29/04/2024 10:27

Arquivado Definitivamente
29/04/2024 10:26

Expedição de Certidão.
29/04/2024 10:26

Transitado em Julgado em 11/04/2024
11/04/2024 03:35

Decorrido prazo de IVO RABAIOLI em 10/04/2024 23:59.
11/04/2024 03:35

Decorrido prazo de RESTAURANTE VARANDA DO SUL LTDA - ME em 10/04/2024 23:59.
10/04/2024 03:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 09/04/2024 23:59.
15/03/2024 02:51

Publicado Sentença em 15/03/2024.
15/03/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0746870-24.2022.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: RESTAURANTE VARANDA DO SUL LTDA - ME, IVO RABAIOLI EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA Trata-se de embargos à execução opostos por VARANDA DO SUL LTDA e IVO RABAIOLI em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., partes qualificadas nos autos.

Os embargantes defendem, na petição inicial, a iliquidez do título, ao argumento de a memória simples de cálculo que acompanha a execução omite informações indispensáveis à apuração do débito, como a evolução do contrato para o período de inadimplência, os índices CDI mês a mês e os juros capitalizados no período e sua evolução.

Afirmam inexistir prova da mora ou da cientificação desta, por meio de notificação válida.

Sustentam a impenhorabilidade do bem de família do segundo embargante, Ivo Rabaioli.

Alegam que, para que o instrumento particular seja título executivo, deve contar com a assinatura de duas testemunhas.

Relatam que “sem assinatura do emitente, não há como exigir-lhe a obrigação representada por título de crédito que não anuiu”.

Afirmam que desconhecem a relação jurídica alegada pelo embargado e que “as assinaturas apostas nas notas promissórias que embasam a execução não são de titularidade do embargante”.

Relatam que, como somente a última página está assinada, não há como comprovar que o instrumento apresentado é aquele que foi anuído pelos embargantes.

Asseveram que “o documento digital não supre a certeza da originalidade do título executivo extrajudicial”.

Ao final formulam os seguintes pedidos: “(...) c) o ACOLHIMENTO DAS PRELIMINARES com a extinção imediata da execução; (...) A TOTAL PROCEDÊNCIA aos Embargos à Execução, se ultrapassadas as questões preliminares, o que se admite apenas por amor ao debate, para a finalidade de que seja DECLARADA A NULIDADE DA EXECUÇÃO, com a EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTÓRIO, com fulcro no artigo 803, I, parágrafo único, do Código de Processo Civil, por estarem AUSENTES, NOS TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS QUE EMBASAM A EXECUÇÃO, OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 783 (CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE), do mesmo diploma legal; g) Não seja acolhido o pedido de penhora do único bem do Executado por se tratar de bem de família e eventuais atos de constrição do bem de família de propriedade do Embargante/Executado (IVO RABAIOLI) e indicado pelo Embargado/Exequente”.

Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo (ID 150833899).

O prazo de resposta decorreu sem manifestação do embargado (ID 165835715).

As partes não solicitaram dilação probatória (ID 167651262).

Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório.

DECIDO.

Decreto a revelia do embargado, nos termos do artigo 344 do CPC, pois deixou de apresentar resposta no prazo legal.

Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

As partes são legítimas e há interesse de agir.

Não há vícios a sanar.

Da análise da execução n. 0731318-19.2022.8.07.0001, verifico que os presentes embargos perderam o objeto, uma vez que a dívida foi integralmente satisfeita naqueles autos, que, inclusive, já se encontram arquivados com trânsito em julgado da sentença proferida com base no artigo 924, III, do CPC, após a juntada de acordo realizado entre as partes.

Considerando o acordo entabulado nos autos da execução, dispenso as partes do pagamento das custas processuais neste processo, a teor do art. 90, §3º, do CPC.

DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, VI, do CPC.

Sem custas remanescentes e sem honorários, face ao acordo firmado nos autos da execução.

Transitada em julgado, sem requerimentos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
13/03/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 18:15

Recebidos os autos
31/01/2024 18:15

Extinto o processo por ausência das condições da ação
18/08/2023 10:27

Publicado Intimação em 18/08/2023.
18/08/2023 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
17/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0746870-24.2022.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: RESTAURANTE VARANDA DO SUL LTDA - ME, IVO RABAIOLI EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO Autos devolvidos a este Juízo, pelo NUPMETAS1, sem a prolação de sentença.

Assim, anote-se nova conclusão para sentença, observada a ordem cronológica.

Documento Assinado Digitalmente
16/08/2023 21:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
16/08/2023 10:03

Recebidos os autos
16/08/2023 10:03

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 10:03

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 12:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
10/08/2023 20:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília
10/08/2023 20:54

Juntada de Certidão
10/08/2023 14:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
10/08/2023 14:14

Recebidos os autos
09/08/2023 00:30

Publicado Despacho em 09/08/2023.
08/08/2023 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0746870-24.2022.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: RESTAURANTE VARANDA DO SUL LTDA - ME, IVO RABAIOLI EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO Intimadas para se manifestarem acerca da necessidade de ingresso do feito em sua fase de dilação probatória, ambas as partes quedaram-se inerte, conforme certificado retro.

Assim, anote-se conclusão para sentença, observada a ordem cronológica.

Documento Assinado Digitalmente
07/08/2023 16:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
04/08/2023 20:13

Recebidos os autos
04/08/2023 20:13

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 20:13

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 06:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
04/08/2023 06:49

Expedição de Certidão.
02/08/2023 01:16

Decorrido prazo de IVO RABAIOLI em 01/08/2023 23:59.
02/08/2023 01:16

Decorrido prazo de RESTAURANTE VARANDA DO SUL LTDA - ME em 01/08/2023 23:59.
28/07/2023 01:19

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 27/07/2023 23:59.
24/07/2023 00:09

Publicado Certidão em 24/07/2023.
21/07/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
21/07/2023 00:00

Intimação

Servidor Geral Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0746870-24.2022.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: RESTAURANTE VARANDA DO SUL LTDA - ME, IVO RABAIOLI EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A.

CERTIDÃO Certifico e dou fé que noticiei nos autos da execução a tramitação destes embargos.

Certifico ainda que decorreu o prazo para resposta, sem manifestação do embargado.

De ordem, ficam as partes intimadas a indicarem as provas que pretendem produzir, indicando claramente a finalidade, sob pena de indeferimento da prova e preclusão, no prazo de 05 (cinco) dias.

BRASÍLIA-DF, 19 de julho de 2023 14:26:52.

ELMA LIVIA ROCHA TORRES CARDOSO Servidor Geral
19/07/2023 14:27

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 14:27

Juntada de Certidão
05/07/2023 12:23

Cancelada a movimentação processual
05/07/2023 12:23

Desentranhado o documento
24/03/2023 01:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 23/03/2023 23:59.
06/03/2023 00:11

Publicado Decisão em 06/03/2023.
03/03/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
01/03/2023 12:46

Recebidos os autos
01/03/2023 12:46

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 12:46

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
14/02/2023 16:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
13/02/2023 18:48

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
14/12/2022 17:20

Recebidos os autos
14/12/2022 17:20

Determinada a emenda à inicial
13/12/2022 10:05

Juntada de Petição de petição
13/12/2022 09:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
12/12/2022 16:59

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2022

Ultima Atualização
14/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0713752-05.2023.8.07.0007

Cleberson Goncalves Siqueira

Adega do Chefao LTDA

Advogado: Diogo Karl Rodrigues

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/07/2023 19:17

Exibir Processo

Processo nº 0719395-36.2022.8.07.0020

Condominio das Chacaras 66/A e 66/B da C...

Ana Paula Freitas Nascimento de Oliveira

Advogado: Lucas Martins de Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/10/2022 17:52

Exibir Processo

Processo nº 0718222-52.2023.8.07.0016

Rvm Consultoria e Beleza LTDA

Marcio Alfredo da Cunha Amaral

Advogado: Raquel Vasques Machado do Espirito Santo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/04/2023 17:16

Exibir Processo

Processo nº 0709884-37.2023.8.07.0001

Instituto Imp de Educacao LTDA

Janaina Pereira da Silva

Advogado: Mariana Leandro Damaceno

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/03/2023 19:43

Exibir Processo

Processo nº 0706170-20.2020.8.07.0019

Sun Color Cine Foto Som e Eventos LTDA

Maria Bomfim Ribeiro Pinto

Advogado: Wesley Jacobino Santana

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/11/2023 14:23

Exibir Processo