TJDFT - 0735169-84.2023.8.07.0016
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Juiza de Direito da Segunda Turma Recursal, Dra. Giselle Rocha Raposo
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/04/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0735169-84.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: AURELIO DE PAULA GUEDES ARAUJO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo o pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. À Secretaria, para que promova a inversão dos polos e altere a classe processual.
Após, intime-se a parte executada para que promova o pagamento voluntário do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do CPC.
Advirta-se a parte executada de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC.
Caso ocorra o pagamento, intime-se a parte exequente para dizer se dá quitação à obrigação, advertindo-a de que seu silêncio será interpretado como anuência em relação à satisfação integral do seu crédito Não havendo pagamento espontâneo, intime-se a parte exequente, para que no prazo de 5 (cinco) dias promova a atualização dos valores devidos, inclusive com a multa e honorários do cumprimento de sentença.
Após, DETERMINO o bloqueio SISBAJUB nas contas da parte executada, com fulcro no art. 523 § 3º do CPC.
Se não houver sucesso, intime-se a parte credora para promover o andamento do feito em cinco dias, sob pena de extinção.
BRASÍLIA, DF, 2 de abril de 2024 15:42:21.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006 -
31/01/2024 14:51
Baixa Definitiva
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31/01/2024 14:51
Expedição de Certidão.
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31/01/2024 14:50
Transitado em Julgado em 31/01/2024
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31/01/2024 02:16
Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 30/01/2024 23:59.
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24/01/2024 02:17
Decorrido prazo de AURELIO DE PAULA GUEDES ARAUJO em 23/01/2024 23:59.
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30/11/2023 02:22
Publicado Ementa em 29/11/2023.
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30/11/2023 02:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
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27/11/2023 13:18
Expedição de Outros documentos.
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27/11/2023 13:17
Recebidos os autos
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24/11/2023 16:08
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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24/11/2023 15:18
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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06/11/2023 12:43
Juntada de intimação
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06/11/2023 12:11
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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31/10/2023 18:43
Recebidos os autos
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31/10/2023 02:17
Decorrido prazo de AURELIO DE PAULA GUEDES ARAUJO em 30/10/2023 23:59.
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27/10/2023 14:37
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
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27/10/2023 12:21
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
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27/10/2023 02:22
Decorrido prazo de AURELIO DE PAULA GUEDES ARAUJO em 26/10/2023 23:59.
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19/10/2023 10:01
Publicado Despacho em 19/10/2023.
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19/10/2023 10:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
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16/10/2023 17:07
Recebidos os autos
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16/10/2023 17:07
Proferido despacho de mero expediente
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16/10/2023 15:22
Conclusos para despacho - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
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16/10/2023 15:20
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
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11/10/2023 15:29
Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
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11/10/2023 11:15
Juntada de Petição de petição
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05/10/2023 02:17
Publicado Ementa em 05/10/2023.
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04/10/2023 02:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
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02/10/2023 16:32
Expedição de Outros documentos.
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02/10/2023 16:32
Recebidos os autos
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02/10/2023 12:52
Conhecido em parte o recurso de AURELIO DE PAULA GUEDES ARAUJO - CPF: *18.***.*49-87 (RECORRENTE) e não-provido
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29/09/2023 18:35
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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26/09/2023 13:21
Juntada de intimação de pauta
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11/09/2023 18:29
Recebidos os autos
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08/09/2023 09:53
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
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05/09/2023 12:08
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
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05/09/2023 12:08
Juntada de Certidão
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04/09/2023 21:37
Recebidos os autos
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04/09/2023 21:37
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/09/2023
Ultima Atualização
04/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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