08/10/2024 13:09

Arquivado Definitivamente
08/10/2024 13:08

Processo Desarquivado
02/10/2024 09:02

Arquivado Provisoramente
02/10/2024 09:02

Expedição de Certidão.
25/09/2024 02:18

Decorrido prazo de WALMIR FREITAS DE ALMEIDA em 24/09/2024 23:59.
03/09/2024 02:34

Publicado Decisão em 03/09/2024.
03/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0752429-14.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: WALMIR FREITAS DE ALMEIDA EXECUTADO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DECISÃO Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença no qual foi requerida a desconsideração da personalidade jurídica da parte executada. É certo que nos termos do art.134 do CPC é possível a desconsideração da personalidade jurídica em qualquer fase do processo de conhecimento, e se formulado o pedido em sede de petição inicial, fica dispensada a instauração do referido incidente.

Entretanto, a empresa executada se encontra em recuperação judicial, e o juízo universal deve ser o único a gerir os atos de constrição e alienação dos bens do grupo empresarial em recuperação, conforme recente decisão do STJ: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

DISCUSSÃO SOBRE A CONCURSALIDADE DO CRÉDITO.

VIA INADEQUADA.

ESSENCIALIDADE DOS BENS.

PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL." (STJ - CC 197256/SP (2023/0167637-8), 2ª Seção , Relator: Min.

MOURA RIBEIRO, publicado em 01/12/2023).

A Lei de Falências (11.101/2005) é expressa ao dizer, em seu artigo 6º-C: "é vedada atribuição de responsabilidade a terceiros em decorrência do mero inadimplemento de obrigações do devedor falido ou em recuperação judicial".

Considerando que o objetivo da recuperação judicial é superar a situação de crise econômico-financeira em que se encontra a empresa de modo a promover a manutenção da fonte produtora, de emprego e de interesse dos credores, desconsiderar sua personalidade para atingir o patrimônio dos sócios seria comprometer ainda mais a saúde da empresa que já se encontra em dificuldades.

Por conseguinte, indefiro o pedido de prosseguimento da execução, já que o juízo universal deve ser o único a gerir os atos de constrição e alienação dos bens do grupo empresarial em recuperação.

Expeça-se certidão de crédito para fins de habilitação de crédito junto ao Juízo de Atração, se requerida e ainda não expedida.

A parte credora deverá registrar/habilitar a certidão expedida nos autos da ação de Recuperação Judicial, visando a satisfação de seu crédito, sendo-lhe resguardado, em momento posterior ao processamento da recuperação judicial, o direito de “prosseguir nos próprios autos quando localizado patrimônio sujeito à constrição judicial”.

Preclusa a presente decisão, retornem ao arquivo. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a)
30/08/2024 16:23

Recebidos os autos
30/08/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 16:23

Indeferido o pedido de WALMIR FREITAS DE ALMEIDA - CPF: *57.***.*72-49 (EXEQUENTE)
26/08/2024 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
30/07/2024 17:43

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
26/07/2024 04:40

Processo Desarquivado
25/07/2024 10:00

Juntada de Petição de petição interlocutória
02/04/2024 12:28

Arquivado Definitivamente
02/04/2024 12:28

Expedição de Certidão.
02/04/2024 12:28

Expedição de Certidão.
02/04/2024 03:34

Publicado Certidão em 02/04/2024.
02/04/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS CJUJECIVBSB1A6 Cartório Judicial Único - 1º ao 6º Juizado Especial Cível de Brasília Órgão julgador: 5º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0752429-14.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: WALMIR FREITAS DE ALMEIDA EXECUTADO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" CERTIDÃO Certifico e dou fé que o(a) CREDOR(A) fica intimado(a) acerca da expedição da certidão de habilitação de crédito.

BRASÍLIA, DF, 26 de março de 2024 16:06:59.
26/03/2024 16:08

Expedição de Certidão.
26/03/2024 16:07

Expedição de Certidão.
26/03/2024 16:06

Expedição de Certidão.
26/03/2024 15:41

Cancelada a movimentação processual
26/03/2024 15:41

Desentranhado o documento
26/03/2024 15:41

Cancelada a movimentação processual
26/03/2024 15:41

Desentranhado o documento
26/03/2024 15:41

Expedição de Certidão.
21/03/2024 11:33

Juntada de Petição de petição interlocutória
21/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 1º ao 6º Juizado Especial Cível de Brasília Fórum José Júlio Leal Fagundes, SMAS - Setor de Múltiplas Atividades Sul Trecho 4, Lotes 6/4, Bloco 3, 1º andar, BRASÍLIA/DF, CEP 70610-906 Órgão Julgador: 5º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0752429-14.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: WALMIR FREITAS DE ALMEIDA EXECUTADO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos do artigo 524 do CPC e da Recomendação 109/2021 do CNJ, fica a parte autora intimada a apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, planilha de atualização do débito até a data do pedido de processamento da recuperação judicial da executada.

BRASÍLIA, DF, 20 de março de 2024 15:37:27.
20/03/2024 15:39

Expedição de Certidão.
15/03/2024 20:25

Recebidos os autos
15/03/2024 20:25

Determinado o arquivamento
15/03/2024 20:25

Deferido o pedido de WALMIR FREITAS DE ALMEIDA - CPF: *57.***.*72-49 (EXEQUENTE).
13/03/2024 22:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
07/03/2024 13:38

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
28/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS CJUJECIVBSB1A6 Cartório Judicial Único - 1º ao 6º Juizado Especial Cível de Brasília Órgão julgador: 5º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0752429-14.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: WALMIR FREITAS DE ALMEIDA EXECUTADO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" CERTIDÃO Certifico e dou fé que o(a) CREDOR(A) fica intimado(a) acerca da expedição da certidão de teor da decisão.

BRASÍLIA, DF, 27 de fevereiro de 2024 14:14:28.
27/02/2024 16:47

Juntada de Petição de petição interlocutória
27/02/2024 14:14

Expedição de Certidão.
27/02/2024 14:13

Expedição de Certidão.
23/02/2024 15:37

Recebidos os autos
23/02/2024 15:37

Determinado o arquivamento
20/02/2024 22:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
15/02/2024 14:52

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
15/02/2024 14:52

Transitado em Julgado em 09/02/2024
10/02/2024 03:51

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 09/02/2024 23:59.
08/02/2024 17:38

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 16:53

Juntada de Petição de petição interlocutória
26/01/2024 03:25

Publicado Sentença em 26/01/2024.
26/01/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
24/01/2024 11:38

Recebidos os autos
24/01/2024 11:38

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
23/01/2024 12:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA
18/01/2024 15:55

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
18/01/2024 12:32

Juntada de Certidão
20/12/2023 09:33

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
18/12/2023 16:34

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
30/11/2023 22:02

Recebidos os autos
30/11/2023 22:02

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/11/2023 17:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
23/11/2023 16:53

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
21/11/2023 15:22

Juntada de Petição de petição interlocutória
21/11/2023 07:50

Publicado Despacho em 21/11/2023.
21/11/2023 07:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
17/11/2023 14:15

Recebidos os autos
17/11/2023 14:15

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 21:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
12/11/2023 17:13

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
07/11/2023 04:12

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 06/11/2023 23:59.
11/10/2023 03:37

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 10/10/2023 23:59.
10/10/2023 11:01

Publicado Despacho em 10/10/2023.
10/10/2023 11:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
05/10/2023 07:51

Recebidos os autos
05/10/2023 07:51

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 21:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
04/10/2023 21:21

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/10/2023 15:30

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
03/10/2023 15:14

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 02:46

Publicado Certidão em 03/10/2023.
02/10/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
28/09/2023 18:28

Juntada de Certidão
20/09/2023 13:47

Recebidos os autos
16/06/2023 01:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
16/06/2023 01:29

Juntada de Certidão
06/06/2023 17:29

Juntada de Petição de contrarrazões
05/06/2023 00:15

Publicado Certidão em 05/06/2023.
02/06/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
01/06/2023 01:18

Decorrido prazo de WALMIR FREITAS DE ALMEIDA em 31/05/2023 23:59.
31/05/2023 17:31

Juntada de Certidão
29/05/2023 11:45

Juntada de Petição de recurso inominado
17/05/2023 00:22

Publicado Sentença em 17/05/2023.
16/05/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
14/05/2023 09:20

Recebidos os autos
14/05/2023 09:20

Julgado procedente em parte do pedido
15/03/2023 19:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
09/03/2023 13:57

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
09/03/2023 13:56

Expedição de Certidão.
07/03/2023 01:12

Decorrido prazo de #Oculto# em 06/03/2023 23:59.
24/02/2023 15:41

Juntada de Petição de impugnação
24/02/2023 09:02

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/02/2023 09:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
24/02/2023 09:01

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/02/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/02/2023 10:45

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 00:01

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
12/11/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022
10/11/2022 16:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/11/2022 15:34

Expedição de Certidão.
10/11/2022 15:32

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/02/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/11/2022 09:58

Recebidos os autos
04/11/2022 09:58

Remetidos os Autos ao CEJUSC 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
28/10/2022 14:40

Recebidos os autos
28/10/2022 14:40

Decisão interlocutória - recebido
03/10/2022 00:58

Publicado Decisão em 03/10/2022.
01/10/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022
30/09/2022 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
30/09/2022 14:51

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
30/09/2022 13:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/09/2022 13:32

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
29/09/2022 13:42

Recebidos os autos
29/09/2022 13:42

Decisão interlocutória - recebido
28/09/2022 20:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
28/09/2022 19:58

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
28/09/2022 18:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2022

Ultima Atualização
02/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0752350-69.2021.8.07.0016

Marly Monnerat Bittencourt e Silva

Amil Assistencia Medica Internacional S....

Advogado: Marcos Cristiano Carinhanha Castro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/09/2021 18:50

Exibir Processo

Processo nº 0752289-88.2023.8.07.0001

Carlos Edilson de Matos Silva

Banco do Brasil S/A

Advogado: Claudio Renato do Canto Farag

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/07/2024 16:27

Exibir Processo

Processo nº 0752212-79.2023.8.07.0001

Sindicato dos Policiais Rodoviarios Fede...

Daniel Guilherme

Advogado: Luciano Machado Ferreira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/07/2024 15:03

Exibir Processo

Processo nº 0752423-07.2022.8.07.0016

Kelly Naiane Leite Pontes

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Sara Pereira dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/09/2022 18:40

Exibir Processo

Processo nº 0752237-47.2023.8.07.0016

Estelita Barros da Silva

Tam Linhas Aereas S/A.

Advogado: Kleber Cristiano Xavier Peixoto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/09/2023 14:49

Exibir Processo