11/09/2025 02:41

Publicado Decisão em 11/09/2025.
11/09/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
08/09/2025 17:23

Recebidos os autos
08/09/2025 17:23

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 17:23

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
04/09/2025 04:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
02/09/2025 13:40

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 10:17

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
12/08/2025 02:37

Publicado Despacho em 12/08/2025.
09/08/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0719454-30.2022.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: ALESSANDRA DE SOUSA E SILVA ALVES Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Vistos etc.

Diante da exceção de pré-executividade arguida pelo Distrito Federal, ID 245371824, em que postula o reconhecimento da ilegitimidade ativa, intime-se o exequente para manifestação, com fulcro no art. 10 do CPC.

Prazo: 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 6 de agosto de 2025 16:27:19.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito MC
06/08/2025 16:57

Recebidos os autos
06/08/2025 16:57

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 16:57

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 12:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
06/08/2025 09:01

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 02:42

Publicado Despacho em 31/07/2025.
31/07/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 09:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
28/07/2025 17:15

Recebidos os autos
28/07/2025 17:15

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 17:15

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 17:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
22/07/2025 17:17

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 17:15

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 02:37

Publicado Certidão em 03/07/2025.
03/07/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0719454-30.2022.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: ALESSANDRA DE SOUSA E SILVA ALVES Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da contadoria.

Nos termos da portaria 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, manifestem-se as partes a respeito dos cálculos no prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo, façam os autos conclusos para apreciação.

BRASÍLIA, DF, 30 de junho de 2025 15:49:58.

ASSINADO ELETRONICAMENTE
30/06/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 15:51

Expedição de Certidão.
25/06/2025 17:34

Recebidos os autos
25/06/2025 17:34

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
13/06/2025 02:41

Publicado Decisão em 13/06/2025.
13/06/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
10/06/2025 19:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
10/06/2025 17:37

Recebidos os autos
10/06/2025 17:37

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 17:37

Deferido o pedido de ALESSANDRA DE SOUSA E SILVA ALVES - CPF: *56.***.*48-04 (EXEQUENTE).
10/06/2025 16:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
10/06/2025 16:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/06/2025 16:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/06/2025 22:47

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
19/05/2025 02:38

Publicado Decisão em 19/05/2025.
16/05/2025 19:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 15:12

Juntada de Certidão
15/05/2025 15:12

Juntada de Alvará de levantamento
14/05/2025 17:15

Recebidos os autos
14/05/2025 17:15

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 17:15

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
13/05/2025 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
13/05/2025 13:16

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 11:18

Juntada de Certidão
08/04/2025 15:56

Juntada de Petição de petição
05/04/2025 03:26

Juntada de Certidão
05/04/2025 03:16

Juntada de Certidão
22/03/2025 04:44

Processo Desarquivado
22/03/2025 03:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/03/2025 23:59.
13/03/2025 11:59

Arquivado Provisoramente
08/03/2025 04:08

Processo Desarquivado
08/03/2025 02:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2025 23:59.
25/02/2025 14:27

Arquivado Provisoramente
21/02/2025 05:32

Processo Desarquivado
12/02/2025 02:33

Decorrido prazo de ALESSANDRA DE SOUSA E SILVA ALVES em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 00:09

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
04/02/2025 03:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/02/2025 23:59.
26/01/2025 00:50

Publicado Decisão em 21/01/2025.
09/01/2025 15:27

Arquivado Provisoramente
09/01/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 14:57

Expedição de Ofício.
08/01/2025 14:43

Expedição de Ofício.
20/12/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 18:04

Cancelada a movimentação processual
18/12/2024 18:04

Desentranhado o documento
18/12/2024 18:03

Cancelada a movimentação processual
18/12/2024 18:03

Desentranhado o documento
18/12/2024 18:01

Expedição de Certidão.
18/12/2024 11:20

Recebidos os autos
18/12/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 11:20

Indeferido o pedido de ALESSANDRA DE SOUSA E SILVA ALVES - CPF: *56.***.*48-04 (EXEQUENTE)
13/12/2024 15:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
13/12/2024 15:51

Expedição de Certidão.
13/12/2024 13:48

Juntada de Petição de petição
07/12/2024 02:32

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 06/12/2024 23:59.
07/12/2024 02:32

Decorrido prazo de ALESSANDRA DE SOUSA E SILVA ALVES em 06/12/2024 23:59.
03/12/2024 02:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/12/2024 23:59.
13/11/2024 02:22

Publicado Decisão em 13/11/2024.
13/11/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
11/11/2024 17:53

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
11/11/2024 14:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
11/11/2024 14:58

Juntada de Certidão
11/11/2024 14:34

Recebidos os autos
11/11/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 14:34

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO)
11/11/2024 07:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
11/11/2024 07:19

Juntada de Certidão
09/11/2024 04:39

Processo Desarquivado
08/11/2024 12:52

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 17:31

Arquivado Provisoramente
25/10/2024 04:46

Processo Desarquivado
25/10/2024 02:21

Publicado Despacho em 25/10/2024.
24/10/2024 18:48

Arquivado Provisoramente
24/10/2024 04:48

Processo Desarquivado
24/10/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
22/10/2024 19:01

Arquivado Provisoramente
22/10/2024 19:00

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 18:44

Recebidos os autos
22/10/2024 18:44

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
22/10/2024 17:37

Juntada de Certidão
21/10/2024 02:20

Publicado Despacho em 21/10/2024.
18/10/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
17/10/2024 18:29

Juntada de Certidão
17/10/2024 18:29

Juntada de Alvará de levantamento
16/10/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 19:49

Recebidos os autos
15/10/2024 19:49

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
14/10/2024 15:25

Processo Desarquivado
14/10/2024 13:46

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 12:48

Arquivado Provisoramente
12/10/2024 05:26

Processo Desarquivado
12/10/2024 02:21

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:21

Decorrido prazo de ALESSANDRA DE SOUSA E SILVA ALVES em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:21

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:21

Decorrido prazo de ALESSANDRA DE SOUSA E SILVA ALVES em 11/10/2024 23:59.
07/10/2024 18:16

Arquivado Provisoramente
05/10/2024 05:16

Processo Desarquivado
05/10/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/10/2024 23:59.
20/09/2024 16:05

Arquivado Provisoramente
20/09/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 02:23

Publicado Decisão em 20/09/2024.
20/09/2024 02:23

Publicado Decisão em 20/09/2024.
19/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/434039 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0719454-30.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: ALESSANDRA DE SOUSA E SILVA ALVES Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, =Projeção I - Ed.

Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Cálculos dos valores remanescentes ID 206444032.

Exequente concordou, ID 208384415 e o Distrito Federal impugnou, ID 211121191.

Decido. 1) Da aplicação da Taxa SELIC O Distrito Federal contesta a forma de utilização da Selic, porque utilizada sobre o montante consolidado e que não concorda com a forma de aplicação indicada pela Resolução do CNJ, que seria inconstitucional.

No caso dos autos, a premissa adotada pelo Distrito Federal encontra-se equivocada, a forma de cálculo realizada pela Contadoria está de acordo com a EC nº113/2021 e com a Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça que vedam expressamente a cumulação de juros e correção monetária a partir da incidência da SELIC.

Os normativos fixam quea partir de dezembro de 2021, a taxa SELIC deve incidir sobre o valor do débito consolidado anterior a EC nº 113/2021, correspondente ao principal atualizado por juros de mora e correção monetária até então aplicáveis.

Nesse caso, não haverá cumulação de juros sobre juros e correção monetária sobre correção monetária, já que a partir da incidência da SELIC não serão adotados outros índices, mas apenas esse encargo remuneratório.

Observa-se, portanto, que não há vício a ser sanado, tampouco, há inconstitucionalidade na Resolução como se nota em diversas decisões do e.

TJDFT (Acórdão 1742087, 07157165420238070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 9/8/2023, publicado no DJE: 23/8/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada; Acórdão 1757040, 07080301120238070000, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 6/9/2023, publicado no DJE: 28/9/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada), de modo que firmo o meu convencimento de que o pedido contém mera pretensão de reexame do julgado, motivo pelo qual rejeito.

Assim, eventual irresignação deve ser manejada por recurso próprio. 2) Das datas de atualização Tratando-se de requisitórios pagos por RPV, a atualização da contadoria deve ser a mais atual, tendo em vista que o requisitório não será enviado para atualizado pela COORPRE.

Desse modo, não contendo vícios para sanar, HOMOLOGO os cálculos da contadoria contidos na certidão ID 206444032, e JULGO IMPROCEDENTE a impugnação do Distrito Federal.

Honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença no importe de 10% (dez por cento), com fulcro no artigo 85, §§ 1º, 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, já fixados anteriormente.

Assim sendo, expeçam-se os requisitórios abaixo discriminados em face do DISTRITO FEDERAL, referentes ao valor remanescente: a) 1 (uma) requisição de pequeno valor em nome de ALESSANDRA DE SOUSA E SILVA ALVES - CPF: *56.***.*48-04, representada por M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS, CNPJ n. 04.***.***/0001-60, no montante de R$ 12.903,80 (doze mil, novecentos e três reais, oitenta centavos), referente ao valor principal corrigido acrescido do ressarcimento das custas processuais.

Do valor principal haverá o decote de 20% referente aos honorários contratuais, constante no ID 146012694.

Essa quantia deverá ser paga à Sociedade de Advogados acima indicada; b) 1 (uma) Requisição de Pequeno Valor - RPV em nome de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS, CNPJ n. 04.***.***/0001-60, no valor de R$ 1.248,29 (um mil, duzentos e quarenta e oito reais, vinte e nove centavos), referente ao remanescente dos honorários sucumbenciais atualizado.

Após, nos termos da Portaria Conjunta 61, de 28 de junho de 2018 do TJDFT e considerando o disposto no art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, intime-se o Distrito Federal para comprovar o depósito do valor devido no prazo de 2 (dois) meses contados a partir da intimação do ofício requisitório, sob pena de constrição legal.

Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora.

Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD, expedindo-se o correspondente alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora, intimando-se a parte credora.

Expeça-se, a Secretaria, o valor do requisitório já depositado nestes autos conforme planilha de cálculo do Distrito Federal ID 195019365.

Intimem-se.

Adote a Serventia as diligências pertinentes.

BRASÍLIA, DF, 17 de setembro de 2024 16:37:48.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito MC
17/09/2024 16:50

Recebidos os autos
17/09/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 16:50

Determinada expedição de Precatório/RPV
17/09/2024 16:50

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
16/09/2024 11:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
14/09/2024 16:37

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 02:18

Publicado Decisão em 09/09/2024.
09/09/2024 02:18

Publicado Decisão em 09/09/2024.
06/09/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/434039 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0719454-30.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: ALESSANDRA DE SOUSA E SILVA ALVES Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, =Projeção I - Ed.

Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Como medida de razoabilidade, defiro o prazo de 15 (quinze) dias ao Distrito Federal.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito MC
04/09/2024 14:58

Recebidos os autos
04/09/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 14:58

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO).
03/09/2024 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
02/09/2024 13:58

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 20:08

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 02:25

Publicado Certidão em 14/08/2024.
13/08/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0719454-30.2022.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: ALESSANDRA DE SOUSA E SILVA ALVES Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da contadoria.

Nos termos da portaria 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, manifestem-se as partes a respeito dos cálculos no prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo, façam os autos conclusos para apreciação.

BRASÍLIA, DF, 10 de agosto de 2024 17:27:29.

ASSINADO ELETRONICAMENTE
10/08/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
10/08/2024 17:28

Expedição de Certidão.
06/08/2024 11:41

Recebidos os autos
06/08/2024 11:41

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
24/05/2024 02:37

Publicado Decisão em 24/05/2024.
23/05/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
21/05/2024 13:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
21/05/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 13:25

Juntada de Certidão
20/05/2024 21:40

Recebidos os autos
20/05/2024 21:40

Deferido o pedido de ALESSANDRA DE SOUSA E SILVA ALVES - CPF: *56.***.*48-04 (EXEQUENTE).
18/05/2024 10:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
17/05/2024 15:21

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
15/05/2024 03:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/05/2024 23:59.
14/05/2024 17:08

Juntada de ficha de inspeção judicial
29/04/2024 16:35

Expedição de Certidão.
29/04/2024 15:36

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 20:38

Recebidos os autos
18/04/2024 20:38

Deferido o pedido de ALESSANDRA DE SOUSA E SILVA ALVES - CPF: *56.***.*48-04 (EXEQUENTE).
17/04/2024 13:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
17/04/2024 11:38

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 04:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/04/2024 23:59.
18/03/2024 02:24

Publicado Decisão em 18/03/2024.
15/03/2024 04:05

Processo Desarquivado
15/03/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0719454-30.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: ALESSANDRA DE SOUSA E SILVA ALVES Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, =Projeção I - Ed.

Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Ciente da decisão ID 189497413.

Arquivem-se provisoriamente os autos até a decisão do agravo de instrumento 0721756-52.2023.8.07.0000.

BRASÍLIA, DF, 12 de março de 2024 17:42:29.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito MC o
13/03/2024 13:58

Arquivado Provisoramente
13/03/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 13:17

Recebidos os autos
13/03/2024 13:17

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
11/03/2024 18:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
11/03/2024 18:29

Processo Desarquivado
11/03/2024 15:03

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
11/03/2024 14:42

Arquivado Provisoramente
08/03/2024 04:05

Processo Desarquivado
08/03/2024 03:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 03:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.
26/02/2024 13:22

Arquivado Provisoramente
24/02/2024 03:35

Decorrido prazo de ALESSANDRA DE SOUSA E SILVA ALVES em 23/02/2024 23:59.
23/02/2024 18:19

Juntada de Certidão
23/02/2024 18:19

Juntada de Alvará de levantamento
20/02/2024 15:57

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 02:44

Publicado Certidão em 09/02/2024.
09/02/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
07/02/2024 11:37

Expedição de Certidão.
07/02/2024 11:36

Processo Desarquivado
07/02/2024 11:14

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 16:52

Arquivado Provisoramente
30/01/2024 04:04

Processo Desarquivado
30/01/2024 02:41

Publicado Decisão em 30/01/2024.
29/01/2024 16:41

Arquivado Provisoramente
29/01/2024 04:02

Processo Desarquivado
29/01/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0719454-30.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: ALESSANDRA DE SOUSA E SILVA ALVES Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, =Projeção I - Ed.

Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Diante da decisão proferida no agravo de instrumento 0738338-30.2023.8.07.0000, que homologou a renúncia feita pela exequente ao valor que excede a 10 (dez) salários-mínimos, expeça-se: a) RPV – Requisição de Pequeno Valor em favor de ALESSANDRA DE SOUSA E SILVA, CPF *56.***.*48-04, no valor de R$ 10.002,48 (dez mil, dois reais e quarenta e oito centavos), referente ao valor principal e ressarcimento das custas processuais, remetendo-o ao Setor Competente.

Defiro o decote dos honorários contratuais, no percentual de 20% (vinte por cento) do crédito principal, em favor da sociedade de advogados M DE OLIVEIRA ADVOGADOS E ASSOCIADOS, conforme requerido ao ID 183269199.

Fica desde já esclarecido que a Contadoria Judicial deve utilizar os mesmos índices utilizados pelo réu quando realizou os cálculos da parcela incontroversa.

A requisição de pequeno valor deve ser dirigida ao Procurador Geral do Distrito Federal para o pagamento.

Após, nos termos da Portaria Conjunta 61, de 28 de Junho de 2018 do TJDFT e considerando o disposto no art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, intime-se o Distrito Federal para comprovar o depósito judicial referente ao RPV no prazo de 2 (dois) meses contados da intimação da requisição de pagamento, conforme artigo 535, § 3°, II do Código de Processo Civil, sob pena de sequestro de verba pública (Portaria GC 23 de 28/1/2019).

Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte credora.

Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema BACENJUD, procedendo-se a devida transferência.

Tudo feito, retornem os autos conclusos para extinção pelo pagamento.

Oficie-se ao Relator do Agravo de Instrumento 721756-52.2023.8.07.0000 dando-lhe ciência acerca da renúncia feita pela exequente ao valor que excede a 10 (dez) salários-mínimos, bem como em relação à expedição de requisitório da parcela incontroversa reconhecida pelo Distrito Federal.

BRASÍLIA, DF, 12 de janeiro de 2024 13:30:59.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito f
23/01/2024 14:17

Arquivado Provisoramente
23/01/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 07:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/01/2024 23:59.
22/01/2024 17:44

Expedição de Ofício.
12/01/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 15:03

Juntada de Certidão
12/01/2024 14:22

Recebidos os autos
12/01/2024 14:22

Outras decisões
10/01/2024 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
09/01/2024 20:51

Juntada de Petição de petição
26/12/2023 16:23

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
15/12/2023 02:42

Publicado Decisão em 15/12/2023.
14/12/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
12/12/2023 19:18

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 14:20

Recebidos os autos
12/12/2023 14:19

Outras decisões
09/12/2023 16:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
09/12/2023 16:32

Juntada de Certidão
04/12/2023 13:21

Processo Desarquivado
20/10/2023 13:31

Arquivado Provisoramente
20/10/2023 13:29

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 18:21

Expedição de Ofício.
19/10/2023 13:09

Expedição de Certidão.
07/10/2023 03:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/10/2023 23:59.
06/10/2023 12:13

Recebidos os autos
06/10/2023 12:13

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
15/09/2023 03:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/09/2023 23:59.
12/09/2023 01:32

Decorrido prazo de ALESSANDRA DE SOUSA E SILVA ALVES em 11/09/2023 23:59.
22/08/2023 03:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/08/2023 23:59.
18/08/2023 10:18

Publicado Intimação em 18/08/2023.
17/08/2023 10:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
17/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0719454-30.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: ALESSANDRA DE SOUSA E SILVA ALVES Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, Projeção I - Ed.

Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

INDEFIRO o pedido de ID 168542334 de renúncia de parte do crédito principal unicamente para fins de requisição de pequeno valor.

A renúncia da parte do crédito principal que excede a 10 (dez) salários-mínimos unicamente para fins de modulação do tipo de requisitório da parcela incontroversa afronta a tese firmada pelo egrégio Supremo Tribunal Federal no bojo do Tema 28 das Repercussões Gerais daquela Corte Suprema, o que não é possível.

Na verdade, estar-se-á diante de nítida tentativa de violação da regra do precatório insculpida no artigo 100 da Constituição Federal, ficando, a exequente, desde logo, advertida que sua conduta poderá se enquadrar em litigância de má-fé, uma vez que deduz pretensão contra texto expresso de lei, conforme dispõe o artigo 80, inciso I, do Código de Processo Civil, passível, pois, de punição com a respectiva multa processual.

Expeçam-se os requisitórios conforme determinado na decisão de ID 163269313.

Intime-se.

BRASÍLIA, DF, 15 de agosto de 2023.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito Ad
15/08/2023 17:14

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 15:13

Recebidos os autos
15/08/2023 15:13

Outras decisões
15/08/2023 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
15/08/2023 13:52

Juntada de Certidão
14/08/2023 17:45

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 00:42

Publicado Decisão em 25/07/2023.
25/07/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
24/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0719454-30.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: ALESSANDRA DE SOUSA E SILVA ALVES Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, Projeção I - Ed.

Sede Procuradoria Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Trata-se de embargos de declaração opostos por ALESSANDRA DE SOUSA E SILVA ALVES, em face da r. decisão de ID 163269313, sob a alegação da existência de omissão no decisum, que não teria observado o limite de vinte salários-mínimos para a expedição de requisição de pequeno valor – RPV, nos termos da Lei Distrital nº 6.618, de 08 de junho de 2020.

Finaliza requerendo o acolhimento dos aclaratórios, para que seja determinada a expedição de RPV ao invés de precatório.

O embargado se manifestou por meio da petição de ID 165894983.

Brevemente relatados.

DECIDO.

Conheço dos presentes embargos, eis que tempestivos, nos termos do art. 1.023, do Novo Código de Processo Civil.

Não merecem prosperar, porém, as alegações da ora embargante, que estão a desafiar recurso próprio, sendo certo que invoca eiva no julgado que revolve a apreciação de questões já apreciadas no decisum em testilha.

No entanto, os embargos de declaração devem ser opostos apenas em face da existência de contradição, omissão, obscuridade ou erro da decisão vergastada, o que não ocorreu no presente caso.

Com efeito, a decisão embargada foi expressa ao determinar a expedição de precatório em nome da executada em ralação à parcela incontroversa.

Ademais, merece acolhimento o pedido de declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 6.618/2020 formulado pelo embargado.

Com efeito, a Lei nº 6.618, de 08 de junho de 2020, que “Altera dispositivo da Lei nº 3.624, de 18 de julho de 2005, que define obrigação de pequeno valor para o Distrito Federal, regulamentando o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, e dá outras providências” é inconstitucional, por vício de iniciativa.

Senão vejamos: Eis a íntegra da mencionada lei: LEI Nº 6.618, DE 08 DE JUNHO DE 2020 (Autoria do Projeto: Deputado Iolando Almeida) Altera dispositivo da Lei nº 3.624, de 18 de julho de 2005, que define obrigação de pequeno valor para o Distrito Federal, regulamentando o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal: Art. 1º A Lei nº 3.624, de 18 de julho de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações: I – o art. 1º, caput, passa vigorar com a seguinte redação: Art. 1º Para os efeitos do disposto no art. 100, § 3º, da Constituição Federal, são consideradas de pequeno valor as obrigações a serem pagas pelo Distrito Federal e por suas entidades de administração indireta, decorrentes de condenação judicial da qual não penda recurso ou defesa, cujo valor não supere 20 salários mínimos, por autor.

II – o art. 1º é acrescido do seguinte § 3º: § 3º As dotações para requisições de pequeno valor devem ser consignadas em subtítulo específico na programação orçamentária da Secretaria de Estado de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal, quando derivadas dos órgãos da administração direta, e na da própria unidade, quando originárias de autarquias e fundações.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 15 de junho de 2020 DEPUTADO RAFAEL PRUDENTE Presidente Consoante se observa do teor da norma alhures transcrita, verifica-se que ela majora o valor da obrigação de pequena monta a ser paga pelo Distrito Federal e suas entidades sem a observância da regra do precatório, definindo o valor de 20 (vinte) salários-mínimos como o teto para pagamento das obrigações de pequeno valor.

Oportuno pontuar, desde logo, que a autorização para definição do montante daquilo que se reputa como obrigação de pequeno valor para a Fazenda Pública (excepcionando a regra do precatório) encontra-se estampada no artigo 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, que assenta que cada Ente Federativo, por leis próprias, é quem definirá o teto da obrigação de pequeno valor, observando-se como o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social.

Confiram-se: Art. 100.

Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (...) § 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). § 4º Para os fins do disposto no § 3º, poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).

Assente-se, outrossim, que o artigo 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88 determinou, ainda, que enquanto o Ente Federado não legislar sobre o assunto, o valor da requisição de pequeno valor, nos Estados e no Distrito Federal, será de quarenta salários-mínimos.

Ora, no Distrito Federal, o valor máximo das obrigações de pequeno valor a serem pagas pela Fazenda Distrital (Administração Pública Direta e Indireta) foi definido em 10 (dez) salários-mínimos, conforme dispunha o artigo 1º, caput, da Lei Distrital nº 3.624/2005, em sua redação originária, sendo certo que referida lei é de autoria do Poder Executivo Local.

Assim, constata-se que a alteração no valor das obrigações de pequeno valor implica alteração no orçamento, criando novas despesas para o Distrito Federal, de modo que a iniciativa para legislar sobre tal tema compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo Local.

A alteração no orçamento do Distrito Federal e a criação de novas despesas ao Ente Público é tão latente que a Lei Distrital nº 6.618/2020 (de autoria parlamentar) acrescenta o § 3º ao artigo 1º da Lei Distrital nº 3.624/2005 para fixar que: § 3º As dotações para requisições de pequeno valor devem ser consignadas em subtítulo específico na programação orçamentária da Secretaria de Estado de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal, quando derivadas dos órgãos da administração direta, e na da própria unidade, quando originárias de autarquias e fundações. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 6618 de 08/06/2020).

Assim, como a matéria tratada na Lei Distrital nº 6.618/2020 submete-se à competência legislativa de iniciativa privativa do Poder Executivo Local, já que trata do orçamento e da dívida do Distrito Federal, restam violados o artigo 71, § 1º, inciso V, e o artigo 100, incisos VI e XVI, ambos da Lei Orgânica do Distrito Federal, assim redigidos: Art. 71. (...) § 1º Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal a iniciativa das leis que disponham sobre: (...) V - plano plurianual, orçamento anual e diretrizes orçamentárias. (...) Art. 100.

Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal: (...) VI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica; (...) XVI - enviar à Câmara Legislativa projetos de lei relativos a plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, dívida pública e operações de crédito; Grifo nosso Cumpre assentar, desde logo, que o c.

Conselho Especial do e.

TJDFT já teve a oportunidade de se manifestar a respeito de matéria idêntica à tratada nos autos em epígrafe, tendo assentado, por ocasião do julgamento da ADI 2015.00.2.015077-2, que a “alteração no valor das obrigações de pequeno valor pela norma impugnada implica alteração no orçamento e cria novas despesas para o Distrito Federal, de modo que a iniciativa para legislar sobre tal tema compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo.” O mencionado julgado encontra-se assim ementado: AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE.

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA NO DISTRITO FEDERAL.

REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 8º DA LEI FEDERAL N.º 12.153/2009.

LEI DISTRITAL N.º 5.475, DE 23/04/2015.

INICIATIVA PARLAMENTAR.

ARTIGO 1º, INCISOS II E III.

DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA AO PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL PARA FIXAR, POR ATO PRÓPRIO, AS HIPÓTESES E LIMITES DE ACORDO A SEREM CELEBRADOS PELOS PROCURADORES DO DISTRITO FEDERAL, DAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E EMPRESAS PÚBLICAS DISTRITAIS.

TEMA REFERENTE À ORGANIZAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL, ÀS ATRIBUIÇÕES DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AO ORÇAMENTO DO DISTRITO FEDERAL.

MATÉRIA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DO EXECUTIVO.

ARTIGO 2º.

DEFINIÇÃO DO VALOR DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR A SEREM PAGAS INDEPENDENTEMENTE DE PRECATÓRIO.

CRIAÇÃO DE DESPESAS.

TEMA REFERENTE A ORÇAMENTO.

MATÉRIA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DO EXECUTIVO.

INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, POR VÍCIO DE INICIATIVA.

AÇÕES DIRETAS JULGADAS PROCEDENTES PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA NORMA IMPUGNADA, COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. 1.

A Lei Federal n.º 12.153/2009 dispôs sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

Estabeleceu a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos referidos entes federados até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. 2.

A norma federal definiu que ‘os representantes judiciais dos réus presentes à audiência poderão conciliar, transigir ou desistir nos processos da competência dos Juizados Especiais, nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente da Federação’ (artigo 8º) e que ‘as obrigações definidas como de pequeno valor a serem pagas independentemente de precatório terão como limite o que for estabelecido na lei do respectivo ente da Federação’ (artigo 13, § 2º) e que ‘até que se dê a publicação das leis de que trata o § 2º, os valores serão: I - 40 (quarenta) salários mínimos, quanto aos Estados e ao Distrito Federal’ (artigo 13, § 3º, inciso I). 3.

A fim de regulamentar os artigos 8º e 13, § 2º, da Lei Federal n.º 12.153/2009, o Distrito Federal editou a Lei Distrital n.º 5.475, de 23/04/2015, de iniciativa parlamentar e cuja constitucionalidade ora é questionada. 4.

Estabelecida a possibilidade de celebração de acordo entre o ente público e a parte autora pela norma federal, esta delegou a cada ente federado (Estados, Distrito Federal e Municípios) a edição de lei para delimitar os termos e hipóteses em que o acordo seria possível.

A competência para editar a referida lei local é privativa do Governador do Distrito Federal, porquanto dispõe acerca da organização da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, de atribuições das entidades da Administração Pública e do orçamento do Distrito Federal. 5.

No Distrito Federal, o valor máximo das obrigações de pequeno valor a serem pagas pelo Distrito Federal e pela sua Administração Pública Direta e Indireta foi definido em 10 (dez) salários mínimos pelo artigo 1º, caput, da Lei Distrital n.º 3.624/2005.

Posteriormente, a Lei Distrital n.º 5.475/2015, em seu artigo 2º, elevou para 40 (quarenta) salários mínimos o valor máximo das obrigações de pequeno valor. 6.

A alteração no valor das obrigações de pequeno valor pela norma impugnada implica alteração no orçamento e cria novas despesas para o Distrito Federal, de modo que a iniciativa para legislar sobre tal tema compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo. 7.

Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas procedentes para declarar a inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, da Lei Distrital n.º 5.475, de 23/04/2015, por ofensa ao artigo 71, § 1º, incisos III, IV e V, e ao artigo 100, incisos IV, VI, X e XVI, ambos da Lei Orgânica do Distrito Federal, modulando os efeitos da decisão para a data do presente julgamento no que se refere ao artigo 2º da norma impugnada. (Acórdão 935457, 20150020150772ADI, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 5/4/2016, publicado no DJE: 27/4/2016.

Pág.: 26/27).

Grifo nosso.

No mesmo sentido, mutatis mutandis, é o ensinamento de Pedro Lenza, segundo o qual o vício formal subjetivo: (...) verifica-se na fase de iniciativa.

Tomemos um exemplo: algumas leis são de iniciativa exclusiva (reservada) do Presidente da República, como as que fixam ou modificam os efetivos das Forças Armadas, conforme o art. 61, § 1.º, I, da CF/88.

Iniciativa privativa, ou melhor, exclusiva ou reservada, significa, no exemplo, ser o Presidente da República o único responsável por deflagrar, dar início ao processo legislativo da referida matéria.

Em hipótese contrária (ex.: um Deputado Federal dando início), estaremos diante de um vício formal subjetivo insanável, e a lei será inconstitucional. (LENZA, Pedro.

Direito Constitucional esquematizado – 24. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2020, p. 194 – versão digital) Grifo nosso.

Importante salientar, conforme ensina J.

J.

Gomes Canotilho, que: “(...) embora os órgãos de controle não possam iniciar, de ofício, um processo de controle de constitucionalidade, ‘isso não significa necessariamente que o órgão de controlo, num processo perante a si já levantado, não possa ex officio tomar conhecimento e suscitar o incidente da inconstitucionalidade, mesmo quando as partes não o tenham feito.’” (apud CUNHA JÚNIOR, Dirley.

Controle de Constitucionalidade: Teoria e Prática. 4ª edição: rev. ampl. e atualizada.

Salvador/BA: Editora JusPODIVM, 2010, p. 144).

Por conseguinte, padece de inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, a Lei Distrital nº 6.618/2020, uma vez que deflagrada por meio de iniciativa parlamentar, sendo certo que, consoante dito alhures, a elevação do teto para a obrigação reputada como de pequeno valor traduz influência direta e imediata no orçamento e nas finanças do Distrito Federal, porquanto antecipa o termo inicial do vencimento de inúmeras obrigações, que, grosso modo, seriam pagas em momento futuro, por meio de precatórios.

Por tais razões, declaro incidentalmente a inconstitucionalidade formal da Lei Distrital nº 6.618/2020, ante ao vício de iniciativa, sendo certo que em eventual expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV deverá ser observado o teto de 10 salários-mínimos, em observância à redação originária do artigo 1º da Lei nº 3.624, de 18 de julho de 2005.

Assim, mostra-se patente a intenção da embargante de emprestar efeito modificativo ao decisum, inclusive com a reapreciação da questão para que se dê guarida ao interesse que deduziu em sua peça de exordial, fazendo-o prevalecer em detrimento da justeza do caso e para o caso.

Contudo, tal pretensão é vedada pelo ordenamento jurídico, não sendo, portanto, a via adequada.

Com efeito, as alegações do embargante não se enquadram no comando estabelecido no art. 1.022 do Estatuto dos Ritos, estando assim a desafiar recurso próprio.

Nesse diapasão, REJEITO os presentes embargos declaratórios e mantenho a r. decisão tal qual lançada.

Prossiga-se o feito em seus termos ulteriores com o cumprimento integral da decisão de ID 163269313.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 20 de julho de 2023.

ACÁCIA REGINA SOARES DE SÁ Juíza de Direito Substituta Ad
21/07/2023 09:49

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 18:50

Recebidos os autos
20/07/2023 18:50

Embargos de declaração não acolhidos
19/07/2023 19:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
19/07/2023 18:18

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 15:58

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 15:58

Expedição de Certidão.
10/07/2023 13:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/07/2023 00:14

Publicado Decisão em 03/07/2023.
30/06/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
28/06/2023 15:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
28/06/2023 15:53

Expedição de Certidão.
28/06/2023 15:52

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 14:58

Recebidos os autos
28/06/2023 14:58

Outras decisões
26/06/2023 16:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
24/06/2023 01:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/06/2023 23:59.
05/06/2023 16:26

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
10/05/2023 18:37

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 02:24

Publicado Decisão em 04/05/2023.
05/05/2023 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
02/05/2023 11:01

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 18:21

Recebidos os autos
28/04/2023 18:21

Embargos de declaração não acolhidos
24/04/2023 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
19/04/2023 18:29

Juntada de Petição de contrarrazões
13/04/2023 00:15

Publicado Certidão em 13/04/2023.
12/04/2023 13:45

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
10/04/2023 16:37

Expedição de Certidão.
09/04/2023 18:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/03/2023 00:27

Publicado Decisão em 31/03/2023.
30/03/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
28/03/2023 16:58

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 16:31

Recebidos os autos
28/03/2023 16:31

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (REQUERIDO)
27/03/2023 13:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
23/03/2023 20:23

Juntada de Petição de réplica
10/03/2023 01:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/03/2023 23:59.
02/03/2023 00:25

Publicado Certidão em 02/03/2023.
02/03/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
28/02/2023 12:14

Juntada de Certidão
27/02/2023 18:02

Juntada de Petição de impugnação
24/01/2023 01:53

Publicado Decisão em 23/01/2023.
24/01/2023 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023
12/01/2023 12:42

Expedição de Outros documentos.
12/01/2023 12:41

Classe Processual alterada de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
11/01/2023 18:29

Recebidos os autos
11/01/2023 18:29

Decisão interlocutória - recebido
05/01/2023 11:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
05/01/2023 11:17

Classe Processual alterada de LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) para LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152)
27/12/2022 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/12/2022

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0745871-60.2021.8.07.0016

Condominio do Edificio Comfort Taguating...

Flormira Candida Marques Ferraz

Advogado: Talita Barroso Lopes Moura

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/08/2021 11:49

Exibir Processo

Processo nº 0734733-10.2022.8.07.0001

Felipe Augusto Brockmann

Ednubia Costa Braga

Advogado: Felipe Augusto Brockmann

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/09/2022 15:20

Exibir Processo

Processo nº 0725655-10.2023.8.07.0016

Maria Elenilde Gama Souza

Distrito Federal

Advogado: Danilo Dias Lourenco dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/05/2023 17:29

Exibir Processo

Processo nº 0704781-89.2023.8.07.0020

Jose Oeliton Placido Coelho Filho

Hurb Technologies S.A.

Advogado: Leticia Resende Herculano Coelho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/03/2023 14:17

Exibir Processo

Processo nº 0709626-32.2020.8.07.0001

Condominio Jardins dos Tapiriris

Ocivan Barboza Viana

Advogado: Janaina Elisa Beneli

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/03/2020 11:03

Exibir Processo