12/09/2024 15:12

Baixa Definitiva
12/09/2024 15:12

Expedição de Certidão.
12/09/2024 15:12

Transitado em Julgado em 12/09/2024
12/09/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/09/2024 23:59.
05/09/2024 02:15

Decorrido prazo de PETERSON GONCALVES em 04/09/2024 23:59.
14/08/2024 02:18

Publicado Ementa em 14/08/2024.
14/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ACERTOS FINANCEIROS.

EXERCÍCIOS ANTERIORES.

AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

TEMA REPETITIVO 1.109 STJ.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.

Embargos de declaração opostos pelo autor/recorrente, com a intenção de modificar o acórdão, sob a alegação de haver contradição no julgado que reconheceu a ocorrência de prescrição da pretensão ao pagamento de diferença de acertos financeiros atinentes a verbas de exercícios anteriores (abril a julho/2009).

Assevera o autor que no ano de 2010 formulou pedido à administração para verificação de eventual crédito salarial pendente de pagamento, estando suspensa a prescrição desde então, não tendo havido negativa de pagamento, mas o reconhecimento do débito pela Administração, ensejador inclusive da renúncia à prescrição. 2.

Recurso próprio, tempestivo e com contrarrazões (ID 61364661). 3.

Os embargos de declaração buscam sanar vícios, como obscuridade, contradição ou omissão, que podem acometer a decisão judicial.

No caso dos autos, não se configuram os vícios alegados, pretendendo a parte, na realidade, o rejulgamento da matéria já apreciada no acórdão. 4.

Em que pese a alegação da embargante de que restou demonstrada a interrupção da prescrição, não há qualquer documento nesse sentido nos autos.

O informativo de exercício findo foi emitido pela Administração Pública apenas no ano de 2023 (ID 58716267).

Tal documento apenas elencou verbas não pagas existentes entre abril e julho/2009, tendo sido emitido em razão do dever de transparência da Administração pública, garantido pela Lei de Acesso à informação.

Ademais, foi emitido após a consumação da prescrição, não tendo o condão de repristiná-la e não pode ser interpretada como sua renúncia, tudo nos termos consignados no acórdão. 5.

Ademais, nos termos do que dispõe o art. 4º, parágrafo único, do Decreto-Lei n. 20.910/1932, a causa suspensiva da prescrição ocorre com o protocolo do requerimento pelo titular do direito.

Entretanto, não há nos autos qualquer prova de manifestação escrita da autora, com sua assinatura física ou digital, requerendo o pagamento das verbas objeto dos presentes autos. 6.

Por fim, o acórdão seguiu o entendimento fixado recentemente pelo STJ no Tema 1109. 7.

Dessa forma, não há qualquer vicio no julgado, tratando-se de mero inconformismo da parte autora/recorrente. 8.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 9.

Acórdão elaborado em conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/95.
12/08/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 13:43

Recebidos os autos
09/08/2024 13:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/08/2024 12:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/07/2024 18:03

Juntada de intimação de pauta
24/07/2024 16:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/07/2024 22:15

Recebidos os autos
16/07/2024 02:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/07/2024 23:59.
11/07/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/07/2024 23:59.
10/07/2024 20:32

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
10/07/2024 13:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
09/07/2024 18:32

Juntada de Petição de contrarrazões
28/06/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 14:33

Recebidos os autos
28/06/2024 14:33

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 14:12

Conclusos para despacho - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
27/06/2024 13:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
20/06/2024 12:52

Classe retificada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
19/06/2024 18:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/06/2024 13:02

Publicado Intimação em 12/06/2024.
14/06/2024 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
10/06/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 15:03

Recebidos os autos
07/06/2024 14:07

Conhecido o recurso de PETERSON GONCALVES - CPF: *84.***.*59-72 (RECORRENTE) e não-provido
07/06/2024 13:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/05/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 13:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/05/2024 16:47

Recebidos os autos
06/05/2024 15:12

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
03/05/2024 16:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
03/05/2024 16:47

Juntada de Certidão
03/05/2024 16:44

Recebidos os autos
03/05/2024 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
09/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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