03:21

Decorrido prazo de MAURICIO BARBOSA TAVARES em 19/08/2025 23:59.
19/08/2025 20:49

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 02:51

Publicado Certidão em 12/08/2025.
13/08/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

4º Juizado Especial Cível de Brasília, Número do processo: 0756501-10.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MAURICIO BARBOSA TAVARES EXECUTADO: JOSE NETO OLIVEIRA BONFIM CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos do artigo 1°, inciso XXIII, da Portaria 01, de 23 de fevereiro de 2024, do CJUJEC1A6, fica a PARTE AUTORA intimada para se manifestar quanto ao resultado da diligência.

PRAZO: 5 (CINCO) DIAS.

BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 08 de Agosto de 2025 10:40:51.
08/08/2025 10:41

Expedição de Certidão.
07/08/2025 10:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/07/2025 03:20

Decorrido prazo de JOSE NETO OLIVEIRA BONFIM em 18/07/2025 23:59.
01/07/2025 09:28

Expedição de Mandado.
01/07/2025 09:25

Expedição de Certidão.
30/06/2025 16:01

Expedição de Ofício.
27/06/2025 02:45

Publicado Decisão em 27/06/2025.
27/06/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 15:29

Recebidos os autos
25/06/2025 15:29

Deferido em parte o pedido de MAURICIO BARBOSA TAVARES - CPF: *95.***.*47-83 (EXEQUENTE)
17/06/2025 12:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
16/06/2025 17:17

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
11/06/2025 19:15

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 02:38

Publicado Decisão em 28/05/2025.
28/05/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
24/05/2025 21:29

Recebidos os autos
24/05/2025 21:29

Outras decisões
15/05/2025 13:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
13/05/2025 14:03

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
13/05/2025 14:02

Juntada de comunicação
08/05/2025 12:49

Juntada de comunicação
08/05/2025 09:55

Expedição de Certidão.
07/05/2025 14:58

Expedição de Ofício.
30/04/2025 19:56

Juntada de Certidão
30/04/2025 19:56

Juntada de Alvará de levantamento
23/04/2025 19:43

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0756501-10.2023.8.07.0016 4º Juizado Especial Cível de Brasília Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MAURICIO BARBOSA TAVARES EXECUTADO: JOSE NETO OLIVEIRA BONFIM CERTIDÃO Considerando que a imagem apresentada na petição de ID 232976779, não deixa claro os dados bancários (AGÊNCIA, TIPO DE CONTA e NÚMERO), nos termos da Portaria 01/2022 - CJUJECIVBSB1A6, fica a parte RÉ intimada a fornecer os dados bancários, OBJETIVAMENTE, para a expedição de ofício/alvará eletrônico, referente à transferência de valores depositados em conta judicial, no prazo de 5 dias.

Os dados bancários devem conter as seguintes informações: Titular, Banco, Código do banco, agência, número e tipo de conta, chave PIX(Somente caso a chave seja CPF/CNPJ).

BRASÍLIA, DF, 16 de abril de 2025 14:45:10.
16/04/2025 14:47

Expedição de Certidão.
15/04/2025 18:49

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 02:30

Publicado Decisão em 14/04/2025.
12/04/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 10:33

Recebidos os autos
10/04/2025 10:33

Outras decisões
08/04/2025 02:42

Publicado Certidão em 08/04/2025.
08/04/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
07/04/2025 02:32

Publicado Decisão em 07/04/2025.
05/04/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
03/04/2025 18:41

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
03/04/2025 18:41

Expedição de Certidão.
03/04/2025 18:30

Juntada de Certidão
03/04/2025 18:30

Juntada de Alvará de levantamento
03/04/2025 16:26

Juntada de Certidão
29/03/2025 03:01

Decorrido prazo de JOSE NETO OLIVEIRA BONFIM em 28/03/2025 23:59.
29/03/2025 03:01

Decorrido prazo de MAURICIO BARBOSA TAVARES em 28/03/2025 23:59.
28/03/2025 15:45

Recebidos os autos
28/03/2025 15:45

Outras decisões
26/03/2025 09:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
25/03/2025 13:57

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
22/03/2025 02:57

Publicado Certidão em 21/03/2025.
22/03/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS CJUJECIVBSB1A6 Cartório Judicial Único - 1º ao 6º Juizado Especial Cível de Brasília Órgão Julgador: 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0756501-10.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MAURICIO BARBOSA TAVARES EXECUTADO: JOSE NETO OLIVEIRA BONFIM CERTIDÃO Certifico e dou fé que as partes ficam intimadas do retorno do feito da Turma Recursal.

Prazo 05 dias.

BRASÍLIA, DF, 19 de março de 2025 12:30:49. (documento datado e assinado digitalmente)
19/03/2025 22:32

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 12:30

Juntada de Certidão
12/03/2025 18:45

Recebidos os autos
11/12/2024 12:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
11/12/2024 12:16

Juntada de Certidão
25/11/2024 16:30

Juntada de Petição de contrarrazões
07/11/2024 02:22

Publicado Certidão em 07/11/2024.
07/11/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
06/11/2024 13:02

Decorrido prazo de MAURICIO BARBOSA TAVARES em 05/11/2024 23:59.
05/11/2024 15:51

Juntada de Certidão
01/11/2024 14:10

Juntada de Petição de recurso inominado
18/10/2024 02:22

Publicado Sentença em 18/10/2024.
18/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
16/10/2024 15:47

Recebidos os autos
16/10/2024 15:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/10/2024 15:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
14/10/2024 13:25

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
04/10/2024 11:26

Juntada de Petição de contrarrazões
01/10/2024 02:29

Publicado Decisão em 01/10/2024.
01/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0756501-10.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MAURICIO BARBOSA TAVARES EXECUTADO: JOSE NETO OLIVEIRA BONFIM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intime-se a parte requerente/requerida - embargada para, querendo, manifestar-se sobre os embargos de declaração opostos, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme previsto no art. 1023, § 2º do CPC.

Após, venham os autos conclusos para a sentença dos embargos de declaração.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
27/09/2024 10:40

Recebidos os autos
27/09/2024 10:40

Outras decisões
23/09/2024 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
21/09/2024 02:19

Decorrido prazo de MAURICIO BARBOSA TAVARES em 20/09/2024 23:59.
20/09/2024 18:02

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
12/09/2024 17:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/09/2024 02:41

Publicado Sentença em 06/09/2024.
06/09/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
06/09/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB C 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0756501-10.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MAURICIO BARBOSA TAVARES EXECUTADO: JOSE NETO OLIVEIRA BONFIM S E N T E N Ç A O feito encontra-se na fase de cumprimento de sentença.

Alega o executado, em seus embargos do devedor (ID 204455690) que os valores bloqueados em sua conta bancária, no montante de R$ 8.285,15, são oriundos exclusivamente de benefício previdenciário, o que, segundo ele, torna tais valores impenhoráveis conforme o artigo 833, IV, do CPC.

José Neto também alega hipossuficiência financeira, afirmando que a penhora comprometeria sua subsistência e a de sua família.

Além disso, solicita a concessão do benefício da justiça gratuita, argumentando que não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de seus dependentes.

O exequente impugnou os embargos do devedor, defendendo a legalidade da penhora realizada, argumentando que os valores bloqueados devem ser utilizados para a satisfação da dívida decorrente de sentença transitada em julgado, que determinou o pagamento de R$ 51.192,90 em razão de acidente de trânsito.

O exequente também solicita a rejeição da impugnação do executado, a manutenção da penhora e a transferência dos valores bloqueados para a conta bancária do autor, ou alternativamente, a expedição de alvará para levantamento dos referidos valores.

Além disso, ele pede a penhora e avaliação do veículo GM Vectra GLS de propriedade do executado. É o relato do necessário.

Passo a decidir.

A relativização da impenhorabilidade de salários e rendimentos é uma questão que surge quando se discute a possibilidade de penhorar parte dos salários ou proventos do devedor para satisfazer uma dívida, mesmo diante da regra geral de impenhorabilidade prevista no Código de Processo Civil (CPC) brasileiro.

O artigo 833, inciso IV, do CPC estabelece que os salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões e quantias recebidas por liberalidade de terceiro para sustento do devedor e de sua família são impenhoráveis.

Isso significa que, em regra, esses valores não podem ser bloqueados ou penhorados para o pagamento de dívidas.

No entanto, a própria legislação e a jurisprudência têm admitido exceções a essa regra em situações específicas.

Algumas dessas exceções incluem: - Dívidas de Alimentos: O CPC permite expressamente a penhora de salários para pagamento de dívidas de natureza alimentar, como pensão alimentícia. - Dívidas Não Alimentares: A relativização pode ocorrer quando o valor penhorado não compromete a subsistência digna do devedor e de sua família.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem admitido, em alguns casos, a penhora de parte do salário (geralmente limitada a um percentual) quando a dívida não é de natureza alimentar, desde que isso não prejudique a manutenção do mínimo existencial do devedor. - Concurso de Credores: Em situações de concurso de credores (onde há várias dívidas e credores), a penhora de parte dos rendimentos pode ser considerada para assegurar o cumprimento das obrigações, sempre observando o limite que permita a sobrevivência do devedor e sua família.

Os tribunais costumam adotar alguns critérios para relativizar a impenhorabilidade, tais como: - Proporcionalidade: A penhora deve ser proporcional, ou seja, deve incidir sobre uma parcela que não comprometa o sustento básico do devedor. - Finalidade Social da Execução: A execução não deve transformar-se em um instrumento de empobrecimento absoluto do devedor, mas sim, buscar a satisfação do crédito sem prejudicar sua dignidade. - Valor da Dívida: A natureza e o montante da dívida são considerados.

Em geral, valores de dívida elevados podem justificar a penhora de parte dos rendimentos, desde que respeitados os limites mencionados.

O STJ tem jurisprudência consolidada no sentido de que a impenhorabilidade de salários pode ser relativizada em casos excepcionais, especialmente quando se trata de garantir o pagamento de dívida de valor expressivo, desde que respeitado o princípio da dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial.

Diante deste cenário, tenho que parte dos valores penhorados nos autos podem ser destinados ao pagamento da dívida, ressaltando a necessidade de equilibrar o direito do credor à satisfação do crédito com o direito do devedor à manutenção de um padrão de vida digno.

Desta forma, tenho que o percentual de 20% dos ganhos do executado podem ser destinados ao pagamento da dívida, sem que isso comprometa sua subsistência.

Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos do devedor, para determinar a liberação de 80% dos valores penhorados em favor do executado.

Os 20% restantes devem ser destinados ao exequente.

Sem custas.

Sem honorários.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado da presente decisão, expeçam-se os alvarás correspondentes, sendo 80% do valor bloqueado em favor do executado e 20% favor do exequente.

Após, encaminhem-se os autos à contadoria judicial para atualização do débito.

Feito, oficie-se ao INSS para que implemente descontos mensal de 20% sobre os benefícios previdenciários recebidos pelo executado JOSE NETO OLIVEIRA BONFIM, CPF 667238845-15, abatidos os descontos legais, até que se atinja o valor total do débito.

Quanto aos demais pedidos executivos feitos pelo exequente, aguarde-se a medida acima estabelecida.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
29/08/2024 21:55

Recebidos os autos
29/08/2024 21:55

Julgado procedente em parte do pedido
26/08/2024 12:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
22/08/2024 16:56

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
13/08/2024 22:37

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 10:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/08/2024 02:24

Publicado Decisão em 02/08/2024.
01/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
30/07/2024 18:16

Recebidos os autos
30/07/2024 18:16

Outras decisões
24/07/2024 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
23/07/2024 14:39

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
23/07/2024 14:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/07/2024 15:55

Juntada de Petição de impugnação
12/07/2024 14:17

Expedição de Mandado.
03/07/2024 16:24

Recebidos os autos
03/07/2024 16:24

Outras decisões
03/07/2024 16:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
28/06/2024 14:46

Juntada de Certidão
27/06/2024 16:47

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
20/06/2024 12:01

Recebidos os autos
20/06/2024 12:01

Outras decisões
17/06/2024 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
14/06/2024 14:11

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
12/06/2024 16:50

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 13:54

Juntada de Petição de certidão de juntada
28/05/2024 03:02

Publicado Decisão em 28/05/2024.
27/05/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
23/05/2024 17:23

Recebidos os autos
23/05/2024 17:23

Outras decisões
15/05/2024 12:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
15/05/2024 00:32

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
15/05/2024 00:32

Juntada de Certidão
14/05/2024 00:05

Juntada de Certidão
02/05/2024 15:12

Juntada de Certidão
02/05/2024 15:07

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/04/2024 22:24

Recebidos os autos
24/04/2024 22:24

Outras decisões
22/04/2024 18:03

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 12:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
19/04/2024 15:53

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
19/04/2024 15:52

Juntada de Certidão
19/04/2024 15:51

Transitado em Julgado em 13/04/2024
13/04/2024 03:38

Decorrido prazo de ADRIANO GILVAN MARTINS em 12/04/2024 23:59.
13/04/2024 03:38

Decorrido prazo de MAURICIO BARBOSA TAVARES em 12/04/2024 23:59.
13/04/2024 03:38

Decorrido prazo de JOSE NETO OLIVEIRA BONFIM em 12/04/2024 23:59.
26/03/2024 03:01

Publicado Sentença em 26/03/2024.
25/03/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
21/03/2024 20:26

Recebidos os autos
21/03/2024 20:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/03/2024 12:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
19/03/2024 17:05

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
14/03/2024 03:54

Decorrido prazo de ADRIANO GILVAN MARTINS em 13/03/2024 23:59.
14/03/2024 03:54

Decorrido prazo de JOSE NETO OLIVEIRA BONFIM em 13/03/2024 23:59.
06/03/2024 02:52

Publicado Decisão em 06/03/2024.
05/03/2024 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
01/03/2024 19:59

Recebidos os autos
01/03/2024 19:59

Outras decisões
01/03/2024 12:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
29/02/2024 14:26

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
29/02/2024 03:35

Decorrido prazo de ADRIANO GILVAN MARTINS em 28/02/2024 23:59.
29/02/2024 03:34

Decorrido prazo de MAURICIO BARBOSA TAVARES em 28/02/2024 23:59.
20/02/2024 14:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/02/2024 02:41

Publicado Sentença em 09/02/2024.
08/02/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
06/02/2024 23:55

Recebidos os autos
06/02/2024 23:54

Julgado procedente em parte do pedido
06/02/2024 04:29

Decorrido prazo de MAURICIO BARBOSA TAVARES em 05/02/2024 23:59.
30/01/2024 13:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
30/01/2024 10:54

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
26/01/2024 13:01

Juntada de Petição de réplica
23/01/2024 05:29

Publicado Decisão em 22/01/2024.
17/01/2024 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
15/01/2024 13:16

Recebidos os autos
15/01/2024 13:16

Outras decisões
15/01/2024 12:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
15/01/2024 10:06

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
12/01/2024 16:03

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/01/2024 16:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
09/01/2024 14:58

Recebidos os autos
09/01/2024 14:58

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
19/12/2023 10:28

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/12/2023 10:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
14/12/2023 03:00

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
12/12/2023 18:41

Recebidos os autos
12/12/2023 18:41

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
12/12/2023 18:41

Juntada de Certidão
08/12/2023 04:15

Decorrido prazo de JOSE NETO OLIVEIRA BONFIM em 07/12/2023 23:59.
07/12/2023 23:33

Juntada de Petição de contestação
04/12/2023 16:12

Juntada de Petição de certidão de juntada
30/11/2023 03:39

Decorrido prazo de MAURICIO BARBOSA TAVARES em 29/11/2023 23:59.
28/11/2023 17:29

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/11/2023 17:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
28/11/2023 17:29

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/11/2023 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/11/2023 02:26

Publicado Intimação em 27/11/2023.
24/11/2023 12:03

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
23/11/2023 15:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/11/2023 18:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2023 15:36

Recebidos os autos
22/11/2023 15:36

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 11:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
21/11/2023 16:50

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 12:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/11/2023 19:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/10/2023 02:53

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
22/10/2023 02:59

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
22/10/2023 02:59

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
06/10/2023 02:45

Publicado Intimação em 06/10/2023.
06/10/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
04/10/2023 13:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/10/2023 13:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/10/2023 13:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/10/2023 09:53

Recebidos os autos
04/10/2023 09:53

Indeferido o pedido de MAURICIO BARBOSA TAVARES - CPF: *95.***.*47-83 (REQUERENTE)
03/10/2023 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
03/10/2023 14:58

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/11/2023 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/10/2023 14:58

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
03/10/2023 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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