15/09/2025 16:36

Recebidos os autos
15/09/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 16:36

Outras decisões
01/09/2025 18:28

Juntada de Petição de petição
31/08/2025 19:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
30/08/2025 03:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/08/2025 23:59.
23/08/2025 03:20

Decorrido prazo de LUCIANO GOMES VIEIRA em 22/08/2025 23:59.
15/08/2025 02:44

Publicado Certidão em 15/08/2025.
15/08/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
13/08/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 14:46

Recebidos os autos
25/04/2024 14:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
17/04/2024 16:36

Juntada de Certidão
15/04/2024 18:58

Juntada de Petição de contrarrazões
20/03/2024 18:43

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 18:43

Expedição de Certidão.
19/03/2024 03:59

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/03/2024 23:59.
12/03/2024 23:56

Juntada de Petição de recurso inominado
28/02/2024 02:38

Publicado Sentença em 28/02/2024.
27/02/2024 15:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

Vistos, etc.

LUCIANO GOMES VIEIRA, já devidamente qualificado nos autos, opôs embargos de declaração em face da sentença proferida por este Juízo, aduzindo a ocorrência de vícios no julgado aptos ao manejo do recurso previsto no artigo 1.022 do CPC.

Oportunizada a parte adversa o contraditório nos embargos em razão da possibilidade de se atribuir efeitos infringentes ao julgado, o que, na atual sistemática, é admitido, consoante interpretação do artigo 1.023, § 2º, do CPC.

DECIDO.

Conheço dos embargos, eis que tempestivos, na forma do artigo 1.023 do CPC.

No mérito, porém, não assiste razão a parte embargante.

Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo.

Contradição somente pode ocorrer quando existirem no julgado duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema.

Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão.

Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em debate e a interpretação das normas e da jurisprudência que disciplinam a matéria estão em desacordo com os interesses da parte insatisfeita.

Sob o pretexto da presença dos requisitos previstos no artigo 1.022 do CPC, pretende a parte embargante, na verdade, tentar alterar o resultado da demanda.

Os argumentos trazidos nos embargos de declaração não convencem o julgador acerca da necessidade de modificar a sentença em seu mérito.

A decisão tomada se deu após compreensão dos fatos articulados na demanda.

O não acatamento da tese defendida pela parte embargante não decorre de qualquer vício quanto à realidade fática posta.

Forte nessas razões, com fundamento no artigo 1.022 do CPC, conheço dos embargos declaratórios por tempestivos e, no mérito, lhes NEGO PROVIMENTO.

P.

R.

I.
23/02/2024 21:19

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 16:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
23/02/2024 15:07

Recebidos os autos
23/02/2024 15:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/02/2024 13:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MANUEL EDUARDO PEDROSO BARROS
07/02/2024 18:58

Juntada de Petição de contrarrazões
07/02/2024 16:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
07/02/2024 16:28

Juntada de Certidão
06/02/2024 04:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/02/2024 23:59.
22/01/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 18:01

Expedição de Certidão.
22/01/2024 16:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/01/2024 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
12/01/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
02/01/2024 15:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
02/01/2024 13:42

Recebidos os autos
02/01/2024 13:42

Julgado improcedente o pedido
02/01/2024 13:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MANUEL EDUARDO PEDROSO BARROS
02/01/2024 13:27

Cancelada a movimentação processual
02/01/2024 13:27

Desentranhado o documento
02/01/2024 13:14

Recebidos os autos
30/11/2023 14:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MANUEL EDUARDO PEDROSO BARROS
19/11/2023 12:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
19/11/2023 12:27

Recebidos os autos
15/11/2023 12:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
14/11/2023 15:27

Recebidos os autos
14/11/2023 15:27

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 18:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
13/10/2023 22:04

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 14:09

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 14:09

Expedição de Certidão.
25/09/2023 23:52

Juntada de Petição de réplica
06/09/2023 00:14

Publicado Certidão em 06/09/2023.
05/09/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
01/09/2023 14:53

Expedição de Certidão.
31/08/2023 22:48

Juntada de Petição de contestação
19/07/2023 18:41

Juntada de Certidão
19/07/2023 18:40

Cancelada a movimentação processual
19/07/2023 18:40

Desentranhado o documento
19/07/2023 18:05

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 00:28

Publicado Decisão em 13/07/2023.
13/07/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
11/07/2023 14:18

Recebidos os autos
11/07/2023 14:18

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 14:18

Outras decisões
10/07/2023 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
06/07/2023 23:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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