19/11/2024 14:50

Baixa Definitiva
19/11/2024 14:50

Expedição de Certidão.
19/11/2024 14:50

Transitado em Julgado em 19/11/2024
19/11/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/11/2024 23:59.
09/11/2024 02:16

Decorrido prazo de ANTONIO FRANCISCO DA SILVA MELO em 08/11/2024 23:59.
16/10/2024 02:16

Publicado Ementa em 16/10/2024.
16/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

Ementa: Direito Administrativo e Processual Civil.

Embargos de declaração.

Impossibilidade de reexame da controvérsia.

Vício não verificado.

Embargos rejeitados.

I.

Caso em exame 1.

Embargos de Declaração opostos pela parte autora em face do Acórdão de ID 62166100, que negou provimento a Recurso Inominado, mantendo inalterada a sentença que reconheceu a prescrição dos créditos objeto do feito, ante a inexistência de processo administrativo capaz de obstar a prescrição, nos termos do Decreto n. 20.910/1932. 2.

Em suas razões recursais (ID 62551873), a parte embargante sustenta a existência de obscuridade e contradição no acórdão, argumentando que o reconhecimento administrativo da dívida interrompe o prazo prescricional ou, caso já consumado, implica na sua renúncia.

Acrescenta que os créditos são devidos desde 2005 e 2006, e os pedidos se referem aos anos de 2006 e 2008, de modo que não estariam prescritos.

Afirma que o prazo prescricional está suspenso até que o Distrito Federal promova algum ato incompatível com o interesse de saldar a dívida.

II.

Questão em discussão 3.

A questão em discussão consiste em saber se há obscuridade ou contradição que justifique a atribuição de efeitos infringentes para afastar a prescrição dos créditos titularizados pela parte recorrente.

III.

Razões de decidir 4.

Ao exame das argumentações expendidas, verifica-se que a parte embargante, em verdade, pretende a modificação do julgado, o que foge aos objetivos dos Embargos de Declaração.

Destaca-se, como referido no Acórdão impugnado, que a declaração juntada aos autos não importa em renúncia à prescrição, o que é vedado pelo artigo 177 da Lei Complementar Distrital nº 840/2011, e os dados ali constantes, como o número do pedido, não são suficientes para comprovar a existência de processo administrativo, o que poderia demonstrar a suspensão do prazo prescricional. 5.

Conforme registrado no Acórdão embargado, a parte recorrente não acostou qualquer documento que comprove a data e protocolo de requerimento administrativo postulando o reconhecimento das verbas, e, além disso, o documento de ID 59817828 deve ser considerado mera declaração da Administração Pública, não tendo o condão de instrumentalizar-se em reconhecimento de dívida, haja vista que é dever da Administração Pública emitir declarações e apresentar documentos requisitados pela parte interessada, tendo em vista o direito de petição. 6.

Ante o exposto, verifica-se que não há vícios a serem sanados no julgamento embargado, mas sim irresignação quanto ao entendimento exarado.

IV.

Dispositivo 7.

Embargos de declaração rejeitados. 8.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46, da Lei n. 9.099/95. ____ Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar Distrital nº 840/2011, art. 177.
14/10/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 13:02

Recebidos os autos
11/10/2024 14:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/10/2024 13:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/09/2024 12:15

Juntada de intimação de pauta
25/09/2024 11:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/09/2024 18:18

Recebidos os autos
12/09/2024 13:46

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
12/09/2024 13:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
11/09/2024 18:27

Juntada de Petição de contrarrazões
30/08/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 15:46

Recebidos os autos
30/08/2024 15:46

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/08/2024 23:59.
15/08/2024 17:56

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
15/08/2024 17:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
06/08/2024 18:27

Classe retificada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
06/08/2024 17:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/08/2024 02:16

Publicado Ementa em 01/08/2024.
31/07/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
29/07/2024 20:25

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 20:25

Recebidos os autos
28/07/2024 18:16

Conhecido o recurso de ANTONIO FRANCISCO DA SILVA MELO - CPF: *63.***.*23-15 (RECORRENTE) e não-provido
26/07/2024 20:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/07/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 12:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/06/2024 15:12

Recebidos os autos
03/06/2024 18:08

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
03/06/2024 17:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
03/06/2024 17:09

Juntada de Certidão
03/06/2024 16:51

Recebidos os autos
03/06/2024 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
13/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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