23/04/2025 17:06

Arquivado Definitivamente
24/01/2025 14:14

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
22/01/2025 19:52

Juntada de Certidão
22/01/2025 18:10

Recebidos os autos
22/01/2025 18:10

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução Fiscal do DF.
21/01/2025 18:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
21/01/2025 18:51

Transitado em Julgado em 19/11/2024
20/01/2025 15:47

Juntada de Certidão
20/01/2025 15:47

Juntada de Alvará de levantamento
20/11/2024 03:04

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/11/2024 23:59.
16/10/2024 02:26

Decorrido prazo de DIORGENES BATISTA GONCALVES em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:26

Decorrido prazo de DIORGENES BATISTA GONCALVES em 15/10/2024 23:59.
26/09/2024 02:34

Publicado Sentença em 26/09/2024.
26/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
24/09/2024 12:47

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 12:21

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 09:22

Recebidos os autos
12/09/2024 09:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/09/2024 16:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
11/09/2024 16:08

Juntada de Certidão
10/09/2024 16:47

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 14:48

Juntada de Certidão
10/01/2024 19:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/10/2023 03:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/10/2023 23:59.
13/10/2023 03:22

Decorrido prazo de DIORGENES BATISTA GONCALVES em 11/10/2023 23:59.
21/09/2023 08:45

Decorrido prazo de DIORGENES BATISTA GONCALVES em 20/09/2023 23:59.
29/08/2023 00:35

Publicado Certidão em 29/08/2023.
29/08/2023 00:35

Publicado Decisão em 29/08/2023.
28/08/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
28/08/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
24/08/2023 16:06

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 16:05

Juntada de Certidão
20/08/2023 09:44

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
19/08/2023 09:44

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
16/08/2023 13:21

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
20/07/2023 15:57

Recebidos os autos
20/07/2023 15:57

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/11/2022 13:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
09/09/2022 16:26

Juntada de Petição de petição
30/08/2022 11:23

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 11:22

Juntada de Certidão
22/10/2021 02:32

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 21/10/2021 23:59:59.
04/09/2021 02:36

Publicado Decisão em 01/09/2021.
04/09/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021
30/08/2021 15:16

Expedição de Outros documentos.
30/08/2021 15:16

Recebidos os autos
30/08/2021 15:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
13/07/2021 07:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
13/07/2021 07:39

Juntada de Certidão
06/07/2021 02:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/07/2021 23:59:59.
08/06/2021 02:58

Decorrido prazo de DIORGENES BATISTA GONCALVES em 07/06/2021 23:59:59.
14/05/2021 02:30

Publicado Decisão em 14/05/2021.
14/05/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2021
13/05/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0022169-65.2007.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: DIORGENES BATISTA GONCALVES DECISÃO DIÓGENES BATISTA GONÇALVES opôs exceção de pré-executividade em desfavor do DISTRITO FEDERAL.      Alega, em suma, a prescrição da pretensão executória, tendo em vista o interregno entre a data da constituição definitiva dos débitos executados e a realização de parcelamento administrativo, o qual foi efetivado já após a consumação do prazo prescricional (2015).

Assevera que o exequente promoveu o cancelamento apenas da CDA referente ao crédito constituído em 01/01/2002.

Subsidiariamente, requer a declaração de inconstitucionalidade do art. 2º, incisos I e III, da Lei Complementar n.435/2001, por violação ao art. 24, inc.I,§§1º e 4º, da Constituição Federal, a fim de que seja aplicada a taxa SELIC como índice de correção monetária. Pede a extinção do feito e a restituição de valores, os quais alega terem sido pagos indevidamente.                Instado a se manifestar, o DISTRITO FEDERAL alega, preliminarmente, a impossibilidade de discussão da matéria atinente ao excesso de execução e pedido de declaração de inconstitucionalidade de lei em sede de exceção de pré-executividade, haja vista a necessidade de dilação probatória.

Quanto à questão da prejudicial de mérito, requer a extinção do feito quanto à CDA nº5-0110225724, em razão da prescrição inicial.

No que concerne aos demais títulos, refuta a ocorrência de prescrição, uma vez que o despacho inicial é marco interruptivo da prescrição, e a demora na citação por culpa do Poder Judiciário não pode ser imputada ao exequente, devendo ser aplicado o teor da Súmula 106 do STJ.

Pede a penhora de ativos financeiros.               É o relato necessário.

Decido. Quanto à prescrição, observa-se que a constituição definitiva do crédito tributário referente às CDAs 5-0112666019, 5-0119042053, 5-0126032785 e 5-0129719498 ocorreu entre 01/01/2003 e 01/01/2006, ao passo que a ação foi distribuída em 04/12/2007, tendo o despacho inicial sido proferido no mesmo ano, fl.3.                     O crédito tributário, consoante art. 174 do CTN, prescreve em 5 (cinco) anos, a contar da data da constituição definitiva. No caso dos autos, sendo o ajuizamento da demanda posterior à vigência da Lei Complementar nº 118 /05 _ 09/06/2005 _, é no despacho inicial que se vai encontrar o primeiro marco interruptivo do lapso prescricional.

Nesse passo, considerando a data da constituição definitiva dos créditos e a do despacho inicial, não há que se falar em prescrição da pretensão executória.

No que concerne à prescrição intercorrente, melhor sorte não socorre ao executado.

Com efeito, não obstante a prolação do despacho ainda no ano de 2007, fato é que as diligências para cumprimento da citação não chegaram a ser expedidas, tendo o feito permanecido paralisado em Juízo por cerca de 8 anos, seguindo em vista ao exequente apenas no ano de 2016, sem que fosse cumprida a ordem de citação, a qual veio a se consumar em 2018.                               Assim, não se verifica nos autos conduta desidiosa da parte exequente capaz de autorizar o reconhecimento da prescrição intercorrente, uma vez que a demora na citação deve ser atribuída exclusivamente aos mecanismos da Justiça.                      Aplicável à espécie o enunciado de Súmula nº 106 do STJ, que assim dispõe: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência”.    Quanto à CDA nº5-0110225724, verifica-se, de fato, que à época da propositura da ação, a pretensão executória já se encontrava prescrita, haja vista que o crédito foi constituído em 01/01/2002.      No que concerne ao pedido de declaração de inconstitucionalidade da Lei Lei Complementar n.435/2001, por violação ao art. 24, inc.I,§§1º e 4º, da Constituição Federal, sob o argumento de excesso de execução, em razão da utilização do INPC para a correção monetária, e não a taxa SELIC, observo, nessa via estreita, que não subsiste interesse processual da parte executada.

Isso porque da certidão de ajuizamento consta expressamente a utilização da SELIC para a correção da dívida.                                  Ademais, a referida Lei Complementar diz respeito ao parcelamento administrativo, ou seja, trata-se de acordo firmado entre as partes, na esfera extrajudicial.

Logo, eventual discussão ou revisão quanto aos seus termos, deve ser suscitada na via adequada e passível de dilação probatória, a qual não se admite em exceção de pré-executividade, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 393).                        Quanto ao pedido de restituição de valores, entendo que não é passível de análise nesta via.

Ademais, a execução é promovida em benefício do credor.

Eventual direito de crédito do executado deve ser buscado por ação própria.                          Diante disso, acolho em parte a exceção de pré-executividade para reconhecer, nos termos do art. 174, I, do CTN, a prescrição em relação à CDA nº5-0110225724.                         Sem custas.                           Em razão do princípio da causalidade, bem como que o fato do credor só ter se manifestado pela prescrição do título, após apresentação de defesa pelo excipiente, condeno o Distrito Federal ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o proveito econômico obtido pelo executado, correspondente ao valor atualizado débito constante da CDA nº5-0110225724, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, inc.

I, do CPC.      Intimem-se.                                                                                                                 Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
12/05/2021 06:42

Expedição de Outros documentos.
10/05/2021 14:20

Recebidos os autos
10/05/2021 14:20

Acolhida a exceção de pré-executividade
31/07/2020 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
30/07/2020 16:47

Desentranhamento de documento (ID: 68901096 - Decisão)
30/07/2020 16:47

Movimentação excluída
30/07/2020 16:44

Recebidos os autos
07/07/2020 11:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
07/07/2020 03:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/07/2020 23:59:59.
01/07/2020 22:01

Juntada de Petição de impugnação
05/06/2020 14:01

Expedição de Outros documentos.
30/05/2020 20:12

Recebidos os autos
30/05/2020 20:12

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2020 03:26

Decorrido prazo de DIORGENES BATISTA GONCALVES em 10/03/2020 23:59:59.
24/01/2020 13:44

Publicado Certidão em 24/01/2020.
24/01/2020 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/01/2020 17:16

Juntada de Petição de petição
22/01/2020 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
22/01/2020 16:15

Juntada de Certidão
15/11/2019 07:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/11/2019

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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