TJDFT - 0747816-93.2022.8.07.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Desembargadora Carmen Nicea Nogueira Bittencourt

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ANDRE ARAUJO SANTANA

CPF *28.***.*30-54

BRUNA ARAUJO SANTANA

CPF *28.***.*31-26

Advogados

MARCELO BARBOSA COELHO

OAB: 8558/DF

CPF *48.***.*99-04

Polo Passivo

Partes

NOVO MUNDO MOVEIS E UTILIDADES LTDA

CNPJ: 01.534.080/0001-28

Advogados

ALEXANDRE MIRANDA LIMA

OAB: 131436/RJ

CPF *74.***.*35-95

NAYARA STEPHANIE PEREIRA E SOUSA

OAB: 39570/DF

CPF *19.***.*36-38

GABRIEL VASCONCELOS PORTES

OAB: 32608/DF

CPF *31.***.*68-53

ANDRESSA CAROLINE TRECHAUD

OAB: 14099/MT

CPF *11.***.*69-14

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/03/2025 00:00

    Intimação

    Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ANDRE ARAUJO SANTANA e BRUNA ARAUJO SANTANA em face de NOVO MUNDO MOVEIS E UTILIDADES LTDA, a fim de: a) reconhecer o pagamento a menor dos aluguéis pela requerida e a inobservância dos reajustes pactuados na cláusula 4ª do Contrato, alterada pelo aditivo contratual celebrado em 26/10/2016; b) condenar a ré ao pagamento das diferenças entre o montante efetivamente pago e o valor reajustado dos aluguéis vencidos entre 15/12/2019 e 28/2/2022 (termo final do contrato), qual seja, R$ 211.503,96 (duzentos e onze mil quinhentos e três reais e noventa e seis centavos); c) condenar a demandada a efetuar o recolhimento do IRPF incidente sobre as diferenças mencionadas no item anterior, no valor de R$ 57.973,00 (cinquenta e sete mil novecentos e setenta e três reais); d) determinar a correção do montante da condenação pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único do Código Civil), assim como acréscimo de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e da multa moratória de 10% (dez por cento), na forma pactuada na cláusula 3ª, parágrafo 1º, tendo por base a data de conclusão do laudo pericial (29/10/2024).

    Pela sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, tendo em vista o tempo de tramitação da demanda e a necessidade de dilação probatória (artigo 85, § 2º, do CPC)

  • 18/09/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0747816-93.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDRE ARAUJO SANTANA, BRUNA ARAUJO SANTANA REU: NOVO MUNDO MOVEIS E UTILIDADES LTDA DESPACHO Diante da entrega do laudo pericial (IDs 211289166 e 211289167), manifestem-se as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias.

    Caso as partes apresentem impugnação e/ou pedidos de esclarecimentos, manifeste-se a perita também em 15 (quinze) dias.

    Sobrevindo o laudo complementar, dê-se novas vistas às partes na sequência, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.

    Tudo feito, venham conclusos para análise de eventual impugnação e, se for o caso, homologação do laudo pericial.

    Cumpra-se.

    Intimem-se.

    Brasília/DF, data da assinatura digital.

    Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

  • 28/01/2024 20:55

    Baixa Definitiva

  • 28/01/2024 20:54

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2024 20:53

    Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

  • 26/01/2024 08:07

    Decorrido prazo de NOVO MUNDO MOVEIS E UTILIDADES LTDA em 25/01/2024 23:59.

  • 26/01/2024 08:07

    Decorrido prazo de ANDRE ARAUJO SANTANA em 25/01/2024 23:59.

  • 26/01/2024 08:07

    Decorrido prazo de BRUNA ARAUJO SANTANA em 25/01/2024 23:59.

  • 01/12/2023 02:19

    Publicado Ementa em 01/12/2023.

  • 01/12/2023 02:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

  • 28/11/2023 17:50

    Conhecido o recurso de NOVO MUNDO MOVEIS E UTILIDADES LTDA - CNPJ: 01.***.***/0001-28 (EMBARGANTE) e não-provido

  • 28/11/2023 15:30

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 25/10/2023 14:39

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 20/10/2023 15:24

    Recebidos os autos

  • 19/10/2023 12:44

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

  • 19/10/2023 10:51

    Juntada de Petição de impugnação aos embargos

  • 18/10/2023 02:18

    Publicado Despacho em 18/10/2023.

  • 18/10/2023 02:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

  • 16/10/2023 14:11

    Recebidos os autos

  • 16/10/2023 14:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2023 12:04

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

  • 09/10/2023 12:04

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2023 12:02

    Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

  • 05/10/2023 13:09

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 04/10/2023 02:26

    Publicado Ementa em 04/10/2023.

  • 03/10/2023 02:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

  • 28/09/2023 15:57

    Conhecido o recurso de ANDRE ARAUJO SANTANA - CPF: *28.***.*30-54 (APELANTE) e BRUNA ARAUJO SANTANA - CPF: *28.***.*31-26 (APELANTE) e provido

  • 28/09/2023 15:27

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 26/09/2023 19:06

    Juntada de Petição de petição

  • 06/09/2023 16:02

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 18/08/2023 13:48

    Deliberado em Sessão - Retirado

  • 18/08/2023 13:47

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2023 11:23

    Juntada de Petição de petição

  • 16/08/2023 16:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/08/2023 16:46

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 15/08/2023 18:48

    Recebidos os autos

  • 03/08/2023 13:34

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

  • 02/08/2023 21:52

    Recebidos os autos

  • 02/08/2023 21:52

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível

  • 31/07/2023 14:31

    Recebidos os autos

  • 31/07/2023 14:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

  • 31/07/2023 14:31

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2023

Ultima Atualização
29/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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