16/11/2024 16:21

Arquivado Definitivamente
01/11/2024 15:33

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 11:49

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 02:25

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 21/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:23

Publicado Intimação em 15/10/2024.
15/10/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria QR 211, sala 1.10, 1 andar, ala A, Santa Maria, BRASÍLIA - DF - CEP: 72511-100 Telefone: (61) 3103-1238 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0700571-25.2023.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 002/2021 deste Juízo: Intimo a parte requerida/executada para promover o recolhimento das custas finais, no prazo de 5 (cinco) dias.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE
11/10/2024 14:09

Juntada de Certidão
01/10/2024 12:49

Recebidos os autos
01/10/2024 12:49

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.
30/09/2024 18:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
30/09/2024 18:17

Transitado em Julgado em 20/06/2024
21/06/2024 04:31

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 20/06/2024 23:59.
29/05/2024 03:26

Publicado Intimação em 29/05/2024.
29/05/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
27/05/2024 16:21

Expedição de Certidão.
24/05/2024 03:10

Publicado Sentença em 24/05/2024.
24/05/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
23/05/2024 16:54

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/05/2024 16:31

Recebidos os autos
22/05/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 16:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/05/2024 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
15/05/2024 13:26

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
07/05/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 15:03

Expedição de Certidão.
06/05/2024 14:24

Juntada de Certidão
06/05/2024 14:24

Juntada de Alvará de levantamento
02/05/2024 02:37

Publicado Decisão em 02/05/2024.
30/04/2024 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0700571-25.2023.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: J.

E.

M.

D.

S.

M.

REPRESENTANTE LEGAL: VANESSA CRISTINA GOMES DE SOUSA REU: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL DECISÃO Em manifestação retro, a parte autora dá quitação aos valores devidos e a Defensoria Pública requer a transferência do valor remanescente para a conta do PRODEF.

Defiro o pedido.

Proceda-se à transferência eletrônica do valor depositado em ID 190163792 para o PIX informado na manifestação de ID 191190935.

Em seguida, intime-se a Defensoria Pública para se manifestar quanto à quitação dos honorários advocatícios.

Intime-se.

MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente
29/04/2024 16:44

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/04/2024 17:11

Recebidos os autos
26/04/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 17:11

Outras decisões
17/04/2024 15:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
12/04/2024 18:26

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/03/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 14:17

Expedição de Certidão.
15/03/2024 16:34

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 05:34

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 15/02/2024 23:59.
06/02/2024 03:04

Publicado Certidão em 06/02/2024.
06/02/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0700571-25.2023.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: J.

E.

M.

D.

S.

M.

REPRESENTANTE LEGAL: VANESSA CRISTINA GOMES DE SOUSA REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi anexada petição, conforme ID 179033606.

De ordem, com espeque na Portaria 002, de 22 de novembro de 2021, manifeste-se a parte ( ) AUTORA ( x ) RÉ, no prazo de 05 (cinco) dias.

Santa Maria/DF, 2 de fevereiro de 2024 14:46:02. (Datada e assinada eletronicamente)
02/02/2024 14:46

Expedição de Certidão.
29/01/2024 15:03

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/12/2023 14:36

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 14:36

Expedição de Certidão.
04/12/2023 16:36

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 08:59

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 28/11/2023 23:59.
14/11/2023 02:56

Publicado Despacho em 14/11/2023.
14/11/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
10/11/2023 15:51

Juntada de Certidão
10/11/2023 15:51

Juntada de Alvará de levantamento
10/11/2023 15:12

Recebidos os autos
10/11/2023 15:12

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 15:12

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 18:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
04/11/2023 09:01

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/10/2023 14:01

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 14:01

Transitado em Julgado em 30/08/2023
09/10/2023 15:50

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 01:23

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 30/08/2023 23:59.
21/08/2023 18:37

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
10/08/2023 07:37

Publicado Sentença em 10/08/2023.
09/08/2023 16:42

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
09/08/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
09/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA - 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria QR 211, sala 1.10, 1 andar, ala A, Santa Maria, BRASÍLIA - DF - CEP: 72511-100 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: Número do processo: 0700571-25.2023.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: J.

E.

M.

D.

S.

M.

REPRESENTANTE LEGAL: VANESSA CRISTINA GOMES DE SOUSA REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL SENTENÇA A parte ré opôs embargos de declaração (ID 166540525) em face de sentença de ID 165571573.

Em suma, alegou contradição do julgado quanto à fixação do valor dos honorários advocatícios com base no valor da causa, e não com fulcro no valor da condenação.

Pugna pelo recebimento e acolhimento dos embargos.

A parte autora apresentou resposta (ID 166950350). É o breve relato.

DECIDO.

Os embargos de declaração devem lastrear-se nos pressupostos de vícios do julgado elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, limitados a sanar determinados defeitos.

Quanto à contradição, ela ocorre somente quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema dentro da própria decisão judicial, não havendo efetiva contradição quando o conflito reside entre proposição da decisão e proposição externa, como preceito legal ou entendimento doutrinário ou jurisprudencial.

Esta é a posição da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

ART. 1.022 DO CPC/2015.

VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1.

Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2.

Conforme entendimento desta Corte, "a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (REsp 1.250.367/RJ, Rel.

Min.

Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013). 3.

Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada. 4.

Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1427222/PR, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017) (grifo nosso) Analisando a sentença de ID 165471058, percebe-se facilmente a ausência de contradição quanto à matéria alegada pela embargante, pois o magistrado, fundamentadamente, fixou os honorários advocatícios utilizando o valor da causa como base de cálculo.

Ademais, contata-se que o dispositivo da sentença embargada não é inteiramente condenatório, possuindo tópico relevante relativo à obrigação de fazer sem conteúdo econômico imediato.

Assim, tendo em vista a impossibilidade de mensuração do quantum econômico de importante parte do dispositivo, é possível a consideração do valor da causa como base de cálculo, na forma do art. 85, §2º, do CPC.

Portanto, a parte embargante não destacou desconformidade interna da própria decisão, mas apenas alegou aparente contrariedade do julgado com a lei, não havendo efetiva contradição a ser sanada, não sendo os embargos de declaração o recurso cabível em caso de simples discordância da parte com a conclusão jurisdicional, conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça supracitado.

Desse modo, conheço dos presentes embargos, eis que tempestivos, para, no mérito, REJEITÁ-LOS. (Datada e assinada eletronicamente)
07/08/2023 16:53

Recebidos os autos
07/08/2023 16:53

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 16:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/08/2023 17:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYLTON JACKSON DE FREITAS LOPES JUNIOR
29/07/2023 11:24

Juntada de Petição de contrarrazões
29/07/2023 11:23

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/07/2023 18:58

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 18:58

Expedição de Certidão.
26/07/2023 12:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/07/2023 16:25

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
20/07/2023 00:49

Publicado Sentença em 20/07/2023.
20/07/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
19/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0700571-25.2023.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: J.

E.

M.

D.

S.

M.

REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL SENTENÇA JOÃO EMANUEL MANASSÉS DE SOUSA MUNIZ, menor impúbere representado por sua genitora VANESSA CRISTINA DE SOUZA MUNIZ, ajuíza ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais contra CENTRAL NACIONAL UNIMED – COOPERATIVA CENTRAL, para que esta proceda a sua internação em leito de UTI do Hospital Santa Luzia – Unidade Asa Sul/DF, para realização dos procedimentos que se fizerem necessários, conforme solicitação médica.

Afirma haver aderido ao plano de saúde operado pela empresa ré, com cobertura em rede nacional, e que o autor foi internado em regime de urgência no Hospital Santa Luzia, em estado grave.

Após exames médicos, constatou-se a necessidade de internação em UTI, conforme relatório médico que atesta o grave estado de saúde do autor.

Requer a concessão de tutela de urgência e, ao final, a convalidação da decisão, bem como a condenação ao pagamento pelos danos morais sofridos em razão da conduta praticada.

A tutela de urgência foi deferida no ID 147269396.

Citada, a ré apresentou contestação (ID 149444644), arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva.

No mérito, argumenta com a inexistência de ato ilícito ensejador do dano moral.

Réplica no ID 152573003.

Os autos vieram-me conclusos em razão de não haver outras provas a serem produzidas.

Relatado.

Decido.

A relação entre as partes é de nítido caráter consumerista, incidindo-se os dispositivos da Lei n.º 8.078/90.

Analisa-se a preliminar de ilegitimidade passiva, suscitada pela ré em contestação.

Afirma que não possui relação jurídica com o autor, posto que o contrato foi firmado com pessoa jurídica distinta.

Neste contexto, a jurisprudência tem admitido que o fato de diversas sociedades explorarem a mesma marca, ainda que com personalidades jurídicas distintas, faz com que possam ser acionadas a responder solidariamente pelas obrigações contratadas por qualquer delas, em razão da aplicação da teoria da aparência.

Rejeito, portanto, a preliminar arguida.

No mérito, a questão se resume a negativa de atendimento pelo não atendimento ao período de carência.

Restou demonstrado nos autos que o autor foi internado em regime de urgência no Hospital Santa Luzia, em estado grave, e após exames médicos, constatou-se a necessidade de internação em UTI, conforme relatório acostado aos autos (ID 147269063, fl. 03).

A recusa de atendimento fundamentou-se na inexistência de cumprimento do prazo de carência para o plano contratado (ID 147269063, fl. 4).

Insta considerar que a Lei n.º 9656/98, em seu artigo 12, informa que o prazo para atendimento, no caso de urgência e emergência, é de 24h (vinte e quatro horas) da assinatura do contrato.

Neste contexto, aplicável o disposto no artigo 35-C, I da Lei n.º 9.656/98, que prevê a obrigatoriedade de cobertura do atendimento “nos casos de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente”, tal como atestado no caso dos autos.

Destarte, plenamente evidenciada a procedência do pedido relacionado à obrigação de fazer.

Como consequência do não atendimento, verifica-se a ocorrência de ato ilícito ensejador do dever de indenizar pelos danos morais causados.

No caso dos autos, a recusa de atendimento não constitui mero aborrecimento da vida cotidiana, mas evidente ofensa a direito da personalidade, na medida em que se trata de criança em tenra idade, em grave estado de saúde, aguardando pelo cumprimento de nada mais do que o dever previsto em lei, posto que se tratava de situação emergencial.

Para a quantificação do dano moral, alguns aspectos devem ser considerados.

O primeiro deles é a condição pessoal da vítima, a aferição de sua realidade concreta.

A par disso, deve-se examinar o grau e a extensão do dano experimentado.

Por último, há que ser avaliada a capacidade financeira do ofensor.

A fixação do dano moral, a par de servir de compensação ao desgaste sofrido pela vítima, deve ostentar, também, um caráter pedagógico, devendo servir de desestímulo a condutas igualmente lesivas em casos semelhantes, no futuro.

Sendo assim, tomando por base tais parâmetros, e considerando a condição da vítima, a extensão do dano, bem como a capacidade financeira do ofensor, vislumbra-se razoável a fixação do dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tal como pleiteado na inicial.

Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para: a) convalidando a tutela de urgência, autorizar a internação em UTI e demais tratamentos e procedimentos médicos, aptos ao pleno restabelecimento do autor, às expensas da ré, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais); b) condenar a ré ao pagamento, ao autor, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de condenação pelos danos morais causados, corrigidos monetariamente, com juros legais a partir desta data.

Extingo o feito, com exame de mérito, na forma do artigo 487, I do CPC.

O réu arcará com as custas e honorários advocatícios, estes fixados à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do disposto no artigo 85, § 2º, parte final, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
18/07/2023 14:03

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 16:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria
17/07/2023 16:11

Recebidos os autos
17/07/2023 16:11

Julgado procedente o pedido
17/07/2023 15:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES
14/07/2023 20:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
14/07/2023 20:03

Recebidos os autos
30/06/2023 00:30

Publicado Despacho em 30/06/2023.
29/06/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
28/06/2023 12:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
27/06/2023 19:25

Recebidos os autos
27/06/2023 19:25

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 19:25

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 16:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
28/03/2023 01:37

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 27/03/2023 23:59.
27/03/2023 18:39

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 10:50

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 00:21

Publicado Certidão em 22/03/2023.
21/03/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
17/03/2023 13:38

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 13:38

Expedição de Certidão.
16/03/2023 13:51

Juntada de Petição de réplica
27/02/2023 18:09

Recebidos os autos
27/02/2023 18:09

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 18:09

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 17:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
17/02/2023 12:50

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
16/02/2023 19:38

Recebidos os autos
16/02/2023 19:38

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 19:38

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 14:49

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
13/02/2023 16:33

Juntada de Petição de contestação
30/01/2023 10:21

Juntada de Petição de petição
23/01/2023 18:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2023 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
23/01/2023 11:22

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria
23/01/2023 08:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2023 03:45

Juntada de Certidão
23/01/2023 03:31

Recebidos os autos
23/01/2023 03:31

Concedida a Antecipação de tutela
23/01/2023 03:28

Juntada de Petição de emenda à inicial
23/01/2023 03:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONIKE DE ARAUJO CARDOSO
23/01/2023 03:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
23/01/2023 03:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2023

Ultima Atualização
14/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ofício • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Processo nº 0704783-53.2022.8.07.0001

Associacao Crista de Mocos de Brasilia

Mariana de Oliveira Marques

Advogado: Davi Rodrigues Ribeiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/02/2022 14:07

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