10/03/2024 11:13

Baixa Definitiva
10/03/2024 11:12

Expedição de Certidão.
10/03/2024 11:12

Transitado em Julgado em 08/03/2024
09/03/2024 02:17

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE HILDA GOMES DE ANDRADE em 08/03/2024 23:59.
27/02/2024 22:51

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO BLOCO J DA SQN 105 em 26/02/2024 23:59.
19/02/2024 02:16

Publicado Ementa em 19/02/2024.
17/02/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

PROCESSUAL CIVIL.

PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO.

RECURSO DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO CONFORME PREVISÃO LEGAL.

FALTA DE INTERESSE RECURSAL.

RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE.

LEGITIMIDADE PASSIVA.

TEORIA DA ASSERÇÃO.

PRELIMINAR REJEITADA.

VERIFICADA A CITAÇÃO DO ADMINISTRADOR DA HERANÇA.

OBSERVÂNCIA AO ART. 1.797 DO CÓDIGO CIVIL.

INOCORRÊNCIA DE NULIDADE.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO.

PRELIMINAR REJEITADA.

NÃO PROVIDO. 1.

Apelação interposta pela parte ré contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar requerida a pagar ao autor a quantia de R$15.852,71; bem como os encargos condominiais que se venceram no curso do processo e os que se vencerem até que ultimada a execução. 2.

Constata-se a falta de interesse processual em relação ao pedido de recebimento do recurso no efeito suspensivo.

Ante a ausência de concessão de tutela provisória no caso concreto, o recebimento do recurso no efeito devolutivo e suspensivo decorre de previsão do art. 1.012 do CPC.

Recurso não conhecido neste ponto. 3.

Pela Teoria da Asserção, as condições da ação são aferidas em abstrato, considerando-se as assertivas da parte autora na petição inicial e o cabimento, em tese, do provimento jurisdicional que almeja.

No caso não há óbice, com base nas teorias da asserção e da aparência, para que o réu seja demandado judicialmente.

O espólio é ente despersonalizado, mas a lei lhe confere capacidade para estar em juízo por intermédio de representação.

Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 4.

Verificada a citação do administrador da herança, previsto no art. 1.797 do Código Civil.

Observância aos arts. 613 a 615 do CPC.

Inocorrência de nulidade processual. 5.

Apelação parcialmente conhecida.

Preliminar rejeitada.

No mérito, desprovida.
08/02/2024 20:09

Conhecido o recurso de ESPÓLIO DE HILDA GOMES DE ANDRADE (APELANTE) e não-provido
08/02/2024 17:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/12/2023 15:55

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 15:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/11/2023 13:05

Recebidos os autos
13/11/2023 17:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
13/11/2023 17:21

Recebidos os autos
13/11/2023 17:21

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
10/11/2023 17:22

Recebidos os autos
10/11/2023 17:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/11/2023 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2023

Ultima Atualização
09/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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