21/01/2025 16:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
21/01/2025 16:32

Expedição de Certidão.
21/01/2025 11:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/01/2025 17:29

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 16:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/12/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 23:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/12/2024 19:48

Recebidos os autos
03/12/2024 19:48

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
03/12/2024 17:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
02/12/2024 15:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/12/2024 13:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/11/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 05:54

Recebidos os autos
28/11/2024 05:54

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
27/11/2024 10:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/11/2024 10:44

Publicado Decisão em 26/11/2024.
26/11/2024 02:38

Publicado Edital em 26/11/2024.
26/11/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
22/11/2024 12:24

Expedição de Edital.
22/11/2024 12:18

Juntada de Certidão
21/11/2024 18:39

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 18:22

Recebidos os autos
21/11/2024 18:22

Outras decisões
21/11/2024 18:22

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
21/11/2024 17:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
19/11/2024 16:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/11/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 15:30

Expedição de Certidão.
14/11/2024 15:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/11/2024 13:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/11/2024 15:45

Expedição de Mandado.
05/11/2024 14:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/11/2024 18:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/11/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 16:50

Expedição de Certidão.
04/11/2024 13:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/10/2024 18:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/10/2024 02:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/10/2024 23:59.
25/10/2024 15:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/10/2024 09:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/10/2024 13:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/10/2024 02:21

Publicado Sentença em 23/10/2024.
23/10/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
21/10/2024 16:03

Expedição de Mandado.
21/10/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 15:38

Recebidos os autos
21/10/2024 15:38

Julgado procedente em parte do pedido
09/10/2024 18:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
09/10/2024 18:54

Juntada de Certidão
16/08/2024 13:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2024 16:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/08/2024 23:59.
30/07/2024 23:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2024 04:35

Publicado Decisão em 25/07/2024.
25/07/2024 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
23/07/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 05:01

Recebidos os autos
23/07/2024 05:01

Outras decisões
12/07/2024 18:05

Desentranhado o documento
12/07/2024 18:05

Cancelada a movimentação processual
09/07/2024 15:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/07/2024 04:01

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/07/2024 23:59.
05/07/2024 04:01

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/07/2024 23:59.
02/07/2024 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
01/07/2024 23:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2024 19:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/06/2024 17:14

Juntada de Certidão
10/06/2024 18:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/05/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 14:12

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/05/2024 16:30, 1ª Vara de Entorpecentes do DF.
24/05/2024 14:12

Outras decisões
21/05/2024 21:07

Juntada de Certidão
21/05/2024 21:05

Juntada de Certidão
21/05/2024 12:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2024 16:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/04/2024 16:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/04/2024 11:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/04/2024 10:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2024 10:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2024 17:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 13:21

Expedição de Ofício.
03/04/2024 13:20

Expedição de Mandado.
03/04/2024 13:19

Expedição de Mandado.
03/04/2024 13:18

Expedição de Mandado.
03/04/2024 13:17

Expedição de Mandado.
08/02/2024 19:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/02/2024 02:58

Publicado Certidão em 01/02/2024.
01/02/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 17:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARENTODF 1ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0746228-51.2022.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Réu: CHARLAN PAULO OLIVEIRA SILVA, MAICO MACIEL DE LIMA ALVES, RICARDO ROCHA DA CRUZ e ANDRE FELIPE DOMICIANO Inquérito Policial: 525/2022 da 1ª Delegacia de Polícia (Asa Sul) CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Certifico que, diante do comando constante no despacho saneador (ID 181951637), o qual determinou a designação de data para a realização da audiência de instrução e julgamento vinculada a presente ação penal, no qual o réu CHARLAN PAULO OLIVEIRA SILVA, nesta data, em consulta ao sistema de informação de informação do SESIPE, encontra-se acautelado(a) no Sistema Prisional do Distrito Federal e os demais encontram-se em liberdade.

Dessa forma, seguindo a determinação dada, no bojo dos autos PA SEI nº 0030621/2023, que regulou o procedimento de marcação e realização das audiências desta 1ª Vara de Entorpecentes, designo o dia 21/05/2024 às 16h30, para a realização da audiência de instrução e julgamento, na forma telepresencial, ou seja, a audiência acontecerá remotamente por videoconferência.

Certifico que requisitei o(a)(s) acusado(a)(s) CHARLAN PAULO OLIVEIRA SILVA no sistema SIAPEN-WEB para que seja(m) apresentado(a)(s) pela escolta à audiência designada, conforme tela abaixo colacionada.

Certifico, ademais, que a audiência será realizada DE FORMA HÍBRIDA por videoconferência, ou seja, as partes podem comparecer presencialmente à sala de audiências deste juízo para participar da audiência, a qual se realizará por meio do aplicativo Microsoft Teams, disponível gratuitamente na loja de aplicativos para Android e IOS, entretanto, caso as partes optem por participar remotamente, cada uma deverá garantir os meios para seu acesso à videoconferência.

No dia e horário designados para audiência, as Partes (o investigado, as testemunhas, a Acusação e a Defesa) deverão acessar o link ou QR Code abaixo, inserir os dados solicitados pelo aplicativo e entrar na sala de audiências virtual por meio de computador com câmera e microfone ou celular/ tablet, com acesso à internet e em lugar silencioso. https://atalho.tjdft.jus.br/mkHOPA Ficam as partes intimadas para que se manifestem caso haja alguma objeção quanto à realização das audiências por meio de videoconferência.

O Juízo solicita que, ao acessar o sistema de videoconferência, os réus e testemunhas informem seu nome de forma a possibilitar a pronta identificação.

Deverá ser realizada, em ato anterior à gravação do ato processual, a identificação de membros do Ministério Público, Defensores Públicos, Procuradores do Distrito Federal e Advogados. “Art. 3, §2º - As partes e as testemunhas serão identificadas da seguinte forma: I - declaração do nome, estado civil e profissão; II - apresentação em estilo "selfie" segurando o documento oficial de identificação (frente e verso).” Ficam as partes intimadas por intermédio de seu patrono.

Brasília/DF, 30 de janeiro de 2024 LUCIANO GONTIJO DA SILVA 1ª Vara de Entorpecentes do DF / Cartório / Servidor Geral
30/01/2024 14:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/01/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 12:16

Juntada de Certidão
30/01/2024 12:14

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/05/2024 16:30, 1ª Vara de Entorpecentes do DF.
23/01/2024 04:20

Publicado Decisão em 22/01/2024.
11/01/2024 08:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
10/01/2024 15:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/01/2024 16:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/01/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 20:20

Recebidos os autos
19/12/2023 20:20

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/12/2023 23:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
04/12/2023 14:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/11/2023 17:11

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 17:11

Expedição de Certidão.
10/11/2023 17:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/11/2023 16:11

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 16:11

Expedição de Certidão.
04/11/2023 04:56

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/11/2023 23:59.
04/11/2023 04:56

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/11/2023 23:59.
03/11/2023 23:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/11/2023 22:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/11/2023 15:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/11/2023 15:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/11/2023 11:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/10/2023 18:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/10/2023 18:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/10/2023 18:41

Expedição de Mandado.
19/10/2023 18:37

Expedição de Mandado.
19/10/2023 18:33

Expedição de Mandado.
19/10/2023 18:19

Expedição de Mandado.
19/10/2023 18:14

Juntada de Certidão
19/10/2023 17:48

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
09/10/2023 16:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/10/2023 15:54

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 14:50

Recebidos os autos
03/10/2023 14:50

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
03/10/2023 14:32

Juntada de decisão terminativa
02/10/2023 18:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
28/09/2023 21:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/09/2023 03:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/09/2023 23:59.
22/08/2023 16:19

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 16:19

Expedição de Certidão.
15/08/2023 08:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/08/2023 23:59.
19/06/2023 18:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/06/2023 22:45

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 13:35

Recebidos os autos
15/06/2023 13:35

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 13:43

Juntada de Certidão
30/05/2023 13:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/05/2023 18:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/05/2023 16:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
23/05/2023 14:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2023 23:15

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 16:15

Recebidos os autos
08/05/2023 16:14

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 13:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
26/04/2023 13:31

Juntada de Certidão
25/04/2023 11:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/04/2023 02:47

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/04/2023 23:59.
14/04/2023 11:46

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 05:02

Recebidos os autos
13/04/2023 05:02

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 17:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
05/04/2023 15:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/03/2023 01:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/03/2023 23:59.
17/03/2023 18:30

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 16:59

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 16:59

Expedição de Certidão.
07/03/2023 15:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/02/2023 03:01

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/02/2023 23:59.
08/02/2023 03:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/02/2023 23:59.
08/02/2023 03:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/02/2023 23:59.
08/02/2023 03:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/02/2023 23:59.
24/01/2023 01:00

Publicado Decisão em 23/01/2023.
24/01/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2022
07/01/2023 21:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/01/2023 17:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/12/2022 13:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2022 23:37

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 21:12

Recebidos os autos
19/12/2022 21:12

Determinada a quebra do sigilo telemático
19/12/2022 21:12

Deferido o pedido de Sob sigilo.
16/12/2022 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
14/12/2022 18:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2022 13:45

Expedição de Outros documentos.
09/12/2022 13:26

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara de Entorpecentes do DF
09/12/2022 13:26

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
09/12/2022 10:50

Expedição de Alvará de Soltura .
09/12/2022 10:50

Expedição de Alvará de Soltura .
09/12/2022 10:49

Expedição de Alvará de Soltura .
09/12/2022 10:49

Expedição de Alvará de Soltura .
09/12/2022 10:33

Juntada de Certidão
08/12/2022 16:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/12/2022 16:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/12/2022 12:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/12/2022 12:11

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/12/2022 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
08/12/2022 08:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/12/2022 05:28

Juntada de Certidão
07/12/2022 21:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/12/2022 17:10

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/12/2022 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
07/12/2022 10:21

Juntada de laudo
07/12/2022 05:02

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
06/12/2022 23:55

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 23:55

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 23:55

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 23:55

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 23:55

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 23:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
06/12/2022 23:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2022

Ultima Atualização
05/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

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