03/09/2025 20:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
03/09/2025 20:05

Juntada de Certidão
03/09/2025 12:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
03/09/2025 02:16

Decorrido prazo de EDUARDO FREIRE VASCONCELLOS em 02/09/2025 23:59.
28/08/2025 18:07

Juntada de Petição de manifestações
26/08/2025 02:16

Publicado Decisão em 26/08/2025.
26/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0737137-97.2023.8.07.0001 RECORRENTE: JOSÉ ANTONIO FRAGOSO BORGES FILHO, DIAGNOMED PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA RECORRIDO: EDUARDO FREIRE VASCONCELLOS DECISÃO Considerando a orientação sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.850.512/SP (Tema 1.076), bem como a manutenção do acórdão divergente pelo órgão julgador, submeto o recurso especial (ID 72021775) à autorizada apreciação da Corte Superior, nos termos do artigo 1.041 do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A019
21/08/2025 08:28

Recebidos os autos
21/08/2025 08:28

Recurso especial admitido
20/08/2025 16:19

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
20/08/2025 16:19

Juntada de Certidão
20/08/2025 16:18

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)
20/08/2025 13:49

Recebidos os autos
20/08/2025 13:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
20/08/2025 13:48

Juntada de Certidão
20/08/2025 02:16

Decorrido prazo de EDUARDO FREIRE VASCONCELLOS em 19/08/2025 23:59.
13/08/2025 02:16

Publicado Ementa em 12/08/2025.
13/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
12/08/2025 13:36

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 19:10

Conhecido o recurso de DIAGNOMED PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA - CNPJ: 09.***.***/0001-16 (APELANTE) e JOSE ANTONIO FRAGOSO BORGES FILHO - CPF: *02.***.*65-18 (APELANTE) e não-provido
05/08/2025 18:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/07/2025 14:31

Expedição de Intimação de Pauta.
10/07/2025 14:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/06/2025 13:48

Recebidos os autos
26/06/2025 02:15

Publicado Despacho em 26/06/2025.
26/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 12:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
25/06/2025 12:53

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
25/06/2025 12:32

Recebidos os autos
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0737137-97.2023.8.07.0001 RECORRENTES: JOSÉ ANTÔNIO FRAGOSO BORGES FILHO, DIAGNOMED PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA RECORRIDO: EDUARDO FREIRE VASCONCELLOS DESPACHO Trata-se de recurso especial interposto por DIAGNOMED PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA. e JOSÉ ANTÔNIO FRAGOSO BORGES FILHO contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça.

Nos autos há discussão sobre o alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados, matéria objeto de precedente do Superior Tribunal de Justiça, que foi decidido no julgamento do REsp 1850512/SP (Tema 1.076).

Confira-se a ementa abaixo: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.

ART. 85, §§ 2º, 3°, 4°, 5°, 6º E 8º, DO CPC.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA ELEVADOS.

IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA.

RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.

RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. 1.

O objeto da presente demanda é definir o alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do CPC, a fim de compreender as suas hipóteses de incidência, bem como se é permitida a fixação dos honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. 2.

O CPC/2015 pretendeu trazer mais objetividade às hipóteses de fixação dos honorários advocatícios e somente autoriza a aplicação do § 8º do artigo 85 - isto é, de acordo com a apreciação equitativa do juiz - em situações excepcionais em que, havendo ou não condenação, estejam presentes os seguintes requisitos: 1) proveito econômico irrisório ou inestimável, ou 2) valor da causa muito baixo.

Precedentes. 3.

A propósito, quando o § 8º do artigo 85 menciona proveito econômico "inestimável", claramente se refere àquelas causas em que não é possível atribuir um valor patrimonial à lide (como pode ocorrer nas demandas ambientais ou nas ações de família, por exemplo).

Não se deve confundir "valor inestimável" com "valor elevado". 4.

Trata-se, pois, de efetiva observância do Código de Processo Civil, norma editada regularmente pelo Congresso Nacional, no estrito uso da competência constitucional a ele atribuída, não cabendo ao Poder Judiciário, ainda que sob o manto da proporcionalidade e razoabilidade, reduzir a aplicabilidade do dispositivo legal em comento, decorrente de escolha legislativa explicitada com bastante clareza. 5.

Percebe-se que o legislador tencionou, no novo diploma processual, superar jurisprudência firmada pelo STJ no que tange à fixação de honorários por equidade quando a Fazenda Pública fosse vencida, o que se fazia com base no art. 20, § 4º, do CPC revogado.

O fato de a nova legislação ter surgido como uma reação capitaneada pelas associações de advogados à postura dos tribunais de fixar honorários em valores irrisórios, quando a demanda tinha a Fazenda Pública como parte, não torna a norma inconstitucional nem autoriza o seu descarte. 6.

A atuação de categorias profissionais em defesa de seus membros no Congresso Nacional faz parte do jogo democrático e deve ser aceita como funcionamento normal das instituições.

Foi marcante, na elaboração do próprio CPC/2015, a participação de associações para a promoção dos interesses por elas defendidos.

Exemplo disso foi a promulgação da Lei n. 13.256/2016, com notória gestão do STF e do STJ pela sua aprovação.

Apenas a título ilustrativo, modificou-se o regime dos recursos extraordinário e especial, com o retorno do juízo de admissibilidade na segunda instância (o que se fez por meio da alteração da redação do art. 1.030 do CPC). 7.

Além disso, há que se ter em mente que o entendimento do STJ fora firmado sob a égide do CPC revogado.

Entende-se como perfeitamente legítimo ao Poder Legislativo editar nova regulamentação legal em sentido diverso do que vinham decidindo os tribunais.

Cabe aos tribunais interpretar e observar a lei, não podendo, entretanto, descartar o texto legal por preferir a redação dos dispositivos decaídos.

A atuação do legislador que acarreta a alteração de entendimento firmado na jurisprudência não é fenômeno característico do Brasil, sendo conhecido nos sistemas de Common Law como overriding. 8.

Sobre a matéria discutida, o Enunciado n. 6 da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal - CJF afirma que: "A fixação dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa só é cabível nas hipóteses previstas no § 8º, do art. 85 do CPC." 9.

Não se pode alegar que o art. 8º do CPC permite que o juiz afaste o art. 85, §§ 2º e 3º, com base na razoabilidade e proporcionalidade, quando os honorários resultantes da aplicação dos referidos dispositivos forem elevados. 10.

O CPC de 2015, preservando o interesse público, estabeleceu disciplina específica para a Fazenda Pública, traduzida na diretriz de que quanto maior a base de cálculo de incidência dos honorários, menor o percentual aplicável.

O julgador não tem a alternativa de escolher entre aplicar o § 8º ou o § 3º do artigo 85, mesmo porque só pode decidir por equidade nos casos previstos em lei, conforme determina o art. 140, parágrafo único, do CPC. 11.

O argumento de que a simplicidade da demanda ou o pouco trabalho exigido do causídico vencedor levariam ao seu enriquecimento sem causa – como defendido pelo amicus curiae COLÉGIO NACIONAL DE PROCURADORES GERAIS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL / CONPEG – deve ser utilizado não para respaldar apreciação por equidade, mas sim para balancear a fixação do percentual dentro dos limites do art. 85, § 2º, ou dentro de cada uma das faixas dos incisos contidos no § 3º do referido dispositivo. 12.

Na maioria das vezes, a preocupação com a fixação de honorários elevados ocorre quando a Fazenda Pública é derrotada, diante da louvável consideração com o dinheiro público, conforme se verifica nas divergências entre os membros da Primeira Seção. É por isso que a matéria já se encontra pacificada há bastante tempo na Segunda Seção (nos moldes do REsp n. 1.746.072/PR, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, DJe de 29/3/2019), no sentido de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% a 20%, conforme previsto no art. 85, § 2º, inexistindo espaço para apreciação equitativa nos casos de valor da causa ou proveito econômico elevados. 13.

O próprio legislador anteviu a situação e cuidou de resguardar o erário, criando uma regra diferenciada para os casos em que a Fazenda Pública for parte.

Foi nesse sentido que o art. 85, § 3º, previu a fixação escalonada de honorários, com percentuais variando entre 1% e 20% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico, sendo os percentuais reduzidos à medida que se elevar o proveito econômico.

Impede-se, assim, que haja enriquecimento sem causa do advogado da parte adversa e a fixação de honorários excessivamente elevados contra o ente público.

Não se afigura adequado ignorar a redação do referido dispositivo legal a fim de criar o próprio juízo de razoabilidade, especialmente em hipótese não prevista em lei. 14.

A suposta baixa complexidade do caso sob julgamento não pode ser considerada como elemento para afastar os percentuais previstos na lei.

No ponto, assiste razão ao amicus curiae Instituto Brasileiro de Direito Processual – IBDP, quando afirma que "esse dado já foi levado em consideração pelo legislador, que previu 'a natureza e a importância da causa' como um dos critérios para a determinação do valor dos honorários (art. 85, § 2º, III, do CPC), limitando, porém, a discricionariedade judicial a limites percentuais.

Assim, se tal elemento já é considerado pelo suporte fático abstrato da norma, não é possível utilizá-lo como se fosse uma condição extraordinária, a fim de afastar a incidência da regra".

Idêntico raciocínio se aplica à hipótese de trabalho reduzido do advogado vencedor, uma vez que tal fator é considerado no suporte fático abstrato do art. 85, § 2º, IV, do CPC ("o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço"). 15.

Cabe ao autor - quer se trate do Estado, das empresas, ou dos cidadãos - ponderar bem a probabilidade de ganhos e prejuízos antes de ajuizar uma demanda, sabendo que terá que arcar com os honorários de acordo com o proveito econômico ou valor da causa, caso vencido.

O valor dos honorários sucumbenciais, portanto, é um dos fatores que deve ser levado em consideração no momento da propositura da ação. 16. É muito comum ver no STJ a alegação de honorários excessivos em execuções fiscais de altíssimo valor posteriormente extintas.

Ocorre que tais execuções muitas vezes são propostas sem maior escrutínio, dando-se a extinção por motivos previsíveis, como a flagrante ilegitimidade passiva, o cancelamento da certidão de dívida ativa, ou por estar o crédito prescrito.

Ou seja, o ente público aduz em seu favor a simplicidade da causa e a pouca atuação do causídico da parte contrária, mas olvida o fato de que foi a sua falta de diligência no momento do ajuizamento de um processo natimorto que gerou a condenação em honorários.

Com a devida vênia, o Poder Judiciário não pode premiar tal postura. 17.

A fixação de honorários por equidade nessas situações - muitas vezes aquilatando-os de forma irrisória - apenas contribui para que demandas frívolas e sem possibilidade de êxito continuem a ser propostas diante do baixo custo em caso de derrota. 18.

Tal situação não passou despercebida pelos estudiosos da Análise Econômica do Direito, os quais afirmam com segurança que os honorários sucumbenciais desempenham também um papel sancionador e entram no cálculo realizado pelas partes para chegar à decisão - sob o ponto de vista econômico - em torno da racionalidade de iniciar um litígio.19.

Os advogados devem lançar, em primeira mão, um olhar crítico sobre a viabilidade e probabilidade de êxito da demanda antes de iniciá-la.

Em seguida, devem informar seus clientes com o máximo de transparência, para que juntos possam tomar a decisão mais racional considerando os custos de uma possível sucumbência.

Promove-se, dessa forma, uma litigância mais responsável, em benefício dos princípios da razoável duração do processo e da eficiência da prestação jurisdicional. 20.

O art. 20 da "Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro" (Decreto-Lei n. 4.657/1942), incluído pela Lei n. 13.655/2018, prescreve que, "nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão".

Como visto, a consequência prática do descarte do texto legal do art. 85, §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 8º, do CPC, sob a justificativa de dar guarida a valores abstratos como a razoabilidade e a proporcionalidade, será um poderoso estímulo comportamental e econômico à propositura de demandas frívolas e de caráter predatório.21.

Acrescente-se que a postura de afastar, a pretexto de interpretar, sem a devida declaração de inconstitucionalidade, a aplicação do § 8º do artigo 85 do CPC/2015, pode ensejar questionamentos acerca de eventual inobservância do art. 97 da CF/1988 e, ainda, de afronta ao verbete vinculante n. 10 da Súmula do STF. 22.

Embora não tenha sido suscitado pelas partes ou amigos da Corte, não há que se falar em modulação dos efeitos do julgado, uma vez que não se encontra presente o requisito do art. 927, § 3º, do CPC.

Isso porque, no caso sob exame, não houve alteração de jurisprudência dominante do STJ, a qual ainda se encontra em vias de consolidação. 23.

Assim, não se configura a necessidade de modulação dos efeitos do julgado, tendo em vista que tal instituto visa a assegurar a efetivação do princípio da segurança jurídica, impedindo que o jurisdicionado de boa-fé seja prejudicado por seguir entendimento dominante que terminou sendo superado em momento posterior, o que, como se vê claramente, não ocorreu no caso concreto. 24.

Teses jurídicas firmadas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. 25.

Recurso especial conhecido e provido, devolvendo-se o processo ao Tribunal de origem, a fim de que arbitre os honorários observando os limites contidos no art. 85, §§ 3°, 4°, 5° e 6º, do CPC, nos termos da fundamentação. 26.

Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ. (Rel.

Ministro OG FERNANDES, DJe 31/5/2022).

Nesse contexto, cumpre registrar que a aplicação da sistemática dos repetitivos antecede a própria apreciação dos requisitos de admissibilidade do apelo constitucional.

Tal ordem é estabelecida pelo próprio Código de Processo Civil que no artigo 1.030 dispõe: Art. 1.030.

Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I – negar seguimento: a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; IV – selecionar o recurso como representativo de controvérsia constitucional ou infraconstitucional, nos termos do § 6º do art. 1.036; V – realizar o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, desde que: a) o recurso ainda não tenha sido submetido ao regime de repercussão geral ou de julgamento de recursos repetitivos; b) o recurso tenha sido selecionado como representativo da controvérsia; ou c) o tribunal recorrido tenha refutado o juízo de retratação. (g.n.) Neste sentido: (...) O mecanismo criado no referido diploma, assim, foi a solução encontrada para afastar julgamentos meramente 'burocráticos' nesta Corte, já que previsível o resultado desses diante da orientação firmada em leading case pelo órgão judicante competente.

Não se perca de vista que a redução de processos idênticos permite que o Superior Tribunal de Justiça se ocupe cada vez mais de questões novas, ainda não resolvidas, e relevantes para as partes e para o País.

Assim, criado o mecanismo legal para acabar com inúmeros julgamentos desnecessários e inviabilizadores de atividade jurisdicional ágil e com qualidade, os objetivos da lei devem, então, ser seguidos também no momento de interpretação dos dispositivos por ela inseridos no Código de Processo Civil e a ela vinculados, sob pena de tornar o esforço legislativo totalmente inócuo e de eternizar a insatisfação das pessoas que buscam o Poder Judiciário com esperança de uma justiça rápida." No caso, a Vice-Presidência do Tribunal estadual admitiu, de pronto, o recurso especial, sem que antes fosse cumprido o rito do art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015, isto é: ou negativa de seguimento do recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o julgado repetitivo; ou encaminhamento do processo ao órgão colegiado para eventual juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ.

ANTE O EXPOSTO, julgo prejudicada a análise do recurso e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja observado o rito previsto no 1.030, I, b, e II, do CPC.

Publique-se.

Brasília, 13 de setembro de 2024.

Sérgio Kukina Relator (REsp n. 2.154.720, Ministro Sérgio Kukina, DJe de 17/9/2024) (g.n.).

A título de reforço: “O Recurso Especial é único, não devendo ser apreciado de forma fragmentada ou fracionada, pelo STJ, a quem cabe o julgamento do recurso apenas quando esgotada a jurisdição do Tribunal de origem” (AgInt no AREsp n. 1.171.747/PB, relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe de 24/4/2023).

No caso concreto, o acórdão recorrido decidiu que (ID 69665919): APELAÇÃO.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO MONITÓRIA.

HOMOLOGAÇÃO DO RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

APRECIAÇÃO EQUITATIVA.

PERTINÊNCIA.

TEMA 1.076/STJ.

EXCEPCIONALIDADE JUSTIFICADA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Justifica-se a excepcionalidade ao Tema 1.076/STJ para fixação dos honorários por meio de apreciação equitativa, quando a aplicação do percentual mínimo previsto nos § 2º do art. 85 do CPC resultar em valor descomedido que importe em desarrazoada disparidade entre a atividade exigida do advogado e o ônus para remunerá-lo.

Precedentes do colendo STF. 2.

Na hipótese, a ação envolve matéria de pouca complexidade, não houve necessidade de produção de outras provas além do acervo documental carreado aos autos, de forma que não foi exigido esforço além do habitual por parte dos advogados constituídos pela parte autora, especialmente porque não se verificou resistência por parte do réu, restringindo-se a sentença a homologar o reconhecimento da procedência do pedido. 3.

Recurso conhecido e não provido.

Do juízo objetivo de confronto, vislumbra-se suposta divergência entre o acórdão combatido e o decidido pelo STJ no citado representativo, situação que atrai o comando do inciso II do artigo 1.030 do CPC, com a consequente remessa dos autos ao órgão julgador que, na atuação de sua competência, poderá exercer o juízo de retratação ou refutá-lo, caso entenda pela dissonância entre o contexto fático-jurídico articulado nos autos e àquele posto no leading case.

Ante o exposto, remetam-se os autos ao órgão julgador.

Após, retornem-me conclusos para análise do recurso especial à luz do regime dos repetitivos (artigo 1.041 do CPC).

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A014
24/06/2025 14:04

Recebidos os autos
24/06/2025 14:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
24/06/2025 11:41

Recebidos os autos
24/06/2025 11:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Conselho da Magistratura
24/06/2025 11:40

Juntada de Certidão
18/06/2025 17:16

Recebidos os autos
18/06/2025 17:16

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 14:25

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
15/06/2025 21:54

Juntada de Petição de contrarrazões
26/05/2025 02:15

Publicado Certidão em 26/05/2025.
24/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
22/05/2025 13:00

Juntada de Certidão
22/05/2025 12:59

Juntada de Certidão
22/05/2025 12:59

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
22/05/2025 12:34

Recebidos os autos
22/05/2025 12:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
22/05/2025 12:34

Juntada de Certidão
22/05/2025 10:50

Juntada de Petição de recurso especial
10/05/2025 02:17

Decorrido prazo de EDUARDO FREIRE VASCONCELLOS em 09/05/2025 23:59.
29/04/2025 02:16

Publicado Ementa em 29/04/2025.
29/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
22/04/2025 19:03

Conhecido o recurso de DIAGNOMED PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA - CNPJ: 09.***.***/0001-16 (APELANTE) e JOSE ANTONIO FRAGOSO BORGES FILHO - CPF: *02.***.*65-18 (APELANTE) e não-provido
22/04/2025 18:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/04/2025 13:36

Juntada de Certidão
14/04/2025 13:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/04/2025 17:09

Recebidos os autos
07/04/2025 14:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
05/04/2025 02:18

Decorrido prazo de EDUARDO FREIRE VASCONCELLOS em 04/04/2025 23:59.
28/03/2025 02:16

Publicado Despacho em 28/03/2025.
28/03/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 15:22

Recebidos os autos
26/03/2025 15:22

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 10:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
26/03/2025 02:17

Decorrido prazo de EDUARDO FREIRE VASCONCELLOS em 25/03/2025 23:59.
25/03/2025 16:50

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
25/03/2025 16:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/03/2025 02:22

Publicado Ementa em 18/03/2025.
18/03/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
12/03/2025 18:13

Conhecido o recurso de DIAGNOMED PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA - CNPJ: 09.***.***/0001-16 (APELANTE) e JOSE ANTONIO FRAGOSO BORGES FILHO - CPF: *02.***.*65-18 (APELANTE) e não-provido
12/03/2025 18:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/03/2025 15:08

Juntada de Certidão
07/03/2025 11:13

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 02:18

Publicado Despacho em 06/03/2025.
01/03/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
27/02/2025 16:37

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 16:26

Recebidos os autos
27/02/2025 16:26

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 05:39

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Maurício Silva Miranda
25/02/2025 01:47

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 02:19

Publicado Certidão em 18/02/2025.
18/02/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
18/02/2025 02:19

Publicado Decisão em 18/02/2025.
18/02/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
17/02/2025 16:54

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 14:42

Expedição de Intimação de Pauta.
14/02/2025 14:16

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
14/02/2025 13:59

Juntada de Certidão
14/02/2025 13:55

Deliberado em Sessão - Retirado
14/02/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 11:27

Recebidos os autos
14/02/2025 11:27

Deferido o pedido de
12/02/2025 23:43

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. Maurício Silva Miranda
06/02/2025 16:39

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 16:19

Expedição de Intimação de Pauta.
29/01/2025 16:10

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
21/01/2025 16:44

Juntada de Certidão
21/01/2025 16:43

Deliberado em Sessão - Retirado
21/01/2025 16:34

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
17/12/2024 17:22

Juntada de Certidão
17/12/2024 16:19

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 15:02

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 15:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/11/2024 15:04

Recebidos os autos
14/11/2024 14:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
14/11/2024 14:26

Recebidos os autos
14/11/2024 14:26

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
13/11/2024 11:02

Recebidos os autos
13/11/2024 11:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/11/2024 11:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0737141-71.2022.8.07.0001

Associacao Nacional dos Funcionarios do ...

Siena Corretora de Seguros LTDA

Advogado: Karina Menezes Miranda

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/09/2022 07:58

Exibir Processo

Processo nº 0737219-31.2023.8.07.0001

Caio Pandia de Oliveira Bastone

Banco Bmg S.A

Advogado: Paula Matos Andrade

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/09/2023 23:34

Exibir Processo

Processo nº 0737301-96.2022.8.07.0001

Ida Claudia Pessoa Brasil

Condominio Rural Mansoes Belvedere Green

Advogado: Giovanni Simao da Silva Junior

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/10/2023 11:02

Exibir Processo

Processo nº 0737235-71.2022.8.07.0016

Elney Vilas Boas de Siqueira

Distrito Federal

Advogado: Paulo Fontes de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/07/2022 16:00

Exibir Processo

Processo nº 0737249-42.2018.8.07.0001

Ivan Azevedo Aguiar

Alessandra Pereira Campos Batista

Advogado: Eneas da Costa Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/12/2018 11:52

Exibir Processo