29/08/2025 14:18

Arquivado Definitivamente
29/08/2025 03:25

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 28/08/2025 23:59.
21/08/2025 02:37

Publicado Certidão em 21/08/2025.
21/08/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
19/08/2025 12:58

Juntada de Certidão
13/08/2025 17:16

Recebidos os autos
13/08/2025 17:16

Remetidos os autos da Contadoria ao 20ª Vara Cível de Brasília.
12/08/2025 14:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
12/08/2025 14:38

Transitado em Julgado em 05/08/2025
06/08/2025 03:22

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 05/08/2025 23:59.
15/07/2025 02:47

Publicado Sentença em 15/07/2025.
15/07/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 14:42

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 14:54

Recebidos os autos
11/07/2025 14:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/07/2025 22:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA OTA MUSSOLINI
09/07/2025 21:51

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 02:44

Publicado Despacho em 17/06/2025.
17/06/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília.

Número do processo: 0743446-08.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SIMONE FERREIRA DE ALENCAR, THALITA DE SOUZA COSTA AMARAL EXECUTADO: BRB BANCO DE BRASILIA SA DECISÃO A autora informa que a obrigação de fazer consistente na limitação dos descontos foi devidamente cumprida.

Esclareça a credora se dá plena e geral quitação em relação à obrigação perseguida no cumprimento de sentença, devendo seu silêncio ser interpretado como anuência.

Intimem-se.

Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente.

THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
12/06/2025 18:50

Recebidos os autos
12/06/2025 18:50

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 18:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
10/06/2025 18:10

Juntada de Certidão
10/06/2025 03:23

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 09/06/2025 23:59.
09/06/2025 17:03

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 02:32

Publicado Decisão em 02/06/2025.
31/05/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
27/05/2025 15:16

Juntada de Certidão
27/05/2025 15:16

Juntada de Alvará de levantamento
21/05/2025 19:35

Recebidos os autos
21/05/2025 19:35

Outras decisões
21/05/2025 03:18

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 19/05/2025 23:59.
16/05/2025 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
16/05/2025 14:45

Juntada de Certidão
15/05/2025 18:43

Expedição de Ofício.
09/05/2025 17:03

Juntada de Certidão
06/05/2025 17:16

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 02:27

Publicado Intimação em 24/04/2025.
24/04/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília.

Número do processo: 0743446-08.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SIMONE FERREIRA DE ALENCAR, THALITA DE SOUZA COSTA AMARAL EXECUTADO: BRB BANCO DE BRASILIA SA DECISÃO Tendo em vista a decisão de ID 222266102 que majorou as "astreintes", estabelecendo multa mensal em valor equivalente ao valor do excesso e a inércia do executado quando intimado para para depositar referida quantia em Juízo, determino a realização de SISBAJUD para bloqueio da quantia de R$ 9.888,76.

Sem prejuízo, oficie-se ao Diretor Jurídico da DIJUR para que tome conhecimento dos reiterados descumprimentos judiciais que vem ocorrendo neste processo e do valor exorbitante que o BRB já pagou às credoras a título de "astreintes" pelo descumprimento de decisão judicial.

Intimem-se.

Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente.

THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
15/04/2025 19:18

Recebidos os autos
15/04/2025 19:18

Deferido o pedido de SIMONE FERREIRA DE ALENCAR - CPF: *92.***.*35-91 (EXEQUENTE).
14/04/2025 19:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
14/04/2025 19:39

Juntada de Certidão
10/04/2025 02:55

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 09/04/2025 23:59.
02/04/2025 02:37

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
27/03/2025 13:49

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 12:44

Recebidos os autos
27/03/2025 12:44

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2025 03:35

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 17:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
20/03/2025 22:19

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 02:26

Publicado Decisão em 13/03/2025.
12/03/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
10/03/2025 19:00

Recebidos os autos
10/03/2025 18:59

Outras decisões
26/02/2025 19:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
26/02/2025 16:10

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 02:34

Publicado Despacho em 19/02/2025.
19/02/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
14/02/2025 19:52

Recebidos os autos
14/02/2025 19:52

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 12:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
03/02/2025 11:47

Juntada de Certidão
31/01/2025 19:16

Expedição de Ofício.
31/01/2025 15:56

Juntada de Petição de manifestação
28/01/2025 15:40

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 13:50

Juntada de Certidão
24/01/2025 17:09

Expedição de Ofício.
22/01/2025 14:44

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 14:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025
10/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília.

Número do processo: 0743446-08.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SIMONE FERREIRA DE ALENCAR, THALITA DE SOUZA COSTA AMARAL EXECUTADO: BRB BANCO DE BRASILIA SA DECISÃO Em petição de ID 219613233, as requerentes informam até a data de 03/12/2024, o devedor não havia cumprido a obrigação de fazer de readequar os valores das prestações debitadas em seu contracheque, sendo necessário a fixação de novo limite para a incidência da multa.

As "astreintes" tem a finalidade de coagir o obrigado a cumprir com a obrigação estipulada em Juízo.

A toda evidência, a multa arbitrada não atingiu sua finalidade, tendo em vista que o devedor, inexplicavelmente, insiste em não atender à determinação judicial.

Sendo assim, determino que, a cada mês, quando descumprida a obrigação judicial, o devedor será obrigado a pagar, a título de "astreintes", o valor que exceder o valor que deveria ter sido descontado, até ser atingido valor suficiente para a quitação de todos os empréstimos, tendo em vista à vedação de enriquecimento ilícito.

Para controle deste Juízo, oficie-se ao executado para que anexe aos autos o extrato de pagamento de todos os contratos de mútuo que vem sendo debitados do contracheque da exequente Simone Ferreira de Alencar, devendo indicar o valor pendente de pagamento de cada empréstimo.

Sem prejuízo, comunique-se a Promotoria do Consumidor sobre a conduta do executado que, inclusive, tem sido reiterada em outros processos.

Intimem-se.

Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente.

THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
09/01/2025 10:45

Recebidos os autos
09/01/2025 10:45

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 10:45

Deferido o pedido de SIMONE FERREIRA DE ALENCAR - CPF: *92.***.*35-91 (EXEQUENTE).
17/12/2024 20:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
17/12/2024 15:46

Juntada de Certidão
17/12/2024 15:46

Juntada de Alvará de levantamento
12/12/2024 11:45

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
10/12/2024 19:17

Recebidos os autos
10/12/2024 19:17

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 19:17

Outras decisões
06/12/2024 16:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
05/12/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 17:43

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 03:02

Juntada de Certidão
18/11/2024 18:09

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 11:31

Recebidos os autos
18/11/2024 11:31

Outras decisões
14/11/2024 18:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
14/11/2024 12:45

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 02:34

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 13/11/2024 23:59.
04/11/2024 17:34

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 15:16

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 02:18

Publicado Decisão em 24/10/2024.
23/10/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
21/10/2024 19:42

Recebidos os autos
21/10/2024 19:42

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 19:42

Outras decisões
21/10/2024 14:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2024 17:15

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
15/10/2024 18:13

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 02:19

Publicado Decisão em 14/10/2024.
11/10/2024 17:45

Expedição de Mandado.
11/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
09/10/2024 18:12

Recebidos os autos
09/10/2024 18:12

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 18:12

Outras decisões
01/10/2024 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
01/10/2024 12:07

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 02:19

Publicado Despacho em 24/09/2024.
24/09/2024 02:19

Publicado Despacho em 24/09/2024.
23/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0743446-08.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SIMONE FERREIRA DE ALENCAR, THALITA DE SOUZA COSTA AMARAL EXECUTADO: BRB BANCO DE BRASILIA SA DESPACHO Manifestem-se as credoras sobre a petição de ID 211360704, no prazo de 5 dias.

Intimem-se.

Despacho datado, assinado e registrado eletronicamente.

THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
19/09/2024 11:56

Recebidos os autos
19/09/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 11:56

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
17/09/2024 14:25

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 10:09

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 02:34

Publicado Despacho em 06/09/2024.
06/09/2024 02:34

Publicado Despacho em 06/09/2024.
05/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0743446-08.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SIMONE FERREIRA DE ALENCAR, THALITA DE SOUZA COSTA AMARAL EXECUTADO: BRB BANCO DE BRASILIA SA DESPACHO Concedo o prazo de 5 dias para que executado comprove as alegações de ID 207248051.

Intimem-se.

Despacho datado, assinado e registrado eletronicamente.

THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
03/09/2024 18:42

Recebidos os autos
03/09/2024 18:42

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 18:42

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 14:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
29/08/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 15:59

Expedição de Certidão.
12/08/2024 15:49

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 14:21

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 02:20

Publicado Despacho em 29/07/2024.
29/07/2024 02:20

Publicado Despacho em 29/07/2024.
26/07/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0743446-08.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SIMONE FERREIRA DE ALENCAR, THALITA DE SOUZA COSTA AMARAL EXECUTADO: BANCO DE BRASÍLIA SA DESPACHO Diga o devedor, no prazo de 5 dias, sobre a petição de ID 205040363.

Intimem-se.

Despacho datado, assinado e registrado eletronicamente.

THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
24/07/2024 17:34

Recebidos os autos
24/07/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 17:34

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 16:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
23/07/2024 14:12

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 03:28

Publicado Certidão em 16/07/2024.
16/07/2024 03:28

Publicado Certidão em 16/07/2024.
15/07/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
15/07/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
11/07/2024 18:46

Expedição de Certidão.
10/07/2024 18:54

Juntada de Certidão
10/07/2024 18:54

Juntada de Alvará de levantamento
01/07/2024 14:39

Expedição de Certidão.
29/06/2024 04:14

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 28/06/2024 23:59.
24/06/2024 15:42

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 15:40

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 02:50

Publicado Decisão em 03/06/2024.
30/05/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília.

Número do processo: 0743446-08.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SIMONE FERREIRA DE ALENCAR, THALITA DE SOUZA COSTA AMARAL EXECUTADO: BANCO DE BRASÍLIA SA DECISÃO Intimado para o pagamento de R$ 25.200,00 referente às “astreintes”, o executado anexa guia de depósito do valor mencionado, mas afirma que, para verificar o descumprimento, a credora deveria anexar os contracheques de outros salários que recebe e que também necessitava saber se outros bancos com contratos averbados são parte na divisão dos 30% ou se tudo é do BRB.

Ao ID 195524599, as credoras afirmam que a questão suscitada pelo devedor já foi objeto de discussão em outra oportunidade e que ficou comprovado pelos contracheques anexos que a credora Simone não recebe três salários como afirma o banco devedor, pois, além da folha normal, possui duas outras folhas suplementares referentes à rendimentos temporários que recebe a título de função comissionada e trabalho voluntário.

Decido.

A decisão de ID 193609380 deixou expresso que "O devedor alega que, para a limitação dos descontos, considerou as outras duas folhas de pagamento da credora, referentes a plantões extras e à gratificação de função comissionada da exequente como chefe-adjunta da DEAM.

Todavia, nos cálculos feitos no acórdão e acima mencionados, referidos valores não foram computados, de modo que devem ser desconsiderados pelo devedor".

Na decisão de ID 170398103, consignou-se que “a despeito da sentença de improcedência, a requerente logrou êxito em apelação e no voto de ID 158924916 a il.

Relatora determinou a limitação das parcelas mensais dos empréstimos consignados ao percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos da autora/apelante, devendo o réu/apelado readequar ao mencionado limite o contrato consignado referente à cédula de crédito n. 18855762 (ID 111327478), emitida em 20 de novembro de 2020, bem como aos demais empréstimos celebrados posteriormente a este (R$ 283,60, R$ 368,61, R$ 989,00 e R$ 955,00).

Na ocasião a il.

Relatora definiu que os rendimentos líquidos da autora deveriam ser encontrados com o abatimento dos descontos compulsórios (seguridade social e imposto de renda) dos rendimentos brutos da autora (25.087,40), alcançando-se um valor de R$ 16.481,28 a título de rendimentos líquidos, concluindo-se que o valor máximo para os descontos relativos a empréstimos consignados em folha de pagamento seria R$ 4.944,38.

Na mesma decisão, houve majoração das “astreintes” de R$ 200,00 para R$ 500,00, sem qualquer menção ao teto máximo de R$ 20.000,00 estipulado em decisão pretérita.

A credora Simone esclarece que possui um contracheque salarial, outro contracheque relativo à gratificação de chefia e, por fim, um contracheque de serviço voluntário, sendo que esses dois últimos possuem caráter eventual, temporário e não incorporam seus vencimentos, o que foi comprovado com a juntada dos documentos de ID’s 195524602 a 195524611.

Em petição de ID 197501206, o devedor insiste que desaverbou algumas prestações/parcelas do contracheque da exequente e que nos meses de janeiro, março e abril de 2024 não houve qualquer descumprimento.

Afirma que, somando-se os 30% obtidos dos três recebimentos líquidos, o Banco poderia debitar até R$ 7.619,82 e debitou somente o valor de R$ 6.756,05 (seis mil, setecentos e cinquenta e seis reais e cinco centavos).

Contudo, conforme já decidido, essas duas outras folhas não foram consideradas no cálculo efetuado pela Relatora da apelação.

Assim, o devedor já sabe a base de cálculo para a incidência dos 30%, não havendo que considerar parcelas de empréstimos de outros bancos e nem tampouco as duas folhas suplementares, conforme já decidido.

O devedor também sustenta que as astreintes fixadas ancoram-se na decisão constante do ID 170398103 que, ao fixar multa diária no valor de R$ 200,00, restringiu a importância global ao limite de R$ 20.000,00.

Assim, pede o decote dos valores impugnados, pois, como já realizou o pagamento do valor de R$ 17.815,72, restaria apenas o pagamento da quantia de R$ 2.184,28, porque já atingido o teto.

Quanto a esse ponto, razão assiste ao devedor, vez que, embora o valor das “astreintes” tenha sido majorado para R$ 500,00, nada foi dito na decisão sobre o aumento do teto máximo de R$ 20.000,00.

Assim, cabia às exequentes manejar embargos de declaração e assim não o fizeram.

Desta forma, acolho em parte a impugnação do banco devedor para que o valor das “astreintes” a ser levantado seja de R$ 2.184,28.

Entretanto, mantenho o valor as “astreintes” em R$ 500,00 e agora fixo um novo teto máximo em R$ 50.000,00 até que o devedor cumpra a determinação de limitar o valor dos descontos à quantia de 30% dos rendimentos líquidos da credora Simone, valor a ser encontrado após abatimento de IR e previdência, considerando apenas o valor recebido na folha normal.

Após preclusão, expeça-se alvará de levantamento em favor das credoras do valor de R$ 2.184,28.

Intimem-se.

Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente.

THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
28/05/2024 13:28

Recebidos os autos
28/05/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 13:28

Outras decisões
21/05/2024 14:56

Juntada de Petição de impugnação
16/05/2024 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
16/05/2024 16:12

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 15:43

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 03:03

Publicado Decisão em 14/05/2024.
14/05/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
10/05/2024 12:17

Recebidos os autos
10/05/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 12:17

Outras decisões
03/05/2024 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
03/05/2024 15:12

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 02:32

Publicado Certidão em 24/04/2024.
23/04/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
19/04/2024 16:56

Expedição de Certidão.
19/04/2024 16:31

Juntada de Petição de impugnação
17/04/2024 15:45

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 12:51

Recebidos os autos
17/04/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 12:51

Outras decisões
16/04/2024 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
15/04/2024 20:49

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 02:34

Publicado Decisão em 10/04/2024.
09/04/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
09/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília.

Número do processo: 0743446-08.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SIMONE FERREIRA DE ALENCAR, THALITA DE SOUZA COSTA AMARAL EXECUTADO: BANCO DE BRASÍLIA SA DECISÃO Na petição inicial, a credora informou que o devedor efetuava descontos de parcelas de empréstimos em seu contracheque nos valores de R$ 955 (110010684), R$ 989,00 (1100106612), R$ 283,60 (110010660), R$368,61( 1100106604), R$ 3.481,42 (*02.***.*88-13), R$ 352,84 (202009501477), R$ 325, 58 (202500972639), R$ 240,78 (*02.***.*72-47), R$ 167,61(*02.***.*72-63), R$ 224,84 (*02.***.*72-71) que comprometima 92% de seus rendimentos líquidos.

Referidos valores listados na inicial constavam do contracheque do mês de setembro de 2021 (ID 110967188) e do extrato de consignações vigentes emitido em 08/12/2021 (110968449).

A despeito da sentença de improcedência, a requerente logrou êxito em apelação e no voto de ID 158924916 a il.

Relatora dterminou a limitação das parcelas mensais dos empréstimos consignados ao percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos da autora/apelante, devendo o réu/apelado readequar ao mencionado limite o contrato consignado referente à cédula de crédito n. 18855762 (ID 111327478), emitida em 20 de novembro de 2020, bem como aos demais empréstimos celebrados posteriormente a este (R$ 283,60, R$ 368,61, R$ 989,00 e R$ 955,00).

Na ocasião a il.

Relatora defininiu que os rendimentos líquidos da autora deveriam ser encontrados com o abatimento dos descontos compulsórios (seguridade social e imposto de renda) dos rendimentos brutos da autora (25.087,40), alcançando-se um valor de R$ 16.481,28 a título de rendimentos líquidos, concluindo-se que o valor máximo para os descontos relativos a empréstimos consignados em folha de pagamento seria R$ 4.944,38 Desde a data do início do cumprimento de sentença, a credora afirma que o devedor não cumpriu a obrigação de fazer referente à limitação e continua descontando valores acima do valor de R$ 2.389,47 (30%), o mesmo ocorrendo no contracheque de setembro de 2023 (ID 171796381), outubro de 2023 (ID 178673715, no de janeiro de 2024 (ID 186644053) e de fevereiro de 2024.

No contracheque referente ao mês de julho de 2023, os descontos mensais das parcelas dos empréstimos consignados permaneciam nos mesmos valores do contracheque anexado à inicial.

O devedor alega que para a limitação dos descontos, considerou as outras duas folhas de pagamento da credora, referentes a plantões extras e à gratificação de função comissionada da exequente como chefe-adjunta da DEAM.

Todavia, nos cálculos feitos no acórdão e acima mencionados, referidos valores não foram computados, de mode que devem ser desconsiderados pelo devedor.

Assim, resta evidente que o devedor ainda está em mora quanto ao cumprimento da obrigação de fazer, pois os descontos realizados no mês de feveiro de 2024 totalizam a quantia de R$ 6.756,05, ou seja, ainda extrapolam o valor de R$ 4.944,38.

Diante da recalcitrância do devedor no cumprimento da ordem judicial, majoro as "astreintes" para R$ 500,00, a partir do pagamento do mês de maio de 2024.

Intime-se o devedor pessoalmente para que cumpra a decisão judicial.

Venha pela credora planilha do débito do valor das "astreintes" até o mês de abril de 2024.

Venha Intimem-se.

Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente.

THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
05/04/2024 21:27

Recebidos os autos
05/04/2024 21:27

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 21:27

Outras decisões
21/03/2024 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
20/03/2024 17:26

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 02:34

Publicado Despacho em 13/03/2024.
12/03/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0743446-08.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SIMONE FERREIRA DE ALENCAR, THALITA DE SOUZA COSTA AMARAL EXECUTADO: BANCO DE BRASÍLIA SA DESPACHO Manifestem-se as exequentes sobre as informações trazidas aos autos pelo BRB, trazendo aos autos os seus mais recentes contracheques.

Intimem-se.

Despacho datado, assinado e registrado eletronicamente.

THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
09/03/2024 03:59

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 08/03/2024 23:59.
08/03/2024 15:54

Recebidos os autos
08/03/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 15:54

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 03:34

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 06/03/2024 23:59.
06/03/2024 11:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
06/03/2024 11:00

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 15:11

Juntada de Certidão
28/02/2024 15:11

Juntada de Alvará de levantamento
22/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0743446-08.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SIMONE FERREIRA DE ALENCAR, THALITA DE SOUZA COSTA AMARAL EXECUTADO: BANCO DE BRASÍLIA SA DESPACHO Expeça-se alvará para levantamento do valor depositado pelo executado ao ID 186255580.

Intime-se o executado para que se manifeste sobre a alegação da exequente no sentido de que ainda não houve a limitação dos descontos referentes aos empréstimos consignados, sob pena de arbitramento de novo valor a título de "astreintes".

Intimem-se.

Despacho datado, assinado e registrado eletronicamente.

THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
21/02/2024 16:20

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 19:41

Recebidos os autos
20/02/2024 19:41

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 19:41

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 18:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
15/02/2024 17:24

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 12:23

Expedição de Certidão.
08/02/2024 18:15

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília.

Número do processo: 0743446-08.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SIMONE FERREIRA DE ALENCAR, THALITA DE SOUZA COSTA AMARAL EXECUTADO: BANCO DE BRASÍLIA SA DECISÃO Acolho os esclarecimentos.

Intime-se o devedor para que proceda ao pagamento do valor de R$ 17.815,72 (dezessete mil, oitocentos e quinze reais e setenta e dois centavos), sob pena das medidas constritivas cabíveis Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente.

THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
31/01/2024 13:38

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 20:17

Recebidos os autos
30/01/2024 20:16

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 20:16

Outras decisões
26/01/2024 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
26/01/2024 17:01

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 04:15

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 18/12/2023 23:59.
19/12/2023 02:40

Publicado Decisão em 19/12/2023.
18/12/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
14/12/2023 15:40

Recebidos os autos
14/12/2023 15:40

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 15:40

Outras decisões
11/12/2023 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
11/12/2023 15:55

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
06/12/2023 19:26

Expedição de Certidão.
06/12/2023 17:27

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 08:26

Publicado Decisão em 04/12/2023.
01/12/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
29/11/2023 16:16

Recebidos os autos
29/11/2023 16:16

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 16:16

Outras decisões
20/11/2023 15:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
20/11/2023 15:16

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 15:28

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
13/11/2023 02:40

Publicado Decisão em 13/11/2023.
11/11/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
10/11/2023 11:39

Juntada de Certidão
10/11/2023 11:39

Juntada de Alvará de levantamento
09/11/2023 12:54

Recebidos os autos
09/11/2023 12:54

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 12:54

Outras decisões
08/11/2023 13:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
08/11/2023 10:54

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 03:47

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 07/11/2023 23:59.
19/10/2023 13:18

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 20:59

Recebidos os autos
17/10/2023 20:59

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 20:59

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
10/10/2023 11:54

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 18:15

Recebidos os autos
03/10/2023 18:15

Outras decisões
26/09/2023 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
26/09/2023 14:45

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 04:05

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 25/09/2023 23:59.
19/09/2023 17:56

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 03:53

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 18/09/2023 23:59.
12/09/2023 00:54

Publicado Certidão em 12/09/2023.
12/09/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
08/09/2023 13:54

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 13:54

Expedição de Certidão.
06/09/2023 14:57

Recebidos os autos
06/09/2023 14:57

Remetidos os autos da Contadoria ao 20ª Vara Cível de Brasília.
05/09/2023 10:47

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 00:13

Publicado Decisão em 04/09/2023.
01/09/2023 17:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
01/09/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
31/08/2023 13:13

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
30/08/2023 15:23

Recebidos os autos
30/08/2023 15:23

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 15:23

Outras decisões
29/08/2023 00:51

Publicado Despacho em 29/08/2023.
29/08/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
25/08/2023 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
25/08/2023 16:12

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 09:05

Juntada de Petição de petição
11/08/2023 02:06

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 10/08/2023 23:59.
10/08/2023 07:34

Publicado Certidão em 10/08/2023.
09/08/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
07/08/2023 14:41

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 14:41

Expedição de Certidão.
04/08/2023 17:48

Recebidos os autos
04/08/2023 17:48

Remetidos os autos da Contadoria ao 20ª Vara Cível de Brasília.
04/08/2023 16:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
03/08/2023 18:38

Recebidos os autos
03/08/2023 18:38

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
01/08/2023 12:19

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 13:15

Recebidos os autos
27/07/2023 13:15

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 00:22

Publicado Despacho em 27/07/2023.
26/07/2023 18:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
26/07/2023 13:59

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
24/07/2023 20:23

Recebidos os autos
24/07/2023 20:23

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 20:23

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 20:04

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA
20/07/2023 16:28

Expedição de Certidão.
19/07/2023 16:50

Juntada de Petição de manifestação
19/07/2023 15:28

Juntada de Certidão
19/07/2023 15:28

Juntada de Alvará de levantamento
14/07/2023 13:57

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
11/07/2023 19:13

Recebidos os autos
11/07/2023 19:13

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 19:13

Outras decisões
10/07/2023 13:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
07/07/2023 13:03

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 00:12

Publicado Certidão em 06/07/2023.
05/07/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
30/06/2023 13:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2023 13:52

Expedição de Certidão.
27/06/2023 19:35

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
13/06/2023 10:01

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 00:18

Publicado Decisão em 12/06/2023.
09/06/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023
07/06/2023 11:09

Expedição de Mandado.
06/06/2023 19:19

Recebidos os autos
06/06/2023 19:19

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 19:19

Embargos de declaração não acolhidos
06/06/2023 18:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
06/06/2023 18:36

Expedição de Certidão.
06/06/2023 18:35

Cancelada a movimentação processual
06/06/2023 18:35

Desentranhado o documento
06/06/2023 12:10

Recebidos os autos
06/06/2023 12:10

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 02:34

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 05/06/2023 23:59.
01/06/2023 17:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
01/06/2023 17:39

Expedição de Certidão.
01/06/2023 17:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/05/2023 00:33

Publicado Decisão em 26/05/2023.
26/05/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
25/05/2023 11:23

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/05/2023 13:35

Recebidos os autos
24/05/2023 13:35

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 13:35

Outras decisões
22/05/2023 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
19/05/2023 15:53

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
17/05/2023 12:45

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 12:45

Expedição de Certidão.
17/05/2023 09:37

Recebidos os autos
16/05/2022 12:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
16/05/2022 12:34

Expedição de Certidão.
14/05/2022 00:19

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 13/05/2022 23:59:59.
12/05/2022 13:36

Juntada de Petição de contrarrazões
23/04/2022 00:23

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 22/04/2022 23:59:59.
11/04/2022 16:42

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 16:42

Expedição de Certidão.
11/04/2022 16:20

Juntada de Petição de apelação
21/03/2022 13:01

Publicado Sentença em 21/03/2022.
21/03/2022 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022
16/03/2022 18:08

Recebidos os autos
16/03/2022 18:08

Expedição de Outros documentos.
16/03/2022 18:08

Julgado improcedente o pedido
07/03/2022 16:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
04/03/2022 13:25

Juntada de Petição de manifestação
21/02/2022 12:29

Expedição de Outros documentos.
18/02/2022 18:14

Recebidos os autos
18/02/2022 18:14

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2022 10:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
14/02/2022 10:30

Expedição de Certidão.
12/02/2022 00:21

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 11/02/2022 23:59:59.
11/02/2022 20:21

Juntada de Petição de réplica
21/01/2022 07:19

Publicado Certidão em 21/01/2022.
12/01/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022
10/01/2022 16:24

Expedição de Certidão.
10/01/2022 10:31

Juntada de Petição de contestação
10/01/2022 10:26

Juntada de Petição de contestação
20/12/2021 14:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/12/2021 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2021
16/12/2021 15:34

Recebidos os autos
16/12/2021 15:34

Expedição de Outros documentos.
16/12/2021 15:34

Concedida a Antecipação de tutela
14/12/2021 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
14/12/2021 11:14

Juntada de Petição de emenda à inicial
14/12/2021 00:31

Publicado Decisão em 14/12/2021.
13/12/2021 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2021
10/12/2021 15:15

Recebidos os autos
10/12/2021 15:15

Decisão interlocutória - emenda à inicial
09/12/2021 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2021

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Planilha de Cálculo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Guia • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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