23/12/2024 00:00

Intimação

Assim, com fundamento no art. 921, inc.

III, combinado com o art. 771, ambos do Código de Processo Civil, suspendo o cumprimento de sentença pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.

A suspensão ocorrerá por uma única vez, pelo prazo máximo acima indicado, conforme art. 921, §4º, do CPC.

O deferimento de providências satisfativas antes do término do prazo suspensivo ou seu transcurso sem localização de bens implicará a retomada do curso da prescrição intercorrente.

O título executivo é sentença que baseada em inadimplemento de negócio jurídico (ID 175823739), cujo prazo prescricional é de 10 (dez) anos, nos termos do art. 205, do Código Civil.

Após o prazo suspensivo de 1 (um) ano, os autos permanecerão no arquivo provisório até 31 de dezembro de 2035, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento a requerimento do Exequente, por meio de petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis pela modificação da situação econômica da devedora.

Não pode a parte, a pretexto de evitar a prescrição intercorrente, pretender a retomada do curso do processo com pedidos de diligências sem fundamento e/ou comprovação de que o pleito será eficaz.

I.
14/06/2024 11:40

Baixa Definitiva
14/06/2024 11:40

Transitado em Julgado em 14/06/2024
14/06/2024 02:20

Decorrido prazo de D C GAUCHE COMERCIO E SERVICOS em 13/06/2024 23:59.
29/05/2024 02:17

Decorrido prazo de LEVEROS SOLARSOU S.A em 28/05/2024 23:59.
21/05/2024 02:18

Publicado Decisão em 21/05/2024.
21/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
16/05/2024 17:03

Recebidos os autos
16/05/2024 17:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
16/05/2024 17:03

Recebidos os autos
16/05/2024 17:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
16/05/2024 17:03

Recurso Especial não admitido
10/05/2024 17:58

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
10/05/2024 17:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
10/05/2024 17:46

Recebidos os autos
10/05/2024 17:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
10/05/2024 14:07

Juntada de Petição de contrarrazões
23/04/2024 02:19

Publicado Certidão em 23/04/2024.
23/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0742065-28.2022.8.07.0001 Classe judicial: RECURSO ESPECIAL (213) RECORRENTE: D C GAUCHE COMERCIO E SERVICOS RECORRIDO: LEVEROS SOLARSOU S.A CERTIDÃO (Delegação por força da Portaria GPR 729 de 28/04/2022 ) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal.

Brasília/DF, 19 de abril de 2024 AMANDA REGIS MARTINS RODRIGUES MOREIRA Coordenadora de Recursos Constitucionais - COREC
19/04/2024 15:17

Juntada de Certidão
19/04/2024 15:14

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)
19/04/2024 13:55

Recebidos os autos
19/04/2024 13:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
18/04/2024 22:49

Juntada de Petição de recurso especial
05/04/2024 02:17

Decorrido prazo de LEVEROS SOLARSOU S.A em 04/04/2024 23:59.
25/03/2024 02:17

Publicado Ementa em 25/03/2024.
23/03/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
08/03/2024 15:53

Conhecido o recurso de D C GAUCHE COMERCIO E SERVICOS - CNPJ: 37.***.***/0001-05 (APELANTE) e não-provido
07/03/2024 18:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/01/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 16:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/01/2024 14:54

Recebidos os autos
08/01/2024 13:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
08/01/2024 12:58

Recebidos os autos
08/01/2024 12:58

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
18/12/2023 13:52

Recebidos os autos
18/12/2023 13:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/12/2023 13:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2023

Ultima Atualização
23/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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