07/05/2025 15:04

Arquivado Definitivamente
06/05/2025 16:23

Transitado em Julgado em 30/04/2025
01/05/2025 03:30

Decorrido prazo de BANCO INBURSA S.A. em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 03:30

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 30/04/2025 23:59.
03/04/2025 02:38

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
30/03/2025 02:42

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 21:38

Recebidos os autos
28/03/2025 21:38

Deferido o pedido de BANCO CETELEM S.A. - CNPJ: 00.***.***/0001-71 (REQUERIDO), BRB BANCO DE BRASILIA SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (REQUERIDO).
18/03/2025 02:54

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 02:54

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 02:54

Decorrido prazo de JOSE ALRIVANIO CARVALHO DE MACEDO em 17/03/2025 23:59.
12/03/2025 02:38

Decorrido prazo de FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 02:38

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 02:38

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 02:38

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 02:38

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 02:38

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 11/03/2025 23:59.
11/03/2025 19:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
07/03/2025 18:03

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 14:57

Publicado Sentença em 19/02/2025.
18/02/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
14/02/2025 17:15

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 16:04

Recebidos os autos
12/02/2025 16:04

Julgado improcedente o pedido
06/02/2025 02:30

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 05/02/2025 23:59.
29/01/2025 03:33

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 03:33

Decorrido prazo de JOSE ALRIVANIO CARVALHO DE MACEDO em 28/01/2025 23:59.
28/01/2025 12:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
28/01/2025 03:31

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 03:31

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 03:31

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 03:31

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 03:31

Decorrido prazo de FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 27/01/2025 23:59.
27/12/2024 09:54

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 15:12

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 18:22

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 18:18

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 18:18

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 02:25

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 14:00

Juntada de Certidão
03/12/2024 09:09

Expedição de Certidão.
03/12/2024 02:44

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 02/12/2024 23:59.
27/11/2024 02:34

Decorrido prazo de JOSE ALRIVANIO CARVALHO DE MACEDO em 26/11/2024 23:59.
26/11/2024 02:45

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 25/11/2024 23:59.
26/11/2024 02:45

Decorrido prazo de FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 25/11/2024 23:59.
26/11/2024 02:45

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 25/11/2024 23:59.
25/11/2024 12:18

Juntada de Petição de petição
23/11/2024 02:31

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 22/11/2024 23:59.
21/11/2024 13:46

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 08:25

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 02:29

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 06/11/2024 23:59.
31/10/2024 09:31

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 02:22

Publicado Intimação em 30/10/2024.
30/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
29/10/2024 02:33

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 28/10/2024 23:59.
29/10/2024 02:33

Decorrido prazo de JOSE ALRIVANIO CARVALHO DE MACEDO em 28/10/2024 23:59.
28/10/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 16:54

Juntada de Certidão
25/10/2024 02:27

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 24/10/2024 23:59.
25/10/2024 02:27

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 24/10/2024 23:59.
25/10/2024 02:27

Decorrido prazo de BANCO ALFA S.A. em 24/10/2024 23:59.
25/10/2024 02:27

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S/A em 24/10/2024 23:59.
25/10/2024 02:27

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 24/10/2024 23:59.
25/10/2024 02:27

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 24/10/2024 23:59.
24/10/2024 15:38

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 02:21

Publicado Decisão em 24/10/2024.
23/10/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
21/10/2024 20:45

Recebidos os autos
21/10/2024 20:45

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 20:45

Outras decisões
15/02/2024 02:25

Publicado Decisão em 15/02/2024.
09/02/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0721910-61.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) REQUERENTE: JOSE ALRIVANIO CARVALHO DE MACEDO REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA, BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A., BANCO PAN S.A, BANCO CETELEM S/A, BANCO ALFA S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., BANCO BMG S.A, BANCO C6 S.A.

DECISÃO Compulsando o processo, verifico haver elementos probatórios suficientes para o deslinde da causa.

Desta forma, com amparo no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, anote-se a conclusão para sentença. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. 1
08/02/2024 12:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
07/02/2024 17:45

Recebidos os autos
07/02/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 17:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/01/2024 09:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
30/01/2024 16:52

Juntada de Petição de petição
09/01/2024 09:17

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 16:15

Recebidos os autos
08/01/2024 16:15

Proferido despacho de mero expediente
26/12/2023 12:36

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
13/12/2023 04:08

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 04:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 12/12/2023 23:59.
08/12/2023 03:58

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S/A em 07/12/2023 23:59.
07/12/2023 11:08

Juntada de Petição de manifestação
06/12/2023 11:52

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 04:07

Decorrido prazo de JOSE ALRIVANIO CARVALHO DE MACEDO em 04/12/2023 23:59.
03/12/2023 04:10

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 01/12/2023 23:59.
03/12/2023 04:09

Decorrido prazo de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. em 01/12/2023 23:59.
01/12/2023 11:40

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 03:51

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023 03:51

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023 03:51

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 30/11/2023 23:59.
30/11/2023 15:25

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 12:36

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 11:57

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 02:38

Publicado Certidão em 27/11/2023.
25/11/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
23/11/2023 10:51

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 10:51

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 10:51

Expedição de Certidão.
23/11/2023 03:27

Decorrido prazo de JOSE ALRIVANIO CARVALHO DE MACEDO em 22/11/2023 23:59.
27/10/2023 03:30

Decorrido prazo de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. em 26/10/2023 23:59.
27/10/2023 03:30

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 26/10/2023 23:59.
27/10/2023 02:43

Publicado Certidão em 27/10/2023.
27/10/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
25/10/2023 09:09

Expedição de Certidão.
24/10/2023 15:01

Juntada de Petição de contestação
24/10/2023 13:50

Juntada de Petição de contestação
23/10/2023 22:06

Juntada de Petição de réplica
23/10/2023 22:06

Juntada de Petição de réplica
23/10/2023 22:05

Juntada de Petição de réplica
23/10/2023 22:04

Juntada de Petição de réplica
23/10/2023 18:59

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 14:31

Juntada de Petição de contestação
18/10/2023 15:12

Juntada de Petição de contestação
11/10/2023 16:23

Juntada de Petição de contestação
03/10/2023 17:19

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/10/2023 17:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Ceilândia
03/10/2023 17:19

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/10/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/10/2023 13:01

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 11:48

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 10:55

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 14:02

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 11:53

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 02:27

Recebidos os autos
02/10/2023 02:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
01/10/2023 12:08

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 14:46

Juntada de Petição de contestação
28/09/2023 18:20

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 01:08

Decorrido prazo de JOSE ALRIVANIO CARVALHO DE MACEDO em 12/09/2023 23:59.
12/09/2023 12:16

Juntada de Petição de réplica
08/09/2023 12:46

Juntada de Petição de contestação
28/08/2023 07:59

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/08/2023 02:31

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 02:31

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 02:31

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S/A em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 02:31

Decorrido prazo de BANCO ALFA S.A. em 21/08/2023 23:59.
21/08/2023 10:25

Publicado Decisão em 21/08/2023.
21/08/2023 10:23

Publicado Intimação em 21/08/2023.
21/08/2023 08:42

Juntada de Petição de contestação
18/08/2023 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
18/08/2023 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
18/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0721910-61.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) REQUERENTE: JOSE ALRIVANIO CARVALHO DE MACEDO REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA, BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A., BANCO PAN S.A, BANCO CETELEM S/A, BANCO ALFA S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., BANCO BMG S.A, BANCO C6 S.A.

DECISÃO Concedo o benefício da justiça gratuita ao requerente, considerando a sua condição financeira.

Trata-se de ação revisional contratual com obrigação de não fazer, cumulada com tutela de urgência, alegando a autora que a instituição financeira vem procedendo a inúmeros descontos diretos em seu contracheque, comprometendo demasiadamente sua renda e sobrevivência.

Pede liminarmente a suspensão de todos os descontos, ou subsidiariamente a redução para o limite de 30% dos seus rendimentos brutos, correspondendo a R$ 2.739,45. É o breve relato.

Decido.

Com efeito, não existe manifesta ilegalidade no contrato arregimentado entre as partes.

A existência de juros compostos e patamar acima da média do mercado não constituem elementos aptos a tornar nulo os termos formalizados, notadamente porque o feito precisa ser melhor instruído, com a real averiguação dos índices e condições.

Analisando detidamente o feito, vê-se que a situação financeira do autor não se encontra completamente comprometida, tampouco coloca em risco a sua própria sobrevivência, uma vez que sua renda final disponível é de cerca de quatro mil reais.

Ainda, sobreleva notar que o Judiciário só pode intervir para readequar os termos contratuais quando estiver diante de flagrante desproporcionalidade ou em situações onde estejam comprometidos o princípio da dignidade da pessoa humana e a nulidade absoluta do negócio jurídico.

Também urge observar que os descontos em contracheque é uma prática lícita e encontra embasamento legal e jurisprudencial.

De fato, a jurisprudência do TJDFT vem compreendendo que a intervenção judicial só deve ocorrer excepcionalmente.

Nesse sentido: "PROCESSO CIVIL.

CIVIL.

APELAÇÃO.

LIMITAÇÃO DE 30% APENAS PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA.

LIVRE DISPOSIÇÃO DAS PARTES PARA CONTRATAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

MINIMO EXISTENCIAL MANTIDO. 1.

O débito das parcelas consignadas em contracheque obedece ao limite legal de 30% (trinta por cento), nos termos da legislação própria, com destaque na Lei nº 10.820/2003 e o Decreto nº 8.690/2016, que regulam a consignação em folha em âmbito nacional, e o Decreto Distrital nº 28.195/2007 e a Lei Complementar 840/2011. 2.

Empréstimo para desconto em conta corrente tem respaldo na livre disposição de seu titular, e só se justifica a redução quando, com os descontos, o devedor tiver comprometido o mínimo existencial, por não conseguir manter a própria subsistência com o que lhe sobra. 3.

No caso concreto, não se observou comprometimento do mínimo existencial da autora/apelante, nem tampouco violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, razão pela qual devem ser mantidos os contratos.

Diante disso, nega-se provimento ao recurso. 4.

Apelação conhecida e não provida. (Acórdão 1275784, 07004784320208070018, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 19/8/2020, publicado no DJE: 4/9/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

LEI Nº 14.181/2021.

SUPERENDIVIDAMENTO.

TUTELA DE URGÊNCIA.

LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS.

CONTRADITÓRIO.

IMPRESCINDIBILIDADE.

Para que seja avaliada a real situação financeira do agravante, a regularidade das contratações efetivadas e o respeito à margem legal de consignação, é imprescindível que se aguarde o devido contraditório.

Somente após, e a partir da apresentação nos autos principais de todos os contratos firmados entre o devedor e os credores, será possível analisar a viabilidade de repactuação das dívidas remanescentes, por meio de um plano judicial compulsório.

O aumento da disponibilidade financeira, sem o manejo adequado dos instrumentos previstos no Código de Defesa do Consumidor, poderá importar em agravamento do quadro, mediante a assunção de novas dívidas e financiamentos. (Acórdão 1398377, 07334863120218070000, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 2/2/2022, publicado no DJE: 18/2/2022)" Aqui, impende destacar o recente entendimento firmado pelo STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 1.085), o desconto direto em conta bancária, ainda que utilizada para recebimento de salários, não é ilegal, quando houver autorização e enquanto esta perdurar.

Nada impede que, com a resposta das instituições financeiras, a situação seja reavaliada, procedendo a uma readequação dos descontos.

Por fim, impende destacar que a viabilidade do plano para repactuação das dívidas só é viável após a realização da audiência com tal finalidade.

Em sendo assim, com base nos fundamentos anteriormente expostos, deixo de conceder a antecipação dos efeitos da tutela.

Designe-se audiência com os credores, a ser realizada no 3 NUVIMEC.

Cite-se e intime-se. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. z
16/08/2023 17:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/08/2023 17:31

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 17:31

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 17:31

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 17:30

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 17:30

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 17:30

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 17:30

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 17:30

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 17:24

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 17:24

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 17:24

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 17:24

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 17:24

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 17:23

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 17:23

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 17:23

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 17:15

Expedição de Certidão.
16/08/2023 17:14

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/10/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/08/2023 17:10

Recebidos os autos
16/08/2023 17:10

Não Concedida a Medida Liminar
14/08/2023 09:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
11/08/2023 23:43

Juntada de Petição de emenda à inicial
21/07/2023 00:19

Publicado Decisão em 21/07/2023.
20/07/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
20/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0721910-61.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) REQUERENTE: JOSE ALRIVANIO CARVALHO DE MACEDO REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA, BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A., BANCO PAN S.A, BANCO CETELEM S/A, BANCO ALFA S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., BANCO BMG S.A, BANCO C6 S.A.

DECISÃO Trata-se de ação de repactuação de dívida por superendividamento. 1.

O peticionamento no sistema do PJe impõe que as petições e documentos sejam apresentados de maneira ordenada, a fim de viabilizar tanto a atividade do juízo como garantir à outra parte o adequado exercício do contraditório e da ampla defesa.

O Provimento 12/2017 da Corregedoria deste Tribunal dispõe que: "Art. 14.

A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá inserir no sistema PJe as peças essenciais e documentos na seguinte ordem: I – petição inicial ou intermediária; II – procuração; III – documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV – documentos necessários à instrução da causa e; V – comprovante de recolhimento das custas e despesas processuais, se for o caso." A parte autora não observou a ordem legal para a apresentação dos documentos, dispostos de forma esparsa. 2.

Com efeito, o tratamento para o superendividamento previsto na Lei 14.181/2021 estabelece os seguintes requisitos para que seja designada audiência conciliatória: 1) apresentação de plano de pagamento: 1.1) com prazo máximo de 5 anos; 1.2) com as garantias previstas do contrato; 1.3) com a forma de pagamento previstas do contrato; 2) não pode se referir a crédito: 2.1) com garantia real; 2.2) financiamento imobiliário; 2.3) crédito rural.

No caso, a parte autora apenas apresentou seus contracheques, um extrato das consignações inespecífico, mas não juntou os contratos firmados nem o extrato de pagamento de cada um dos contratos.

Assim, para aferição da presença dos requisitos legais, é necessário que a parte autora emende a inicial para: A) anexar todos os contratos firmados – completos – e que pretende sejam incluídos na ação; B) juntar extrato de pagamento de todos os contratos firmados; C) certidão do SPC e do SERASA a fim de aferir quem são todos os credores da parte autora (CDC, art. 104-B); D) apresentar plano de pagamento adequado com prazo para pagamento de no máximo 5 anos, quais são as garantias de cada contrato e a forma de pagamento.

Sugere-se que seja utilizada uma tabela que contenha, no mínimo, os seguintes itens: – Nome e número do contrato; – Valor total do contrato; – Valor e parcelas já pagas do contrato; – Encargos previstos no contrato; – Garantia prevista no contrato; – Forma de pagamento original prevista no contrato; – Valor total da proposta de pagamento; – Encargos sugeridos para a proposta de pagamento; – Valor da parcela proposta para pagamento parcelado (máximo de 5 anos).

Prazo, 20 (vinte) dias, sob pena de indeferimento da inicial por inépcia e falta dos pressupostos processuais. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. z
18/07/2023 14:45

Recebidos os autos
18/07/2023 14:45

Determinada a emenda à inicial
15/07/2023 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2023

Ultima Atualização
09/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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