21/10/2024 17:34

Baixa Definitiva
21/10/2024 17:33

Expedição de Certidão.
21/10/2024 17:33

Transitado em Julgado em 17/10/2024
18/10/2024 02:15

Decorrido prazo de WILIAN SALES PINHEIRO JUNIOR em 17/10/2024 23:59.
26/09/2024 02:20

Publicado Ementa em 26/09/2024.
26/09/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO.

NULIDADE.

AFASTAMENTO.

ARGUMENTAÇÃO DEFICIENTE.

PEDIDO GENÉRICO DE REVISÃO DE CONTRATO.

SUMULA 381/STJ.

VEDAÇÃO.

DIVIDA CONTRATUAL COMPROVADA.

ABUSIVIDADE CONTRATUAL.

NÃO COMPROVAÇÃO. 1.

O contrato de cartão de crédito, a exemplo de outras espécies de negócio, se subsome ao conceito de relação de consumo definido pela conjugação dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor e, como tal, goza de proteção do microssistema de proteção do consumidor. 2.

O simples fato de determinada relação contratual se encontrar sob espectro de proteção do Direito Consumerista, não isenta o consumidor de, minimamente, expor, com o necessário cuidado e fidelidade às normas processuais aplicáveis, os fatos e fundamentos que garantiriam azo ao sucesso de sua pretensão. 3.

Mostra-se deficiente a petição inicial que não apresenta, minimamente, os fatos e fundamentos que garantiriam azo à procedência dos pedidos de declaração de nulidade e de inexistência de dívida ou, ainda, de abusividade contratual. 4.

Nos termos do enunciado sumular 381/STJ, nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. 5.

A deficiência argumentativa, além de impedir a delimitação dos pontos controvertidos, prejudica, a reboque, a análise sobre as provas adequadas a resolução e, consequentemente, a distribuição do ônus de sua produção (incluindo aí a possibilidade de inversão – art. 6º, VIII, CDC). 6.

Recurso conhecido e desprovido.
24/09/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 15:52

Conhecido o recurso de WILIAN SALES PINHEIRO JUNIOR - CPF: *60.***.*37-87 (APELANTE) e não-provido
20/09/2024 15:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/08/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 15:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/08/2024 15:55

Recebidos os autos
23/04/2024 12:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
23/04/2024 12:09

Recebidos os autos
23/04/2024 12:09

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
22/04/2024 16:33

Recebidos os autos
22/04/2024 16:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/04/2024 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2024

Ultima Atualização
24/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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