02/09/2025 02:16

Publicado Decisão em 02/09/2025.
02/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 13:48

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0743299-45.2022.8.07.0001 RECORRENTES: ÉLIO MACHADO DE ARAÚJO NETO, APARECIDA MARIA NEVES MACHADO, LEONARDO NEVES MACHADO REPRESENTANTE LEGAL: APARECIDA MARIA NEVES MACHADO RECORRIDO: FRANCISCO DE ASSIS NEVES MACHADO DECISÃO I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL.

NEGÓCIO JURÍDICO.

MANIFESTAÇÃO DE VONTADE.

FRAUDE DOCUMENTAL.

ALTERAÇÃO CONTRATUAL DE SOCIEDADES EMPRESÁRIAS.

INVALIDAÇÃO.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

EQUIDADE.

IMPOSSIBILIDADE.

VALOR DA CAUSA ALTO. 1.

A validade do negócio jurídico depende da capacidade dos agentes, do objeto lícito, possível e determinado e da forma prescrita ou não defesa em lei (art. 104 do CC). 2.

Com base no princípio da autonomia da vontade, a jurisprudência pátria e a doutrina têm considerado o elemento volitivo para verificação da validade do ato, de modo que a manifestação de vontade do agente deve ser livre, consciente e de boa-fé. 3.

No caso concreto, não há como se pressupor, com base no art. 184 do Código Civil, que a vontade do sócio falecido, autor da herança que compõe o espólio ora apelado, seria a de vender suas quotas pelos valores constantes apenas das folhas substituídas, em fraude documental apurada por perícia, e que ensejaram o reconhecimento da invalidade das alterações contratuais objeto da presente ação. 4.

Não sendo possível saber qual seria o real conteúdo das folhas alteradas, mormente por envolver justamente as cláusulas referentes à apontada cessão de quotas, não há como se reconhecer a validade do restante da documentação. 5. À luz do entendimento firmado em sede de recurso repetitivo pelo STJ (Tema 1.076 - REsp n. 1.850.512/SP), é inviável a fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. 6.

Os honorários advocatícios devem ser fixados em percentual sobre o valor da causa quando, a despeito da inexistência de condenação e proveito econômico, o valor da causa não é baixo, não havendo que se falar em fixação por apreciação equitativa (§8° e 8°-A do art. 85 do CPC). 7.

Apelação dos réus conhecida e não provida.

Apelo do advogado da parte autora conhecido e provido.

A parte recorrente alega que o acórdão impugnado encerrou violação aos artigos 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, ambos do Código de Processo Civil, sustentando negativa de prestação jurisdicional.

Pede, ainda, que as publicações sejam feitas em nome do advogado BRUNO FRANCO LACERDA MARTINS, OAB/DF 22.752.

II - O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial não merece seguir quanto à alegação de ofensa aos artigos 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, ambos do Código de Processo Civil, porque, de acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico da Corte Superior, “Não se reconhece a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte” (REsp n. 2.197.117/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 8/5/2025).

Por fim, defiro o pedido de publicação, conforme formulado no ID 75000645.

III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A016
28/08/2025 15:26

Recebidos os autos
28/08/2025 15:26

Recurso Especial não admitido
25/08/2025 13:19

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
24/08/2025 19:23

Juntada de Petição de contrarrazões
18/08/2025 02:15

Publicado Certidão em 18/08/2025.
16/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
14/08/2025 09:19

Juntada de Certidão
14/08/2025 09:13

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
13/08/2025 21:48

Recebidos os autos
13/08/2025 21:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
13/08/2025 21:47

Juntada de Certidão
13/08/2025 21:47

Juntada de Certidão
12/08/2025 18:29

Juntada de Petição de recurso especial
29/07/2025 11:18

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 02:16

Publicado Despacho em 29/07/2025.
29/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
26/07/2025 02:16

Decorrido prazo de LEONARDO NEVES MACHADO em 25/07/2025 23:59.
26/07/2025 02:16

Decorrido prazo de APARECIDA MARIA NEVES MACHADO em 25/07/2025 23:59.
26/07/2025 02:16

Decorrido prazo de ELIO MACHADO DE ARAUJO NETO em 25/07/2025 23:59.
24/07/2025 19:19

Recebidos os autos
24/07/2025 19:19

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 13:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
22/07/2025 19:35

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 20:50

Juntada de Petição de renúncia de mandato
21/07/2025 02:15

Publicado Ementa em 21/07/2025.
21/07/2025 02:15

Publicado Despacho em 21/07/2025.
19/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
19/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
18/07/2025 02:15

Publicado Despacho em 18/07/2025.
18/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 13:39

Recebidos os autos
16/07/2025 13:39

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 13:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
08/07/2025 15:50

Juntada de Certidão
08/07/2025 14:36

Juntada de Petição de renúncia de mandato
07/07/2025 13:43

Juntada de Certidão
07/07/2025 11:35

Juntada de Petição de renúncia de mandato
03/07/2025 14:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/07/2025 13:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/05/2025 15:36

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 02:15

Publicado Intimação de Pauta em 19/05/2025.
17/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
14/05/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 16:24

Expedição de Intimação de Pauta.
14/05/2025 15:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/04/2025 08:39

Recebidos os autos
24/03/2025 13:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
21/03/2025 18:02

Juntada de Petição de contrarrazões
14/03/2025 02:19

Publicado Ato Ordinatório em 14/03/2025.
14/03/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 11:17

Juntada de ato ordinatório
12/03/2025 11:13

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
06/03/2025 09:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/03/2025 17:56

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 02:18

Publicado Ementa em 24/02/2025.
22/02/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
19/02/2025 19:19

Conhecido o recurso de FRANCISCO DE ASSIS NEVES MACHADO - CPF: *82.***.*73-00 (ESPÓLIO DE) e provido
19/02/2025 19:19

Conhecido o recurso de ELIO MACHADO DE ARAUJO NETO - CPF: *07.***.*94-87 (APELANTE) e APARECIDA MARIA NEVES MACHADO - CPF: *96.***.*19-72 (APELANTE) e não-provido
19/02/2025 19:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/02/2025 17:00

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 02:16

Publicado Intimação de Pauta em 03/02/2025.
01/02/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
30/01/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 15:04

Expedição de Intimação de Pauta.
30/01/2025 14:28

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
17/12/2024 02:17

Publicado Certidão em 17/12/2024.
17/12/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
13/12/2024 15:44

Juntada de Certidão
13/12/2024 15:43

Deliberado em Sessão - Retirado
13/12/2024 15:18

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
09/12/2024 18:47

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 16:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/11/2024 16:47

Recebidos os autos
04/11/2024 13:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
30/10/2024 12:24

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
28/10/2024 14:08

Recebidos os autos
28/10/2024 14:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/10/2024 14:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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