18/10/2024 16:46

Baixa Definitiva
18/10/2024 16:46

Expedição de Certidão.
18/10/2024 16:31

Recebidos os autos
18/10/2024 16:31

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 14:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
08/10/2024 02:17

Publicado Despacho em 07/10/2024.
08/10/2024 02:17

Publicado Intimação em 07/10/2024.
07/10/2024 15:00

Recebidos os autos
07/10/2024 15:00

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
05/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0744490-62.2021.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BRB BANCO DE BRASILIA S.A., BANCO PAN S.A., BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A D E S P A C H O Cuida-se de apelações cíveis interpostas por BRB BANCO DE BRASÍLIA S/A, BANCO PAN S/A e BANCO SANTANDER S/A em face da sentença proferida pelo Juízo da 24ª Vara Cível de Brasília que, nos autos de ação revisional de contrato, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para confirmar a liminar concedida a fim de que seja respeitada a margem consignável em folha de pagamento de até 35%, nos termos do disposto no art. 116, § 2º do Estatuto dos Servidores Públicos do Distrito Federal, Lei Complementar nº 840 de 23/12/2011, recentemente alterada pela Lei Complementar nº 1.015, de 05/09/2022.

As apelações cíveis foram julgadas na 8ª Sessão Ordinária Presencial - 3TCV (08/05/2024), com a seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

EMPRÉSTIMO BANCÁRIO.

LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS.

MARGEM CONSIGNÁVEL.

LEI Nº 14.313/2021.

LIMITE DE 35% DO CRÉDITO CONSIGNADO.

POSSIBILIDADE.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

APRECIAÇÃO EQUITATIVA.

IMPOSSIBILIDADE.

INCIDÊNCIA DO § 2º, ART. 85 DO CPC.

VALOR DA CAUSA.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Em se tratando de empréstimo consignado tomado por servidor público distrital, deve-se observar o limite legal da consignação de 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração disponível, conforme redação dada pelo art. 116 da Lei Complementar Distrital nº 840/2011, alterada pela Lei nº 14.131/2021. 1.1.

Na hipótese, os descontos em folha de pagamento desrespeitaram o limite da margem consignável, sendo cabível a limitação dos descontos sob a regência de legislação específica. 2.

No que se refere aos honorários sucumbenciais, o art. 85, § 2º do CPC, estabeleceu que os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos o grau de zelo profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 3.

O art. 85, § 8º do CPC, reservou o arbitramento de honorários por equidade somente a duas hipótese, a saber (i) nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico; ou (ii) nas causas em que o valor da causa for muito baixo. 3.1.

A situação dos autos não autoriza a aplicação do § 8º, do art. 85, do CPC. 4.

Sentença parcialmente reformada.

O Acórdão transitou em julgado (ID 61320960), sem recurso das partes.

Após o retorno dos autos à origem, o Juízo da 24ª Vara Cível de Brasília devolveu os autos à segunda instância, encaminhando Ofício (ID 64217113), suscitando dúvida em relação ao resultado do julgamento.

Na ocasião do julgamento, o voto proferido por esta Relatoria foi pelo provimento ao recurso do BRB Banco de Brasília S/A e parcial provimento aos recursos do Banco Pan S/A e Banco Santander S/A.

No entanto, houve voto divergente do 1º vogal Des.

Luis Gustavo B. de Oliveira e da 2ª vogal Des.

Ana Maria Ferreira da Silva, os quais votaram pelo parcial provimento do apelo do BRB banco de Brasília, e pelo não provimento dos recursos do Banco Pan e Banco Santander S.A.

Não obstante a divergência dos demais vogais, o resultado do julgamento foi proclamado como unânime, nos termos do voto divergente dos vogais, constando somente da nota taquigráfica a menção do Desembargador Luís Gustavo B. de Oliveira, que explicitou que "o Desembargador Roberto Freitas parece que vai alterar o voto” (ID 203514916 - Pág. 37).

No entanto, não há nas notas taquigráficas a menção do Relator à mudança do posicionamento.

A dúvida suscitada pelo Juízo de origem, portanto, é se houve mudança de posicionamento do Relator, ante o resultado proferido unânime e nos termos dos votos divergentes.

Ante as informações apresentadas, e a necessidade de esclarecimento do resultado do julgamento, CHAMO O FEITO À ORDEM. À Secretaria para que inclua o processo em mesa na próxima sessão presencial de julgamento, para fins de esclarecimento do resultado do julgamento do acórdão de ID 58915820.

Brasília, 2 de outubro de 2024 18:04:54.

ROBERTO FREITAS FILHO Desembargador
03/10/2024 15:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
03/10/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 14:02

Recebidos os autos
03/10/2024 14:02

em cooperação judiciária
20/09/2024 14:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
19/09/2024 16:05

Recebidos os autos
19/09/2024 16:05

Processo Reativado
11/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Processo: 0744490-62.2021.8.07.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCIA LILIAN MICLOS BOTELHO REU: BANCO DE BRASÍLIA SA, BANCO PAN S.A., BANCO INTERMEDIUM SA, BANCO OLE CONSIGNADO S.A., BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram à primeira instância.

Em consulta à conta judicial vinculada ao processo averiguei a existência do saldo abaixo: Em atenção ao que determina o artigo 33, inciso XXIV, do Provimento Geral da Corregedoria Aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais do TJDFT, intimem-se as PARTES para ciência, bem como para que requeiram o que entenderem pertinente.

Prazo comum: 05 (cinco) dias.

Sem prejuízo, encaminho os autos à Contadoria Judicial para cálculo de eventuais custas finais, a serem pagas pelo(a)(s) PARTE(S), que fica(m) desde já intimado(a)(s) a realizar o pagamento.
09/07/2024 16:18

Baixa Definitiva
09/07/2024 16:17

Expedição de Certidão.
09/07/2024 16:17

Transitado em Julgado em 04/07/2024
05/07/2024 02:18

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 04/07/2024 23:59.
27/06/2024 02:17

Decorrido prazo de MARCIA LILIAN MICLOS BOTELHO em 26/06/2024 23:59.
27/06/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO INTERMEDIUM SA em 26/06/2024 23:59.
26/06/2024 02:18

Decorrido prazo de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 25/06/2024 23:59.
26/06/2024 02:18

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 25/06/2024 23:59.
26/06/2024 02:18

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 25/06/2024 23:59.
05/06/2024 02:20

Publicado Intimação em 05/06/2024.
05/06/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
05/06/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
03/06/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 13:50

Conhecido o recurso de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (APELANTE) e provido em parte
08/05/2024 20:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/05/2024 02:17

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 02:17

Decorrido prazo de MARCIA LILIAN MICLOS BOTELHO em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 02:17

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 07/05/2024 23:59.
03/05/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO INTERMEDIUM SA em 02/05/2024 23:59.
27/04/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 26/04/2024 23:59.
27/04/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 26/04/2024 23:59.
27/04/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 26/04/2024 23:59.
27/04/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 26/04/2024 23:59.
27/04/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 26/04/2024 23:59.
18/04/2024 18:24

Expedição de Intimação de Pauta.
18/04/2024 16:52

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
17/04/2024 18:39

Deliberado em Sessão - Adiado
17/04/2024 17:19

Deliberado em Sessão - Retirado
09/04/2024 02:17

Decorrido prazo de MARCIA LILIAN MICLOS BOTELHO em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 02:17

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 02:17

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO INTERMEDIUM SA em 08/04/2024 23:59.
05/04/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 04/04/2024 23:59.
05/04/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 04/04/2024 23:59.
05/04/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 04/04/2024 23:59.
05/04/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 04/04/2024 23:59.
05/04/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 04/04/2024 23:59.
22/03/2024 19:07

Expedição de Certidão.
22/03/2024 16:52

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
26/02/2024 14:01

Deliberado em Sessão - Adiado
19/02/2024 21:21

Deliberado em Sessão - Retirado
15/12/2023 12:02

Recebidos os autos
15/12/2023 12:02

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
15/12/2023 03:01

Juntada de Certidão
14/12/2023 16:31

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 18:42

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 18:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/11/2023 14:27

Recebidos os autos
13/11/2023 13:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
13/11/2023 12:40

Recebidos os autos
13/11/2023 12:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
13/11/2023 10:07

Recebidos os autos
13/11/2023 10:07

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
09/11/2023 15:12

Recebidos os autos
09/11/2023 15:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/11/2023 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2023

Ultima Atualização
18/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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