TJDFT - 0752225-04.2021.8.07.0016

1ª instância - 1ª Vara de Execucao Fiscal do Df

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Polo Ativo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CS ADMINISTRACAO E SERVICOS GERAIS LTDA - EPP

CNPJ: 01.726.963/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/07/2025 14:17

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 25/07/2025 03:25

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/07/2025 23:59.

  • 25/07/2025 03:25

    Decorrido prazo de CS ADMINISTRACAO E SERVICOS GERAIS LTDA - EPP em 24/07/2025 23:59.

  • 19/07/2025 17:06

    Juntada de Petição de petição

  • 03/07/2025 02:34

    Publicado Decisão em 03/07/2025.

  • 03/07/2025 02:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

  • 02/07/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0752225-04.2021.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CS ADMINISTRACAO E SERVICOS GERAIS LTDA - EPP DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que restaram infrutíferas as tentativas de localização de bens do(s) executado(s), havendo requerimento de consulta ao INFOJUD. É o breve relatório.

    DECIDO.

    O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens.

    Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente.

    Considerando a não localização de bens do(s) executado(s), exsurge a necessidade de busca de informações sobre a existência de bens para a satisfação do crédito do Exequente, devendo incidir na espécie o disposto no art. 773 do CPC.

    Ante o exposto, defiro a consulta à Receita Federal quanto à última declaração de bens da(s) parte(s) executada(s), via sistema INFOJUD.

    Após o resultado da pesquisa: 1) Havendo declaração de bens, confira-se sigilo a este documento, por ocasião de sua juntada, tendo em conta que o sigilo fiscal deve ser preservado e o disposto no parágrafo único do art. 773 do CPC; 2) Intime-se o Exequente sobre o resultado da consulta e para, no caso de haver declaração de bens, indicar precisamente bens de propriedade do(s) executado(s) passíveis de penhora.

    Registre-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução tem início na data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis, ou seja 28.07.2023 (ID 165817163), e, findo o prazo suspensivo, que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS).

    Preclusa esta decisão e não havendo manifestação quanto ao resultado da consulta à Receita Federal, a Secretaria deverá movimentar os autos conforme a situação do processo (suspensão pelo art. 40 da LEF), observando o marco temporal anteriormente mencionado.

    Havendo requerimento, venham os autos conclusos.

    Intimem-se.

    Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

  • 01/07/2025 16:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2025 16:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2025 16:08

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2024 14:31

    Recebidos os autos

  • 05/06/2024 14:30

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 05/06/2024 14:30

    Determinada a quebra do sigilo fiscal

  • 13/09/2023 16:46

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 13/09/2023 01:05

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/09/2023 23:59.

  • 07/08/2023 16:04

    Juntada de Petição de petição

  • 21/07/2023 00:34

    Publicado Decisão em 21/07/2023.

  • 21/07/2023 00:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023

  • 20/07/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0752225-04.2021.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CS ADMINISTRACAO E SERVICOS GERAIS LTDA - EPP DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório.

    DECIDO.

    Com relação ao pedido de penhora, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei nº 6.830/80.

    Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s) CS ADMINISTRACAO E SERVICOS GERAIS LTDA - EPP - CPF/CNPJ: 01.***.***/0001-30, no valor de R$ 869.998,28 (oitocentos e sessenta e nove mil, novecentos e noventa e oito reais e vinte e oito centavos), via sistema Sisbajud.

    Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Exequente para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS); 2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, igual ou inferior ao valor mínimo das custas do processo de execução fiscal, cujo valor corresponde a R$ 39,81 (trinta e nove reais e oitenta e um centavos), nos termos do item II da Tabela “G” do Regimento de Custas do TJDFT, determino a sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante.

    Após, intime-se o Exequente para indicar bens passíveis de penhora.

    Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, conforme descrito no item anterior; 3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

    Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito.

    Para tudo, juntem-se os comprovantes.

    Por fim, intime-se o devedor.

    No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

    O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

    Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente; 4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

    Junte-se o comprovante.

    Por fim, intime-se o devedor.

    No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

    O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

    Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito.

    Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud.

    Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

  • 19/07/2023 12:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/07/2023 12:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/07/2023 12:57

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2023 09:35

    Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)

  • 07/07/2023 11:57

    Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

  • 02/06/2023 09:10

    Recebidos os autos

  • 02/06/2023 09:10

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 07/09/2022 16:01

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 05/07/2022 18:14

    Juntada de Petição de petição

  • 21/06/2022 14:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/06/2022 14:50

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2022 00:36

    Recebidos os autos

  • 05/05/2022 00:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2022 13:48

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 01/02/2022 12:24

    Recebidos os autos do CEJUSC

  • 01/02/2022 12:24

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF

  • 01/02/2022 12:23

    Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/12/2021 10:55, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 23/10/2021 23:25

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 06/10/2021 22:02

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 05/10/2021 15:19

    Recebidos os autos

  • 05/10/2021 15:19

    Decisão interlocutória - recebido

  • 30/09/2021 16:52

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

  • 30/09/2021 13:12

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/12/2021 10:55, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 30/09/2021 13:12

    Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução Fiscal do DF para 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (outros motivos)

  • 30/09/2021 13:12

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2021

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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