28/11/2024 12:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
28/11/2024 12:47

Expedição de Certidão.
27/11/2024 15:29

Juntada de Petição de contrarrazões
26/11/2024 16:45

Juntada de Petição de contrarrazões
05/11/2024 01:24

Publicado Certidão em 04/11/2024.
05/11/2024 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
30/10/2024 10:03

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 10:03

Expedição de Certidão.
28/10/2024 20:19

Juntada de Petição de apelação
08/10/2024 15:16

Juntada de Petição de apelação
08/10/2024 02:35

Publicado Sentença em 08/10/2024.
08/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
08/10/2024 02:22

Decorrido prazo de MARCIA DE SOUZA MELLO AMMIRABILE em 07/10/2024 23:59.
04/10/2024 16:01

Recebidos os autos
04/10/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 16:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/10/2024 10:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
04/10/2024 10:28

Juntada de Petição de contrarrazões
30/09/2024 02:27

Publicado Certidão em 30/09/2024.
28/09/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
26/09/2024 12:41

Expedição de Certidão.
25/09/2024 13:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/09/2024 02:24

Publicado Sentença em 20/09/2024.
19/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, a fim de condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 452,57 (quatrocentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e sete centavos), com correção monetária desde o saque dos valores e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação.
17/09/2024 17:25

Recebidos os autos
17/09/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 17:25

Julgado procedente em parte do pedido
16/09/2024 16:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
13/09/2024 18:33

Juntada de Certidão
13/09/2024 18:33

Juntada de Alvará de levantamento
13/09/2024 02:32

Publicado Decisão em 13/09/2024.
13/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0738621-21.2021.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCIA DE SOUZA MELLO AMMIRABILE REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando que o laudo pericial não vincula o entendimento deste juízo, bem como o fato de já terem sido prestados os esclarecimentos solicitados pelas partes, entendo por finda a atividade do perito judicial nomeado nos autos.

Assim, considerando que já houve o levantamento de 50% dos honorários periciais depositados no ID 194513363, expeça-se alvará de levantamento do valor remanescente, em favor do perito judicial, observados os dados bancários indicados no ID 201628427 (GUSTAVO HENRIQUE FERNANDES FIDELIS, CPF nº *36.***.*71-58, Banco do Brasil, agência: 3883-0, conta poupança - variação 51: 22.432-4).

Tudo feito, anote-se a conclusão para julgamento.

I.

LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.
11/09/2024 15:02

Recebidos os autos
11/09/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 15:01

Outras decisões
11/09/2024 07:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
05/09/2024 17:00

Juntada de Petição de impugnação
21/08/2024 10:15

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 02:37

Publicado Certidão em 20/08/2024.
20/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Processo: 0738621-21.2021.8.07.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: PASEP (6042) AUTOR: MARCIA DE SOUZA MELLO AMMIRABILE REU: BANCO DO BRASIL SA CERTIDÃO Certifico e dou fé que o perito anexou documentos de ID's 207763471 e 207763494.

De ordem, dê-se vista às partes. *documento datado e assinado eletronicamente.
16/08/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 13:30

Expedição de Certidão.
15/08/2024 23:23

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 23:06

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 17:40

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 14:51

Juntada de Certidão
25/07/2024 14:51

Juntada de Alvará de levantamento
24/07/2024 04:30

Publicado Decisão em 24/07/2024.
24/07/2024 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0738621-21.2021.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCIA DE SOUZA MELLO AMMIRABILE REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Nos termos do art. 465, § 4º, do CPC, defiro o pedido de adiantamento dos honorários periciais solicitado pelo perito judicial no ID 201628427.

Assim, promova-se a transferência de 50% da importância correspondente aos honorários periciais (R$ 1.500,00), e acréscimos proporcionais, da conta vinculada ao presente feito junto ao Banco de Brasília - BRB, em favor de GUSTAVO HENRIQUE FERNANDES FIDELIS, à conta de titularidade de GUSTAVO HENRIQUE FERNANDES FIDELIS, CPF nº *36.***.*71-58, Banco do Brasil, agência: 3883-0, conta poupança (variação 51): 22.432-4.

Sem prejuízo, intime-se o perito, por e-mail, para que se manifeste acerca das impugnações ao laudo pericial de IDs 204666002 e 203975390, no prazo de 15 (quinze) dias.

Com a resposta, dê-se vista às partes, no mesmo prazo.

Intimem-se.

LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.
22/07/2024 12:16

Recebidos os autos
22/07/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 12:16

Deferido o pedido de GUSTAVO HENRIQUE FERNANDES FIDELIS - CPF: *36.***.*71-58 (PERITO).
19/07/2024 16:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
19/07/2024 00:00

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 16:42

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 02:52

Publicado Certidão em 27/06/2024.
26/06/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
24/06/2024 18:09

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 18:09

Expedição de Certidão.
24/06/2024 15:43

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 18:39

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 18:39

Expedição de Certidão.
09/05/2024 03:33

Decorrido prazo de MARCIA DE SOUZA MELLO AMMIRABILE em 08/05/2024 23:59.
08/05/2024 03:21

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 07/05/2024 23:59.
06/05/2024 19:26

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 03:21

Publicado Certidão em 30/04/2024.
30/04/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
26/04/2024 10:26

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 10:26

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 10:26

Expedição de Certidão.
26/04/2024 09:39

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 16:15

Expedição de Certidão.
24/04/2024 16:08

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 02:48

Publicado Decisão em 18/04/2024.
18/04/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
16/04/2024 14:52

Recebidos os autos
16/04/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 14:52

Outras decisões
16/04/2024 09:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
15/04/2024 15:59

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 11:10

Recebidos os autos
15/04/2024 11:10

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 09:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
11/04/2024 13:13

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 12:50

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 02:31

Publicado Despacho em 08/04/2024.
05/04/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0738621-21.2021.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCIA DE SOUZA MELLO AMMIRABILE REU: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO Intimem-se as partes acerca da nova proposta de honorários apresentada pelo perito judicial no ID Num. 191448373.

Prazo de 5 (cinco) dias.

Após, tornem os autos conclusos.

I.

LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.
03/04/2024 17:43

Recebidos os autos
03/04/2024 17:43

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 17:43

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
27/03/2024 20:42

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 11:27

Expedição de Certidão.
21/03/2024 11:24

Recebidos os autos
21/03/2024 11:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
21/03/2024 03:50

Decorrido prazo de MARCIA DE SOUZA MELLO AMMIRABILE em 20/03/2024 23:59.
15/03/2024 12:10

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 03:04

Publicado Despacho em 13/03/2024.
13/03/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0738621-21.2021.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCIA DE SOUZA MELLO AMMIRABILE REU: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO Intimem-se as partes para que se manifestem sobre a proposta de honorários periciais de ID 189225726, no prazo de 05 (cinco) dias.

Havendo impugnação, dê-se vistas ao perito, no mesmo prazo.

I.

LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.
11/03/2024 15:07

Recebidos os autos
11/03/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 15:07

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 12:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
07/03/2024 21:41

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 13:22

Expedição de Certidão.
27/02/2024 19:11

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 10:12

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 02:57

Publicado Decisão em 02/02/2024.
02/02/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0738621-21.2021.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCIA DE SOUZA MELLO AMMIRABILE REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O presente feito encontra-se em fase de saneamento e organização do feito, nos termos do art. 357 do CPC.

Passo à análise das preliminares de mérito.

DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O inciso V, do art. 292 do CPC prevê critérios legais para a definição do valor da causa em casos específicos, dentre os quais, "na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido”.

Já, o inciso VI deste mesmo dispositivo prevê ainda que “na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos ele”.

No caso em questão, a pretensão da autora é o recebimento da quantia de R$ 103.441,16 (cento e três mil e quatrocentos e quarenta e um reais e dezesseis centavos), a título de indenizações.

Assim, não se vislumbra qualquer irregularidade no valor atribuído à causa na inicial.

Portanto, REJEITO a preliminar de impugnação ao valor da causa.

Com relação as preliminares de ILEGITIMIDADE PASSIVA e INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, bem como quanto a prejudicial de PRESCRIÇÃO, tem-se que as questões restaram superadas com o julgamento do tema 1150 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), cujas teses firmadas foram as seguintes: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep".

Portanto, REJEITO as preliminares de ilegitimidade passiva, incompetência do Juízo e a prejudicial de prescrição.

Não havendo outras preliminares de mérito a serem analisadas e estando presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo a sua organização.

A parte autora requer a condenação do Requerido a indenizar os valores desfalcados de sua conta PASEP.

Os requisitos para distribuição do ônus da prova estão previstos no art. 373 do CPC, que permite ao Juiz até mesmo inverter o ônus da prova, para imputá-lo a quem melhor possa produzir as provas, observadas as peculiaridades de cada caso.

No caso concreto, não se vislumbra motivos para alteração das regras ordinárias da distribuição do ônus da prova.

A controvérsia estabelecida nos autos consiste em apurar eventual remuneração inadequada do PASEP.

Ambas as partes pugnaram pela realização de prova pericial (IDs Num. 18426082 e Num. 185032149).

Assim, DEFIRO a prova pericial requerida pelas partes.

Nomeio o perito GUSTAVO HENRIQUE FERNANDES FIDELIS, atuário, [email protected], (61) 99999-5172, regularmente cadastrado na Corregedoria deste Tribunal.

Os honorários periciais deverão ser suportados por ambas as partes, uma vez que foi pugnaram pela produção da prova pericial.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem seus quesitos e indiquem assistentes técnicos.

Transcorrido o prazo acima, intime-se o perito nomeado para dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, se aceita o encargo e, em caso positivo, para apresentar proposta de honorários.

Após a resposta do perito, dê-se vista às partes para falarem sobre a proposta de honorários.

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial.

Atente-se o perito judicial que deverá ser observada a data em que realizada o saque pelo autor, bem como os seguintes critérios legais para a correção: - de outubro de 1987 até janeiro de 1989 deve ser observada a OTN, nos termos da a Resolução BACEN no 1.396, de 22/09/87 (“A partir do mês de novembro de 1987, os saldos referidos no item anterior serão atualizados pelo mesmo índice de variação do valor nominal da Obrigação do Tesouro Nacional [OTN]”); - de janeiro de 1989 até julho de 1989 deve ser utilizado o IPC (Lei 7.738/89 – “art. 10.

Os saldos das contas do Fundo de Participação PIS-PASEP e as obrigações emitidas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento - FND serão reajustados nas épocas estabelecidas na legislação pertinente: II - pelo IPC, considerada a variação ocorrida a partir de fevereiro de 1989”); - de julho de 1989 até fevereiro de 1991 deve ser utilizado o BTN; - de fevereiro de 1991 até dezembro de 1994 deve ser utilizado a TR (Lei 8.177/91 – Art. 38): “Os saldos das contas do Fundo de Participação PIS/Pasep e as obrigações emitidas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento (FND) serão reajustados pela TR nas épocas estabelecidas na legislação pertinente”. - de dezembro de 1994 até os dias de hoje deve ser utilizado a TJLP (Taxa de Juros de Longo Prazo) - (Lei 9.365/96 – “Art. 4º Os recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante, repassados ao BNDES ou por este administrados e destinados a financiamentos contratados a partir de 1º de dezembro de 1994, terão como remuneração nominal, a partir daquela data, a TJLP do respectivo período, ressalvado o disposto no § 1º do art. 5º e nos arts. 6º e 7º desta Lei”).

Intimem-se.

LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.
31/01/2024 13:42

Recebidos os autos
31/01/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 13:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/01/2024 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
29/01/2024 19:43

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 05:41

Publicado Despacho em 22/01/2024.
22/01/2024 15:40

Juntada de Petição de petição
18/01/2024 06:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
16/01/2024 09:47

Recebidos os autos
16/01/2024 09:47

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 09:47

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 19:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
15/01/2024 19:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
30/08/2022 15:22

Expedição de Certidão.
30/08/2022 15:13

Juntada de Petição de réplica
24/08/2022 00:42

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 23/08/2022 23:59:59.
18/08/2022 02:26

Publicado Certidão em 17/08/2022.
18/08/2022 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022
12/08/2022 18:53

Expedição de Certidão.
12/08/2022 11:21

Juntada de Petição de contestação
21/07/2022 17:24

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 17:13

Recebidos os autos
21/07/2022 17:13

Decisão interlocutória - recebido
21/07/2022 17:13

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1150
19/07/2022 11:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER
19/07/2022 11:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/07/2022 11:08

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
10/12/2021 02:22

Publicado Decisão em 10/12/2021.
09/12/2021 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2021
06/12/2021 18:49

Recebidos os autos
06/12/2021 18:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
06/12/2021 17:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA
06/12/2021 13:48

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
03/12/2021 15:53

Recebidos os autos
03/12/2021 15:53

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2021 18:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA
02/12/2021 13:35

Juntada de Petição de petição
10/11/2021 02:25

Publicado Decisão em 10/11/2021.
10/11/2021 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021
04/11/2021 15:03

Recebidos os autos
04/11/2021 15:03

Declarada incompetência
03/11/2021 09:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA
03/11/2021 09:25

Juntada de Certidão
02/11/2021 18:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/11/2021

Ultima Atualização
28/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros Documentos • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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