27/10/2023 17:19

Arquivado Definitivamente
27/10/2023 17:19

Expedição de Certidão.
27/10/2023 17:19

Transitado em Julgado em 24/10/2023
27/10/2023 02:35

Publicado Sentença em 27/10/2023.
26/10/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
25/10/2023 02:42

Publicado Certidão em 25/10/2023.
25/10/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
24/10/2023 18:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/10/2023 17:52

Expedição de Certidão.
24/10/2023 17:35

Recebidos os autos
24/10/2023 17:35

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
24/10/2023 17:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
24/10/2023 15:41

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 13:42

Expedição de Certidão.
20/10/2023 13:01

Juntada de Petição de certidão de juntada
03/10/2023 21:01

Expedição de Mandado.
03/10/2023 21:00

Juntada de Certidão
29/09/2023 17:45

Recebidos os autos
29/09/2023 17:45

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 15:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
27/09/2023 14:18

Decorrido prazo de EMANUELA SANTOS ARAUJO EIRELI - CNPJ: 31.***.***/0001-50 (EXEQUENTE) em 26/09/2023.
27/09/2023 11:06

Decorrido prazo de EMANUELA SANTOS ARAUJO EIRELI em 26/09/2023 23:59.
26/09/2023 04:03

Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA DOS REIS em 25/09/2023 23:59.
19/09/2023 03:51

Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA DOS REIS em 18/09/2023 23:59.
19/09/2023 02:45

Publicado Decisão em 19/09/2023.
18/09/2023 16:32

Expedição de Certidão.
18/09/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
18/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0718004-63.2023.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: EMANUELA SANTOS ARAUJO EIRELI EXECUTADO: MARIA RAIMUNDA DOS REIS DECISÃO Cuida-se de impugnação apresentada pela parte executada (ID 171798997), alegando, em síntese, que a quantia bloqueada via sistema SISBAJUD, no importe de R$ 611,25 (seiscentos e onze reais e vinte e cinco centavos), se refere ao benefício DF Social que recebe junto ao Banco BRB (R$ 150,00) e de sua única fonte de renda como diarista (R$ 461,25) na Caixa Econômica Federal (CEF), utilizados para o seu próprio sustento e de sua família, sendo, portanto, verba impenhorável, nos termos do art. 833 do Código de Processo Civil (CPC/2015).

Esclarece, ainda, viver em situação de vulnerabilidade, em barraco de madeirite construído em área irregular, junto a seus 3 (três) filhos.

Sustenta, por fim, não dever nada à parte exequente (demandante contumaz), pois o contrato teria sido firmado mediante fraude.

Pugna, assim, pela liberação imediata dos valores bloqueados. É o relato do necessário.

DECIDO.

Razão assiste à impugnante quanto à impenhorabilidade dos valores bloqueados por meio do sistema SISBAJUD em suas contas do Banco BRB (R$ 150,00) e CEF (R$ 461,25), visto ter se desincumbido do ônus que lhe competia de comprovar, a teor do art. 854, § 3º, inc.

I, do Código de Processo Civil (CPC/2015), de comprovar que parte das verbas (R$ 150,00) proveniente do benefício DF Social, de caráter alimentar e destinadas a subsistência do devedor e de sua família.

Ademais, a impugnante logrou êxito em demonstrar que a privação dos demais valores (R$ 461,25) que recebe como diarista na conta da CEF compromete seu sustento e de sua família, em razão da situação de miserabilidade em que vive a devedora e seus filhos, nos termos dos documentos apresentados do ID 171799003 ao ID 171799025, razão pela qual deverá ser integralmente desbloqueada a referida quantia por ser impenhorável (art. 833, inc.

IV, do CPC/2015).

Ante o exposto, ACOLHO a impugnação apresentada, a fim de determinar o imediato cancelamento da indisponibilidade dos ativos financeiros da parte impugnante ora considerada irregular, a teor do art. 833 inc.

IV, do CPC/2015.

Intimem-se as partes.

Preclusa a presente decisão, proceda-se à pesquisa de bens nos sistemas RENAJUD e INFOJUD e prossiga-se nos ulteriores termos da Decisão de ID 161906339.
14/09/2023 19:06

Recebidos os autos
14/09/2023 19:06

Deferido o pedido de MARIA RAIMUNDA DOS REIS - CPF: *23.***.*26-97 (EXECUTADO).
14/09/2023 09:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
13/09/2023 13:53

Juntada de Petição de certidão de juntada
11/09/2023 14:30

Expedição de Certidão.
05/09/2023 16:26

Recebidos os autos
05/09/2023 16:26

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 14:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
01/09/2023 16:00

Decorrido prazo de EMANUELA SANTOS ARAUJO EIRELI - CNPJ: 31.***.***/0001-50 (EXEQUENTE) em 31/08/2023.
31/08/2023 21:22

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 01:28

Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA DOS REIS em 30/08/2023 23:59.
17/08/2023 07:48

Publicado Sentença em 17/08/2023.
16/08/2023 15:21

Expedição de Certidão.
16/08/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
14/08/2023 19:45

Recebidos os autos
14/08/2023 19:45

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
04/08/2023 20:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
04/08/2023 20:26

Decorrido prazo de EMANUELA SANTOS ARAUJO EIRELI - CNPJ: 31.***.***/0001-50 (EXEQUENTE) em 01/08/2023.
02/08/2023 01:15

Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA DOS REIS em 01/08/2023 23:59.
01/08/2023 01:30

Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA DOS REIS em 31/07/2023 23:59.
31/07/2023 23:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/07/2023 15:10

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 00:17

Publicado Despacho em 20/07/2023.
19/07/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
19/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0718004-63.2023.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: EMANUELA SANTOS ARAUJO EIRELI EXECUTADO: MARIA RAIMUNDA DOS REIS DESPACHO Considerando o princípio da especialidade, o Código de Processo Civil – CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com as normas e princípios estatuídos pela Lei nº 9.099/1995.

Nesse contexto, conquanto o art. 914 do CPC/2015 dispense a garantia do juízo para oferecimento de embargos à execução, tal regra não é aplicável aos Juizados Especiais, haja vista a disposição expressa do art. 53, § 1º, da Lei n.º 9.099/95, que trata a penhora como pressuposto para oferecimento de embargos à execução, nos termos do entendimento da Segunda Turma Recursal deste Tribunal de Justiça - TJDFT, in verbis: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

GARANTIA DO JUÍZO.

NECESSIDADE NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

PROCEDIMENTO PRÓPRIO.

ART. 53, § 1.º, DA LEI N.º 9.099/95.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A RETOMADA DO CURSO PROCESSUAL. [...] 6.

Nos termos estabelecidos na Lei n.º 9.099/95, para oferecer embargos à execução, a parte executada deverá garantir o juízo oferecendo bens suficientes para saldar a dívida executada.

Após efetivada a penhora dos bens indicados pelo executado, ou daqueles localizados pelo oficial de justiça suficientes para garantir o juízo, será designada audiência de conciliação e, não havendo acordo, serão apreciados os embargos.

Procedimento previsto no artigo 53 da Lei n.º 9.099/95. 7.

Sob esse prisma, não obstante o art. 914 do CPC dispense a garantia do juízo para oferecimento de embargos, tal regra não é aplicável aos Juizados Especiais, haja vista a disposição expressa do art. 53, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95, que trata a penhora como pressuposto para oferecimento de embargos, e as regras do CPC somente devem ser aplicadas no âmbito dos Juizados Especiais no que não colidirem com as normas e princípios estatuídos pela Lei n.º 9.099/1995.

Isso posto, nula a sentença, devendo os autos retornar ao juízo de origem para regular processamento do feito. 8.

Impugnação à gratuidade de justiça.

Para o deferimento do benefício basta a declaração de hipossuficiência, o que foi apresentado nos autos.

A teor do disposto no § 3.º do art. 99 do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência financeira deduzida por pessoa natural.

Assim, cumpre à parte que impugna o pedido de gratuidade de justiça fazer prova que infirme a presunção legal. À míngua de prova hábil a elidir a presunção de hipossuficiência que milita em favor da parte autora, rejeita-se a impugnação. 9.

Recurso conhecido e provido.

Sentença anulada para determinar a retomada do curso processual. 10.

Sem custas e sem honorários. (Acórdão 1370796, 07513238520208070016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 15/9/2021, publicado no DJE: 21/9/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) (realce aplicado).

Ademais, o enunciado nº 117 do FONAJE (Fórum Nacional de Juizados Especiais) confirma a necessidade de garantia do juízo, no microssistema dos Juizados Especiais, para a apresentação de embargos à execução, confira-se: ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES) (grifo nosso).

Desse modo, tendo a penhora de bens restado infrutífera, nos termos da certidão de ID 164881371, intime-se a parte executada para indicar bens à penhora ou para efetuar o depósito de garantia do juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de julgamento dos embargos à execução no estado em que o processo se encontra.

Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para se manifestar acerca dos Embargos à Execução opostos pela parte executada, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito.

Após, retornem-se os autos conclusos.
17/07/2023 17:54

Recebidos os autos
17/07/2023 17:54

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 18:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
11/07/2023 13:55

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 21:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/06/2023 19:49

Expedição de Mandado.
14/06/2023 12:29

Recebidos os autos
14/06/2023 12:29

Deferido o pedido de EMANUELA SANTOS ARAUJO EIRELI - CNPJ: 31.***.***/0001-50 (EXEQUENTE).
13/06/2023 20:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
09/06/2023 23:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2023

Ultima Atualização
18/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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