11/11/2024 15:17

Arquivado Definitivamente
11/11/2024 15:17

Expedição de Certidão.
07/11/2024 21:30

Juntada de Certidão
07/11/2024 21:30

Juntada de Alvará de levantamento
25/10/2024 02:22

Publicado Decisão em 25/10/2024.
25/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
23/10/2024 09:13

Recebidos os autos
23/10/2024 09:13

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 09:13

Outras decisões
18/10/2024 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
18/10/2024 13:48

Processo Desarquivado
18/10/2024 11:58

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 15:20

Arquivado Definitivamente
27/02/2024 15:18

Expedição de Certidão.
27/02/2024 15:17

Transitado em Julgado em 22/02/2024
27/02/2024 14:54

Publicado Sentença em 27/02/2024.
26/02/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
26/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0712211-92.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GISELE CAMPOS CANDOTTI, GABRIEL VICTOR MONTEIRO GUIMARAES EXECUTADO: TREND VIAGENS OPERADORA DE TURISMO S.A., GOL LINHAS AEREAS S.A.

SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de processo de conhecimento, na fase do cumprimento de sentença, em que as executadas Gol e Trend efetuaram o pagamento do débito a que foram condenadas por força da sentença, conforme comprovantes de pagamentos anexados aos autos, impondo-se, desse modo, a extinção e o consequente arquivamento do feito.

Conforme demonstrado pela executada Trend ao id. 187136109, consta pagamento em excesso no importe de R$ 1.979,27 (mil novecentos e setenta e nove reais e vinte e sete centavos), que deve ser devolvido à executada Trend.

Expeça-se alvará eletrônico de levantamento em seu favor, conforme informações bancárias deduzidas ao id. 187136105.

Diante do exposto, decido o processo com resolução de mérito nos termos do art. 924, inciso II, do CPC, e extingo a execução ante a SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR.

Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55). À falta de interesse recursal, fica desde já certificado o trânsito em julgado.

Sentença registrada.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpridas as formalidades legais e não havendo outros requerimentos, arquivem-se com baixa na distribuição. Águas Claras, 22 de fevereiro de 2024.

Assinado digitalmente Vívian Lins Cardoso de Almeida Juíza de Direito Substituta
22/02/2024 21:42

Recebidos os autos
22/02/2024 21:42

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 21:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/02/2024 14:26

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 05:52

Decorrido prazo de TREND VIAGENS OPERADORA DE TURISMO S.A. em 15/02/2024 23:59.
15/02/2024 15:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
10/02/2024 03:49

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 09/02/2024 23:59.
08/02/2024 23:01

Juntada de Certidão
08/02/2024 23:01

Juntada de Alvará de levantamento
07/02/2024 09:23

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 02:47

Publicado Decisão em 22/01/2024.
25/01/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 02:45

Publicado Decisão em 25/01/2024.
24/01/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
24/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0712211-92.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GISELE CAMPOS CANDOTTI, GABRIEL VICTOR MONTEIRO GUIMARAES EXECUTADO: TREND VIAGENS OPERADORA DE TURISMO S.A., GOL LINHAS AEREAS S.A.

DECISÃO A despeito da manifestação da parte executada Trend Viagens no id. 183506616, há de ressaltar que a condenação das execução se deu de forma solidária, de modo que ambas respondem até a quitação integral do débito da condenação.

Conforme já determinado na decisão de id. 182299985 o cumprimento do valor remanescente se dará em desfavor das duas executadas, dando preferência à pesquisa de ativos em desfavor da requerida Gol inicialmente, em razão do valor pago parcialmente no id. 179544617 pela executada Trend Viagens.

Poranto,prossiga-se nos termos da decisão de id. 182299985. Águas Claras, 22 de janeiro de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
22/01/2024 18:17

Recebidos os autos
22/01/2024 18:17

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 18:17

Outras decisões
15/01/2024 16:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
12/01/2024 13:22

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
20/12/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
19/12/2023 13:52

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/12/2023 18:28

Recebidos os autos
18/12/2023 18:28

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 18:28

Deferido o pedido de GISELE CAMPOS CANDOTTI - CPF: *24.***.*30-21 (REQUERENTE).
08/12/2023 04:10

Decorrido prazo de GISELE CAMPOS CANDOTTI em 07/12/2023 23:59.
08/12/2023 04:10

Decorrido prazo de GABRIEL VICTOR MONTEIRO GUIMARAES em 07/12/2023 23:59.
01/12/2023 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
01/12/2023 14:23

Juntada de Certidão
01/12/2023 14:23

Juntada de Alvará de levantamento
30/11/2023 02:36

Publicado Certidão em 30/11/2023.
29/11/2023 15:39

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 08:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
27/11/2023 22:10

Juntada de Certidão
27/11/2023 22:06

Expedição de Certidão.
27/11/2023 19:50

Recebidos os autos
27/11/2023 12:32

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
16/11/2023 14:32

Processo Desarquivado
16/11/2023 12:56

Juntada de Petição de petição
12/11/2023 18:07

Arquivado Definitivamente
12/11/2023 18:06

Transitado em Julgado em 09/11/2023
10/11/2023 03:44

Decorrido prazo de GABRIEL VICTOR MONTEIRO GUIMARAES em 09/11/2023 23:59.
10/11/2023 03:44

Decorrido prazo de GISELE CAMPOS CANDOTTI em 09/11/2023 23:59.
10/11/2023 03:44

Decorrido prazo de TREND VIAGENS OPERADORA DE TURISMO S.A. em 09/11/2023 23:59.
10/11/2023 03:43

Decorrido prazo de CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. em 09/11/2023 23:59.
09/11/2023 03:41

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 08/11/2023 23:59.
24/10/2023 02:43

Publicado Sentença em 24/10/2023.
24/10/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
23/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0712211-92.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GISELE CAMPOS CANDOTTI, GABRIEL VICTOR MONTEIRO GUIMARAES REQUERIDO: TREND VIAGENS OPERADORA DE TURISMO S.A., CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A., GOL LINHAS AEREAS S.A.

SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por GISELE CAMPOS CANDOTTI e GABRIEL VICTOR MONTEIRO GUIMARAES em desfavor de TREND VIAGENS OPERADORA DE TURISMO S.A., CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. e GOL LINHAS AEREAS S.A, partes qualificadas nos autos.

Os requerentes relatam que, em 27 de setembro de 2019, adquiriram da primeira requerida – Trend Viagens - pacote de viagem para Orlando, com saída de Brasília prevista para o dia 23 de abril de 2020, no qual estavam incluídos serviços de hospedagem, aluguel de veículo, ingressos em parques e transporte aéreo, que seria operado pela terceira requerida – Gol.

Narram que, em decorrência da pandemia de Covid-19, a viagem teve que ser cancelada.

Afirmam que, posteriormente, remarcaram a viagem, pagando a diferença de tarifas e que, no entanto, o crédito referente às passagens aéreas não lhes foi disponibilizado.

Alegam que a primeira e a segunda requeridas confirmaram que o valor dos bilhetes (R$ 3514,00) seria reembolsado pela terceira requerida até o mês de fevereiro de 2023, o que não ocorreu.

Pedem, ao final, sejam as requeridas condenadas a lhes restituir o valor das passagens, bem como a lhes indenizar pelos danos morais que alegam ter sofrido.

A primeira e a segunda requeridas apresentaram contestação conjunta, em que sustentam que estaria prescrita a pretensão dos requerentes.

Pleiteiam a exclusão da primeira, sob o fundamento de que a responsabilidade pelo reembolso das passagens deve ser atribuída à companhia aérea, exclusivamente, e postulam a exclusão da segunda requerida, sob a alegação dela não possuir elação jurídica com os requerentes.

Reafirma, na defesa de mérito, que incumbe à terceira requerida devolver os valores desembolsados pelos requerentes pelas passagens aéreas.

A terceira requerida argui, em contestação, a sua ilegitimidade passiva, ao discorrer que o contrato foi celebrado com a agência de turismo, que é responsável pela gestão do contrato, inclusive, quanto aos pedidos de reembolso.

Aduz que as agências de viagens requeridas são responsáveis pela emissão das passagens e devem realizar os estornos, conforme contratado. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

O presente feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, incisos I e II, do CPC.

Prefacialmente, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva arguidas pela primeira e terceira requeridas, pelo fato delas terem efetiva e direta participação na relação negocial, bem como por auferirem lucro da atividade que exercem em parceria.

Presente, portanto, a solidariedade passiva de todos aqueles que participam da cadeira de consumo, nos termos dos art. 7º, parágrafo único, e art. 18 do Código de Defesa do Consumidor.

A segunda requerida, lado outro, não figurou como parte no contrato em questão e não assumiu compromisso em relação aos requerentes.

Deve ser reconhecida a sua ilegitimidade passiva pela ausência de relação jurídica com os demandantes.

Não havendo outras questões processuais a serem decididas, passa-se ao exame do mérito.

A relação estabelecida entre as partes é, a toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90, visto que as requeridas são fornecedora de serviços e produtos, cujos destinatários finais são os requerentes.

Nesse contexto, a demanda deve ser apreciada sob o prisma consumerista.

Não há controvérsia (art. 374, II, do CPC) quanto ao cancelamento da viagem originariamente prevista, em virtude da pandemia de Covid-19, assim como não há controvérsia quanto ao fato de que o valor das passagens aéreas não foi restituído ou constituído em crédito em favor dos requerentes.

Sobre cancelamentos de voos devido às restrições governamentais impostas no intuito de combater o aumento das taxas de contaminação e de morte pelo novo coronavirus (Sars-Cov 2), foi publicada a Lei nº. 14.034/2020, que dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia de Covid-19.

Aludida Norma estabelece que, se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado (art. 3º, § 2º).

Assim, por não terem as requeridas atendido ao pedido dos autores de concessão de crédito e, posteriormente, de reembolso, contrariaram as requeridas o disposto na referida Lei, emergindo, desse modo, o direito dos autores ao imediato reembolso da quantia que pagaram.

Conforme orienta a jurisprudência das Turmas Recursais.

Confira-se: CIVIL.

AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS INTERMEDIADAS POR AGÊNCIA DE TURISMO.

CANCELAMENTO POR FORÇA MAIOR (PANDEMIA DA COVID-19).

AUSÊNCIA DE comprovação de que a empresa teria disponibilizado à PARTE consumidora a remarcação dos serviços ou O crédito À utilização posterior.

IMPOSITIVO O retorno dos contratantes ao status quo ante, NO PRAZO DE ATÉ doze meses, a contar DA DATA DO CANCELAMENTO DO VOO.

RECURSO IMPROVIDO.

I.

Eis os relevantes fatos jurídicos (e processuais) do caso concreto: (a) aquisição, em setembro de 2019, de passagens aéreas, intermediadas por agência de turismo, com saída de Brasília-DF e destino em Orlando (EUA), pelo valor de R$ 12.029,76 (parcelado em três prestações mensais), com previsão de embarque em 04.7.2020 e retorno em 19.7.2020; (b) cancelamento unilateral do voo (em decorrência da pandemia do COVID-19) em 29.6.2020, e retenção de R$ 6.263,12, penalidade esta que a parte requerente reputou indevida; (c) sem resolução do pleito de restituição pela via administrativa, os consumidores ajuizaram a presente ação com vistas à condenação da parte requerida à reparação dos danos materiais e morais; (d) recurso interposto pela empresa aérea contra a sentença de parcial provimento (condenação ao ressarcimento do valor de R$ 11.902,00).

II.

A questão de direito material deve ser dirimida à luz das normas protetivas do CDC (artigos 6º e 14), e das excepcionais normas de enfrentamento ao estado de calamidade pública decorrente da pandemia de COVID 19 (Lei 14.046/2020).

III. É certo que o transporte aéreo nacional e internacional foi diretamente impactado, desde o início de 2020, pelas inúmeras medidas restritivas que afetaram, em escala global, a malha aérea.

IV.

Por isso, as medidas estatuídas pela Lei 14.034/2020 (art. 3º) e Lei 14.046/2020 (art. 2º, §§ 6º e 7º) distribuem (ou otimizam), temporária e equitativamente, as consequências jurídicas decorrentes desse fato notório, o qual estaria inserido na hipótese de inevitabilidade inerente à força maior a tornar impossível o cumprimento das obrigações contratuais originárias (CC, art. 393 e parágrafo único e art. 478).

V.

Essa distribuição se faz impositiva para não serem rompidos o equilíbrio das relações negociais, o comportamento esperado dos contratantes (lealdade), os costumes e as normas comerciais, sobretudo em razão do imprevisível impacto negativo no setor do turismo e do transporte aeroviário (caso concreto).

VI.

Dentro desse excepcional contexto fático-jurídico é que deve ser analisado o pedido de restituição dos valores pagos pela parte consumidora.

VII.

A Lei 14.034/2020 (alterada pela Lei 14.174/2021), ao dispor acerca do reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor em razão do cancelamento de voo no período compreendido entre 19.3.2020 e 31.12.2021, estabelece, em seu artigo 2º, que será "realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC [...]".

VIII.

Sendo assim, uma vez comprovado que a parte consumidora teria quitado o valor referente à aquisição das passagens aéreas (R$ 11.902,00 - IDs 28450433 e 28450434) referente ao voo cancelado em 29.6.2020 (ID 28450436), e à míngua da comprovação de que a parte requerida teria disponibilizado a remarcação dos serviços ou o crédito à utilização posterior (CPC, art. 373, II), o retorno das partes ao status quo ante, mediante a respectiva devolução dentro daquele prazo, é medida impositiva, pena de enriquecimento sem causa (CC, artigos 393, 884 e 944 c/c Lei 14.034/2020, art. 3º).

Portanto, irretocável a sentença ora revista.

IX.

Recurso conhecido e improvido.

Sentença confirmada por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46).

Condenada a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação (Lei 9.099/95, art. 55). (Acórdão 1373564, 07203649720218070016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 29/9/2021, publicado no DJE: 5/10/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)

Por outro lado, em relação ao pedido de indenização por danos morais, é necessário ressaltar que a situação vivenciada pelos autores não é suficiente por si só a gerar abalos aos direitos da personalidade, consoante já reconhecidamente defendido pela doutrina e jurisprudência pátria, se em decorrência dela não há provas concretas produzidas pela parte demandante (art. 373, inc.

I, do CPC) que os inevitáveis aborrecimentos e incômodos vivenciados ingressaram no campo da angústia, descontentamento e sofrimento desmensurável, a ponto de afetar a tranquilidade e paz de espírito.

Desse modo, ausente a prova efetiva de ofensa aos direitos da personalidade dos requerentes, inexiste o dever das requeridas de indenizá-los.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015, acolho a preliminar arguida e reconheço a ILEGITIMIDADE PASSIVA da segunda requerida CVC Brasil Operadora de Viagens S/A, extinguindo o processo em relação a ela sem resolução de mérito.

Quanto aos pedidos remanescentes, decidindo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO-OS PROCEDENTE EM PARTE para CONDENAR as requeridas Trend Viagens Operadora de Turismo S/A e Gol Linhas Aéreas S/A, solidariamente, a restituírem aos requerentes a quantia de R$ 3.514,00 (três mil quinhentos e quatorze reais), atualizada monetariamente pelo INPC a partir de 18/02/2023 e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento), a partir da citação (19/07/2023).

Sem custas e sem honorários.

Cumpre à parte requerente solicitar por petição o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do § 2º do artigo 509 do CPC/2015 e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95.

Não sendo efetuado o pagamento voluntário da obrigação, advirto à parte requerida que poderá ser acrescido ao montante da dívida multa de 10% (dez por cento), conforme dicção do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil.

Cumpridas as formalidades legais e não havendo outros requerimentos, arquivem-se com baixa na distribuição.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se. Águas Claras, 20 de outubro de 2023.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
20/10/2023 09:43

Recebidos os autos
20/10/2023 09:42

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 09:42

Julgado procedente em parte do pedido
31/08/2023 20:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
31/08/2023 20:48

Expedição de Certidão.
31/08/2023 12:31

Juntada de Petição de réplica
30/08/2023 12:12

Expedição de Certidão.
29/08/2023 15:11

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/08/2023 15:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
29/08/2023 15:11

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/08/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/08/2023 18:36

Juntada de Petição de contestação
28/08/2023 02:39

Recebidos os autos
28/08/2023 02:39

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
25/08/2023 13:05

Juntada de Petição de contestação
25/08/2023 12:42

Juntada de Petição de contestação
25/07/2023 00:41

Publicado Decisão em 25/07/2023.
25/07/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
24/07/2023 02:21

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0712211-92.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GISELE CAMPOS CANDOTTI, GABRIEL VICTOR MONTEIRO GUIMARAES REQUERIDO: TREND VIAGENS OPERADORA DE TURISMO S.A., CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A., GOL LINHAS AEREAS S.A.

DECISÃO Por ora, aguarde-se a realização da sessão de conciliação.

Intime-se a primeira requerida.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
23/07/2023 02:35

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
21/07/2023 08:12

Recebidos os autos
21/07/2023 08:12

Outras decisões
19/07/2023 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
12/07/2023 06:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/07/2023 06:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/07/2023 06:09

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 07:33

Recebidos os autos
07/07/2023 07:33

Outras decisões
29/06/2023 11:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
28/06/2023 10:09

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/08/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/06/2023 10:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2023

Ultima Atualização
26/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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