18/11/2024 18:02

Baixa Definitiva
18/11/2024 18:02

Expedição de Certidão.
18/11/2024 15:57

Transitado em Julgado em 13/11/2024
18/11/2024 08:02

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 13/11/2024 23:59.
15/10/2024 02:17

Publicado Ementa em 15/10/2024.
15/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

ART. 1.022, INCISO II, DO CPC.

OMISSÃO VERIFICADA.

INSCRIÇÃO IRREGULAR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

DÍVIDA INEXIGÍVEL POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO OBRIGACIONAL.

RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.

DANOS MORAIS.

TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS.

DATA DA INSCRIÇÃO INDEVIDA.

ENUNCIADO Nº 54 DA SÚMULA DO STJ.

OMISSÃO SUPRIDA PARA RETIFICAR PARCIALMENTE O DISPOSITIVO DO JULGADO. 1.

De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material.

Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado no julgamento do mérito da controvérsia. 2. É viável a interposição de embargos de declaração quando se verifica que o o acórdão embargado deixou de manifestar expressamente sobre a incidência do enunciado nº 54 da súmula do STJ na fixação dos consectários legais da condenação em danos morais proferida em sede de apelação, nos termos do art. 1.022, inciso II, do CPC. 3.

A inscrição indevida do nome do autor em cadastro de proteção ao crédito, sem lastro em dívida exigível pela não comprovação do vínculo obrigacional de origem, enseja o reconhecimento de responsabilidade extracontratual, razão pela qual, havendo a condenação à compensação por danos morais, os respectivos juros de mora fluem a partir do evento danoso, isto é, da data da inscrição irregular, nos termos do enunciado nº 54 da súmula STJ. 4.

Embargos declaratórios providos.
11/10/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 20:34

Conhecido o recurso de RAFAEL RESENDE DA SILVA - CPF: *98.***.*94-19 (APELANTE) e provido
04/10/2024 20:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/08/2024 14:35

Expedição de Certidão.
28/08/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 13:38

Expedição de Certidão.
28/08/2024 12:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/08/2024 17:02

Recebidos os autos
20/08/2024 15:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
16/08/2024 02:16

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 15/08/2024 23:59.
31/07/2024 02:17

Publicado Despacho em 31/07/2024.
31/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
29/07/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 17:29

Recebidos os autos
26/07/2024 17:29

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 17:11

Juntada de Petição de contrarrazões
24/07/2024 17:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
23/07/2024 10:28

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 22/07/2024 23:59.
04/07/2024 13:14

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
04/07/2024 12:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/06/2024 02:31

Publicado Ementa em 28/06/2024.
28/06/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
26/06/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 22:03

Conhecido o recurso de RAFAEL RESENDE DA SILVA - CPF: *98.***.*94-19 (APELANTE) e provido
20/06/2024 21:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/05/2024 16:56

Expedição de Certidão.
16/05/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 16:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/05/2024 18:47

Recebidos os autos
02/05/2024 12:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
01/05/2024 13:46

Recebidos os autos
01/05/2024 13:46

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
29/04/2024 19:40

Recebidos os autos
29/04/2024 19:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/04/2024 19:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2024

Ultima Atualização
09/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0736785-42.2023.8.07.0001

Em Segredo de Justica

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Rizalva Maria Pereira da Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/05/2024 17:28

Exibir Processo

Processo nº 0737089-80.2019.8.07.0001

Maria do Socorro Araujo Lins de Aguiar

Banco do Brasil S/A

Advogado: Fernando Parente dos Santos Vasconcelos

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/07/2020 19:09

Exibir Processo

Processo nº 0736869-71.2022.8.07.0003

Vera Regina Rodrigues de Souza

Banco Safra S A

Advogado: Nilson Reis da Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/08/2024 07:22

Exibir Processo

Processo nº 0737413-02.2021.8.07.0001

Santander Brasil Administradora de Conso...

Luis Carlos Marques Teixeira LTDA - ME

Advogado: Pedro Roberto Romao

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/11/2022 18:39

Exibir Processo

Processo nº 0737438-96.2023.8.07.0016

Leonardo de Oliveira Mouta Sabino

Encontre SUA Viagem Franchising LTDA

Advogado: Sergio Garcia Viriato

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/06/2024 11:45

Exibir Processo