04/02/2025 17:12

Juntada de Certidão
06/08/2024 17:04

Recebidos os autos
06/08/2024 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
19/06/2024 17:38

Expedição de Certidão.
04/06/2024 03:15

Publicado Decisão em 04/06/2024.
03/06/2024 10:31

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 10:31

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0701798-62.2023.8.07.0006 Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) REQUERENTE ESPÓLIO DE: SILAS CORREA VIANA REPRESENTANTE LEGAL: SONIA CORREA VIANA REU: ANTONIO BEZERRA DE LIMA JUNIOR, GLEICIENE DULCE RODRIGUES DE ASSIS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Converto o julgamento em diligência.

Existem fatos novos, que são o recebimento da inicial nos autos da ação declaratória de nulidade, n. 0700631-37.2024.8.07.0018, (Id. 188902096), e das informações prestadas pela CODHAB naquele feito (Ids. 193256938 e 193256940).

O julgamento da ação declaratória volta a ser causa prejudicial externa.

Assim, determino à ré que se manifeste sobre a documentação.

Após, determino a suspensão do feito, até o julgamento da ação declaratória em comento.

Ressalto que caberá à parte autora instruir os autos com os termos do julgamento, logo que ocorrer.

Sobradinho, DF, 22 de maio de 2024 15:34:09.

LUCIANA PESSOA RAMOS Juíza de Direito 1
23/05/2024 17:01

Recebidos os autos
23/05/2024 17:01

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
23/05/2024 17:01

Outras decisões
18/04/2024 11:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
18/04/2024 11:15

Recebidos os autos
18/04/2024 11:15

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 13:00

Juntada de Petição de petição interlocutória
07/03/2024 15:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
07/03/2024 15:48

Expedição de Certidão.
05/03/2024 22:20

Juntada de Petição de alegações finais
05/03/2024 15:11

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
21/02/2024 10:03

Juntada de Petição de alegações finais
08/02/2024 17:46

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/02/2024 14:00, 1ª Vara Cível de Sobradinho.
08/02/2024 17:46

Outras decisões
08/02/2024 17:44

Juntada de ata
07/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Setor Central Administrativo e Cultural A, sala B-105, 1 andar, ala B, Sobradinho, BRASÍLIA - DF - CEP: 73010-501 Telefone: (61) 3103-3003 Email: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0701798-62.2023.8.07.0006 Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) REQUERENTE ESPÓLIO DE: SILAS CORREA VIANA REPRESENTANTE LEGAL: SONIA CORREA VIANA REU: ANTONIO BEZERRA DE LIMA JUNIOR, GLEICIENE DULCE RODRIGUES DE ASSIS CERTIDÃO Certifico que foi juntado pelo Oficial de Justiça aos IDs 185396907 e 185396908, mandado com finalidade não atingida, referente à intimação da parte ré.

A parte ré não foi localizada no endereço indicado nos autos.

Nos termos do que determina o art. 274, parágrafo único, do CPC, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido comunicada ao juízo.

Portanto, certifico que a intimação dirigida à parte cumpriu sua finalidade.

Aguarde-se a realização da audiência designada.

Sobradinho-DF, 6 de fevereiro de 2024 09:58:56.

ALESSANDRA DE MELO SILVA Servidor Geral
06/02/2024 21:49

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 10:06

Expedição de Certidão.
06/02/2024 10:00

Expedição de Certidão.
01/02/2024 12:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/02/2024 12:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/02/2024 09:20

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 02:48

Publicado Decisão em 01/02/2024.
31/01/2024 03:49

Decorrido prazo de SILAS CORREA VIANA em 30/01/2024 23:59.
31/01/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0701798-62.2023.8.07.0006 Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) REQUERENTE ESPÓLIO DE: SILAS CORREA VIANA REPRESENTANTE LEGAL: SONIA CORREA VIANA REU: ANTONIO BEZERRA DE LIMA JUNIOR, GLEICIENE DULCE RODRIGUES DE ASSIS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ao Id 184919478, a parte autora informa que ajuizou ação na qual busca a declaração de nulidade do negócio jurídico estabelecido entre o Distrito Federal e a parte ré.

Conforme determinado ao Id 165852715, a comprovação de ajuizamento da ação declaratória de nulidade antes da sentença enseja o sobrestamento do presente processo.

Contudo, o sobrestamento ocorrerá após a realização da audiência de instrução, tendo em vista que sequer foi realizada a citação da parte.

Aguarde-se a audiência designada.

Sobradinho, DF, 29 de janeiro de 2024 14:42:54.

LUCIANA PESSOA RAMOS Juíza de Direito 9
30/01/2024 17:06

Expedição de Mandado.
30/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0701798-62.2023.8.07.0006 Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) REQUERENTE ESPÓLIO DE: SILAS CORREA VIANA REPRESENTANTE LEGAL: SONIA CORREA VIANA REU: ANTONIO BEZERRA DE LIMA JUNIOR, GLEICIENE DULCE RODRIGUES DE ASSIS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Designada audiência de instrução e julgamento para o dia 08/02/2024, às 14h.

A parte ré apresenta petição ao ID 182634255, requer que a participação da testemunha Leonardo Valadares seja realizada por videoconferência, tendo em vista que este estará viajando para acompanhar sua mãe, pessoa idosa, para participação em outra audiência a ser realizada em município fora do Distrito Federal e não haverá tempo hábil para retorno e participação do mesmo na audiência designada nestes autos.

Junta comprovantes acerca das alegações.

Decido.

Defiro o pedido formulado pela parte ré, tendo em vista as justificativas e comprovantes apresentados nos autos.

A participação da testemunha Leonardo Valadares será realizada por videoconferência.

As partes, advogados e demais testemunhas deverão comparecer presencialmente ao ato.

Posteriormente, será disponibilizado link para participação da testemunha em audiência.

Aguarde-se a realização do ato.

Sobradinho, DF, 23 de janeiro de 2024 14:37:35.

LUCIANA PESSOA RAMOS Juíza de Direito 4
29/01/2024 23:39

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 18:39

Recebidos os autos
29/01/2024 18:39

Outras decisões
29/01/2024 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
29/01/2024 11:34

Juntada de Petição de petição interlocutória
26/01/2024 02:29

Publicado Decisão em 22/01/2024.
24/01/2024 16:11

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 11:48

Recebidos os autos
24/01/2024 11:48

Outras decisões
22/01/2024 08:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
20/12/2023 23:06

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
18/12/2023 17:41

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 17:21

Recebidos os autos
15/12/2023 17:21

Outras decisões
15/12/2023 14:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
15/12/2023 14:21

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/02/2024 14:00, 1ª Vara Cível de Sobradinho.
06/12/2023 07:54

Publicado Decisão em 06/12/2023.
05/12/2023 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
04/12/2023 08:14

Juntada de Petição de petição
03/12/2023 16:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/12/2023 06:58

Recebidos os autos
01/12/2023 06:58

Indeferido o pedido de SILAS CORREA VIANA - CPF: *95.***.*01-87 (REQUERENTE ESPÓLIO DE)
28/11/2023 11:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE
28/11/2023 11:21

Expedição de Certidão.
22/11/2023 19:42

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
22/11/2023 03:30

Decorrido prazo de SILAS CORREA VIANA em 21/11/2023 23:59.
11/11/2023 04:26

Decorrido prazo de SILAS CORREA VIANA em 10/11/2023 23:59.
08/11/2023 03:31

Decorrido prazo de SILAS CORREA VIANA em 07/11/2023 23:59.
30/10/2023 12:13

Expedição de Mandado.
26/10/2023 03:01

Publicado Decisão em 26/10/2023.
25/10/2023 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
23/10/2023 14:11

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/10/2023 15:00, 1ª Vara Cível de Sobradinho.
23/10/2023 10:59

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 11:17

Recebidos os autos
19/10/2023 11:17

Outras decisões
19/10/2023 11:04

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 06:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
11/10/2023 02:23

Publicado Decisão em 11/10/2023.
10/10/2023 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
09/10/2023 19:24

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 11:01

Recebidos os autos
06/10/2023 11:01

Deferido o pedido de SILAS CORREA VIANA - CPF: *95.***.*01-87 (REQUERENTE ESPÓLIO DE).
05/10/2023 15:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
03/10/2023 18:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/09/2023 02:32

Publicado Decisão em 29/09/2023.
28/09/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0701798-62.2023.8.07.0006 Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) REQUERENTE ESPÓLIO DE: SILAS CORREA VIANA REPRESENTANTE LEGAL: SONIA CORREA VIANA REU: ANTONIO BEZERRA DE LIMA JUNIOR, GLEICIENE DULCE RODRIGUES DE ASSIS DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Designo a audiência de instrução e julgamento PRESENCIAL para o dia 26/10/2023 15:00.

Os advogados das partes deverão dar conhecimento da data e horário da audiência a seus constituintes, bem como intimar as testemunhas por si arroladas.

O comprovante de intimação deverá ser juntado aos autos antes do início da audiência.

A parte ré deverá ser intimada pessoalmente para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.

Sobradinho, DF, 26 de setembro de 2023 07:29:32.

LUCIANA PESSOA RAMOS Juíza de Direito 4
26/09/2023 14:59

Recebidos os autos
26/09/2023 14:59

Outras decisões
25/09/2023 15:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
25/09/2023 15:00

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/10/2023 15:00, 1ª Vara Cível de Sobradinho.
18/09/2023 12:38

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 20:38

Juntada de Petição de petição interlocutória
13/09/2023 01:11

Decorrido prazo de SILAS CORREA VIANA em 12/09/2023 23:59.
06/09/2023 11:52

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
23/08/2023 22:29

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 10:39

Publicado Intimação em 21/08/2023.
19/08/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
18/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0701798-62.2023.8.07.0006 Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) REQUERENTE ESPÓLIO DE: SILAS CORREA VIANA REPRESENTANTE LEGAL: SONIA CORREA VIANA REU: ANTONIO BEZERRA DE LIMA JUNIOR, GLEICIENE DULCE RODRIGUES DE ASSIS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Decisão saneadora ao Id 165852715.

A parte autora prentende a produção da prova oral e o depoimento pessoal dos réus.

O rol de testemunhas foi apresentado ao Id 167824578.

A parte ré não pretende a produção de outras provas.

A parte autora pugna pela juntada de nova prova documental.

Defiro o pedido.

A prova deverá ser juntada no prazo de 15 dias para que haja possibilidade de resposta da parte ré antes da realização do próximo ato processual.

Com a juntada, intime-se a parte ré para se manifestar em resposta.

Os pontos controvertidos fixados são compatíveis com a prova oral requerida, razão pela qual a defiro.

Designe-se data para realização de audiência de instrução e julgamento.

Ressalto que caberá ao advogado particular informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, hora e local da audiência designada (art. 455 do CPC).

Assim, a parte ré deverá cumprir a determinação do art. 455, caput e §1º do CPC, no que diz respeito à intimação das testemunhas, ou demonstrar a necessidade de intimação pela via judicial (art. 455, I e II, do CPC) com antecedência mínima de 15 dias da data da audiência.

A parte deverá requerer urgência na juntada da petição para que haja tempo hábil para intimar a testemunha.

As partes rés deverão ser intimadas pessoalmente para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.

Sobradinho, DF, 17 de agosto de 2023 12:14:38.

LUCIANA PESSOA RAMOS Juíza de Direito 3
17/08/2023 14:39

Recebidos os autos
17/08/2023 14:39

Deferido o pedido de SILAS CORREA VIANA - CPF: *95.***.*01-87 (REQUERENTE ESPÓLIO DE).
16/08/2023 18:03

Juntada de Certidão
16/08/2023 13:45

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
15/08/2023 16:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
15/08/2023 16:30

Expedição de Certidão.
15/08/2023 08:56

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 16:31

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 01:02

Publicado Decisão em 25/07/2023.
24/07/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
24/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0701798-62.2023.8.07.0006 Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) REQUERENTE ESPÓLIO DE: SILAS CORREA VIANA REPRESENTANTE LEGAL: SONIA CORREA VIANA REU: ANTONIO BEZERRA DE LIMA JUNIOR, GLEICIENE DULCE RODRIGUES DE ASSIS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em réplica, a parte autora suscita a falsidade da doação realizada pelo Distrito Federal à parte ré.

Sustenta que a doação não poderia ter sido realizada, tendo em vista que o mesmo bem já tinha sido doado pelo Distrito Federal a Silas.

A questão que se põe a exame, em primeiro lugar, é se a causa invocada pela parte autora permite a instauração de incidente de falsidade.

Sobre a fé do documento público, determina o art. 427 do CPC: Art. 427.

Cessa a fé do documento público ou particular sendo-lhe declarada judicialmente a falsidade.

Parágrafo único.

A falsidade consiste em: I - formar documento não verdadeiro; II - alterar documento verdadeiro.

Nos termos do dispositivo transcrito, a falsidade que faz cessar a fé do documento público consiste em lançar dados não verdadeiros no documento ou na alteração do conteúdo do documento.

Nestes autos, foram juntados: 1) a escritura pública de doação do imóvel para a parte ré; 2) a certidão de matrícula do imóvel situado à AR 15, Conjunto 02, Lote 16, Setor Oeste de Sobradinho.

Ao analisar ambos os documentos, não se percebe a alteração de dados do documento público.

Observa-se que a parte autora não se conforma, na verdade, com a doação realizada pelo Distrito Federal à parte ré.

Ocorre que a validade da doação realizada pelo Distrito Federal à parte ré não viabiliza a instauração de incidente de falsidade documental, porque a nulidade não é do documento em si mesmo considerado, mas eventualmente do negócio jurídico (doação) realizada entre o proprietário anterior do bem e o proprietário atual.

Para obter a declaração de nulidade do negócio jurídico, a parte autora deverá ajuizar a ação competente na qual necessariamente deverá figurar o Distrito Federal e a parte ré.

Nesta ação, a parte deverá apresentar as razões de fato e de direito pelas quais entende que o Distrito Federal não poderia ter doado o imóvel para a parte ré.

Rejeito o incidente de falsidade.

Caso a parte autora comprove o ajuizamento da ação declaratória de nulidade antes da sentença, esta ação será suspensa até o julgamento da ação declaratória.

Já regularizada a representação processual do segundo réu.

Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial.

A causa não versa sobre direito que exige prova pré-constituída.

A parte autora pode demonstrar a posse no decorrer da ação.

As partes são legítimas e possuem interesse processual.

Estão presentes os pressupostos para a válida constituição e desenvolvimento da relação jurídica processual.

Inexistem questões processuais pendentes.

Declaro saneado o feito e passo a sua organização.

Fixo como pontos controvertidos em relação à matéria de fato: quem exerce a melhor posse.

A distribuição do ônus da prova se dá pela regra ordinária (art. 373, I e II, do CPC).

As partes deverão se manifestar sobre os pontos controvertidos fixados e indicar as provas que pretendem produzir.

Caso pretendam a produção de prova testemunhal, já deverão apresentar o rol de testemunhas ou aditar o rol já apresentado, sob pena de preclusão.

Prazo: 15 dias.

No mesmo prazo, os réus deverão se manifestar sobre a alegação de edificação no imóvel.

Sobradinho, DF, 19 de julho de 2023 15:36:24.

LUCIANA PESSOA RAMOS Juíza de Direito
19/07/2023 15:38

Recebidos os autos
19/07/2023 15:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/07/2023 01:13

Decorrido prazo de ANTONIO BEZERRA DE LIMA JUNIOR em 14/07/2023 23:59.
05/07/2023 14:02

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 01:28

Decorrido prazo de GLEICIENE DULCE RODRIGUES DE ASSIS em 03/07/2023 23:59.
23/06/2023 00:19

Publicado Decisão em 23/06/2023.
22/06/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
21/06/2023 13:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE
21/06/2023 13:21

Expedição de Certidão.
21/06/2023 10:13

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 19:01

Juntada de Petição de substabelecimento
20/06/2023 16:24

Expedição de Certidão.
20/06/2023 13:51

Recebidos os autos
20/06/2023 13:51

Concedida a gratuidade da justiça a GLEICIENE DULCE RODRIGUES DE ASSIS - CPF: *44.***.*05-44 (REU) e ANTONIO BEZERRA DE LIMA JUNIOR - CPF: *34.***.*37-21 (REU).
13/06/2023 01:07

Publicado Decisão em 13/06/2023.
12/06/2023 12:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE
12/06/2023 12:30

Expedição de Certidão.
12/06/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
09/06/2023 15:53

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 14:30

Recebidos os autos
06/06/2023 14:30

Outras decisões
30/05/2023 13:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
30/05/2023 13:21

Expedição de Certidão.
30/05/2023 12:25

Juntada de Petição de réplica
11/05/2023 00:17

Publicado Certidão em 11/05/2023.
10/05/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
08/05/2023 18:29

Expedição de Certidão.
29/04/2023 01:28

Decorrido prazo de TODOS OS OCUPANTES em 28/04/2023 23:59.
27/04/2023 10:24

Juntada de Petição de contestação
22/04/2023 01:09

Decorrido prazo de SILAS CORREA VIANA em 20/04/2023 23:59.
11/04/2023 17:42

Audiência_de Justificação Justificação (Presencial) #conduzida por {dirigida_por} realizada para 10/04/2023 14:45 1ª Vara Cível de Sobradinho
11/04/2023 17:42

Outras decisões
10/04/2023 08:58

Juntada de Certidão
09/04/2023 19:28

Juntada de Petição de petição
05/04/2023 10:08

Expedição de Certidão.
31/03/2023 19:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2023 00:10

Publicado Decisão em 27/03/2023.
24/03/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
23/03/2023 15:52

Expedição de Mandado.
21/03/2023 19:15

Recebidos os autos
21/03/2023 19:15

Outras decisões
21/03/2023 13:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
21/03/2023 13:56

Audiência_de Justificação Justificação (Presencial) #conduzida por {dirigida_por} designada para 10/04/2023 14:45 1ª Vara Cível de Sobradinho
21/03/2023 01:12

Decorrido prazo de SILAS CORREA VIANA em 20/03/2023 23:59.
27/02/2023 05:25

Publicado Decisão em 27/02/2023.
24/02/2023 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
19/02/2023 08:49

Recebidos os autos
19/02/2023 08:49

Outras decisões
15/02/2023 15:02

Juntada de Certidão
15/02/2023 14:48

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)
15/02/2023 14:44

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)
15/02/2023 12:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2023

Ultima Atualização
30/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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